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norma nº 18005/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18005 / 2020
Date 2020-11-09
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.052, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
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PREFEITURA
MUNICIPAL DE
MARARÁ
LEI Nº 18.005, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
PUBLICADO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.052, DE 27
em OQ , dd , JO . DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO
vê: SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO
EX 4 I A dA MUNICÍPIO DE MARABÁ.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 17.052 de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º. A contribuição para custeio de Serviço de Iluminação Pública destina-se
à prestação, pela Prefeitura Municipal, do serviço de iluminação pública de vias,
ruas, praças, parques, estradas, e demais logradouros públicos em geral,
mediante satisfação do respectivo ônus.”
“Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato ou
convênio com a empresa Concessionária de Energia Elétrica no Estado do Pará,
para arrecadação da contribuição para o custeio do serviço de Iluminação
Pública, conforme previsto no art. 149-A da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, incluindo cláusula ou disposição que preveja a compensação
dos valores arrecadados da respectiva contribuição, com créditos devidos pelo
Poder Público Municipal, mediante condições que assegurem ao Município ampla
fiscalização da arrecadação do tributo e compensação de valores.
$1º. A concessionária de energia elétrica poderá ser responsável pela
arrecadação da contribuição oriunda das unidades consumidoras de energia
elétrica, podendo, ainda, efetuar a compensação dos valores arrecadados da
contribuição com os valores devidos pelo Município de Marabá em decorrência
do consumo de energia elétrica vinculada ao serviço de iluminação pública de
vias, ruas, praças, parques, estradas, e demais logradouros públicos em geral, e
deverá repassar o montante arrecadado ou o montante remanescente para a
conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos do
instrumento jurídico a ser firmado com o Poder Público Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, 09 de novembro
de 2020.
4
randa Filho
feito Mulicipal de Marabá
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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