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norma nº 510/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 510 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DO JOVEM APRENDIZ DA CÂMARA MUNICIPAL PROCAM VOLTADO A FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DE JOVENS MEDIANTES ATIVIDADES TEÓRICAS E PRATICAS DESENVOLVIDAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ - CMM
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Câmara Municipal de Mara
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ A
RESOLUÇÃO Nº 510/2019, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
INSTITUI O PROGRAMA DO JOVEM
APRENDIZ DA CÂMARA MUNICIPAL —
PROCAM, VOLTADO À FORMAÇÃO
TECNICO-PROFISSIONAL DE JOVENS
MEDIANTE ATIVIDADES TEÓRICAS E
PRÁTICAS DESENVOLVIDAS NA
CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ .
CMM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ - PA aprovou e eu presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º — Fica instituído o Programa do Jovem Aprendiz da Câmara Municipal
— PROCAM, voltado à formação técnico-profissional de jovens mediante atividades
teóricas e práticas desenvolvidas na Câmara Municipal de Marabá - CMM.
Parágrafo Único: Poderão participar do PROCAM jovens que estão
matriculados em escolas da rede publica cursando o ensino Médio com frequência
regular comprovada.
Art. 2º — O número de jovens aprendizes contratados não poderá ser superior
a 10% (dez por cento) do total de cargos do quadro de Provimento efetivo da Câmara
Municipal de Marabá, onde, deverá ser reservado, do quantitativo total de vagas
disponíveis, 5% (cinco por cento) para estudantes com necessidades especiais,
compatível com a atividade a ser realizada e 15% (quinze por cento) para jovens
comprovadamente carentes, com renda familiar per capita de meio salário mínimo,
cadastrado no CAD Unico.
Art. 3º — A mesa diretora da Câmara Municipal de Marabá nomeará um (a)
coordenador (a) do PROCAM, o (a) mesmo (a) deverá realizar um planejamento que
inclua metodologia de acompanhamento e avaliação do Programa de aprendizagem
para todas as vagas disponíveis, seja nas dependências da câmara, nas entidades
instituições conveniadas.
Art. 4º - À Câmara Municipal poderá ainda estabelecer (o)
autarquias, fundações, agentes de integração e instituições de ensino, €
critérios e competências para a adequada efetivação do PROCAM. JA
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia —
Marabá — Pará — C
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Parágrafo Único: As autarquias, entidades ou instituições que se declararem
aptas a desenvolver o PROCAM em suas dependências, deverão ter seus nomes
apreciados e aprovados, por maioria simples, em Sessão ordinária.
Art. 6º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
do orçamento da Câmara Municipal de Marabá.
Rodovia Transamazônica, Av, Hiléia — Agropólis do INCRA
00
Marabá — Pará — Cep: 68501-0
Email; legislativocomaraba pa leg. br
n r tos

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