norma nº 2071/1965

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 2.071, de 22 de novembro de 1965.
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Ma-
rabá, a conceder, por aforamento um ter-
reno do Patrimonio Municipal no Povoado/
Amapá, a Sra. Joza Brito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÊ decreta a seguinte Lei:
”
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, autorisa
do a conceder,, por aforamento, um terreno do Patrimonio Municipal
no Povoado Amapá, a Sra. JOZA BRITO,localisado à rua do Aeroporto
com os limites e caracteristicas seguintes: limitando-se ao Norte
com o terreno edificado e requerido por Catarina Beleza; ao Sul
com o terreno edificado e aforado para Maria Edna de Sousaf fren-
te para a referida rua e fundos com quem de direito, medindo cin-
co metros e oitenta centimetros (5m,80) de frente por vinte e cin
co metros (25m,00) de fundos.
Art. 22º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Marabá, 22 de novembro de 1965.
Presidente -
MULAL CALULLA 4
2X Secretário.