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norma nº 512/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 512 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA 
Marabá – Pará – Cep: 68501-000 
Email: legislativo@maraba.pa.leg.br
Departamento Legislativo 
RESOLUÇÃO Nº 512/2020, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Dispõe sobre o novo Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Marabá. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ - PA aprovou e eu presidente, 
promulgo a seguinte Resolução: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I 
DA SEDE E DAS FUNÇÕES DA CÂMARA 
Art. 1.º A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, compõe-se de 
vereadores eleitos de acordo com a legislação em vigor e tem sede na Avenida Hiléia, 
s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá. 
Art. 2.º A Câmara exerce funções legislativas, de fiscalização contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial; de controle político-administrativo, de as￾sessoramento e de administração interna. 
§ 1.º Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas funções sem 
prévia aprovação da Mesa Diretora, vedada esta para os dias em que houver sessão. 
§ 2.º Durante o recesso legislativo, esta aprovação será de competência da Comissão 
Representativa da Câmara. 
 CAPÍTULO II 
 DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. 3.º No primeiro dia do ano subseqüente à eleição, às dezesseis horas, sob a 
presidência do vereador mais idoso, a Câmara reunir-se-á em Sessão Solene de
Instalação da Legislatura, independentemente de número e convocação, para a posse 
de seus membros e, posteriormente, a do Prefeito e do Vice-Prefeito. 
Parágrafo único. A legislatura terá duração de quatro anos e compor-se-á de quatro 
sessões legislativas anuais, que se dividirão em dois períodos: um, de 15 de 
fevereiro a 30 de junho; e outro, de 1.º de agosto a 15 de dezembro. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA 
Marabá – Pará – Cep: 68501-000 
Email: legislativo@maraba.pa.leg.br
Departamento Legislativo 
Art. 4.º Os Vereadores serão empossados pelo Presidente após o seguinte 
cerimonial: 
I - o Presidente declarará aberta a sessão com os seguintes dizeres: "Sob a proteção 
de Deus, declaro aberta a presente Sessão Solene de Instalação da .... legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá", e designará dois vereadores de bancadas diferentes, 
se possível, para secretariarem os trabalhos; 
II - o vereador mais votado entre os presentes fará a leitura do seguinte compromisso: 
“Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, observando e zelando pelo 
fiel cumprimento das leis e trabalhando pelo progresso deste Município e de seu 
povo”
III - cada um dos vereadores presentes, com exceção do que procedeu a leitura do 
compromisso, após a chamada nominal feita pelo 1.º Secretário, pronunciará, em pé, 
o seguinte: " Assim o prometo". 
Art. 5.º Findo o cerimonial de posse, e ainda sob a Presidência do vereador mais 
idoso dentre os presentes, dar-se-á por encerrada a Sessão Solene de Instalação da 
Legislatura. 
§ 1.º Em seguida, o Plenário deliberará, por maioria simples de votos, sobre a eleição 
da Mesa Diretora, de acordo com o que dispõe o artigo 13 deste Regimento Interno, 
que será instalada imediatamente ou em prazo que não ultrapasse quarenta e oito 
horas, contadas do início da sessão a que se refere o caput deste artigo. 
§ 2.º Não havendo quórum para a eleição dos componentes da Mesa Diretora, o 
vereador mais idoso permanecerá na Presidência e convocará sessões preparatórias 
diárias até a consecução desse objetivo. 
§ 3.º Após encerrar-se a eleição dos membros da Mesa Diretora, haverá a eleição da 
Comissão Representativa da Câmara Municipal e indicação ou eleição dos 
componentes das Comissões Permanentes ou o Plenário deliberará, por maioria 
simples de votos, se será convocada nova sessão preparatória para esse fim. 
Art. 6.º A seguir, o Presidente nomeará comissão para acompanhar o Prefeito e o 
Vice-Prefeito ao Plenário para prestarem individualmente o seguinte compromisso:
“Prometo manter, defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a 
Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar e fazer observar as 
leis, promover o bem geral do povo marabaense, desempenhar leal e honestamente o 
mandato que me foi confiado, com o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e 
igualitária”. 
Parágrafo único. Imediatamente após este compromisso, o Presidente declarará 
empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito. 
Art. 7.º Após a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, poderão eles fazer uso da palavra 
e, mediante prévia inscrição, os vereadores. 
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CAPÍTULO III 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 8.º Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias
especificadas nos artigos 9.º e 10 de sua Lei Orgânica. 
Art. 9.º Compete privativamente à Câmara Municipal : 
I - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia ou afastá-los 
definitivamente do cargo, nos termos da Lei; 
II - conceder licença para o afastamento do cargo, bem como autorizar o Prefeito, o 
Vice-Prefeito e os vereadores a se ausentarem do País ou Município, na forma da Lei 
Orgânica do Município de Marabá; 
III - processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito por infrações político￾administrativas, observados o processo e o rito previstos na legislação federal em 
vigor, e nos termos da Lei Orgânica Municipal; 
IV - eleger sua Mesa Diretora e constituir suas Comissões; 
V - elaborar seu Regimento Interno; 
VI - dispor sobre sua organização, seu funcionamento, sua polícia e mudança de 
sede; 
VII - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e 
funções de seus servidores, e sobre a fixação da respectiva remuneração, 
observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
VIII - proceder à tomada de contas do Prefeito quando não forem apresentadas dentro 
de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; 
IX - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa Diretora; 
X - apreciar os relatórios anuais do Prefeito e da Mesa Diretora; 
XI - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da 
administração indireta e das fundações mantidas pelo Município; 
XII - suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarados 
inconstitucionais por decisão irrecorrível do tribunal competente; 
XIII - sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou 
dos limites da delegação legislativa; 
XIV - dispor sobre os regimes jurídicos de seus servidores; 
XV - convocar, por si ou por quaisquer de suas comissões, secretários municipais ou 
diretores de autarquias, empresas de economia mista e fundações, ou qualquer 
servidor, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente 
determinado, podendo esses ser responsabilizados na forma da lei, em caso de 
recusa ou informações falsas; 
XVI - encaminhar pedidos escritos de informações ao Prefeito, aos diretores de 
autarquias, às empresas de economia mista e às fundações; 
XVII - fixar, em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, até trinta dias 
antes das eleições municipais, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Vereadores, que será reajustada nos mesmos índices concedidos aos servidores 
públicos municipais, observado o disposto na Constituição da República Federativa 
do Brasil; 
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XVIII - aprovar créditos suplementares ao Poder Legislativo Municipal, nos termos da 
Lei Orgânica do Município; 
XIX - autorizar referendo e convocar plebiscito; 
XX - solicitar intervenção no Município, de acordo com a Constituição do Estado do 
Pará; 
TÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA 
CAPÍTULO I 
DO PLENARIO 
 
Art. 10. O Plenário é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, 
forma e número legal para deliberar. 
§ 1.º O local é o recinto da Sala das Sessões da Câmara Municipal. 
§ 2.º A forma legal para deliberar é a sessão regulamentada por este Regimento. 
§ 3.º O número é o quórum fixado neste Regimento Interno para a realização das 
sessões e deliberações. 
CAPÍTULO II 
DA MESA DIRETORA 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 11. A Mesa Diretora, na qualidade de comissão executiva, dirigirá os trabalhos 
legislativos e os serviços administrativos e será composta do Presidente, dos 1.º e 2.º 
Vice-Presidentes e dos 1.º, 2.º e 3.º Secretários. 
§ 1.º O mandato da Mesa Diretora é de dois anos, permitida a reeleição por um 
período, para qualquer cargo. 
§ 2.º A Mesa Diretora, sempre que possível, será composta por 30% (trinta por cento) 
de parlamentares do sexo feminino. 
§ 3.º Os membros da Mesa Diretora não poderão integrar as Comissões 
Permanentes. 
Art. 12. As funções de membro da Mesa Diretora cessarão pela: 
I - posse da Mesa Diretora eleita para o mandato subseqüente; 
II - renúncia; 
III - destituição; 
IV - perda ou extinção do mandato de Vereador. 
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SEÇÃO II 
DA ELEIÇÃO DA MESA 
Art. 13. A eleição da Mesa Diretora, quando da instalação da Câmara Municipal, dar￾se-á na sessão de que tratam os artigos 3.º e seguintes desse Regimento Interno, ou 
ainda, quando da sua renovação, na última sessão ordinária de cada sessão legisla￾tiva, no período da Ordem do Dia. 
Parágrafo único. Na sessão ordinária de que trata o caput deste artigo, a Ordem do 
Dia será destinada às eleições da Mesa Diretora e da Comissão Representativa da 
Câmara Municipal , podendo ser deliberada pelo Plenário, posteriormente a essas 
eleições, a apreciação de matérias. 
Art. 14. A eleição dos componentes da Mesa Diretora dar-se-á somente com a 
presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, observando-se o seguinte 
procedimento: 
I - o Presidente dará ciência ao Plenário de todo o processo de eleição e suspenderá 
a sessão, por prazo determinado, para reunião das bancadas partidárias ou dos 
vereadores para a apresentação de chapas; 
II - findo o período de suspensão, que poderá ser renovado apenas mais uma vez, 
por deliberação do Plenário, serão anunciadas pelos vereadores as chapas 
concorrentes; 
III - após o que, o Presidente declarará encerrado o prazo para apresentação de 
chapas, anunciará os nomes dos candidatos e os respectivos cargos a que 
concorrerão em cada chapa, e suspenderá a sessão, por prazo determinado, para 
confecção das cédulas que conterão os nomes dos candidatos e os respectivos 
cargos de cada chapa concorrente; 
IV - reaberta a sessão, o Presidente anunciará a votação, que será pública, mediante 
escrutínio secreto, solicitará ao 1.º Secretário a chamada nominal dos vereadores, e 
ao 2.º Secretário e aos líderes partidários a fiscalização da urna; 
V - finda a votação, o Presidente anunciará o resultado e proclamará eleita a chapa 
que tiver obtido maioria simples dos votos. 
§ 1.º É vedado ao vereador concorrer a cargos da Mesa Diretora em mais de uma 
chapa. 
§ 2.º Serão considerados nulos os votos que contiverem alteração dos nomes 
constantes da cédula. 
§ 3.º Os suplentes de vereador em exercício temporário da vereança não poderão 
concorrer a cargos da Mesa Diretora. 
Art. 15. Quando da renovação da Mesa Diretora, a que for eleita ou reeleita será 
empossada em sessão solene a ser realizada às dezesseis horas do primeiro dia útil 
de janeiro do ano subseqüente ao da eleição. 
Parágrafo único. A sessão solene de que trata este artigo obedecerá a protocolo 
previamente aprovado pela Mesa Diretora eleita, o qual deverá prever, 
obrigatoriamente, a transmissão de cargos e a apresentação do relatório anual dos 
trabalhos desenvolvidos pela Câmara Municipal, correspondente à gestão anterior. 
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Art. 16. Para preenchimento de cargo vago na Mesa Diretora, haverá eleição 
suplementar na primeira sessão ordinária subseqüente àquela em que se verificar à 
vaga. 
Parágrafo único. Para a eleição de que trata este artigo não haverá a apresentação 
de chapas, mas tão-somente a candidatura de vereadores ao cargo, observado o 
procedimento disposto no artigo 14 deste Regimento. 
SEÇÃO III 
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA 
Art. 17. Compete privativamente à Mesa Diretora, além de outras atribuições 
consignadas neste Regimento Interno, ou dele implicitamente resultantes: 
I - dirigir, sob a orientação do Presidente, os trabalhos em Plenário; 
II - elaborar, submeter à aprovação do Plenário e encaminhar, até trinta (30) de junho 
de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara; 
III - propor matérias sobre: 
a) a fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos vereadores, na forma da 
legislação em vigor; 
b) a organização, o funcionamento, a polícia, a regulamentação dos serviços de sua 
Secretaria e a mudança de sede; 
c) a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus 
servidores e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros 
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
IV - elaborar e apresentar ao Plenário, na sessão solene de que trata o parágrafo 
único do artigo 15 deste Regimento Interno, o relatório anual dos trabalhos
desenvolvidos pela Câmara Municipal, correspondente à sua gestão; 
V - autorizar, por escrito, a utilização das dependências da Câmara, nos termos dos 
parágrafos 1.º e 2.º do artigo 2.º deste Regimento Interno e de acordo com 
regulamento aprovado em Plenário e promulgado pela Mesa; 
VI - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações 
orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário, dentro dos 
créditos autorizados; 
VII - devolver à Tesouraria da Prefeitura, o saldo do caixa existente na Câmara ao 
final do exercício financeiro, bem como dispor sobre a aplicação financeira de seus re￾cursos; 
VIII - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando 
o limite de autorização constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que os 
recursos sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações 
orçamentárias ou de créditos autorizados; 
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Departamento Legislativo 
IX - reajustar, mediante ato, a remuneração dos vereadores, de acordo com a 
legislação vigente; 
X - estabelecer as prioridades administrativas para sua gestão, delas dando 
conhecimento ao Plenário na primeira sessão ordinária da sessão legislativa; 
XI - propor ação direta de inconstitucionalidade por iniciativa própria ou a 
requerimento de vereador ou comissão; 
XII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara; 
XIII - adotar as medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e 
resguardar seu conceito perante a comunidade; 
XIV - adotar as providências cabíveis por solicitação do interessado, para a defesa
judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou prática de ato atentatório ao 
livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar; 
§ 1.º Em se tratando do último ano da legislatura, o relatório de que trata o inciso IV 
deste artigo deverá ser apresentado na última sessão ordinária da sessão legislativa. 
§ 2.º Em caso de matéria inadiável poderá o Presidente, ou quem o estiver 
substituindo, decidir ad referendum da Mesa Diretora sobre assunto da competência 
desta. 
Art. 18. Compete ainda à Mesa Diretora autorizar, antecipadamente ou em caráter de 
urgência, viagens de qualquer de seus membros para representação oficial ou para 
contatos necessários. 
