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norma nº 18000/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18000 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.000, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
PUBLICADA
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
O s
Em S7/ AD pÍDIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial,
conforme previsto no inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 1.830.052,63 (um milhão, oitocentos e trinta mil, cinquenta e dois
reais e sessenta e três centavos), nas seguintes dotações:
10 01. Secretaria Municipal de Cultura
13 392 0122 2.709 Ações Emergenciais de Apoio ao Setor
Cultural Lei Aldir Blanc
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
Exce.arrec. 330.052,63
3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient. desp.e outras
Exce.arrec. 1.500.000,00
TOTAL GERAL 1.830.052,63
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata
o art. 1º no valor de R$ 1.830.053,62 (um milhão, oitocentos e trinta mil, cinquenta e
três reais e sessenta e dois centavos), serão obtidos de acordo com o 8 1º, inciso Il,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme expectativa de excesso de
arrecadação com base na Lei Federal nº 14.017, de 29 de julho de 2020 (Lei Aldir
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 3º. Para cumprimento de todos os instrumentos da Lei Federal nº 14.017,
de 29 de julho de 2020, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e
remanejar valores dos elementos de despesas na ação mencionada no art. 1º desta
Lei, não ultrapassando o valor arrecadado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 27 de
outubro de 2020.
Ed
Mirarnída Filho
nicipal de Marabá
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