| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2020 |
| Date | 2020-08-11 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO X AO ART.184 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARABA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 54/2020 ACRESCENTA O INCISO X AO ART. 184 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Mesa da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, nos termos do $ 2º do art. 136 da Lei Orgânica do município, promulga a seguinte Emenda ao Referido texto legal. Art. 1º. Acrescenta o inciso X ao art. 184 da Lei Orgânica do Município de Marabá, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANTI TRIO ue ones east e coa rrS np NO ada URSO O O X - ao fomento à produção de mudas de espécies frutíferas e florestais visando ao desenvolvimento sustentável da agricultura no município.” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Marabá, entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 11 de Agosto de 2020. Pedro'Corrêa Lima Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia - Agropólis do INCRA Marabá — Pará — Cep: 68501-000 Email: legislativo(Qmaraba.pa.leg.br Cel: (094) 98803-8572 — Departamento Legislativo