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norma nº 17998/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17998 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORARIO PARA A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC, PARA O CARGO DE ADVOGADO, PARA ATUAR JUNTO A EQUIPE DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DA ASSITENCIA SOCIAL - CREAS.
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a
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.998, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
PUBLICADA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR A
CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR
Em Zi , 04 , 020. TEMPORÁRIO PARA A SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E
ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC,
a so PARA O CARGO DE ADVOGADO, PARA
— ATUAR JUNTO À EQUIPE DO CENTRO DE
José Nilton de Medeiros REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA
Secretário Municipal de Administração ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS.
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, sob o regime
de contrato temporário, profissional para atuar na Equipe do Centro de Referência
Especializado da Assistência Social - CREAS.
Art. 2º. A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com
publicação de edital público contendo as especificações e condições para participação,
com exame do currículo do contratado e sua qualificação profissional.
Parágrafo único. Em relação às contratações se observará o número de vagas
determinadas no Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º. O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza
temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a
legislação pertinente.
Parágrafo único. As atribuições, bem como a carga horária serão aquelas
definidas no contrato de trabalho.
Art. 4º. O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. Os recursos para o pagamento dos salários das contratações serão
provenientes dos recursos do Governo Federal repassados ao Município por meio do
Fundo Nacional de Assistência Social.
Parágrafo único. Os encargos sociais resultantes das contratações, deverão ser
pagos com recursos oriundos do tesouro municipal.
fe metas fiscais da LDO.
1
Foiha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 7º. O servidor temporário contratado em razão desta Lei, não pode assumir
cargo comissionado ou função de confiança.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de setembro de 2020.
feito Municipal dé Marabá
2
o - Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.998, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE CARGO/QUANTITATIVO/REMUNERAÇÃO
QUANTIDADE CARGO FORMAÇÃO REMUNERAÇÃO |
01 Advogado Graduação em Direito com Salário base
registro na OAB R$ 1.500,00
+ 100%
E]———
i 3
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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