| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18001 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.474, DE 10 DE MAIO DE 1984, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMONIO LOCALIZADO NA FOLHA 16 QUADRA 29, LOTE 01, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À LUZIA RODRIGUES BANDEIRA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.001, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020. PUBLICADA REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.474, DE 10 DE MAIO DE 1984, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO em 7 dO 4070. URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 16, QUADRA 29, LOTE 01, BAIRRO NOVA MARABA, = CIDADE DE MARABA, ESTADO DO PARÁ, À LUZIA RODRIGUES BANDEIRA. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.474, de 10 de maio de 1984, a qual concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na Folha 16, Quadra 29, Lote 01, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor à Luzia Rodrigues Bandeira. Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 14,10m (quatorze metros e dez centímetros) de frente, 43m (quarenta e três metros) de lateral direita, 43,35m (quarenta e três metros e trinta e cinco centímetros) lateral esquerda e 5,80m (cinco metros e oitenta centímetros) de fundos, com as seguintes limitações e características: | - pelo lado direito com o Lote nº 01-A; Il - pelo lado esquerdo com o Lote nº 03; II - frente com a Via-190; IV - fundos com Quadra nº 04. Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos | administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 27 de outubro de 2020. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará