| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17998 / 2020 |
| Date | 2020-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORARIO PARA A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC, PARA O CARGO DE ADVOGADO, PARA ATUAR JUNTO A EQUIPE DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DA ASSITENCIA SOCIAL - CREAS. |
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+ a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.998, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020. PUBLICADA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR Em Zi , 04 , 020. TEMPORÁRIO PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC, a so PARA O CARGO DE ADVOGADO, PARA — ATUAR JUNTO À EQUIPE DO CENTRO DE José Nilton de Medeiros REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA Secretário Municipal de Administração ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS. Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, sob o regime de contrato temporário, profissional para atuar na Equipe do Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS. Art. 2º. A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com publicação de edital público contendo as especificações e condições para participação, com exame do currículo do contratado e sua qualificação profissional. Parágrafo único. Em relação às contratações se observará o número de vagas determinadas no Anexo Único da presente Lei. Art. 3º. O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a legislação pertinente. Parágrafo único. As atribuições, bem como a carga horária serão aquelas definidas no contrato de trabalho. Art. 4º. O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 5º. Os recursos para o pagamento dos salários das contratações serão provenientes dos recursos do Governo Federal repassados ao Município por meio do Fundo Nacional de Assistência Social. Parágrafo único. Os encargos sociais resultantes das contratações, deverão ser pagos com recursos oriundos do tesouro municipal. fe metas fiscais da LDO. 1 Foiha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 7º. O servidor temporário contratado em razão desta Lei, não pode assumir cargo comissionado ou função de confiança. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de setembro de 2020. feito Municipal dé Marabá 2 o - Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.998, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020. ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DE CARGO/QUANTITATIVO/REMUNERAÇÃO QUANTIDADE CARGO FORMAÇÃO REMUNERAÇÃO | 01 Advogado Graduação em Direito com Salário base registro na OAB R$ 1.500,00 + 100% E]——— i 3 Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará