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norma nº 54/2020

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaACRESCENTA O INCISO X AO ART.184 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARABA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 54/2020
ACRESCENTA O INCISO X AO ART. 184 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABA,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, nos termos do $
2º do art. 136 da Lei Orgânica do município, promulga a seguinte Emenda ao Referido
texto legal.
Art. 1º. Acrescenta o inciso X ao art. 184 da Lei Orgânica do Município de
Marabá, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANTI TRIO ue ones east e coa rrS np NO ada URSO O O
X - ao fomento à produção de mudas de espécies frutíferas e florestais visando
ao desenvolvimento sustentável da agricultura no município.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Marabá, entra em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 11 de Agosto de 2020.
Pedro'Corrêa Lima
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia - Agropólis do INCRA
Marabá — Pará — Cep: 68501-000
Email: legislativo(Qmaraba.pa.leg.br
Cel: (094) 98803-8572 — Departamento Legislativo

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