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norma nº 17996/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17996 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaDISPOE SOBRE ESTABELECER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
native_id8429

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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.996, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
PUBLICADA
; DISPÕE SOBRE ESTABELECER
em Zi / Of) Alo. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS ÀS PESSOAS COM
2 TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
TAL TER
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido no Município de Marabá o atendimento prioritário
em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista - TEA, conhecido também como autismo.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos
privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as
lojas comerciais, instituições de ensino, hospitais e simulares.
Art. 2º. Os estabelecimentos públicos e privados deverão incluir nas placas
de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do
Espectro Autista - TEA.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de agosto de
2020.
feito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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