| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17995 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 17888 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE ESTABELECE NORMAS DE DESCARTE DE LIVROS DIDATICOS, NOS TERMOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDATICO - PNLD, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MARBÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 17.995, DE 13 DE AGOSTO DE 2020. PUBLICADA ALTERA O CAPUT DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.888, DE 06 DE DEZEMBRO em 44 1.08 4 202) . DE 2018, QUE ESTABELECE NORMAS DE DESCARTE DE LIVROS DIDÁTICOS, NOS TERMOS DO PROGRAMA NACIONAL DO , LIVRO DIDÁTICO - PNLD, NO ÂMBITO DA Md ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE José Nilton de Medeiros MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O caput do art. 4º da Lei Municipal nº 17.888, de 06 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “art. 4º. Fica criada a Comissão Especial de Avaliação de Livros Didáticos, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, composta por 3 (três) servidores efetivos estáveis, sendo no mínimo 1 (um) profissional de nível superior, nomeados por portaria.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de agosto de 2020. iranda Filho icipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará