| Tipo | Resolução Administrativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | REGULA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE MARABA, DURANTE O PERIODO ELEITORAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LÃ, Atesto, para os devidos fins, que a (0) ele foi publicado (a) CARE ro de sã da Câmara Municipal de Marabá, em RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 01 /2020-CMM REGULA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, DURANTE O PERÍODO ELEITORAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO, CONSIDERANDO, que neste ano de 2020 serão realizadas, em Marabá, eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores, em primeiro e único turno; CONSIDERANDO, que o artigo 37, 8 3º, dá Lei Federal 9.504, de 30 de Setembro de 1997, estabelece que a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo fica a critério da Mesa Diretora respectiva; CONSIDERANDO, que devemos agir de forma a preservar o princípio da igualdade de oportunidade entre os candidatos ao pleito eleitoral e o princípio da razoabilidade, haja vista se tratar de uma Casa Legislativa; CONSIDERANDO que a Câmara Municipal é um espaço eminentemente político, a qual tem representação das diversas agremiações políticas e seus membros, em razão da fidelidade partidária, vinculados aos partidos políticos que participam do processo eleitoral; CONSIDERANDO, por fim, a imperiosa necessidade de regulamentação, no período eleitoral, da conduta a serem adotadas pelos agentes públicos e demais colaboradores, com relação á veiculação de propaganda eleitoral no recinto desta Casa Legislativo; RESOLVE: Art. 1 — Os procedimentos e conduta a serem observados pelos agentes políticos e servidores desta Casa de Leis, durante o período eleitoral de 2020, com fundamento na legislação eleitoral vigente, Lei Federal 9.504, de 30 de setembro 1997, e alterações posteriores, obedecerão ao disposto nesta Resolução; cantor o que dispõe no parágrafo único do Art. 3º desta Resolução. Art. 3º - São vedadas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas: diretora e desde que não comprometa o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo: Il — Usar materiais ou serviços custeados pela Câmara Municipal de Marabá que excedam as prerrogativas consignadas no seu Regimento e normas complementares; Ill — Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo poder público; IV — Usar material que identifique candidato, partido político ou coligação, durante as Sessões Plenárias; V - Fazer menção a candidato ou coligação que participa do pleito eleitoral de 2020 nas Sessões Plenárias; VI- Usar material que veicule propaganda do candidato, partido político ou coligação, nas atividades de Portaria, Recepção, Transporte e Segurança da Câmara Municipal ; VIl — Transportar nos veículos oficiais da Câmara, material que veicule propaganda de candidato, partido político ou coligação; Paragrafo Único — É permitido o ingresso de veículos particulares adesivados ou plotados no estacionamento da Câmara Municipal; Art. 4º - Fica vedada a veiculação através da homepage da Câmara de matéria que tenha como característica: |— Transmissão, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, de imagens de realização de pesquisa ou qualquer ou tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; Il — Utilização de trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, bem como produzir ou veicular programa com esse efeito; Hl — Veiculação de propaganda política ou difusão de opinião favorável ou contrária a candidato, partido político ou coligação, e as seus órgãos representantes; IV — Permissão de tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação; V— Divulgação do nome do programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com variaçã nominal por ela adotada. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Ré 482/2014. Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 07 de julho de 2020. PedrojCorrêa lima : Alecio Stringari 2º Secretá indeira Athie 3º Secretário lvan