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norma nº 17999/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17999 / 2020
Date 2020-10-02
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12,376, DE 04 DE MARÇO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 31, QUADRA 20, LOTE Nº B-13, BAIRRO NOVA MARABA, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE ANTONIO PAULO TEIXEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.999, 02 DE OUTUBRO DE 2020.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.376, DE 04 DE
cm 0S/lo [60 MARÇO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR
o ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA
arde -31, QUADRA 20, LOTE Nº B-13, BAIRRO NOVA
iosé Niltóm de Medeiros MARABÁ, MARABÁIPA, EM FAVOR DE ANTÔNIO
secretário M. de Administração PAULO TEXEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Port. Nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 12.376, de 04 de março de 1991, a
qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Folha 31, Quadra 20, Lote nº B-
13, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Antônio
Paulo Texeira.
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 08m (oito
metros) de frente, 32m (trinta e dois metros) de lateral direita, 32m (trinta e dois
metros) de lateral esquerda, e 08m (oito metros) de fundos, com as seguintes
limitações e características:
| - pelo lado direito com o Lote nº B-14;
Il - pelo lado esquerdo com o Lote nº B-12;
III - frente com a Via 313-A;
IV - fundos com o Lote nº B-06.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 02 de outubro de 2020.
iranda Filho
ipal de Marabá
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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