Parágrafo Único. As viagens não-urgentes, nos períodos da sessão legislativa, 
deverão ser autorizadas pela Mesa Diretora. 
Art. 19. As decisões da Mesa Diretora serão tomadas pela maioria absoluta de seus
membros e em reuniões previamente marcadas pelo Presidente. 
Parágrafo único. A convocação de que trata este artigo deverá ser escrita e incluir 
todos os membros da Mesa Diretora. 
SEÇÃO IV 
DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA 
Art. 20. A renúncia de vereador do cargo que ocupa na Mesa Diretora será escrita e 
assinada, e se efetivará independente de deliberação do Plenário, a partir do 
momento em que for lida em sessão. 
Art. 21. A destituição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal ou de
parte dela somente poderá ser proposta por vereador, quando um daqueles: 
I - for considerado faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições;
II - não cumprir as determinações deste Regimento Interno ou as decisões do 
Plenário; 
III - deixar de recolher, por três meses consecutivos, as contribuições sociais, 
inclusive as de ordem previdenciárias, salvo quando não repassadas pelo Poder 
Executivo. 
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IV - deixar de efetuar, por dois meses consecutivos, o pagamento dos servidores 
públicos da Câmara, salvo quando não repassado pelo Prefeito o numerário 
correspondente à quota mensal necessária ao processamento das despesas; 
V - não enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, até 30 de março do 
exercício seguinte, as contas da Mesa Diretora; 
VI - utilizar seu cargo para situações de proveito pessoal ou partidário; 
VII - exorbitar os poderes que lhes são conferidos; 
Parágrafo único. A destituição de que trata este artigo dependerá de Resolução 
aprovada por dois terços dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla 
defesa. 
Art. 22. No caso de renúncia ou destituição do cargo de qualquer membro da Mesa 
Diretora, será imediatamente convocada nova eleição na forma do artigo 14 deste 
Regimento Interno; se a destituição ou renúncia acontecer com o Presidente, o 1° 
Vice-Presidente assumirá e convocará a eleição prevista neste artigo. 
Parágrafo único. A eleição de que trata o caput deste artigo será apenas para o 
período complementar. 
Art. 23. É vedado a vereador destituído ou que renunciou concorrer ao mesmo cargo 
na mesma legislatura. 
SEÇÃO V 
DO PRESIDENTE 
Art. 24. O Presidente é o representante da Câmara quando esta se pronuncia 
coletivamente, o supervisor de seus trabalhos e de sua ordem, e possui as seguintes 
atribuições, além das que estão expressas neste Regimento Interno ou decorram da 
natureza de suas funções e prerrogativas: 
I- dar cumprimento a todas as atribuições internas ao ato de dirigir, disciplinar e 
orientar os trabalhos durante as sessões, de acordo com o Regimento Interno; 
II- anotar, em cada documento ou processo legislativo, sua decisão ou a do Plenário;
III - assinar, com o 1.º Secretário, e encaminhar correspondência referente às 
deliberações de proposições; 
IV - zelar pelos prazos especificados neste Regimento; 
V - designar secretário ad hoc quando o efetivo e o substituto legal não se 
encontrem no Plenário; 
VI - convidar autoridades e pessoas ilustres para assistirem aos trabalhos da sessão; 
VII - retirar de pauta as proposições em desacordo com as exigências regimentais; 
VIII - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos vereadores e aos suplentes, em
consonância com o inciso I do artigo 9.º deste Regimento; 
IX - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores, nos 
casos previstos na legislação vigente; 
X - promulgar e publicar resoluções, decretos legislativos e leis; 
XI - votar nos seguintes casos:
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA 
Marabá – Pará – Cep: 68501-000 
Email: legislativo@maraba.pa.leg.br
Departamento Legislativo 
a) quando a matéria exigir para deliberação o voto da maioria absoluta ou de dois 
terços dos membros da Câmara; 
b) quando houver empate em qualquer votação simbólica ou nominal; 
XII - manter controle da correspondência oficial da Câmara; 
XIII - requisitar do Executivo o numerário correspondente à quota mensal necessária 
ao processamento das despesas da Câmara; 
XIV - estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesas; 
XV - enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, até 30 de março do 
exercício seguinte, as contas da Câmara; 
XVI - apresentar ao Plenário, até o último dia útil de cada mês, o balancete relativo
aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior; 
XVII - superintender os serviços da Câmara Municipal; 
XVIII - determinar a abertura de sindicância e de inquérito administrativo; 
XIX - autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de 
compras; 
XX - nomear, promover, remover, admitir, punir e demitir servidores da Câmara, 
conceder-lhes férias, licença, e outros direitos previstos em lei ou resolução, e 
promover-lhes a responsabilidade administrativa e criminal; 
XXI - fornecer a qualquer interessado, no prazo de quinze dias, certidões de atos, 
contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que 
negar ou retardar sua expedição; 
XXII - atender as requisições judiciais no prazo de quinze dias, se outro não for 
fixado pela autoridade competente; 
XXIII - fornecer certidão relativa ao cargo de Prefeito; 
XXIV - representar sobre inconstitucionalidade de lei ou atos municipais; 
XXV - encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos na 
Constituição do Estado do Pará; 
XXVI - representar socialmente a Câmara ou delegar poderes ao 1° Vice-Presidente 
ou, na impossibilidade deste, ao 1° Secretário ou comissão de representação, caso 
em que deverá comunicar ao Plenário na primeira sessão subsequente ao ato; 
XXVII - manter, em nome da Câmara, contatos diretos com autoridades municipais, 
estaduais e federais; 
XXVIII - representar a Câmara ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele; 
XXIX - conceder audiências públicas na Câmara em dia e horas pré-fixados. 
Parágrafo único. Durante os despachos nas sessões, o Presidente não poderá ser 
interrompido. 
Art. 25. O Presidente da Câmara assumirá o cargo de Prefeito, na falta deste e do 
Vice-Prefeito, até às eleições de que tratam os artigos 58 e 59 e incisos da Lei 
Orgânica do Município. 
Parágrafo único. O fato de estar o Presidente substituindo o Prefeito não impede que, 
na época determinada, se proceda a eleição para a Mesa Diretora, caso em que 
caberá ao novo Presidente eleito, após a posse, substituir àquele. 
Art. 26. Ao Presidente ou seu substituto é facultado o direito de apresentar 
proposições à consideração do Plenário. 
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Departamento Legislativo 
Art. 27. Sempre que o Presidente usar da palavra para discutir qualquer proposição, 
deverá solicitar a seu substituto que permaneça na Presidência até que haja 
deliberação da matéria. 
Art. 28. Para o Presidente da Câmara ausentar-se do País ou do Município, nos 
prazos e condições previstos na Lei orgânica, deverá licenciar-se do cargo, sob pena 
de destituição e sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Regimento e 
nas leis atinentes à espécie. 
 
§ 1.º A licença de que trata este artigo dar-se-á nos termos do artigo 97 deste 
Regimento. 
§ 2.º No caso de a Câmara encontrar-se de recesso, esta licença será de alçada de 
sua Comissão Representativa. 
Art. 29. É vedado ao Presidente participar das comissões permanentes e temporárias. 
 
SEÇÃO VI 
DOS VICE-PRESIDENTES 
Art. 30. Ao 1.º Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas ausências, 
impedimentos e licenças e representar socialmente a Câmara, por delegação do 
Presidente. 
§ 1.º No caso de impedimento ou licença, fica o 1.º Vice-Presidente investido na 
plenitude das respectivas funções daquele. 
§ 2.º No caso de ausência do Presidente durante as sessões, o 1.º Vice-Presidente 
fica investido somente nas funções legislativas de que tratam os incisos I a IX do art. 
24 deste Regimento. 
Art. 31. O 1.º Vice-Presidente assumirá o cargo de Prefeito, na falta deste, do Vice￾Prefeito e do Presidente da Câmara, até as eleições de que tratam os artigos 58 e 59 
e incisos da Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo único. Quando da renúncia ou destituição do Presidente, assumirá o cargo 
o 1.º Vice-Presidente, pelo que se elegerá, nos termos dos artigos 16 e 22 deste 
Regimento, outro vereador para ocupar a 2.ª Vice-Presidência. 
Art. 32. Ao 2.º Vice-Presidente compete auxiliar e substituir o 1.º Vice-Presidente, 
assumir o cargo de Prefeito, na falta deste, do Vice-Prefeito e do Presidente da 
Câmara, do 1º Vice-Presidente até as eleições de que trata o artigo 59 da Lei 
Orgânica do Município. 
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SEÇÃO VII 
DOS SECRETÁRIOS 
Art. 33. São atribuições do 1.º Secretário, além de outras constantes deste Regimento 
Interno: 
I - manter controle das assinaturas no registro de presença dos vereadores e das 
justificativas de ausência destes às sessões; 
II - enviar ao setor competente, até o terceiro dia útil de cada mês, relatório das 
faltas não justificadas dos vereadores às sessões, realizadas no mês anterior, para 
efeito de desconto; 
III - proceder a leitura de documentos e processos legislativos quando solicitada pelo 
Presidente; 
IV - proceder a chamada nominal para votações, quando determinado pelo 
Presidente; 
V - assinar, com o Presidente, as correspondências referentes às deliberações de 
proposições; 
VI - interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico do pessoal e dos serviços 
administrativos da Câmara. 
VII - assumir o cargo de Prefeito, na falta deste, do Vice-Prefeito e do Presidente da 
Câmara, do 1º Vice-Presidente e do 2º vice-Presidente até as eleições de que trata o 
artigo 59 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 34. Ao 2.º Secretário, além de auxiliar e substituir o 1.º Secretário, compete ler a 
Ata da sessão anterior e a Bíblia, antes do início de cada sessão, bem assim assumir 
o cargo de Prefeito, na falta deste, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, do 1º 
Vice-Presidente, do 2º Vice-Presidente e do 1º Secretário até as eleições de que trata 
o artigo 59 da Lei Orgânica do Município.
Art. 35. Os Secretários substituem-se mutuamente, conforme sua numeração ordinal, 
e, nessa ordem também, substituem o Presidente na falta dos Vice-Presidentes em 
Plenário. 
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo no caso de licença ou impedimento 
do Presidente e dos Vice-Presidentes, ficando o substituto investido na plenitude das 
funções do substituído. 
CAPÍTULO III 
DAS COMISSÕES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
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Art. 36. As comissões tem por objetivo estudar proposições, emitir pareceres, realizar 
investigações ou representar a Câmara, quando for o caso. 
Art. 37. As comissões serão: 
I - permanentes; 
II - temporárias. 
SEÇÃO II 
DAS COMISSÕES PERMANENTES 
SUBSEÇÃO I 
DA DESTINAÇÃO E ORGANIZAÇÃO 
Art. 38. As comissões de caráter permanente serão compostas por 5 (cinco) 
membros cada uma e terão as seguintes denominações: 
I - Justiça, Legislação e Redação; 
II - Finanças e Orçamento; 
III - Desenvolvimento Urbano, Obras , Serviços Públicos e Transportes; 
IV – Educação, Cultura e Desporto; 
V - Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia; 
VI - Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social; 
VII - Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da 
Infância e Juventude, de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso 
§1°. As comissões permanentes poderão ser criadas, extintas ou modificadas 
mediante projeto de resolução que altere este Regimento Interno. 
§2°. Nenhum vereador poderá integrar, simultaneamente, mais que três comissões. 
Art. 39. As comissões permanentes serão compostas bienalmente, mediante a 
indicação dos líderes partidários ou representantes de partidos, ou eleição; e 
nomeados pelo Presidente assegurando-se, tanto quanto possível, a representação 
proporcional partidária. 
§ 1.º A composição das comissões permanentes far-se-á na primeira sessão ordinária 
da sessão legislativa e constará como o primeiro item da pauta da Ordem do Dia 
dessa sessão. 
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§ 2.º Se, por qualquer motivo, não se efetivar totalmente, na sessão de que trata o 
parágrafo anterior, a composição das comissões permanentes, esta deverá constar 
como primeiro item da pauta da Ordem do Dia da sessão subsequente. 
§ 3.º Dentro da mesma legislatura, os mandatos dos membros das comissões 
permanentes ficam automaticamente prorrogados até que se proceda nova eleição. 
§ 4.º No ano de posse dos integrantes da nova Câmara Municipal, as comissões 
permanentes serão compostas em sessão preparatória, conforme o § 3.º do artigo 5.º 
deste Regimento. 
Art. 40. Não havendo acordo para a composição de todas as comissões permanentes, 
após o prazo de que trata o § 2.º do artigo anterior, proceder-se-á à escolha dos 
membros de todas as comissões permanentes, por eleição, obedecendo-se ao 
seguinte: 
I - As chapas a serem apresentadas conterão a composição de todas as comissões 
permanentes, obedecido o princípio da representação proporcional partidária de que 
trata o artigo 39 deste Regimento; 
II - o Presidente determinará a confecção de cédula para cada chapa apresentada; 
III - o vereador, ao ser chamado, declarará publicamente seu voto e entregará a 
cédula assinada à Mesa Diretora; 
IV - o Presidente proclamará o resultado após a contagem dos votos efetuada pelo 
2.º Secretário, e considerar-se-á eleita a chapa mais votada. 
§ 1.º Havendo empate, proceder-se-á a novo escrutínio, em que concorrerão somente 
as chapas com igual número de votos; 
§ 2.º Persistindo o empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade. 
Art. 41. É permitida a recondução dos membros de comissão, tanto por indicação dos 
líderes partidários como por eleição. 
Art. 42. Compostas as comissões permanentes, proceder-se-á a escolha dos 
representantes da Câmara nos órgãos municipais criados por leis especiais, 
obedecido ao disposto no § 3.º do artigo 5.º deste Regimento. 
