| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17987 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SEÇÃO IX DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 17.333, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, NO QUE SE REFERE AO VALOR DA MULTA REFERENTE AOS ANÚNCIOS, CARTAZES E DOS MEIOS DE PUBLICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.987, DE 14 DE JULHO DE 2020. PUBLICADA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SEÇÃO IX DO ANEXO ÚNICO DA LEI 7 LOS MUNICIPAL Nº 17.333, DE 30 DE em 7/0/1200 DEZEMBRO DE 2008, NO QUE SE REFERE AO VALOR DA MULTA | REFERENTE AOS ANÚNCIOS, CARTAZES Z A es 3 E DOS MEIOS DE PUBLICIDADE, E DÁ José Nilton de Medeiros OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Seção IX do Anexo Único da Lei Municipal nº 17.333, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de julho de 2020. ebastiáqg Miranda Filho efeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará LEI Nº 17.987, DE 14 DE JULHO DE 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ANEXO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO E TABELA DE MULTAS Discriminação por assunto Indicação dos Valor da multa em L artigos nº de UFM Seção IX - Dos anúncios, cartazes | Art. 62a 68 De 60 a 120 UFM e dos meios de publicidade 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará