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norma nº 6164/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6164 / 1985
Date 1985-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA TORNAR DE UTILIDADE PÚBLICA O PROGRAMA TV EVANGÉLICA, QUE É EXIBIDO PELA TV MARABÁ, CANAL 13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 6,164 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985
Dispõe sobre a autorisação no chefe do Po
der Exscutivo Municipal, para tomar de uti
que 4 exibido pola TF. MARABÁ, CANAL 13 , €
G PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÍ.
| Pago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sea
ciono a seguinto Leis
ARt, 3º - Fica 0 chefe do Poder Rrecutivo Municipal
autorisado a tomar de utilidade pública oT rograna ZM
ETABGÉLICA, O qual é exibido pela TV MARABÉ, CANAL 13,
arte 2º — Esta Lei ontrary om vigor na data do eum
publicação, revogadas as disposições em contrário,
CIPAL DZ MARABG, EM 26 DE

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