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norma nº 18004/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18004 / 2020
Date 2020-11-09
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS PRIVADAS LOCALIZADAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARABA EM MANTER EM SUAS DEPENDÊNCIAS OU FORA DELAS, POSTOS DE COLETA PARA O DEVIDO DESCARTE DE MEDICAMENTOS POR PARTE DOS MUNICIPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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-
3 É
PREFEITURA
” MUNICIPAL DE
MARARÁ
LEI Nº 18.004, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
PUBLICADO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS
FARMÁCIAS PRIVADAS LOCALIZADAS NO
Em OQ / dl ,9020 . AMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ EM
MANTER EM SUAS DEPENDÊNCIAS OU
Ens FORA DELAS, POSTOS DE COLETA PARA O
E É DEVIDO DESCARTE DE MEDICAMENTOS
José Nilton de Medos POR PARTE DOS MUNÍCIPES E DÁ OUTRAS
Secretário Municipal de Administração PROVIDÊNCIAS.
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Todas as farmácias privadas localizadas no âmbito do Município de
Marabá ficam obrigadas a manter em suas dependências ou fora delas, postos de
coleta para o devido descarte de medicamentos por parte dos munícipes.
Art. 2º. A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator
às seguintes penalidades:
| - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em cada caso de reincidência
e reajustada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA.
Il - suspensão temporária das atividades pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da
3º reincidência.
Hl - cassação do alvará de funcionamento, caso haja reincidência superior a
cinco vezes.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, 09 de novembro
de 2020.
bia fo) 287)
Prefeito Municipal de Marabá
N
Es
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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