br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 17987/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17987 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SEÇÃO IX DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 17.333, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, NO QUE SE REFERE AO VALOR DA MULTA REFERENTE AOS ANÚNCIOS, CARTAZES E DOS MEIOS DE PUBLICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8402

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.987, DE 14 DE JULHO DE 2020.
PUBLICADA
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
SEÇÃO IX DO ANEXO ÚNICO DA LEI
7 LOS MUNICIPAL Nº 17.333, DE 30 DE
em 7/0/1200 DEZEMBRO DE 2008, NO QUE SE
REFERE AO VALOR DA MULTA
| REFERENTE AOS ANÚNCIOS, CARTAZES
Z A es 3 E DOS MEIOS DE PUBLICIDADE, E DÁ
José Nilton de Medeiros OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Seção IX do Anexo Único da Lei Municipal nº 17.333, de 30 de
dezembro de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta
Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de julho de 2020.
ebastiáqg Miranda Filho
efeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
LEI Nº 17.987, DE 14 DE JULHO DE 2020.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ ANEXO
CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO E TABELA DE MULTAS
Discriminação por assunto Indicação dos Valor da multa em
L artigos nº de UFM
Seção IX - Dos anúncios, cartazes | Art. 62a 68 De 60 a 120 UFM
e dos meios de publicidade
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

open original →