Parágrafo único. Em se tratando de escolha no último ano da legislatura, o mandato 
dos representantes finda com o encerramento desta. 
Art. 43. A composição de qualquer comissão permanente que venha a ser criada 
obedecerá ao disposto neste Regimento Interno e ocorrerá até dez (10) dias após sua 
criação. 
SUBSEÇÃO II 
DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO 
Art. 44. No prazo de até cinco (5) dias a contar de sua composição, cada comissão 
permanente reunir-se-á sob a presidência do mais idoso de seus membros, para a 
escolha dos respectivos Presidente e Secretário, com comunicação imediata ao 
Plenário. 
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Parágrafo único. Enquanto não houver a escolha do Presidente, o vereador mais 
idoso continuará na presidência da comissão. 
Art. 45. Ao Presidente da comissão compete: 
I - convocar as reuniões e audiências públicas de sua comissão, bem como ordenar e 
dirigir seus trabalhos; 
II - receber a matéria destinada à comissão e designar-lhe relator; 
III - zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão; 
IV - ser porta-voz da comissão perante a Mesa Diretora, as outras comissões e o 
Plenário. 
V – Designar relator dos processos e proposições em trâmite na comissão.
§1º. O Presidente poderá funcionar como relator e terá sempre direito a voto na 
comissão. 
§2º. Para instruir processo de sua relatoria, o vereador relator poderá baixa-lo em 
diligência. 
Art. 46. Compete ao Secretário a elaboração da ata de reunião da comissão, e 
substituir o Presidente em suas ausências, licenças e impedimentos, ficando investido 
na plenitude das funções do cargo. 
§ 1.º No caso de renúncia ou destituição do Presidente, assumirá definitivamente o 
cargo o Secretário, devendo ser indicado outro membro para a comissão. 
§ 2.º No prazo de cinco (5) dias, a contar da indicação referida no parágrafo anterior, 
o Presidente da comissão deverá comunicar ao Plenário a escolha do membro que 
ocupará a Secretaria. 
SUBSEÇÃO III 
DAS AUSÊNCIAS E DAS VAGAS 
Art. 47. Sempre que um dos membros da comissão não puder comparecer às 
reuniões, comunicá-lo-á por escrito diretamente a seu Presidente, ou por intermédio 
do líder de seu partido, para efeito da convocação de seu respectivo substituto, 
inclusive para participar de parecer da comissão. 
Parágrafo único - O Presidente da Câmara, a requerimento verbal ou escrito do
Presidente da comissão, designará vereador substituto pertencente ao mesmo partido 
do substituído, se possível. 
Art. 48. As vagas em comissão verificar-se-ão com a renúncia ou a destituição. 
§ 1.º A renúncia de qualquer membro de comissão só produzirá efeitos mediante 
requerimento escrito e lido em Plenário. 
§ 2.º A destituição ocorrerá quando qualquer dos membros de comissão deixar de 
comparecer a três (03) reuniões consecutivas ou a dez (10) alternadas sem 
justificativa ou com justificativa recusada pelo demais membros da comissão. 
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Art. 49. O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas 
comissões, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o 
substituído, ou, na impossibilidade desta, por outro vereador indicado pelos líderes 
partidários. 
Parágrafo único. Não havendo acordo com a indicação, proceder-se-á a escolha por 
eleição na forma do artigo 40 deste Regimento. 
SUBSEÇÃO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 50. Compete às comissões permanentes, no âmbito de sua competência: 
I - estudar as proposições submetidas a seu exame, dando-lhes parecer ou 
oferecendo-lhes substitutivo ou emendas; 
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 
III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa 
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; 
IV - convocar Secretários Municipais, diretores ou servidores para prestarem 
esclarecimentos sobre assuntos inerentes às suas atribuições; 
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
VI - tomar a iniciativa de elaboração de proposições; 
VII - promover estudos, debates ou encontros de interesse da comunidade. 
Art. 51. Compete especificamente à Comissão de Justiça, Legislação e Redação: 
I - opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica 
legislativa de todos os projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município, de lei, de 
decreto legislativo, de resolução, de emendas e de subemendas ou substitutivos, 
para efeito de admissibilidade e tramitação; 
II - emitir parecer sobre recursos interpostos às decisões da Presidência da Câmara;
III - apreciar assuntos de natureza jurídica e constitucional que sejam submetidos a 
seu exame, pelo Presidente, de ofício, ou por deliberação do Plenário; 
IV - apresentar ao Plenário a redação do voto vencido; 
V - dar parecer e apresentar projetos de decretos legislativos referendando
convênios firmados pelo Município; 
VI - apresentar ao Plenário redação quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas 
as proposições submetidas à sua apreciação, por deliberação do Plenário. 
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela 
inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, esta obedecerá ao 
disposto no § 3.º do artigo 72 deste Regimento. 
Art. 52. Compete especificamente à Comissão de Finanças e Orçamento emitir 
parecer sobre: 
I - a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
II - o Plano Plurianual; 
III - a Lei Orçamentária Anual do Município; 
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IV - os planos e programas municipais de que trata o inciso VI do § 2.º do artigo 116 
da Lei Orgânica do Município; 
V - a prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara mediante o 
parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM; 
VI - a fixação de remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores; 
VII - os projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam cargos públicos e fixem os 
respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos; 
VIII - as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais e 
empréstimos públicos, e as que direta ou indiretamente alterem a receita ou despesa 
do Município, acarretem encargos ao erário municipal ou interessem ao crédito públi￾co. 
Parágrafo Único. Compete ainda a esta Comissão sugerir ou efetuar as modificações 
necessárias nas proposições especificadas nos incisos I, II e III deste artigo, bem 
como emitir parecer sobre as emendas que lhe forem apresentadas. 
Art. 53. À Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e 
Transportes compete especificamente emitir parecer sobre: 
I - assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano, 
uso e ocupação do solo urbano, habitação e transportes urbanos, infraestrutura 
urbana e saneamento básico, planejamento municipal, plano diretor e zoneamento; 
II - planos de organizações político-administrativas do Município, viário e 
habitacional; 
III - desenvolvimento e integração de regiões, planos regionais de desenvolvimento 
econômico e social e incentivos regionais; 
IV - sistema de defesa civil e política de combate às calamidades; 
V - transporte aéreo, ferroviário, rodoviário, metroviário, e por dutos; 
VI - ordenação e exploração de serviços de transporte de passageiros e de cargas; 
VII - segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego; 
VIII - desapropriação, alienação ou concessão de direito real de uso ou permissão 
de uso de bens imóveis de propriedade do Município; 
IX - obras em geral; 
X - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento. 
Art. 54. Compete à Comissão de Educação, Cultura e Desporto: 
I - assuntos atinentes à educação em geral; política e sistema educacional, em seus 
aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; direito da educação e recursos 
humanos e financeiros para a educação; 
II - sistema desportivo municipal e sua organização; política municipal de educação 
física e desportiva e normas gerais sobre desportos; 
III - desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, 
arqueológico, cultural, artístico e científico, e acordos culturais; 
IV - direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da 
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação; 
V - gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico municipal ; 
VI - diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas; 
VII - desenvolvimento da ciência e tecnologia; 
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VIII - concessão de títulos honoríficos e outorga de honrarias, prêmios ou 
homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado direta ou 
indiretamente relevantes serviços ao Município; 
IX - denominação de próprios, vias e logradouros públicos; 
X - Plano Municipal do Meio Ambiente; 
XI - as proposições que visem ao controle da poluição ambiental, em todos os seus 
aspectos, a proteção da vida humana e a preservação dos recursos naturais; 
XII - a política e o sistema municipal do meio-ambiente e a legislação de defesa 
ambiental; 
XIII - os recursos naturais renováveis, a flora, a fauna, a edafologia e a 
desertificação; 
XIV - outros assuntos, que por sua natureza, exijam seu pronunciamento. 
Parágrafo único. Compete ainda a esta Comissão desenvolver estudos visando a 
preservação da memória da cidade, no plano estético e paisagístico de seu 
patrimônio histórico e de seus valores culturais e artísticos. 
Art. 55. À Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, 
Comércio e Economia, compete de modo especial opinar e emitir parecer, bem 
assim : 
I - Opinar sobre a política mineral do município, acompanhando as atividades
decorrentes de sua execução, sugerindo medidas ou diretrizes para política dos 
levantamentos geológicos básicos, propondo ações com vistas a otimizar e estimular 
o desenvolvimento da tecnologia mineral, com a racionalização das atividades 
decorrentes da mineração, especialmente para o controle ambiental na mineração, 
realizando estudos que objetivem o aproveitamento econômico dos recursos minerais 
do município; 
II - Realizar campanhas educativas que objetivem a preservação e conservação do 
meio ambiente e das fontes de energia; 
III - Encaminhar às autoridades competentes denúncias relativas a agressões ao meio 
ambiente, em todas as suas formas de manifestação; 
IV - Promover diligências, inclusive com verificação in loco, visando a apurar as 
causas de desequilíbrio ecológico ou degradação do meio ambiente, no território 
marabaense; 
V - Opinar sobre projetos que, direta ou indiretamente, impliquem alterações no meio 
ambiente; 
VI - Plano Municipal do Meio Ambiente, a politica e o sistema municipal do meio￾ambiente e a legislação de defesa ambiental; 
VII - planejamento, organização, funcionamento e incentivo às atividades econômicas 
rurais e urbanas, nelas compreendidas as atividades de comércio, as indústrias, os 
prestadores de serviços, a agricultura, a pecuária, os hortifrutigranjeiros e outros; 
VIII - cooperativismo e outras formas de associativismo na atividade econômica; 
IX - políticas, programas e planos concernentes à atividade industrial, comercial e 
agrícola, setor econômico terciário, exceto os serviços de natureza financeira; 
X - política e sistema municipal de turismo e exploração das atividades e dos serviços 
turísticos; 
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XI - regime jurídico das empresas e tratamento preferencial a micro empresas e 
empresas de pequeno porte; 
XII - fiscalização e incentivo pelo Município às atividades econômicas, às diretrizes e 
bases do planejamento do desenvolvimento municipal equilibrado, planos regionais e 
setoriais; 
XIII - política de emprego e de aprendizagem e treinamento profissional; 
XIV - trabalho do menor de idade e da mulher; 
XV - organização, fiscalização, tutela e segurança e medicina do trabalho; 
XVI - conflitos coletivos de trabalho e negociações coletivas; 
XVII - outros assuntos que por sua natureza exijam seu pronunciamento. 
Art. 56. Compete à Comissão de Administração, Saúde, Serviço e Segurança Pública 
e Seguridade Social, de modo especial, opinar em proposições que versem sobre: 
I - assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral; 
II - organização institucional da saúde no Município; 
III - política de saúde, processo de planificação em saúde e Sistema Único de 
Saúde; 
IV - ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação 
de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações; 
V - regime geral e regulamentos da previdência social mantidos pelo poder público 
municipal ; 
VI - higiene, educação e assistência sanitária; controle de drogas, medicamentos e 
alimentos, sangue e hemoderivados; 
VII - recursos humanos para a saúde; saúde ambiental, ocupacional e infortunística e 
seguros de acidentes no trabalho; 
VIII - alimentação e nutrição e o Código de Vigilância Sanitária do município; 
IX - organização político-administrativa do Município e reforma administrativa; 
X - descentralização da administração municipal ; 
XI - regime jurídico dos bens públicos municipais; 
XII - matérias relativas ao serviço público da administração municipal , direta e 
indireta, inclusive fundacional; 
XIII - concessão de serviços públicos; 
XIV - segurança dos próprios públicos municipais; 
XV - proposições e assuntos atinentes à Guarda Civil Municipal; 
XVI – outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento. 
 
Art. 57. À Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da 
Infância e Juventude, de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso compete, em 
especial: 
I – zelar pelo efetivo cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 
II – opinar sobre as denúncias de violência contra os direitos humanos, especialmente 
a praticada contra deficientes, mulheres, negros, índios, idosos e homossexuais; 
III – acompanhar, investigar e denunciar à autoridade competente qualquer tipo de 
violência aos direitos humanos, individuais ou coletivos, que tenha sido praticado no 
âmbito do Município; 
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IV – opinar sobre assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente os 
índios; 
V – zelar pela preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Município; 
VI – zelar sobre a proteção aos idosos e às pessoas com deficiência; 
VII – dar parecer sobre matérias relativas às entidades civis de finalidades sociais e 
assistências; 
VIII – dar parecer sobre economia popular e repressão ao abuso do poder econômico; 
IX – opinar sobre relações de consumo e medidas de defesa ao consumidor; 
X – composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e 
serviços públicos e privados; 
XI – defesa e conscientização dos direitos do consumidor; 
XII – outros assuntos que, por sua natureza, exijam o pronunciamento da comissão. 
XIII – emitir parecer sobre que, direta ou indiretamente, digam respeito à criança, ao 
adolescente ou ao jovem; 
XIV – zelar pela efetiva proteção à criança, ao adolescente e ao jovem, bem como 
fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não governamentais relativos a 
essa proteção; 
XV – investigar e denunciar à autoridade competente qualquer tipo de violência contra 
criança, adolescente ou jovem, no âmbito do Município; 
XVI – manifestar-se a respeito de assuntos e questões que, direta ou indiretamente, 
afetem ou restrinjam os direitos da criança, do adolescente e do jovem; 
XVII – propor ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
medidas que assegurem o atendimento de políticas sociais básicas de educação, 
saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que garantam o 
desenvolvimento físico e mental, moral, espiritual e social da criança e do ado￾lescente, em condições de liberdade, respeito e dignidade; 
XVIII – encaminhar ao Presidente do Conselho Tutelar petições, denúncias, 
reclamações, representações ou queixas contra qualquer pessoa, por desrespeito aos 
direitos assegurados às crianças e aos adolescentes; 
XIX – zelar pela proteção à maternidade; 
XX - Manifestar-se sobre sugestões legislativas apresentadas por associações e 
órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, 
XXI - Opinar sobre as denúncias de violência contra os direitos humanos, 
especialmente aquela praticada contra as mulheres. 
XXII - Investigar, acompanhar e denunciar aos órgãos competentes qualquer tipo de 
violência, discriminação de gênero ou social que usurpem os direitos da mulher. 
XXIII - Colaborar com entidades governamentais e não governamentais que atuem na 
defesa dos direitos da mulher. 
XXIV - Fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos 
direitos da mulher; sobre proposições relativas aos interesses da mulher no município. 
XXV - emitir parecer sobre proposições legislativas que, direta ou indiretamente, 
digam respeito à mulher, 
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SUBSEÇÃO V 
DAS REUNIÕES, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E CONSULTAS PUBLICAS 
 
Art. 58. As comissões realizarão reuniões: 
I - ordinárias, semanalmente, em dias e horários fixados em calendário por elas 
aprovado; 
II - extraordinárias, mediante convocação de seu Presidente ou a requerimento da 
maioria de seus membros. 
§ 1.º As reuniões ordinárias poderão não se realizar por ausência de proposições a 
serem deliberadas, mas esse cancelamento deverá ter a ciência e a concordância de 
todos os membros da comissão; 
§ 2.º As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência 
mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisados todos os integrantes da comissão; 
§ 3.º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas no edifício da Câmara 
Municipal e terão a duração e o caráter público ou secreto determinados pelas 
comissões; 
§ 4.º As deliberações nas reuniões das comissões serão tomadas por maioria 
simples de voto; 
§ 5.º É facultado a qualquer vereador assistir às reuniões públicas das comissões e 
discutir o assunto em debate pelo prazo por estas fixado; 
§ 6.º Das reuniões das comissões lavrar-se-ão atas com o sumário do que durante 
aquelas houver ocorrido; 
§ 7.º No período de recesso da Câmara Municipal, as comissões permanentes
poderão reunir-se, em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e
inadiável. 
Art. 59. Cada comissão poderá realizar audiência pública com entidades da 
sociedade civil ou populares para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como 
para tratar de assuntos de interesse público relevante e atinentes a sua área de 
atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de interessados. 
§ 1.º Aprovada a audiência pública pela maioria absoluta dos membros da comissão, 
será marcado o dia e pré-fixada a pauta com antecedência mínima de 72 horas. 
§ 2. Caberá ao Presidente da comissão expedir convites e dar ciência ao Plenário da 
realização de audiência pública. 
§ 3. Caberá à Assessoria de Comunicação da Câmara tornar públicos os avisos 
sobre o local, o dia e a hora em que se realizarão as audiências, devendo estes 
avisos ser afixados no quadro de editais da Câmara. 
§ 4. As audiências públicas poderão, a critério da comissão, ser realizadas fora do
recinto da Câmara. 
Art. 60. É facultado a duas ou mais comissões permanentes realizar reuniões ou 
audiências públicas conjuntamente, mediante ajuste entre seus Presidentes. 
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Art. 61. As reuniões, as audiências e consultas públicas só poderão ser realizadas 
com a presença da maioria dos membros da comissão, mesmo no caso do disposto 
no artigo anterior. 
Art. 62. Mediante realização de consultas públicas haverá a participação da sociedade
civil e o posicionamento público nos assuntos de relevante interesse e na tramitação 
de proposições legislativas da Câmara Municipal, como instrumentos de participação 
direta do povo. 
Art. 63. A Consulta Pública será proposta por vereador em exercício e será submetida 
as comissões, em acordo com a Mesa Diretora, a quem compete estabelecer os 
critérios de seleção e o período de duração da participação e posicionamento da 
sociedade. 
Art. 64. O sistema de consulta pública tem a finalidade de submeter à apreciação da 
sociedade, por meio de votação, comentários e sugestões, os assuntos, documentos 
ou proposições legislativas de relevante interesse para o Município. 
Parágrafo único. Qualquer cidadão, mediante identificação pessoal, poderá 
manifestar-se apoiando ou recusando, permitida uma única participação sobre a 
proposição em discussão. 
Art. 65. A abertura da consulta pública será oficialmente comunicada, na Internet, no 
sítio do Poder Legislativo Municipal, com ampla divulgação nos demais meios de 
comunicação usados pela Câmara Municipal. 
Art. 66. A consulta pública deverá: 
I – conter informações do período de início e encerramento do recebimento das 
sugestões e contribuições; 
II – instruir o procedimento e a forma de encaminhamento das sugestões e 
contribuições; 
III – indicar com clareza o link, no sítio da Câmara Municipal, onde se encontra a
minuta ou o documento específico do objeto da consulta pública; 
IV – permanecer acessível por um prazo previamente definido para inclusão das 
contribuições e disposições instituídas. 
Art. 67. Ao final do prazo para encaminhamento das sugestões e contribuições será 
divulgado um relatório que deverá conter, no mínimo: 
I – avaliação numérica da participação; 
II – dados percentuais e estatísticos; 
III - consolidação das principais sugestões e contribuições; 
IV – resultado do número de manifestações favoráveis ou contrárias sobre o 
acatamento ou a rejeição da proposição. 
Parágrafo único. As sugestões e contribuições colhidas durante as consultas públicas
têm caráter consultivo para discussões legislativas e não vinculam decisões 
parlamentares. 
Art. 68. Aplicam-se à Consulta Pública, os mesmos comandos constitucionais, 
orgânicos e regimentais do decoro parlamentar, devendo o participante respeitar a 
dignidade da Câmara Municipal e a honra dos vereadores, sob pena de exclusão.
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SUBSEÇÃO VI 
DOS PARECERES 
Art. 69. Parecer é o pronunciamento de comissão sobre qualquer matéria sujeita a
seu exame. 
§ 1.º O parecer será escrito e deverá conter duas partes distintas: 
I - relatório, em que se fará uma breve exposição da matéria em exame; 
II - voto do relator, em termos sintéticos, mas com a necessária fundamentação, sobre 
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, e, neste último 
caso, sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda. 
§ 2.º Excepcionalmente, em casos de urgência deliberada pelo Plenário, admitem-se 
pareceres verbais, devendo sua conclusão ser anotada no verso da proposição e 
assinada pela maioria dos membros da comissão, incluído o relator. 
§ 3.º. No caso do § 2.º, a comissão terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para 
apresentar o parecer escrito. 
Art. 70. O parecer deverá ser assinado pela maioria dos membros da comissão. 
§ 1.º Em havendo voto vencido, este será apresentado em separado, indicando a 
restrição feita. 
§ 2.º Assinará em primeiro lugar o Presidente, em segundo o relator e, em seguida, 
os demais membros da comissão. 
§ 3.º Obrigatoriamente, todo e qualquer parecer da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação, relativo a Projeto de Lei da iniciativa do Executivo ou do próprio Legislativo, 
deverá fazer-se acompanhar de análise e fundamentação escrita também de membro 
do Departamento Jurídico da Câmara. 
Art. 71. Nenhum vereador membro de comissão permanente poderá relatar parecer
sobre proposição de sua iniciativa, salvo no caso de a autoria ser de todos os 
vereadores ou quando de iniciativa de todos os membros da comissão a quem se 
pede pronunciamento. 
Art. 72. Os pareceres das comissões serão discutidos com as proposições a que se 
referirem, exceto quando concluírem: 
I - por pedido de informação a qualquer autoridade, órgão ou entidade; 
II - pela realização de audiência ou consulta pública; 
III - pela intempestividade da tramitação da matéria por motivo de ordem legal ou 
constitucional.
§ 1.º Nos casos dos incisos I a III, os pareceres serão discutidos e votados pelo 
Plenário e, se rejeitados, a matéria seguirá a tramitação regular. 
§ 2.º A aprovação dos pareceres especificados nos incisos I e II deste artigo 
interrompe a tramitação regular da proposição pelo prazo máximo de trinta dias, findo 
o qual será a matéria enviada novamente à comissão que concluiu pelo pedido de 
informações ou realização de audiência ou consulta pública, para parecer em
definitivo no prazo máximo de dez dias. 
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§ 3.º No caso do inciso III deste artigo é necessário o quórum de dois terços dos 
membros da Câmara para rejeitar o parecer. 
§ 4.º E vedado o envio de pedido de informações de que trata o inciso I deste artigo 
sem aprovação do Plenário. 
Art. 73. É facultado a duas ou mais comissões permanentes, com exceção da de 
Justiça, Legislação e Redação, apresentar um só parecer, mediante ajuste entre seus 
relatores desde que assinado pela maioria dos membros de cada comissão que 
assim proceder. 
Art. 74. Poderá ser requerido o envio de qualquer proposição a outras comissões 
permanentes não incluídas no despacho do Presidente da Câmara, desde que a 
matéria seja atinente à especificidade da comissão indicada, obedecendo-se ao 
seguinte: 
I - o Presidente da Câmara encaminhará a proposição à comissão permanente 
indicada, antes de a matéria ser discutida pelo Plenário, quando requerido por 
comissão que já tenha emitido parecer sobre a matéria. 
II - nos demais casos, o requerimento será deliberado pelo Plenário. 
Art. 75. Em proposições de autoria de comissão é dispensado o respectivo parecer. 
 
SUBSEÇÃO VII 
DOS PRAZOS 
Art. 76. Salvo exceções previstas neste Regimento, para emitir parecer sobre 
qualquer matéria as comissões terão prazo de quinze dias, a contar do seu 
recebimento, prorrogável por mais cinco. 
§ 1.º As proposições serão encaminhadas primeiramente à comissão de Justiça,
Legislação e Redação, e, posteriormente, se não possuírem vícios de ilegalidade, às 
demais comissões a que se pedir pronunciamento.
§ 2.º Se a comissão não emitir seu parecer no prazo estabelecido neste artigo, o 
Presidente da Câmara designará comissão especial de três membros para exarar o 
parecer no prazo improrrogável de seis dias. 
§ 3.º Findo o prazo e sem que a comissão especial tenha emitido o parecer referido 
no parágrafo anterior, o processo será enviado às demais comissões competentes ou 
incluído na Ordem do Dia sem o parecer da comissão faltosa. 
§ 4.º Quando se tratar de projeto de iniciativa do prefeito em que tenha sido solicitada 
urgência prevista no artigo 125 da Lei Orgânica do Município, os prazos constantes 
deste artigo serão reduzidos pela metade, sem possibilidade de prorrogação. 
§ 5.º Tratando-se de matérias sujeitas às disposições constantes do Título VII deste 
regimento, os prazos expressos neste artigo serão duplicados, salvo disposições em 
contrário. 
§ 6.º Os prazos estabelecidos neste artigo não correm no período de recesso. 
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§ 7.º Tratando-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica, Projeto de Código e Projeto 
de Resolução que vise à Reforma deste Regimento Interno, será criada Comissão 
Especial para emissão do Parecer respectivo e elaboração do texto final. 
§8º. Conta-se o prazo para emissão de parecer da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação a partir do recebimento do Parecer Jurídco. 
SEÇÃO III 
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS 
Art. 77. As comissões temporárias serão constituídas com finalidade especial ou de 
representação e se extinguirão com o término da legislatura, ou antes dela, quando 
atingidos os objetivos para os quais foram constituídas. 
Art. 78. As comissões temporárias serão: 
I - especiais; 
II - de inquérito; 
III - de representação. 
SUBSEÇÃO I 
DAS COMISSÕES ESPECIAIS 
Art. 79. As comissões especiais serão constituídas, de regra, por deliberação do 
Plenário, a requerimento escrito de qualquer vereador, e terão suas finalidades 
especificadas no próprio texto do pedido. 
§ 1.º As comissões especiais serão compostas de pelo menos cinco membros. 
§ 2.º Caberá aos líderes partidários indicarem os vereadores que devem compor as 
comissões, observado o disposto no § 1.º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município 
e, ainda, sempre que possível, incluído o próprio autor da proposição. 
§ 3.º Os membros da comissão, após indicação prevista no parágrafo anterior, serão 
nomeados pelo Presidente da Câmara e, no prazo de cinco dias, deverão escolher 
seu presidente, secretário e eventual relator, com comunicação imediata ao Plenário. 
§ 4.º Ao Presidente da comissão competem todas as atribuições especificadas no 
artigo 45 deste Regimento. 
§ 5.º Ao secretário competem as atribuições especificadas no artigo 46 deste 
Regimento. 
§ 6.º Para desenvolver seus trabalhos, as comissões especiais poderão realizar 
reuniões audiências ou consultas públicas, aplicando-se, no que couber, o disposto
nos artigos 71 a 74 deste Regimento. 
§ 7.º Em caso de substituição de membro da comissão, aquela dar-se-á em 
consonância com o disposto nos parágrafos 2.º e 3.º deste artigo. 
§ 8.º As comissões especiais terão prazo determinado, marcado pelo respectivo 
requerimento de constituição, para apresentar relatório de seus trabalhos que, 
segundo a respectiva destinação, poderá ser expresso verbalmente em Plenário. 
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§9°. O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por ato da Mesa 
Diretora, a requerimento do Presidente da Comissão, 
§ 10. A Comissão Especial de que trata o § 7.º do artigo 76 desta Resolução será 
constituída por deliberação da Mesa Diretora e extinta quando alcançar a sua 
finalidade. 
§11. Ao relator compete emitir parecer e voto quanto à matéria apreciada pela 
comissão. 
SUBSEÇÃO II 
DAS COMISSÕES DE INQUÉRITO 
Art. 80. As comissões de inquérito serão criadas mediante a aprovação de
requerimento de um terço dos membros da Câmara, independentemente de 
aprovação do Plenário, para apuração de fato determinado e por prazo certo. 
§ 1.º As Comissões de Inquérito serão compostas de 5 (cinco) membros, a serem 
nomeados pelo Presidente da Câmara, indicados pelos líderes partidários, 
assegurando-se, tanto quando possível, a representação proporcional dos partidos 
políticos.
