| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17997 / 2020 |
| Date | 2020-09-29 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nª 6.819, DE 26 DE JUNHO DE 1995, QUE CONCEDEU POR ENFITEUSE, O IMOVEL LOCALIZADO NA FOLHA 33, QUADRA 11, LOTE Nº 12, BAIRRO NOVA MARABA, MARABA/PA, EM FAVOR DE RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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go PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.997, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020. PUBLICADA REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.819, DE 26 DE JUNHO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR Em dI/ 04 ,90%0 . ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA | FOLHA 33, QUADRA 11, LOTE Nº 12, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁIPA, EM FAVOR DE RAIMUNDO RODRIGUES DA [AAA > SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 6.819, de 26 de junho de 1985, a qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Folha 33, Quadra 11, Lote nº 12, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Raimundo | Rodrigues da Silva. Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 9m (nove metros) de frente, 13m (treze metros) de lateral direita, 13m (treze metros) de lateral esquerda e 9m (nove metros) de fundos, com as seguintes limitações e características: | - pelo lado direito com o Lote nº 11; Il - pelo lado esquerdo com o Lote nº 13; III - frente com a V-112; IV - fundos com o Lotes nºs 16 e 18. Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de setembro de 2020. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará