| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18000 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.000, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020. PUBLICADA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E O s Em S7/ AD pÍDIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, conforme previsto no inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.830.052,63 (um milhão, oitocentos e trinta mil, cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos), nas seguintes dotações: 10 01. Secretaria Municipal de Cultura 13 392 0122 2.709 Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural Lei Aldir Blanc 3.3.50.43.00 Subvenções sociais Exce.arrec. 330.052,63 3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient. desp.e outras Exce.arrec. 1.500.000,00 TOTAL GERAL 1.830.052,63 Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 1º no valor de R$ 1.830.053,62 (um milhão, oitocentos e trinta mil, cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos), serão obtidos de acordo com o 8 1º, inciso Il, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme expectativa de excesso de arrecadação com base na Lei Federal nº 14.017, de 29 de julho de 2020 (Lei Aldir 1 Folha 31 — Paço Municipal! - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 3º. Para cumprimento de todos os instrumentos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de julho de 2020, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e remanejar valores dos elementos de despesas na ação mencionada no art. 1º desta Lei, não ultrapassando o valor arrecadado. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 27 de outubro de 2020. Ed Mirarnída Filho nicipal de Marabá 2 Folha 31 — Paço Municipa! - CEP 68508-970 — Marabá — Pará