| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17999 / 2020 |
| Date | 2020-10-02 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12,376, DE 04 DE MARÇO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 31, QUADRA 20, LOTE Nº B-13, BAIRRO NOVA MARABA, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE ANTONIO PAULO TEIXEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.999, 02 DE OUTUBRO DE 2020. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.376, DE 04 DE cm 0S/lo [60 MARÇO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR o ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA arde -31, QUADRA 20, LOTE Nº B-13, BAIRRO NOVA iosé Niltóm de Medeiros MARABÁ, MARABÁIPA, EM FAVOR DE ANTÔNIO secretário M. de Administração PAULO TEXEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Port. Nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 12.376, de 04 de março de 1991, a qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Folha 31, Quadra 20, Lote nº B- 13, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Antônio Paulo Texeira. Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 08m (oito metros) de frente, 32m (trinta e dois metros) de lateral direita, 32m (trinta e dois metros) de lateral esquerda, e 08m (oito metros) de fundos, com as seguintes limitações e características: | - pelo lado direito com o Lote nº B-14; Il - pelo lado esquerdo com o Lote nº B-12; III - frente com a Via 313-A; IV - fundos com o Lote nº B-06. Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 02 de outubro de 2020. iranda Filho ipal de Marabá 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará