| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2069 / 1965 |
| Date | 1965-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER, POR AFORAMENTO UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL NA COLONIA AGRICOLA MUNICIPAL QUINDANGUES, AO SR. MANOEL SEBASTIÃO DE BARROS |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 2.069, de 22 de novembro de 1965. . Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, a conceder, por aforamento,um terreno do Patrimonio Municipal na Co lonia Agricola Municipal "Quindangues ao Sr. Manoel Sebastião de Barros. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Fei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, auto- risado a conceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Mu nicipal na Colonia Agricola Municipal "Quindangues", ao Sr. MA NOEL SEBASTIÃO DE BARROS, com os limites e caracteristicas se- guintes: lote nº 132, limitando-se ao Sul com o lote nº 133 o- cupado e requerido pelo suplicante; ao Norte com o lote nº 131 aforado a Severino Sebastião de Barros; frente para a arame do campo da F.A.B. e fundos com o lote nº 160, ocupado por ântoni o do Carmo, medindo dusentos e cinquenta metros (250m,00) de frente por mil ditos (1.000m,00) de fundos. Art. 22º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Camara Municipal de Marabá, 22 de novembro de 1965. AQUA GUAM PR RES 6Y Secretário.