§ 2.º A substituição de qualquer membro dar-se-á em consonância com o disposto 
anterior. 
§ 3.º No prazo de cinco dias, a comissão deverá instalar-se para escolha do 
Presidente, secretário e relator geral, com comunicação imediata ao Plenário. 
§ 4.º Até quinze dias de sua instalação, a comissão submeterá às decisões do 
Plenário da Câmara a solicitação do prazo necessário à ultimação de seus trabalhos, 
cabendo esta decisão à Comissão Representativa da Câmara ad referendum do 
Plenário, durante o recesso legislativo. 
§ 5.º No exercício de suas atribuições, a comissão poderá determinar as diligências 
que reputar necessárias, ouvir acusados, inquirir testemunhas, solicitar informações e 
requisitar documentos. 
Art. 81. A comissão de inquérito dirigirá suas conclusões em forma de relatório por 
escrito que, conforme o caso, alternada ou cumulativamente conterá sugestões e 
recomendações à autoridade administrativa competente, terminará pela apresentação 
de projeto ou concluirá pelo seu encaminhamento ao Ministério Público, para que este 
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores ou, ainda, pelo 
arquivamento do inquérito. 
Parágrafo único - Em qualquer das hipóteses, a destinação do inquérito será 
determinada pelo Plenário da Câmara, em um único turno. 
Art. 82. As comissões de inquérito que não se instalarem dentro de cinco dias após a 
nomeação de seus membros ou deixarem de concluir seus trabalhos no prazo
estabelecido, salvo prorrogações aprovadas pela Mesa Diretora da Câmara, serão 
recompostas com a indicação de novos membros, de acordo com o disposto no § 1.º 
do artigo 80, deste Regimento. 
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SUBSEÇÃO III 
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO 
Art. 83. As comissões constituídas para representar a Câmara em atos externos serão 
designadas pelo Presidente, por iniciativa deste, ou a requerimento escrito de 
qualquer vereador, aprovado este pelo Plenário. 
§ 1.º Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e 
simpósios, não exclusivamente de vereadores, serão preferencialmente designados
vereadores que desejam apresentar trabalhos específicos e membros de comissões
cujas atribuições se assemelhem à temática a ser abordada. 
§ 2.º O número de vereadores para compor a comissão será determinado de acordo 
com o ato a se realizar. 
§ 3.º O Presidente, que será o porta-voz da comissão, por esta será escolhido, com 
comunicação imediata ao Plenário. 
Art. 84. Na última sessão ordinária de cada sessão legislativa, será eleita a Comissão 
Representativa da Câmara. 
§ 1.º Esta comissão será composta de, no mínimo, três vereadores, assegurando-se, 
tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária. 
§ 2.º Para cada membro titular haverá um suplente da mesma representação 
partidária, excetuada a hipótese deste último no caso de partido com um único 
representante. 
§ 3.º Havendo acordo entre os partidos representados na Câmara , estes, por sua 
lideranças ou representantes, determinarão o número de componentes da comissão, 
respeitando o disposto no § 1.º deste artigo, e indicarão os vereadores e os
respectivos suplentes que a comporão, os quais serão submetidos à aprovação do 
Plenário. 
§ 4.º Não havendo acordo entre os partidos na Câmara, ou sendo rejeitados os 
nomes indicados, a eleição obedecerá ao seguinte: 
I - o Plenário determinará o número de componentes, respeitando-se o disposto no § 
1.º deste artigo; 
II - cada vereador indicará um membro da Câmara para cada um dos partidos que 
concorrerão à formação da comissão; 
III - os vereadores mais votados de partidos diferentes, de acordo com o número de 
vereadores determinado para a composição da comissão, serão nomeados titulares
da comissão pelo Presidente da Câmara. 
Art. 85. Após a composição, ainda na mesma sessão, a comissão escolherá seu 
Presidente e secretário, do que dará ciência ao Plenário. 
§ 1.º Competem ao Presidente as atribuições especificadas nos incisos I, II, III e IV 
do artigo 24 deste Regimento. 
§ 2.º Compete ao secretário substituir o Presidente em suas ausências. 
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Art. 86. São atribuições da Comissão Representativa da Câmara, além de outras 
previstas neste Regimento: 
I - manifestar-se em nome da Câmara quando ocorrer fato de caráter excepcional 
que afete a vida normal da comunidade; 
II - intermediar ou manter contato, em nome da Câmara, com as autoridades e 
representantes da comunidade na resolução de problemas; 
III - autorizar a licença para o Presidente da Câmara ausentar-se do país ou do 
Município por prazo superior a quinze dias, quando esta se encontrar em recesso; 
IV - autorizar o Prefeito bem como conceder-lhe licença para afastamento do cargo, 
o Vice-Prefeito e os vereadores a se ausentarem do país ou do Município, quando a 
ausência exceder a quinze dias; 
V - autorizar a utilização da sala das sessões nos termos do § 2.º do artigo 2.º deste 
Regimento. 
§ 1.º Poderá a comissão encaminhar correspondências para o desempenho de suas 
funções, as quais serão assinadas pelo seu presidente. 
§ 2.º Se, para o desempenho de suas atribuições, houver necessidade de viagens, 
estas obedecerão ao disposto no artigo 18 deste Regimento. 
Art. 87. O mandato desta comissão será de 16 de dezembro do ano da eleição até 14 
de fevereiro, e de 1.º a 31 de julho. 
Art. 88. Na primeira sessão ordinária da sessão legislativa subsequente a da eleição 
da Comissão Representativa, seu Presidente deverá informar ao Plenário as 
atividades por ela desenvolvidas. 
Art. 89. No término da legislatura não haverá eleição na última sessão ordinária da 
sessão legislativa, ficando esta postergada para sessão de que trata o § 3.º do artigo 
5.º deste Regimento. 
CAPÍTULO IV 
DOS VEREADORES 
SEÇÃO I 
DA POSSE 
Art. 90. Os vereadores deverão tomar posse na sessão de instalação de que trata o 
artigo 3.º deste Regimento. 
§ 1.º O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo 
no prazo de quinze dias, perante a Mesa Diretora e a Comissão Representativa da 
Câmara, salvo motivo por esta aceito. 
§ 2.º No caso de a posse coincidir com a realização da sessão, aquela dar-se-á no 
inicio desta, obedecendo-se ao cerimonial previsto no artigo 4.º deste Regimento. 
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§ 3.º No ato de posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se para 
atendimento ao disposto no artigo 91 deste Regimento, e apresentar declaração de 
seus bens, que será renovada ao término do mandato. 
Art. 91. Os vereadores não poderão: 
I - desde a expedição do diploma: 
a) firmar ou manter contrato com empresas jurídicas de direito público, autarquias, 
empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou empresas 
concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas 
uniformes; 
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que 
sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior, 
observado o disposto no artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil; 
II - desde a posse: 
a) ser proprietário, controladores ou diretores de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada; 
b) ocupar cargos ou funções de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades 
referidas na alínea “a” do inciso I deste artigo;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a 
alínea “a” do inciso I deste artigo;
d) ser titulares de mais um cargo ou mandato público eletivo. 
SEÇÃO III 
DO EXERCÍCIO DO MANDATO 
Art. 92. Os vereadores, agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal , 
são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na 
circunscrição do Município. 
Art. 93. Os direitos dos vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu 
mandato, observados os preceitos e as normas estabelecidos neste Regimento, nos 
quais se inclui: 
I - apresentar proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em 
apreciação na Câmara e integrar o Plenário; 
II - fazer uso da palavra; 
III - integrar as comissões e representações externas e desempenhar missão 
autorizada; 
IV - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos federais, 
estaduais ou municipais os interesses públicos ou as reivindicações coletivas da 
comunidade representada; 
V - examinar processos, durante o expediente do Departamento Legislativo, 
solicitando a autorização do Presidente ou do 1.º Secretário, para a retirada daqueles; 
VI - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender a 
obrigações político-partidárias decorrentes da representação. 
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Art. 94. São deveres do vereador, além de outros previstos na Lei Orgânica do 
Município: 
I - comparecer, à hora regimental, nos dias designados, às sessões da Câmara e 
apresentar por escrito justificativa à Mesa Diretora pelo não comparecimento, até 24 
horas após a sessão a que faltou; 
II - participar de todos os trabalhos relativos ao desempenho de seu mandato; 
III - dar, nos prazos regimentais, pareceres e votos, comparecendo às reuniões das 
comissões a que pertencer e delas participando; 
IV - propor ou levar ao conhecimento da Câmara medidas que julgar convenientes 
aos interesses de sua população; 
V - requerer por escrito licença do Plenário para ausentar-se do País ou do Município 
quando a ausência exceder a quinze dias, especificando seu destino com dados que 
permitem sua localização; 
VI - participar das comissões permanentes e temporárias. 
§ 1.º O vereador não poderá escusar-se de integrar pelo menos uma comissão 
permanente. 
§ 2.º Admitir-se-á solicitação prevista no inciso V através de cópia digitalizada enviada 
por meio eletrônico, devendo ser apresentado o original quando do retorno do 
vereador. 
Art. 95. O vereador que se desvincular de sua bancada perde automaticamente, para 
efeitos regimentais, o direito a cargos ou funções que ocupar em razão dela, exceto 
em relação aos cargos da Mesa Diretora. 
Art. 96. Não perderá o mandato o vereador licenciado, nos termos do artigo 97 deste 
Regimento, em missão de representação da Câmara. 
SEÇÃO III 
DAS LICENÇAS E DAS FALTAS 
Art. 97. O vereador poderá licenciar-se nos seguintes casos: 
I – por motivo de doença devidamente comprovada; 
II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que esse período 
não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa; 
III – para vereadora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da 
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município; 
IV – a vereador, a título de licença-paternidade, nos termos fixados na Constituição 
Federal e Lei Orgânica do Município; 
V – para ocupar cargo de Secretário Municipal, Secretário-Adjunto, Procurador-Geral
do Município ou equivalente, em nível estadual ou federal, ou de diretor de autarquia, 
de empresa pública, de fundação ou de sociedade de economia mista, em nível 
municipal , estadual ou federal; 
VI – para ausentar-se do País por mais de quinze dias. 
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§ 1.º O pedido de licença, nos termos dos incisos I a IV e VI deste artigo, será feito 
pelo vereador em requerimento escrito, efetivando-se após deliberado pelo Plenário 
em discussão e votação únicas. 
§ 2.º A licença por motivo de doença somente será concedida se o requerimento 
estiver devidamente instruído com atestado médico e assinado pelo interessado, ou, 
encontrando-se este impossibilitado física ou mentalmente, por qualquer líder 
partidário. 
§ 3.º Na hipótese de investidura em funções previstas no inciso V deste artigo, o 
vereador será considerado automaticamente licenciado, devendo, entretanto, 
comunicá-la por escrito ao Presidente da Câmara, sem ônus para o Poder Legislativo 
Municipal. 
§ 4.º Durante o recesso legislativo, a licença será concedida pela Comissão 
Representativa da Câmara, e se aquela abranger período da sessão legislativa ou de 
período de convocação extraordinária, deverá sofrer referendo do Plenário. 
Art. 98. Fica facultado à Mesa Diretora determinar, a seu critério ou a pedido de 
qualquer vereador, a confirmação, por junta médica, da licença por motivo de doença. 
Art. 99. Salvo por justo motivo, será atribuída falta ao vereador que não comparecer 
às sessões da Câmara ou às reuniões das Comissões Permanentes de que fizer 
parte. 
§ 1.º Considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas, doenças, luto, 
gala e outros aceitos pelo Plenário. 
§ 2.º Considera-se ter comparecido às sessões o vereador que assinar o controle de 
presença perante o 1.º Secretário no início e no término da Ordem do Dia. 
§ 3.º As faltas não-justificadas serão descontadas da remuneração mensal do
vereador à razão de (1/30) avos por falta. 
§ 4.º Os vereadores em missão oficial de representação da Câmara ou de comissão 
serão considerados presentes à sessão, devendo, entretanto, esta condição ser 
anotada no controle de presença. 
§ 5.º Somente com aprovação do Plenário poderão ser justificadas as faltas, exceto 
aquelas por motivo de doença ou luto, as quais serão prontamente justificadas diante 
de documento comprobatório. 
Art. 100. Para efeito do disposto no inciso IV do artigo 104 deste Regimento, 
considerar-se-ão todas as faltas, justificadas ou não. 
SEÇÃO IV 
DA LICENCA PARA SE AUSENTAR DO PAÍS OU DO MUNICÍPIO 
Art. 101. O vereador não poderá ausentar-se do País ou do Município por prazo 
superior a quinze dias sem licença da Câmara. 
§ 1.º A licença de que trata este artigo será efetuada mediante requerimento do 
interessado, efetivado por meio de ofício, carta ou meio eletrônico e submetida à 
deliberação do Plenário. 
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§ 2.º Após se findar o prazo dessa licença, deverá o vereador apresentar à Mesa o 
pedido original. 
SEÇÃO V 
DA VACÂNCIA 
Art. 102. As vagas na Câmara verificar-se-ão em virtude de: 
I - falecimento 
II - renúncia; 
III - perda de mandato 
Art. 103. A declaração de renúncia de vereador ao mandato deverá ser dirigida à 
Mesa Diretora, por intermédio de ofício, e independe de aprovação da Câmara, mas 
somente se tornará efetiva e irretratável depois de lida em Plenário. 
Art. 104. Perderá o mandato o vereador: 
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 91 deste Regimento; 
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; 
III - que sofrer condenação em sentença transitada em julgado; 
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões 
ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada conforme este Regimento; 
V - que residir fora do Município; 
VI - que se ausentar do País ou do Município por mais de quinze dias sem licença da 
Câmara; 
VII - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 
VIII - quando o decretar a justiça eleitoral, nos casos previstos na Constituição da 
República Federativa do Brasil; 
IX - com a renúncia, considerada também como tal o não-comparecimento para a 
posse no prazo previsto na Lei Orgânica do Município. 
§ 1.º Nos casos dos incisos I a VI, o mandato será cassado por decisão da Câmara, 
por voto aberto de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa 
Diretora ou por denúncia de qualquer munícipe eleitor, e de acordo, no que couber, 
com o processo previsto na Legislação Federal aplicável em vigor, assegurada ampla 
defesa. 
§ 2.º Nos casos dos incisos VII a IX, o mandato será declarado extinto, pela Mesa 
Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de 
partido político, assegurada ampla defesa. 
Art.105.Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, 
o Presidente da Câmara Municipal, na primeira Sessão, comunicará ao Plenário e 
fará constar em ata a declaração de extinção do mandato, e convocará, 
imediatamente, o respectivo suplente. 
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Parágrafo único. Encontrando-se a Câmara em recesso legislativo, o Presidente 
deverá convocar sessão especial para atender ao disposto neste artigo. 
SEÇÃO VI 
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE 
Art. 106. O suplente será convocado, por ofício, no prazo máximo de 48 horas após a 
realização da sessão de que trata o artigo 105 deste Regimento, nos casos de vaga e 
licença superior a 120 dias ou prevista nos incisos III e V do artigo 104 deste 
Regimento. 
§ 1.º O suplente deverá tomar posse no prazo de quinze dias, salvo motivo justo 
aceito pela Câmara, sob pena de perder o direito à vaga, sendo neste caso 
convocado o suplente imediato. 
§ 2.º A justificativa por não tomar posse no prazo previsto deverá ser dirigida à Mesa 
Diretora e deliberada pelo Plenário na sessão imediata a seu recebimento. 
§ 3.º O suplente que não atender à convocação ou renunciar expressamente o direito 
à vaga, não prejudicará seu direito em ocasiões posteriores, salvo se a renúncia a 
estas também se referir. 
§ 4.º Esgotado o prazo de licença, cessa a substituição pelo suplente ainda que o 
titular não tenha reassumido. 
§ 5.º Os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da
Câmara, em qualquer fase da sessão a que comparecerem, após a apresentação do 
respectivo diploma e da declaração pública de bens e o compromisso de que trata o 
inciso II do artigo 4.º deste Regimento. 
§ 6.º Tendo uma vez prestado compromisso e feito declaração pública de bens, ficará 
o suplente dispensado de fazê-lo novamente em convocações subseqüentes. 
Art. 107. Em caso de vaga e em não havendo suplente, o Presidente da Câmara 
comunicará o fato, dentro de 48 horas, ao Tribunal Regional Eleitoral. 
Art. 108. O suplente de vereador, quando convocado em caráter de substituição, não 
poderá ser escolhido para os cargos da Mesa, para presidente ou Secretário de 
comissão..
SEÇÃO VII 
DO DECORO PARLAMENTAR 
Art. 109. O vereador que descumprir deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato 
que afete a dignidade do cargo, estará sujeito a processo e às seguintes medidas 
disciplinares: 
I - censura; 
II - perda temporária do exercício do mandato por tempo não inferior a 60 e não 
superior a 120 dias; 
III - perda do mandato. 
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Art. 110. A censura será verbal ou escrita. 
§ 1.º A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou pelo 
Presidente de comissão, no âmbito desta, ou por quem os substituir, quando não 
caiba penalidade mais grave, ao vereador que: 
a) inobservar, salvo por motivo aceito pelo Plenário, os deveres inerentes ao mandato 
ou aos preceitos deste Regimento Interno; 
b) praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara; 
c) perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão. 
§ 2.º A censura escrita será imposta pela Mesa Diretora, se outra comunicação mais 
grave não couber, ao vereador que: 
a) usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro 
parlamentar, inclusive as que configurarem crimes contra a honra ou contenham
incitamento a prática de crimes; 
b) praticar ofensas físicas ou morais no prédio da Câmara ou desacatar, por atos ou 
palavras, outro vereador, a Mesa ou comissão ou respectivos membros. 
Art. 111. Considera-se incurso na sanção de perda temporária do mandato, por falta 
de decoro parlamentar, o vereador que: 
I - reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo anterior; 
II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento Interno; 
III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou comissão hajam 
resolvido devam ficar secretos; 
IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha 
tido conhecimento na forma regimental; 
V - faltar, sem motivo justificado, a cinco sessões ordinárias consecutivas ou a 48 
intercaladas, dentro da sessão legislativa; 
VI - alterar ou complementar documentos oficiais ou a eles anexar outros sem
consentimento do Plenário. 
§ 1.º Nos casos dos incisos I a IV e VI, a penalidade será aplicada pelo Plenário em 
escrutínio secreto e por maioria absoluta, assegurada ao infrator a oportunidade de 
defesa. 
§ 2.º Na hipótese do inciso V, a Mesa aplicará de ofício o máximo de penalidade, 
resguardado o princípio da ampla defesa. 
§ 3.º No caso de perda temporária do mandato, o vereador não terá direito à sua 
remuneração referente à duração da penalidade. 
Art. 112. Considera-se incurso na sanção de perda do mandato, por procedimento 
incompatível com o decoro parlamentar, o vereador que: 
I - abusar das prerrogativas que lhe são asseguradas; 
II - perceber vantagens indevidas; 
III - praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele 
decorrentes. 
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Parágrafo único. Na hipótese dos incisos deste artigo, a perda do mandato dar-se-á 
na forma do disposto no § 1.º do artigo 111 deste Regimento. 
Art. 113. Quando, no curso de uma discussão, um vereador for acusado de ato que 
ofenda sua honorabilidade, este poderá pedir ao Presidente da Câmara que mande 
apurar a veracidade da arguição e o cabimento de censura ao ofensor no caso de 
improcedência da acusação. 
Parágrafo único. A apuração da arguição será feita pela Mesa, resguardado o direito 
de ser proposta a criação de comissão de inquérito. 
CAPÍTULO V 
DOS LÍDERES DE PARTIDOS 
Art. 114. O Líder e o Vice Líder de cada bancada partidária serão indicados pelos 
seus respectivos partidos. 
§ 1.º As bancadas deverão comunicar à Mesa, em documento subscrito pela maioria 
dos integrantes da representação, até 1.º de março do respectivo ano de início da 
legislatura, seu líder e vice-líder, salvo quando da instalação da legislatura, quando a 
comunicação dar-se-á na sessão de composição das comissões. 
§ 2.º Não poderão exercer a liderança e a vice-liderança os vereadores integrantes da 
Mesa. 
§ 3.º O líder será substituído automaticamente, em suas faltas, impedimentos ou 
licenças, no recinto do Plenário, pelo respectivo vice-líder. 
§ 4.º Os lideres e vice-líderes permanecerão no exercício das funções desde que não 
haja alteração comunicada por escrito à Mesa. 
Art. 115. Competem aos líderes partidários, além de outras previstas no Regimento 
Interno, as seguintes atribuições: 
I - indicar os membros da bancada para compor as comissões e substituí-los, nos 
termos regimentais. 
II - usar da palavra, em qualquer momento da sessão, para tratar de assunto de 
interesse da Câmara ou da comunidade, exceto nos momentos de votação ou quando 
houver orador na tribuna; 
III - fazer uso da palavra, pessoalmente ou por intermédio do vice-lider, em defesa 
da respectiva linha política; 
IV - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário; 
V - propor a suspensão dos trabalhos da sessão para reunião de sua bancada. 
Art. 116. O partido representado por um único vereador terá liderança, ao qual são 
conferidas as atribuições previstas nos incisos II, III e IV do artigo anterior. 
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§ 1.º Os partidos a que se refere este artigo participarão da escolha dos integrantes 
das comissões e terão o direito de integrá-las, desde que observada a 
proporcionalidade da representação partidária. 
§ 2.º Os partidos a que se refere este artigo poderão formar blocos suprapartidários. 
§ 3.º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, cada bloco suprapartidário 
deverá indicar seu representante e vice-representante, aos quais serão conferidas 
todas as atribuições de líder e vice-líder partidário. 
Art. 117. É facultado ao Prefeito do Município indicar vereadores líder e vice-líder do 
governo, que interpretem seu pensamento perante a Câmara Municipal, mediante 
ofício dirigido à Mesa. 
§1º. O líder será substituído automaticamente, em suas faltas, impedimentos ou 
licenças, pelo respectivo vice -líder. 
2º. Compete ao líder do governo: 
I - Falar, autorizadamente, no Grande Expediente, em nome do Chefe do Poder 
Executivo; 
II -ser intermediário do Chefe do Poder Executivo junto à Câmara Municipal; 
III - discutir e encaminhar a votação das matérias de autoria do Chefe do Poder 
Executivo. 
TÍTULO III 
DAS SESSÕES 
 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 118. As sessões da Câmara serão: 
I - ordinárias: as realizadas em dia e hora pré-fixados neste Regimento Interno, no 
período de qualquer sessão legislativa. 
II - extraordinárias: as que se realizarem em dia ou hora diversos dos pré-fixados 
para as ordinárias ou durante o recesso; 
III - solenes: as realizadas para comemorações ou homenagens especiais, para a 
instalação da legislatura, posse da Mesa Diretora; 
IV - preparatórias: as realizadas com finalidade específica determinada por este
Regimento; 
V - secretas: as realizadas para a apreciação de projetos de outorga de honrarias ou 
assim determinadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara. 
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VI - especiais: as realizadas com a finalidade de ouvir os problemas de determinada 
comunidade, vedada nestas a votação de qualquer proposição. 
Art. 119. As sessões serão públicas e realizadas na sala de sessões da Câmara, 
considerando-se nulas as que se realizarem fora dela, exceto as solenes e especiais, 
quando assim determinar o Plenário. 
§ 1.º Ocorrendo impossibilidade da realização das sessões na Câmara, poderão 
estas serem realizadas em outro local, desde que haja consentimento por escrito de 
dois terços dos seus membros. 
§ 2.º O disposto no “caput” deste artigos não se aplica às sessões secretas, e 
poderão ser realizadas em qualquer das dependências da Câmara. 
Art. 120. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara Municipal , exceto às 
secretas. 
Art. 121. Durante as realizações de sessões, exceto as solenes e especiais, que terão 
protocolo próprio, somente poderão permanecer em Plenário os vereadores, os 
funcionários convocados pelo Presidente, os assessores de vereadores, as 
autoridades e representantes credenciados dos meios de comunicação. 
§ 1.º O credenciamento e demais providências dos representantes dos meios de 
comunicação para exercício de suas atividades pertinentes à Câmara e seus 
membros obedecerão o regulamento próprio baixado pela Mesa Diretora. 
§ 2.º O desenvolvimento das atividades dos profissionais, de que trata o parágrafo 
anterior, dar-se-á sem ônus ou vínculo trabalhista para com a Câmara Municipal. 
Art. 122. Excetuadas as sessões solenes e especiais, as demais só poderão ser 
abertas por mais de um terço de seus membros e terão normalmente a duração de 
três horas. 
Art. 123. A sessão legislativa anual será composta de dois períodos: de 15 de 
fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. 
§ 1.º Nos períodos de 1.º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro haverá 
recesso parlamentar. 
§ 2.º Nos períodos de recesso parlamentar, a Câmara não poderá reunir-se em 
sessão ordinária. 
Art. 124. O período legislativo não será encerrado em 30 de junho sem aprovação do 
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária. 
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CAPÍTULO II 
DAS SESSÕES ORDINARIAS 
Art. 125. A Câmara reunir-se-á anualmente, independentemente de convocações, em 
sessões ordinárias, às terças e às quartas-feiras, às 9 horas, nos períodos de 15 
fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. 
Parágrafo único. A primeira sessão dos períodos acima indicados coincidirá com os 
dias da semana destinados as sessões ordinárias. 
Art. 126. A sessão ordinária só poderá ser aberta com a presença de um terço dos 
membros da Câmara, os quais deverão assinar o controle destinado à verificação de 
quórum. 
§ 1.º O início da sessão poderá ser retardado no máximo por vinte minutos para a 
constituição do quórum de que trata este artigo, mas seu retardamento não
prejudicará a sua duração. 
§ 2.º Decorridos os vinte minutos de que trata o parágrafo anterior e inexistindo 
quórum, o Presidente declarará a não-realização da sessão por falta de número legal, 
nominará os vereadores presentes e determinará a atribuição de falta aos ausentes, 
para os efeitos legais. 
Art. 127. As sessões ordinárias terão, normalmente, duração de três horas, divididas 
em cinco períodos distintos, a saber: 
I - Pequeno Expediente; 
II - Grande Expediente; 
III - Ordem do Dia ; 
IV - Horário das Lideranças Partidárias. 
V – Tribuna Livre 
§ 1.º Os períodos de que tratam os incisos deste artigo poderão ser suspensos por 
proposta do Presidente ou de qualquer vereador, desde que aprovada pela maioria 
absoluta da Câmara. 
§ 2.º A suspensão de que trata o §1º se dará por prazo certo e será computada para 
efeito de duração de período em que se der, exceto o da Ordem do Dia. 
SEÇÃO I 
DO PEQUENO EXPEDIENTE 
Art. 128. O Pequeno Expediente iniciar-se-á após a sessão ser declarada aberta, terá 
a duração máxima e improrrogável de trinta minutos e será destinado a: 
I - leitura do texto bíblico, feita por vereador, servidor ou qualquer pessoa presente à 
sessão, a convite do Presidente; 
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II - discussão e aprovação da ata da sessão anterior; 
III - leitura e despacho das matérias e correspondências recebidas pelo Presidente 
ou pela Mesa Diretora, de interesse do Plenário; 
IV - encaminhamento e despacho de proposições; 
V - pronunciamento das comissões permanentes e temporárias e dos 
representantes do Legislativo perante os órgãos criados por leis especiais. 
