| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17993 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCENDIO, E A DESASTRES EM ESTABELECIMENTOS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE REUNIÃO DE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA LEI Nº 17.993, DE 13 DE AGOSTO DE 2020. PUBLICADA ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E Em 14 / 08 4 Z020 . COMBATE A INCÊNDIO E A DESASTRES EM ESTABELECIMENTOS, EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE REUNIÃO DE PÚBLICO NO | ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARABÁ, E / QUAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O planejamento urbano do Município do Marabá, deverá observar normas especiais de prevenção e combate a incêndio e desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas, editadas por este Poder Público Municipal, respeitada a legislação estadual pertinente ao tema. $1º. As normas especiais previstas na presente lei abrangem estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público, cobertos ou descobertos, cercados ou não, com ocupação potencial igual ou superior a 100 (cem) pessoas. 82º. Não obstante a ocupação potencial seja inferior a 100 (cem) pessoas, as normas especiais previstas na presente Lei serão estendidas aos estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público, que, pela sua destinação: | - sejam ocupados predominantemente por idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção; ou Il - contenham em seu interior grande quantidade de material de alta inflamabilidade. 83º. Desde que se assegure a adoção das medidas necessárias de prevenção e combate a incêndio e a desastres, ato do Prefeito Municipal poderá conceder autorização especial para a realização de eventos que integrem o patrimônio cultural local ou regional. 4º. As medidas de prevenção referidas no 83º deste artigo serão analisadas 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA 85º. As disposições deste artigo aplicam-se, também, a imóveis públicos ou ocupados pelo Poder Público e as instalações temporárias. Art. 2º. O Município deverá considerar as peculiaridades regionais e locais e poderá, por ato motivado da autoridade competente, determinar medidas diferenciadas para cada tipo de estabelecimento, edificação ou área de reunião de público, voltadas a assegurar a prevenção e combate a incêndio e desastres e a segurança da população em geral. Art. 3º. O processo de aprovação da construção, instalação, reforma, ocupação ou uso de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público perante o Poder Público Municipal, voltado a emissão de alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente, deverá observar: | - o estabelecido na legislação estadual sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres e nas normas especiais editadas na forma desta Lei; Il - as condições de acesso para operações de socorro e evacuação de vítimas; ll - a prioridade para uso de materiais de construção com baixa inflamabilidade e de sistemas preventivos de aspersão automática de combate a incêndio; IV- as exigências fixadas no laudo ou documento similar expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar. 81º. A validade do alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente expedido pelo Poder Público Municipal na forma deste artigo, fica condicionada ao prazo de validade do laudo referido no inciso |V do caput deste artigo. 82º. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Município poderá exigir a permanência de bombeiros civis e a fixação do seu quantitativo nos estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, bem como de funcionários treinados para agir em situações de emergência, certificados por cursos oficialmente reconhecidos. 83º. Além do disposto neste artigo, cabe ao Poder Público Municipal requerer outros requisitos de segurança nos estabelecimentos, nas edificações e nas áreas de reunião de público, considerando-se: | - a capacidade e a estrutura física do local; tipo de atividade desenvolvida no local e em sua vizinhança; e Ill - os riscos a incolumidade física das pessoas. 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará, PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA Art. 4º. O Poder Público Municipal realizara fiscalizações e vistorias periódicas nos estabelecimentos comerciais e de serviços e nos edifícios, observando as determinações decorrentes dos processos de licenciamento ou autorização sob sua responsabilidade. $1º. Constatadas irregularidades nas vistorias previstas neste artigo, serão aplicadas as sanções administrativas cabíveis previstas na legislação municipal, incluindo advertência, multa, interdição, embargo e outras medidas pertinentes. 82º. Constatadas condições de alto risco pelo Poder Público Municipal ou pelo Corpo de Bombeiros Militar, o estabelecimento ou a edificação será imediatamente interditada pelo ente público municipal, assegurando-se, mediante provocação do interessado, a ampla defesa e o contraditório em processo administrativo posterior. $3º. Nos locais onde não houver possibilidade de realizar ao de vistoria in loco pelo Corpo de Bombeiros Militar, a vistoria será realizada pelo Poder Público Municipal com a participação de Equipe Técnica com treinamento em prevenção e combate a incêndios. Art. 5º. O Poder Público Municipal manterá disponíveis, na rede mundial de computadores, informações completas sobre os alvarás de licença ou autorização, ou documento equivalente, laudos ou documento similar concedidos a estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, com atividades permanentes ou temporárias. $1º. A obrigação estabelecida no caput deste artigo aplica-se também: | - as informações referentes ao trâmite administrativo dos atos referidos no caput deste artigo; e Il - ao resultado das vistorias, perícias e outros atos administrativos relacionados a prevenção, combate a incêndio e desastres. 82º. Os estabelecimentos de comercio e de serviços que contarem com sítio eletrônico na rede mundial de computadores deverão disponibilizar na respectiva pagina, de forma destacada, os alvarás e outros documentos referidos no caput deste artigo. Art. 6º. O disposto no art. 5º desta Lei não exime os responsáveis pelos uivalente expedido pelo Poder Público Municipal e demais documentações que são requisitos para o seu funcionamento. 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Parágrafo único. Sem prejuízo de exigências complementares nesse sentido determinadas pelos órgãos competentes, deverão estar divulgados na entrada dos estabelecimentos de reunião de púbico: |- o alvará de funcionamento ou ato administrativo equivalente; Il - a capacidade máxima de pessoas; III - certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar. Art. 7º. O Município de Marabá estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação administrativa dos tramites voltados a emissão de alvará de licença relacionados a aplicação desta Lei. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de agosto de 2020. efeito Municipal de Marabá 4 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará