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norma nº 17995/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17995 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaALTERA O CAPUT DO ART 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 17888 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE ESTABELECE NORMAS DE DESCARTE DE LIVROS DIDATICOS, NOS TERMOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDATICO - PNLD, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MARBÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 17.995, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
PUBLICADA
ALTERA O CAPUT DO ART. 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 17.888, DE 06 DE DEZEMBRO
em 44 1.08 4 202) . DE 2018, QUE ESTABELECE NORMAS DE
DESCARTE DE LIVROS DIDÁTICOS, NOS
TERMOS DO PROGRAMA NACIONAL DO
, LIVRO DIDÁTICO - PNLD, NO ÂMBITO DA
Md ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
José Nilton de Medeiros MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 4º da Lei Municipal nº 17.888, de 06 de dezembro de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 4º. Fica criada a Comissão Especial de Avaliação de Livros Didáticos,
vinculada à Secretaria Municipal de Educação, composta por 3 (três) servidores
efetivos estáveis, sendo no mínimo 1 (um) profissional de nível superior,
nomeados por portaria.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de agosto de 2020.
iranda Filho
icipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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