| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17991 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.174, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA E, QUADRA NORTE 09, LOTE Nº 07, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE SALOMÃO SOLINO DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8400 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.991, DE 14 DE JULHO DE 2020. PUBLICADA REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.174, DE q 30 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE Em /72/02 4 Lodo CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA E, QUADRA NORTE o 09, LOTE Nº o7, Km 07, BAIRRO NOVA a a MARABÁ, MARABÁIPA, EM FAVOR DE To E SALOMÃO SOLINO DE CARVALHO, E DÁ José Nilton de Medeiros a ? Secretário Municipal de Administração OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.174, de 30 de novembro de 1982, a qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Rua E, Quadra Norte 09, Lote nº 07, Km 07, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Salomão Solino de Carvalho. Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 11,80 (onze metros e oitenta centímetros) de frente, 20,42m (vinte metros e quarenta e dois centímetros) de lateral direita, 20,08m (vinte metros e oito centímetros) de lateral esquerda e 9,47m (nove metros e quarenta e sete centímetros) de fundos, com as seguintes limitações e características: | - pelo lado direito com o Lote nº 08; Il - pelo lado esquerdo com o Lote nº 06; III - frente com a Rua E; IV - fundos com o Lote nº 05. Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de julho de 2020. Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal = GEP 65505-970 = Marabá Pará