| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18002 / 2020 |
| Date | 2020-11-09 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.998, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMONIO LOCALIZADO NA RUA A, QUADRA SUL 13, LOTE 11, KM 07 BAIRRO NOVA MARABÁ, A MARIA JOSE DA CRUZ COSTA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.002, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020. PUBLICADO REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.998, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE 9) 4 CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM Em 04 194 1400. TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA RUA A, QUADRA SUL 13, LOTE 11, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO José Nilton de Medeiros DO PARÁ, À MARIA JOSÉ DA CRUZ Secretário Municipal de Administração COSTA. Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.998, de 01 de novembro de 1983, a qual concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na Rua A, Quadra Sul 13, Lote 11, Km 07, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor à Maria José da Cruz Costa. Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 10,80m (dez metros e oitenta centimetros) de frente, 41,41m (quarenta e um metros e quarenta e um centímetros) de lateral direita, 42,13m (quarenta e dois metros e treze centímetros) lateral esquerda e 10,54m (dez metros e cinquenta e quatro centímetros) de fundos, com as seguintes limitações e características: | - pelo lado direito com o Lote nº 11-A; H - pelo lado esquerdo com o Lote nº 10; Hl - frente com a referida Rua A; IV - fundos com Lote nº 23. Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 09 de novembro e iranda Filho feito Municipal de Marabá 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará