| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17994 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.885, DE 22 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA LEI Nº 17.994, DE 13 DE AGOSTO DE 2020. PUBLICADA ALTERA O CAPUT DO ART. 19 DA LEI Em 14 / 0$ y 202) . MUNICIPAL Nº 16.885, DE 22 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O caput do art. 19 da Lei Municipal nº 16.885, de 22 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. O FMA será gerido por um Conselho integrado pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que o presidirá, pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura e por três representantes do COMAM.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de agosto de 2020. Prefeito Munidipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará