| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | ATO DA MESA DIRETORA - INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (SDR), MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO E DAS COMISSÕES PERMANENTES DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19). |
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Atesto, para os devidos fins, que a (0) SIR foi publicado (a) no quadro de avisos da Câmara Municipal de Marabá, em 08 IOklzozo CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Wi, is ATO DA MESA DIRETORA N.º 001, de 8 de junho de 2020. Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Marabá, o Sistema de Deliberação Remota (SDR), medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário e das comissões permanentes durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições regimentais, resolve: Art. 1.º Este Ato institui o Sistema de Deliberação Remota (SDR), medida excepcional “ Yestinada a viabilizar o funcionamento do Plenário e das comissões permanentes da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Art. 2.º As sessões Plenárias realizadas por meio do SDR, serão convocadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Marabá para viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), o que se aplica no que couber às comissões permanentes. Parágrafo único. O SDR terá como base uma ou mais plataformas que permitirão o debate com áudio e vídeo entre os Vereadores. Art. 3.º Constarão da ordem do dia da sessão realizada por meio do SDR: [- matérias que forem inclusas ordinariamente pela Mesa; II - outras matérias incluídas de ofício ou a requerimento, em relação às quais serão admitidos todos os requerimentos procedimentais previstos regimentalmente, limitada a duração da sessão ao prazo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá. Parágrafo único. O requerimento de inclusão de matéria na ordem do dia poderá ser enviado por e-mail institucional específico, na forma deste ato. Art. 4.º Havendo quórum, a sessão será aberta no horário previsto e suspensa até que haja número para iniciar as deliberações, sendo encerrada imediatamente ao final da ordem do dia. Parágrafo único. Ficará dispensada a leitura da ata da sessão anterior, a qual será dada como lida e disponibilizada no site da Câmara Municipal de Marabá. Art. 5.º Para efeito de quórum de abertura da sessão e de início da orde considerar-se-á como presença o registro do Vereador no chat disponibilizado pela pla aforma videoconferência, válido para todo o tempo da sessão. ATO DA MESA DIRETORA 001.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 2 Art. 6.º Para usar da palavra, cada Vereador fará uso de seu próprio dispositivo móvel ou de computador com áudio e vídeo, em qualquer caso habilitados na plataforma de videoconferência designada neste ato para a realização das sessões. Art. 7.º Os diálogos realizados por meio do chat disponibilizado pela plataforma de videoconferência utilizada para transmitir o áudio e vídeo da sessão realizada por meio do SDR não integram a sessão e não farão parte das atas, destinando-se exclusivamente à divulgação de proposições recebidas durante a sessão e de informações acerca do andamento dos trabalhos, por parte da Presidência da Câmara Municipal de Marabá e da Primeira Secretaria da Mesa. $ 1.º Para viabilizar a comunicação por áudio e vídeo entre os participantes da sessão será utilizada a plataforma de videoconferência | Jitsi, disponível no endereço https: / /jitsimaraba.pa.leg.br /cmmaraba. $ 2º A ferramenta disponível para pedir a palavra, presente na plataforma de videoconferência será utilizada exclusivamente para a formulação de questão de ordem ou reclamação. Art. 8.º A votação será realizada nos termos dos arts. 211 e seguintes do Regimento Interno. Art. 9.º O Presidente organizará os trabalhos de maneira a permitir a consolidação e a organização das informações recebidas via e-mail institucional ou convencionalmente, quando possível, pela Primeira Secretaria da Mesa e a possibilitar a devida ciência dos Vereadores sobre as proposições que serão submetidas à deliberação. E Art. 10. Somente serão aceitas proposições enviadas pelos e-mails institucionais pessoais de cada Vereador, ou, quando possível, entregues de forma convencional, sendo obrigatório que o parlamentar indique a matéria tratada no campo reservado ao assunto do e-mail. Art. 11. As proposições serão numeradas de acordo com o momento em que os respectivos e-mails encaminhados forem recebidos pela Câmara Municipal, permitida a entrega convencional, quando possível. Art. 12. A Mesa criará diferentes endereços de e-mail institucional para viabilizar, durante a realização da sessão por meio do SDR, a inscrição de oradores e o recebimento de requerimentos, emendas, destaques ou outros tipos de proposições acessórias às matéfias ) constantes da ordem do dia. a Parágrafo único. Será obrigatório o uso do e-mail institucional correto pa é E apresentação válida das proposições e requerimentos. a Í ATO DA MESA DIRETORA 001.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 3 Art. 13. É obrigatório o cadastramento prévio do telefone móvel do Vereador, validado por verificação em duas etapas, e a instalação das soluções tecnológicas necessárias à sua participação na sessão realizada por meio do SDR, iniciativas que serão coordenadas pelo órgão Tecnologia da Informação da Câmara. Art. 14. Durante a sessão realizada por meio do SDR é dever do Vereador providenciar conexão à Internet com capacidade suficiente para a transmissão segura e estável de áudio e vídeo, bem como aparelho smartphone com sistema operacional iOS ou Android. Art. 15. Caso a sessão seja interrompida em virtude de problemas técnicos que inviabilizem a própria sala virtual disponibilizada pela plataforma de videoconferência ou a —conexão da Mesa à Internet, o tempo de interrupção não será computado como tempo de sessão, salvo se houver votação em curso, hipótese na qual será o tempo de sessão será considerado para todos os efeitos, só podendo ocorrer o encerramento da votação e proclamação do resultado após o restabelecimento da comunicação. Art. 16. Nas sessões realizadas por meio de SDR, é obrigatória a participação de todos os Vereadores, nos termos regimentais. Art. 17. Ficam suspensos os prazos regimentais para apresentação de recursos, emendas e outras proposições que não estejam em deliberação nas sessões realizadas por meio do SDR. Art. 18. Enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), será aceita a apresentação de proposições de autoria “ºndividual por via de e-mail institucional pessoal do Vereador. Parágrafo único. O inteiro teor da proposição deve ser encaminhado como anexo, com a assinatura do Vereador aposta ao documento. Art. 19. Durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), o suplente que vier a assumir o mandato prestará o compromisso regimental perante o Presidente da Câmara pessoalmente ou por meio de videoconferência, observado o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. Parágrafo único. A documentação necessária à posse, reassunção e afastam de | Vereador poderá ser recebida por meio de e-mail enquanto o SDR estiver em funcionamen Art. 20. A votação das matérias constantes da ordem do dia ocorrerá nos Eá A Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá. ( V A ATO DA MESA DIRETORA 001.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 4 Art. 21. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de abril de 2020. Câmara Municipal de Marabá, 8 de junhorde 2020. Pedro Corr: Lima President Câmara Municipal de Marabá ATO DA MESA DIRETORA 001.docx