| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17988 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABA, ESTADO DO PARA, INSTITUTO SERVI- SONHO E ESPERANÇA DE RESTITUIR VIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.988, DE 14 DE JULHO DE 2020. PUBLICADA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, Em /7/ 0P, DOS ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO SERVI DER DD ais a - SONHO E ESPERANÇA DE RESTITUIR VIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AL. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços prestados à comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, o Instituto SERVI - Sonho e Esperança de Restituir Vidas, entidade privada sem fins econômicos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas - CNPJ sob o número 30.664.448/0001-70, com sede na Rua do Aeroporto Nº 227- Bairro Amapá, na cidade de Marabá no Estado do Pará. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de julho de 2020. [To Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará