| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17996 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ESTABELECER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.996, DE 13 DE AGOSTO DE 2020. PUBLICADA ; DISPÕE SOBRE ESTABELECER em Zi / Of) Alo. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM 2 TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TAL TER José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecido no Município de Marabá o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, conhecido também como autismo. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições de ensino, hospitais e simulares. Art. 2º. Os estabelecimentos públicos e privados deverão incluir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de agosto de 2020. feito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará