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norma nº 17994/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17994 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.885, DE 22 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
LEI Nº 17.994, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
PUBLICADA
ALTERA O CAPUT DO ART. 19 DA LEI
Em 14 / 0$ y 202) . MUNICIPAL Nº 16.885, DE 22 DE ABRIL DE
2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 19 da Lei Municipal nº 16.885, de 22 de abril de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. O FMA será gerido por um Conselho integrado pelo titular da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que o presidirá, pelo titular da
Secretaria Municipal de Agricultura e por três representantes do COMAM.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de agosto de 2020.
Prefeito Munidipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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