| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2066 / 1965 |
| Date | 1965-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER, POR AFORAMENTO UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL NA COLONIA AGRICOLA MUNICIPAL QUINDANGUES, AO SR. MANOEL SEBASTIÃO DE BARROS |
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E ESTADO DO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 2.066, de 18 de novembro de 1965. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, a conceder, por aforamento / um terreno do fatrimonio Municipal na Colonia Agricola Municipal "Quindan-- gues", ao Sr. MANOEL SEBASTIÃO DE BAR ROS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá autorisado a conce der, por aforamento um terreno do Patrimonio Municipal na Colonia Agricola Municipal "Quindangues", ao Sr. MANOEL SE BASTIÃO DE BARROS, com os limites e caracteristicas seguin tes: limitando-se ao Sul com o lote nº 160 ocupado e reque rido por Antonio do Carmo; ao Norte com o lote nº 158 ocu- pado por Silvestre Batista Numes; frente com a paralela e fundos com quem de direito, sendo o referido lote de nº // 159, medindo duzentos e cinquenta metros (250m,00) de fren te por mil ditos (1.000m,00) de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Camara Municipal de Marabá, 18 de novembro de 1965.