| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DO JOVEM APRENDIZ DA CÂMARA MUNICIPAL PROCAM VOLTADO A FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DE JOVENS MEDIANTES ATIVIDADES TEÓRICAS E PRATICAS DESENVOLVIDAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ - CMM |
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Publicada lução Gertifico AP fio crolucão N so da CM Pelo psi o gongo de avi a A go para todos os efeitos b4 Câmara Municipal de Mara CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ A RESOLUÇÃO Nº 510/2019, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019. INSTITUI O PROGRAMA DO JOVEM APRENDIZ DA CÂMARA MUNICIPAL — PROCAM, VOLTADO À FORMAÇÃO TECNICO-PROFISSIONAL DE JOVENS MEDIANTE ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS DESENVOLVIDAS NA CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ . CMM. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ - PA aprovou e eu presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º — Fica instituído o Programa do Jovem Aprendiz da Câmara Municipal — PROCAM, voltado à formação técnico-profissional de jovens mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas na Câmara Municipal de Marabá - CMM. Parágrafo Único: Poderão participar do PROCAM jovens que estão matriculados em escolas da rede publica cursando o ensino Médio com frequência regular comprovada. Art. 2º — O número de jovens aprendizes contratados não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do total de cargos do quadro de Provimento efetivo da Câmara Municipal de Marabá, onde, deverá ser reservado, do quantitativo total de vagas disponíveis, 5% (cinco por cento) para estudantes com necessidades especiais, compatível com a atividade a ser realizada e 15% (quinze por cento) para jovens comprovadamente carentes, com renda familiar per capita de meio salário mínimo, cadastrado no CAD Unico. Art. 3º — A mesa diretora da Câmara Municipal de Marabá nomeará um (a) coordenador (a) do PROCAM, o (a) mesmo (a) deverá realizar um planejamento que inclua metodologia de acompanhamento e avaliação do Programa de aprendizagem para todas as vagas disponíveis, seja nas dependências da câmara, nas entidades instituições conveniadas. Art. 4º - À Câmara Municipal poderá ainda estabelecer (o) autarquias, fundações, agentes de integração e instituições de ensino, € critérios e competências para a adequada efetivação do PROCAM. JA Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia — Marabá — Pará — C CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Parágrafo Único: As autarquias, entidades ou instituições que se declararem aptas a desenvolver o PROCAM em suas dependências, deverão ter seus nomes apreciados e aprovados, por maioria simples, em Sessão ordinária. Art. 6º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento da Câmara Municipal de Marabá. Rodovia Transamazônica, Av, Hiléia — Agropólis do INCRA 00 Marabá — Pará — Cep: 68501-0 Email; legislativocomaraba pa leg. br n r tos