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norma nº 2/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaATO DA MESA DIRETORA - INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (SDR), MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO E DAS COMISSÕES PERMANENTES DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19).
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Atesto, para os devidos fins, que a (0)
SIR foi publicado (a)
no quadro de avisos da Câmara
Municipal de Marabá, em
08 IOklzozo
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Wi, is
ATO DA MESA DIRETORA N.º 001, de 8 de junho de 2020.
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Marabá, o Sistema de Deliberação
Remota (SDR), medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do
Plenário e das comissões permanentes durante a emergência de saúde pública
de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições
regimentais, resolve:
Art. 1.º Este Ato institui o Sistema de Deliberação Remota (SDR), medida excepcional
“ Yestinada a viabilizar o funcionamento do Plenário e das comissões permanentes da Câmara
Municipal de Marabá, Estado do Pará, durante a emergência de saúde pública de importância
internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Art. 2.º As sessões Plenárias realizadas por meio do SDR, serão convocadas pelo
Presidente da Câmara Municipal de Marabá para viabilizar o funcionamento do Plenário durante a
emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19),
o que se aplica no que couber às comissões permanentes.
Parágrafo único. O SDR terá como base uma ou mais plataformas que permitirão o
debate com áudio e vídeo entre os Vereadores.
Art. 3.º Constarão da ordem do dia da sessão realizada por meio do SDR:
[- matérias que forem inclusas ordinariamente pela Mesa;
II - outras matérias incluídas de ofício ou a requerimento, em relação às quais serão
admitidos todos os requerimentos procedimentais previstos regimentalmente, limitada a duração
da sessão ao prazo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.
Parágrafo único. O requerimento de inclusão de matéria na ordem do dia poderá ser
enviado por e-mail institucional específico, na forma deste ato.
Art. 4.º Havendo quórum, a sessão será aberta no horário previsto e suspensa até que
haja número para iniciar as deliberações, sendo encerrada imediatamente ao final da ordem do dia.
Parágrafo único. Ficará dispensada a leitura da ata da sessão anterior, a qual será dada
como lida e disponibilizada no site da Câmara Municipal de Marabá.
Art. 5.º Para efeito de quórum de abertura da sessão e de início da orde
considerar-se-á como presença o registro do Vereador no chat disponibilizado pela pla aforma
videoconferência, válido para todo o tempo da sessão.
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Art. 6.º Para usar da palavra, cada Vereador fará uso de seu próprio dispositivo móvel
ou de computador com áudio e vídeo, em qualquer caso habilitados na plataforma de
videoconferência designada neste ato para a realização das sessões.
Art. 7.º Os diálogos realizados por meio do chat disponibilizado pela plataforma de
videoconferência utilizada para transmitir o áudio e vídeo da sessão realizada por meio do SDR não
integram a sessão e não farão parte das atas, destinando-se exclusivamente à divulgação de
proposições recebidas durante a sessão e de informações acerca do andamento dos trabalhos, por
parte da Presidência da Câmara Municipal de Marabá e da Primeira Secretaria da Mesa.
$ 1.º Para viabilizar a comunicação por áudio e vídeo entre os participantes da sessão
será utilizada a plataforma de videoconferência | Jitsi, disponível no endereço
https: / /jitsimaraba.pa.leg.br /cmmaraba.
$ 2º A ferramenta disponível para pedir a palavra, presente na plataforma de
videoconferência será utilizada exclusivamente para a formulação de questão de ordem ou
reclamação.
Art. 8.º A votação será realizada nos termos dos arts. 211 e seguintes do Regimento
Interno.
Art. 9.º O Presidente organizará os trabalhos de maneira a permitir a consolidação e a
organização das informações recebidas via e-mail institucional ou convencionalmente, quando
possível, pela Primeira Secretaria da Mesa e a possibilitar a devida ciência dos Vereadores sobre as
proposições que serão submetidas à deliberação.
E Art. 10. Somente serão aceitas proposições enviadas pelos e-mails institucionais
pessoais de cada Vereador, ou, quando possível, entregues de forma convencional, sendo
obrigatório que o parlamentar indique a matéria tratada no campo reservado ao assunto do e-mail.
Art. 11. As proposições serão numeradas de acordo com o momento em que os
respectivos e-mails encaminhados forem recebidos pela Câmara Municipal, permitida a entrega
convencional, quando possível.
Art. 12. A Mesa criará diferentes endereços de e-mail institucional para viabilizar,
durante a realização da sessão por meio do SDR, a inscrição de oradores e o recebimento de
requerimentos, emendas, destaques ou outros tipos de proposições acessórias às matéfias )
constantes da ordem do dia. a
Parágrafo único. Será obrigatório o uso do e-mail institucional correto pa é E
apresentação válida das proposições e requerimentos. a Í
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Art. 13. É obrigatório o cadastramento prévio do telefone móvel do Vereador, validado
por verificação em duas etapas, e a instalação das soluções tecnológicas necessárias à sua
participação na sessão realizada por meio do SDR, iniciativas que serão coordenadas pelo órgão
Tecnologia da Informação da Câmara.
Art. 14. Durante a sessão realizada por meio do SDR é dever do Vereador providenciar
conexão à Internet com capacidade suficiente para a transmissão segura e estável de áudio e vídeo,
bem como aparelho smartphone com sistema operacional iOS ou Android.
Art. 15. Caso a sessão seja interrompida em virtude de problemas técnicos que
inviabilizem a própria sala virtual disponibilizada pela plataforma de videoconferência ou a
—conexão da Mesa à Internet, o tempo de interrupção não será computado como tempo de sessão,
salvo se houver votação em curso, hipótese na qual será o tempo de sessão será considerado para
todos os efeitos, só podendo ocorrer o encerramento da votação e proclamação do resultado após o
restabelecimento da comunicação.
Art. 16. Nas sessões realizadas por meio de SDR, é obrigatória a participação de todos os
Vereadores, nos termos regimentais.
Art. 17. Ficam suspensos os prazos regimentais para apresentação de recursos,
emendas e outras proposições que não estejam em deliberação nas sessões realizadas por meio do
SDR.
Art. 18. Enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional
relacionada ao coronavírus (Covid-19), será aceita a apresentação de proposições de autoria
Ҽndividual por via de e-mail institucional pessoal do Vereador.
Parágrafo único. O inteiro teor da proposição deve ser encaminhado como anexo, com a
assinatura do Vereador aposta ao documento.
Art. 19. Durante a emergência de saúde pública de importância internacional
relacionada ao coronavírus (Covid-19), o suplente que vier a assumir o mandato prestará o
compromisso regimental perante o Presidente da Câmara pessoalmente ou por meio de
videoconferência, observado o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
Parágrafo único. A documentação necessária à posse, reassunção e afastam de |
Vereador poderá ser recebida por meio de e-mail enquanto o SDR estiver em funcionamen
Art. 20. A votação das matérias constantes da ordem do dia ocorrerá nos Eá A
Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá. ( V
A
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Art. 21. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 28 de abril de 2020.
Câmara Municipal de Marabá, 8 de junhorde 2020.
Pedro Corr: Lima
President
Câmara Municipal de Marabá
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