Art. 129. Findo o período do Pequeno Expediente, por terem se esgotado os 
procedimentos próprios do período ou tempo a ele designado, passar-se-á ao Grande 
Expediente. 
SEÇÃO II 
DO GRANDE EXPEDIENTE 
Art. 130. O período do Grande Expediente terá duração máxima e improrrogável de 
sessenta minutos, e nele o vereador poderá fazer uso da palavra pelo prazo de cinco 
minutos, por uma única vez, para discorrer sobre assunto de sua livre escolha ou de 
interesse da coletividade, ou ainda para encaminhar e justificar proposições. 
Art. 131. A Câmara, por deliberação do Plenário, poderá destinar parte final do 
Grande Expediente para comemorações de alta significação nacional, estadual,
municipal ou para recepcionar autoridades ou pessoas por ela convidadas, por prazo 
não superior a trinta minutos. 
Art. 132. Findo, o período do Grande Expediente, por se ter esgotado o tempo a ele 
destinado ou por falta de oradores, passar-se-á à Ordem do Dia. 
SEÇÃO III 
DA ORDEM DO DIA 
Art. 133. O período da Ordem do Dia iniciar-se-á após o termino do Grande 
Expediente e terá a duração de uma hora, podendo esta ser prorrogada por proposta 
do Presidente ou de qualquer vereador e aprovada, pelo Plenário, independente de 
discussão. 
Art. 134. A Ordem do Dia destinar-se-á:
I - a pedidos de destaque de requerimento constante do anexo da pauta e despacho 
dos demais; 
II - à apreciação das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia e das 
destacadas do anexo da pauta; 
III - à apreciação dos requerimentos com pedidos de urgência; 
IV - ao encaminhamento e despacho de proposições e pareceres. 
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§ 1.º Antes de ser dada a palavra para pedidos de destaques de que trata o inciso I 
deste artigo, far-se-á verificação de presença, e a Ordem do Dia somente prosseguirá 
se estiver presente a maioria absoluta dos vereadores. 
§ 2.º Não se verificando o quórum de que trata o parágrafo anterior, o Presidente 
aguardará por quinze minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a Ordem 
do Dia. 
§ 3.º As normas para discussão e o quórum para votação da matérias obedecerão ao 
disposto nos artigos 193 a 225 deste Regimento. 
Art. 135. A pauta da Ordem do Dia e os avulsos das matérias dela constantes 
deverão estar à disposição dos vereadores com antecedência mínima de 24 horas da 
realização da sessão a que se referirem, salvo motivo justificado em Plenário pelo 
Presidente. 
Art. 136. A organização da pauta do dia obedecerá a ordem de preferência das 
proposições estabelecida no artigo 202 deste Regimento. 
Art. 137. O período da Ordem do Dia poderá ser suspenso por proposta do Presidente
ou de qualquer vereador, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara. 
§ 1.º Não havendo quórum para votação da suspensão da Ordem do Dia, o 
Presidente colocará em discussão e decidirá. 
§ 2.º Os prazos aqui tratados não serão computados para efeito da duração da 
Ordem do Dia. 
SEÇÃO IV 
DO HORÁRIO DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS 
Art. 138. Finda a Ordem do Dia, passar-se-á ao Horário das Lideranças Partidárias, 
que terá a duração de trinta minutos. 
§ 1.º Neste período o Líder de cada partido poderá fazer uso da palavra pelo prazo 
de cinco minutos, por uma única vez sem apartes. 
§ 2.º Neste período, matéria nenhuma poderá ser votada ou encaminhada à Mesa 
Diretora. 
Art. 139. Terminado o Horário das Lideranças, o Presidente passará ao período da 
Tribuna Livre. 
SEÇÃO V 
DA TRIBUNA LIVRE 
Art. 140. Na forma de regulamento, a Tribuna Livre é o instrumento que permite ao 
cidadão usar da palavra nas sessões ordinárias da Câmara de Municipal para tratar 
de qualquer assunto de interesse comunitário, ou seja, de interesse coletivo da 
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sociedade/municipalidade, não tendo a finalidade de discutir questões pessoais, o que 
é vedado.
Parágrafo único. Terminado o período da Tribuna Livre, o Presidente, após anunciar a 
pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, dará por encerrada a sessão. 
CAPÍTULO III 
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
Art. 141. A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente em caso de urgência e 
interesse público relevante: 
I - pelo seu Presidente; 
II - pela maioria absoluta de seus membros; 
III - pelo Prefeito do Município; 
IV - por cinco por cento dos eleitores do Município, mediante abaixo assinado. 
§ 1.º A urgência e o interesse público relevante serão justificados por escrito ou 
verbalmente quando a convocação se der pelo Presidente em Plenário. 
§ 2.º A convocação feita pela maioria absoluta dos vereadores dar-se-á mediante 
requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara, indicando as proposições ou 
assuntos a serem tratados. 
§ 3.º A convocação feita por cinco por cento dos eleitores obedecerá ao disposto nos 
incisos I a IV do artigo 262 deste Regimento e será protocolada perante o 
Departamento Legislativo, que verificará se foram cumpridas as exigências para sua 
apresentação. 
 
Art. 142. As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora ou dia da 
semana, e nelas não se poderá deliberar sobre matéria estranha à convocação.
§ 1.º O Presidente da Câmara, por convocatória escrita, prefixará o dia e a hora da 
sessão extraordinária ou da primeira sessão do período extraordinário, a qual não 
poderá ser realizada antes de se completarem 48 horas da convocatória, bem como 
relacionará as matérias ou assunto a serem tratados. 
§ 2.º Não ocorrendo a comunicação em sessão, aquela dar-se-á por via telefônica ou 
eletrônica, mantidas as demais prescrições do parágrafo anterior. 
§ 3.º O Presidente terá o prazo de 24 horas para as providências de que trata o 
“caput” deste artigo, no caso de convocações previstas nos incisos II a IV do artigo 
anterior, sob pena de destituição do cargo. 
§ 4.º Quando de reconhecida ausência do Presidente da Câmara, as providências 
destinadas à realização de sessão extraordinária convocada deverão ser tomadas 
pelo 1°Vice-Presidente, e, na falta deste, da mesma forma pelos demais membros da 
Mesa Diretora, na ordem da respectiva votação. 
Art. 143. As sessões extraordinárias terão a duração de três horas e realizar-se-ão na 
seguinte sequência: 
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I - leitura do texto bíblico; 
II - discussão da ata da sessão anterior; 
III - despacho da matéria objeto da convocação; 
IV - apreciação das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia. 
§ 1.º A sessão extraordinária somente poderá ser aberta com a presença da maioria 
dos membros da Câmara e, na falta de quórum, o Presidente aguardará quinze 
minutos após o que, não havendo número legal, declarará sua não-realização e nomi￾nará os vereadores presentes. 
§ 2.º As sessões extraordinárias poderão ser suspensas ou prorrogadas obedecendo￾se ao disposto nos §§ 1.º e 2.º do artigo 127 e nos artigos 133 e 137 e parágrafos 
deste Regimento. 
§ 3.º Antes da apreciação de matérias ou assuntos a serem tratados
extraordinariamente, haverá deliberação sobre admissibilidade da urgência e do 
interesse público daqueles. 
§ 4.º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior às matérias ou aos assuntos 
convocados pela maioria absoluta dos vereadores. 
Art. 144. Poderá ser solicitada a inclusão de proposições no transcorrer do período de 
sessões extraordinárias, desde que se obedeça às normas e aos procedimentos 
estabelecidos nos artigos 141 e seguintes deste Regimento. 
Parágrafo único - A inclusão de proposições dar-se-á mediante adendo à 
convocatória. 
Art. 145. Sendo extraordinária a última sessão a ser realizada no ano, após esgotados 
os procedimentos de que tratam os incisos do artigo 143 deste Regimento, os 
vereadores poderão fazer uso da palavra, por cinco minutos, para manifestação que 
julgarem conveniente. 
CAPÍTULO IV 
DAS SESSÕES SOLENES OU COMEMORATIVAS 
Art. 146. As sessões solenes ou comemorativas serão convocadas por iniciativa do
Presidente da Câmara ou requerimento de qualquer vereador, aprovados pelo 
Plenário, excetuadas as sessões solenes de instalação da legislatura e de posse da 
Mesa. 
§ 1.º As sessões solenes e comemorativas serão realizadas, por prazo indeterminado 
e com qualquer número, na sede da Câmara ou fora dela, quando aprovado pelo 
Plenário. 
§ 2.º Poderão ser realizadas sessões solenes ou comemorativas durante a realização 
das sessões ordinárias desde que sejam aprovadas pela maioria absoluta dos 
vereadores. 
§ 3.º As sessões solenes ou comemorativas terão protocolo próprio, submetido à 
aprovação da Presidência da Câmara ,exceto as sessões solenes de instalação da 
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legislatura e de posse da Mesa Diretora, que obedecerão ao disposto nos artigos 3.º, 
4.º, 5.º e 6.º e no parágrafo único do artigo 15 deste Regimento.
§ 4.º Será obrigatório o uso de traje social completo nas sessões de que trata este 
artigo. 
§ 5.º Nas sessões solenes e comemorativas serão executados o Hino Nacional 
brasileiro e o Hino de Marabá. 
CAPÍTULO V 
DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS 
Art. 147. As sessões preparatórias serão realizadas quando da instalação da 
legislatura, para eleição dos componentes da Mesa Diretora, da Comissão 
Representativa da Câmara e indicação ou eleição dos membros das comissões 
permanentes. 
§ 1.º A sessão preparatória para eleição dos membros da Mesa Diretora obedecerá 
ao disposto no artigo 14 deste Regimento. 
§ 2.º A sessão preparatória para indicação ou eleição dos membros das comissões 
permanentes obedecerá ao disposto nos artigos 39, 40, 41, 42 e 43, deste 
Regimento.
§ 3.º As sessões de que trata este artigo se realizarão por prazo indeterminado, 
porém as suspensões necessárias deverão ser aprovadas pela maioria absoluta dos 
membros da Câmara. 
CAPÍTULO VI 
DAS SESSÕES SECRETAS 
Art. 148. As sessões secretas serão realizadas para apreciação de projetos de lei de 
outorga de honrarias ou quando ocorrer motivo relevante para a preservação do 
decoro parlamentar. 
Art. 149. As sessões secretas para apreciação de projetos de lei outorgando honrarias 
serão realizadas durante a sessão ordinária, que será suspensa automaticamente 
pelo Presidente por prazo determinado, após apreciação das matérias constantes dos 
incisos I a VIII do artigo 202 deste Regimento. 
§ 1.º A convocação da sessão secreta, nos termos do caput deste artigo, constará 
tão-somente da organização da pauta da Ordem do Dia. 
§ 2.º Admite-se a realização de sessões secretas em dia e horário diversos dos pré￾fixados para as ordinárias com o fim previsto neste artigo, desde que sejam 
reconhecidos, após requerimento por escrito, a urgência e o interesse público do 
projeto de lei pela maioria absoluta dos membros da Câmara, mesmo em se tratando 
de convocações feitas pelo Presidente da Câmara, pelo Prefeito do Município ou por 
cinco por cento dos eleitores do Município, mediante abaixo-assinado. 
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§ 3.º Coincidindo a realização da sessão secreta com a realização de sessões 
extraordinárias, aquela seguirá o procedimento previsto no caput deste artigo. 
§ 4.º A fixação do dia e a hora e a comunicação aos senhores vereadores da 
realização da sessão secreta de que trata o § 2.º deste artigo obedecerá ao disposto 
nos parágrafos 1.º, 2.º , 3.º e 4.º do artigo 142 deste Regimento. 
Art. 150. As sessões secretas motivadas por relevante questão que envolva o decoro 
parlamentar poderão ser realizadas: 
I - com suspensão de sessão pública, por prazo determinado, mediante proposta do 
Presidente ou de qualquer vereador, aprovada pela maioria dos membros da
Câmara, independentemente de discussão; 
II - em qualquer dia e hora, mediante proposta do Presidente ou de qualquer 
vereador, com a anuência por escrito da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
Parágrafo único. O Presidente da Câmara deverá, no prazo de 24 horas, fixar a data e 
hora da sessão secreta prevista no inciso II deste artigo e tomar as providências 
necessárias para a comunicação aos senhores vereadores, nos termos dos 
parágrafos 2.º e 3.º do artigo 142 deste Regimento. 
Art. 151. A ata da sessão secreta será lavrada pelo 1.º Secretário e aprovada na 
própria sessão. 
§ 1.º A ata de que trata este artigo será lacrada e rubricada pelo Presidente e pelo 1.º 
Secretário, e somente poderá ser aberta para exame em outra sessão secreta, sob 
pena de responsabilidade. 
§ 2.º Será permitido ao vereador que houver participado dos debates anexar texto de 
pronunciamento para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão. 
Art. 152. Os assuntos ou as matérias tratados nas sessões secretas somente poderão 
ter publicidade após aprovação, em sessão secreta também, da maioria absoluta dos 
membros da Câmara. 
Parágrafo único. - É permitido ao vereador declinar seu voto a proposição de outorga 
de honrarias, após este ser sancionado. 
CAPÍTULO VII 
DAS SESSÕES ESPECIAIS 
Art. 153. As sessões especiais serão realizadas com finalidade de se ouvir os 
problemas de determinada comunidade ou classe, bem como a audiência de
autoridades municipais convocadas ou convidadas e autoridades de outras esferas 
governamentais convidadas, de acordo com o previsto na Lei Orgânica e neste 
Regimento. 
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§ 1.º As sessões especiais de que trata o caput serão realizadas com o quórum 
mínimo de um terço de vereadores, às segundas-feiras, quintas-feiras ou sextas￾feiras, no horário regimental das sessões ordinárias, por prazo indeterminado para o 
término, no recinto da sala de sessões da Câmara, ou em dia, horário e local diversos 
do acima especificado, quando assim deliberado pela Mesa Diretora. 
