| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6164 / 1985 |
| Date | 1985-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA TORNAR DE UTILIDADE PÚBLICA O PROGRAMA TV EVANGÉLICA, QUE É EXIBIDO PELA TV MARABÁ, CANAL 13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4% MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 6,164 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985 Dispõe sobre a autorisação no chefe do Po der Exscutivo Municipal, para tomar de uti que 4 exibido pola TF. MARABÁ, CANAL 13 , € G PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÍ. | Pago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sea ciono a seguinto Leis ARt, 3º - Fica 0 chefe do Poder Rrecutivo Municipal autorisado a tomar de utilidade pública oT rograna ZM ETABGÉLICA, O qual é exibido pela TV MARABÉ, CANAL 13, arte 2º — Esta Lei ontrary om vigor na data do eum publicação, revogadas as disposições em contrário, CIPAL DZ MARABG, EM 26 DE