§ 2.º O pedido de realização de sessão especial, que deverá ser aprovado pela 
maioria absoluta dos vereadores, efetivar-se-á por requerimento em que constem a 
data, o horário e local, a pauta da sessão e, em anexo, quando for o caso, o 
documento em que a entidade anfitriã libera o local para a realização da sessão. 
CAPÍTULO VIII 
DAS ATAS 
Art. 154. Lavrar-se-á ata com a sinopse dos trabalhos de cada sessão, cuja redação 
obedecerá a padrão uniforme a ser adotado pela Mesa, para ser submetida à 
aprovação do Plenário na sessão seguinte. 
§ 1.º A ata deve conter ainda seu número de ordem, data, horário e nome dos 
vereadores presentes e ausentes ao término da sessão, e a identificação de quem a 
tenha presidido. 
§ 2.º Serão anexados à ata os seguintes documentos: 
a) resumo das matérias constantes do Pequeno Expediente; 
b) documentos lidos na sessão, desde que assim solicitados; 
c) pauta da Ordem do Dia; 
d) relação dos vereadores presentes e ausentes ao inicio e término da Ordem do Dia. 
§ 3.º A ata será considerada aprovada, independente do número de vereadores 
presentes, se ninguém fizer uso da palavra para discuti-la. 
§ 4.º Havendo retificação aceita pelo Plenário, considerar-se-á a ata aprovada com 
restrições, devendo a retificação constar na ata da sessão subseqüente. 
§ 5.º A ata será colocada à disposição dos vereadores uma hora antes da sessão. 
Art. 155. O disposto no artigo anterior e parágrafos não se aplica às atas das sessões 
secretas, cuja lavratura obedecerá ao estabelecido no artigo 151 deste Regimento. 
Art. 156. Não sendo realizada a sessão, lavrar-se-á termo de ata, nele constando seu 
número de ordem, data, nome dos vereadores presentes e o expediente despachado. 
Art. 157. A ata da última sessão da legislatura será submetida à deliberação do 
Plenário antes de encerrar-se a sessão. 
CAPÍTULO IX 
DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM 
Art. 158. Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à preterição 
ou à aplicação do Regimento, sendo suscitável em qualquer fase da sessão. 
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§ 1.º A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com indicação das 
disposições regimentais que se pretenda elucidar e referir-se à matéria tratada na 
ocasião. 
§ 2.º O Presidente não poderá recusar a palavra a vereador que a solicitar “pela 
ordem”, mas poderá interrompê-lo e cassar-lhe a palavra se este não indicar desde 
logo qual artigo do Regimento foi desobedecido. 
§ 3.º É vedado formular mais de uma questão de ordem sobre o mesmo assunto, bem 
como formular nova questão de nova ordem em havendo outra pendente de decisão. 
§ 4.º O Presidente resolverá as questões de ordem imediatamente e em definitivo, ou 
, na impossibilidade, até o término da sessão. 
§ 5.º Das decisões do Presidente caberá recurso ao Plenário, nos termos dos artigos 
179 e 180 e parágrafos deste Regimento. 
TÍTULO IV 
DAS PROPOSIÇÕES 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 159. Toda matéria sujeita à deliberação do Plenário ou da Mesa Diretora será 
considerada proposição, que comporta as seguintes espécies: 
I - projetos de emenda à Lei Orgânica do Município, de lei, de decreto legislativo e de 
resolução; 
II - requerimentos; 
III - pedidos de informação; 
IV - recursos de decisão do Presidente; 
V - substitutivos e emendas; 
VI - vetos; 
VII - pareceres; 
VIII - outros atos de natureza análoga ou semelhante. 
§ 1.º As proposições de que tratam o inciso V a VII deste artigo são consideradas 
acessórias. 
§ 2.º A conceituação, a tramitação e a forma de deliberação de pareceres e vetos 
obedecerão ao disposto nos artigos 69 a 76 e 235 deste Regimento. 
Art. 160. Toda proposição será redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, 
observada a técnica legislativa, e, se fizer referência à lei ou tiver sido precedida de 
estudos, pareceres ou despachos, deverá vir acompanhada dos respectivos textos. 
Art. 161. Consideram-se autores da proposição, para todos a os efeitos, os seus 
signatários. 
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Parágrafo único. No caso de a proposição ter mais de três autores, para efeito de 
protocolo será usada a expressão " vários vereadores ". 
Art. 162. Toda proposição recebida será protocolada e numerada de acordo com o 
seguinte: 
I - terão numeração por sessão legislativa, em séries específicas, os projetos, os 
requerimentos, os pedidos de informação e os recursos das decisões do Presidente; 
II - os substitutivos e as emendas serão numeradas de acordo com a proposição a 
que se referem, sequencialmente, pela ordem de entrada, mas estas, se possível, 
serão organizadas ainda pela ordem dos artigos do projeto. 
Parágrafo único. Os vetos e pareceres não serão numerados, mas protocolados e 
anexados à proposição a que se referem. 
Art. 163. A Mesa Diretora deixará de receber qualquer proposição: 
I - que não estiver devidamente formalizada nos termos dos artigos 160 e 167 deste 
Regimento; 
II - de vereador licenciado ou ausente às sessões, excetuados os requerimentos de 
retirada de pauta; 
III - idêntica a outra já protocolada. 
Parágrafo único. Idêntica é a proposição de igual teor ou que, ainda que redigida de 
forma diferente, dela resultem consequências iguais absolutas. 
Art. 164. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento 
normal de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência 
determinará a reconstituição do processo pelos meios a seu alcance, providenciará 
sua tramitação por deliberação própria ou requerimento de qualquer vereador. 
Art. 165. Ao encerrar-se a legislatura, o Presidente arquivará definitivamente todas as 
proposições retiradas de pauta por tempo indeterminado, e as de autoria de 
vereadores não-reeleitos que ainda não tenham sido submetidas a Plenário. 
CAPÍTULO II 
DOS PROJETOS 
Art. 166. Os projetos destinam-se: 
I - os de emenda à Lei Orgânica do Município, regular as matérias, alterando o texto 
daquela; 
II - os de lei ordinária, a regular as matérias de competência do Município. 
III - Os de decreto legislativo, a regular as matérias de exclusiva competência da 
Câmara que tenham efeitos externos; 
IV - os de resolução, a regular matérias de competência privativa da Câmara que
tenham efeitos internos, de caráter político-processual, legislativo ou administrativo, 
ou quando deva esta pronunciar-se em casos concretos. 
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Art. 167. Além do disposto no artigo 160 deste Regimento, são requisitos dos 
projetos: 
I - ementa elucidativa de seu objetivo; 
II - menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso; 
III - assinatura do autor ou autores; 
IV - justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta. 
§ 1.º A numeração dos artigos dos projetos far-se-á pelo processo ordinal de 1 a 9 e 
cardinal de 10 em diante. 
§ 2.º Os projetos não poderão conter artigos com matérias em antagonismo ou sem 
relação entre si. 
Art. 168. A iniciativa de projetos compete: 
I - os de emenda à Lei Orgânica do Município: 
a) a um terço, no mínimo, dos membros da Câmara ; 
b) ao Prefeito Municipal; 
c) a cinco por cento, no mínimo, do eleitorado municipal; 
II - os de lei ordinária; 
a) ao Prefeito Municipal; 
b) a qualquer vereador; 
c) às comissões e à Mesa Diretora da Câmara. 
d) a cinco por cento, no mínimo, do eleitorado municipal; 
III - os de decreto legislativo e resolução: 
a) a qualquer vereador: 
b) às comissões e à Mesa Diretora da Câmara. 
§ 1.º A iniciativa popular de que tratam as alíneas “c” do inciso I e “d” do inciso II 
deste artigo obedecerá ao disposto no artigo 262 e seus incisos e parágrafo deste 
Regimento.
§ 2.º São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora da Câmara os projetos que versem 
sobre: 
a) a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus 
servidores, e sobre a fixação da respectiva remuneração, observado os parâmetros 
estabelecidos na Lei das Diretrizes Orçamentárias, conforme o inciso VII do artigo 101 
da Lei Orgânica do Município; 
b) organização, funcionamento, polícia e mudança de sua sede; 
c) regime jurídico de seus servidores; 
d) fixação em cada legislatura, para ter vigência na subseqüente, até trinta dias antes 
das eleições municipais, da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
vereadores, que será reajustada nos mesmos índices concedidos aos servidores 
públicos municipais, observado o disposto na Constituição da República Federativa 
do Brasil e de acordo com o 56 da Lei Orgânica do Município. 
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Art. 169. O Prefeito do Município poderá solicitar urgência para apreciação de projetos 
de sua iniciativa. 
§ 1.º Se a Câmara não se manifestar em até 45 dias sobre os projetos de que trata 
este artigo, serão estes incluídos na Ordem do Dia, suspendendo-se a deliberação 
dos demais assuntos para que se ultime a votação. 
§ 2.º O prazo estabelecido no parágrafo anterior não flui no período de recesso da 
Câmara, nem se aplica aos projetos de códigos, emendas à Lei Orgânica do
Município ou estatutos. 
Art. 170. Recebidos os projetos, o Presidente da Câmara dará ciência ao Plenário e 
encaminhá-los-á às comissões permanentes que devam pronunciar-se, de acordo 
com a tramitação prevista no artigo 76 e parágrafos deste Regimento. 
Parágrafo único. Tratando-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica, Projeto de 
Código e Projeto de Resolução que vise à Reforma deste Regimento Interno, serão 
encaminhados à Comissão Especial para emissão do Parecer respectivo. 
CAPÍTULO III 
DE REQUERIMENTO 
Art. 171. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da 
Câmara, por vereador ou comissão, sobre assunto de expediente ou questões gerais 
acerca dos trabalhos das sessões. 
Parágrafo único. Quanto à competência decisória, os requerimentos são: 
I - sujeitos à decisão do Plenário; 
II - sujeitos à deliberação da Mesa Diretora. 
Art. 172. Serão verbais e decididos imediatamente pelo Presidente os requerimentos 
que solicitem: 
I - a palavra ou desistência dela; 
II - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; 
III - observância de dispositivo regimental; 
IV - informação sobre o andamento dos trabalhos da sessão ou sobre a pauta da 
Ordem do Dia e outros esclarecimentos pertinentes à sessão; 
V - retificação ou impugnação de ata; 
VI - justificativa de voto; 
VII - verificação de quórum ou de votação; 
VIII - solicitação de designação de vereador substituto de comissão; 
IX - encaminhamento de votação pelas lideranças partidárias, e pelo autor da 
proposição; 
X - desarquivamento de proposições retiradas sem deliberação do Plenário; 
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XI - suspensão dos trabalhos da sessão quando da ausência de quórum para decidi￾la, para tratar de assunto urgente e relevante; 
XII - destaque para discussão e votação de requerimentos. 
Art. 173. Serão verbais e deliberados pelo Plenário os requerimentos que solicitem: 
I - prorrogação da Ordem do Dia; 
II - suspensão da Ordem do Dia ou dos demais períodos; 
III - destinação da parte final do Grande Expediente para as finalidades previstas no 
artigo 138 deste Regimento; 
IV - preferência para discussão e votação de determinada proposição; 
V - destaque de parte da proposição principal ou acessória para o fim de ser discutida 
e votada em separado; 
VI - votação por determinado processo; 
VII - desarquivamento de proposição que tenha sofrido retirada de pauta por 
deliberação do Plenário; 
VIII - discussão e votação por títulos, capítulos, seções ou grupos de artigos; 
IX - dispensa da extração de avulsos de proposições; 
X - inserção de documento em ata; 
XI - audiência de comissão ou de outros órgãos sobre proposição em pauta; 
XII - remessa de proposição para redação final; 
XIII - encerramento e adiamento de discussão e adiamento da votação de proposição 
nos termos dos artigos 207, 208 e 226 deste Regimento. 
§ 1.º Os requerimentos de que trata este artigo serão discutidos e votados no ato de 
sua apresentação, exceto os de prorrogação da Ordem do Dia, que independe de 
discussão. 
§ 2.º Os requerimentos a que se refere o inciso XI somente serão apreciados após 
terem falado sobre a proposição todos os vereadores inscritos até o momento de sua
apresentação. 
Art. 174. Serão por escrito e decididos pelo Presidente os requerimentos que 
solicitem: 
I - manifestação de pesar; 
II - renúncia à qualidade de membro da Mesa Diretora, de comissões ou de 
representante em órgãos criados por leis especiais; 
III - retirada, pelo autor, de proposição ainda não incluída na pauta da Ordem do Dia; 
IV - retirada ou reformulação de parecer; 
V - envio de ofício, mensagem eletrônica e telegrama a entidades públicas ou 
privadas; 
VI - informações ou sugestão encaminhada a Mesa Diretora ou ao Departamento 
Administrativo da Câmara; 
VII - manifestação da Câmara acerca de determinado assunto em andamentos a 
pedidos externos. 
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§ 1.º Os requerimentos de que tratam os incisos V e VII somente serão incluídos na 
pauta da Ordem do Dia da sessão imediata se encaminhados ao setor competente 
com antecedência mínima de 48 horas. 
§ 2.º Os requerimentos de que tratam os incisos V e VII serão deferidos 
favoravelmente in totum pelo Presidente se não houver pedido de destaque para sua 
discussão e votação. 
§ 3.º As manifestações de aplauso, apoio, agradecimento, repúdio, desagravo e pesar 
serão feitas por ofício, mediante requerimento escrito ao Presidente da Câmara, nos 
termos do inciso V deste artigo. 
§ 4.º Os requerimentos que versem sobre assunto a que se refere o inciso V somente 
poderão ser renovados após decorridos no mínimo trinta dias de expedição do 
respectivo ofício, mesmo quando a autoria for de vereadores diferentes. 
§ 5.º No caso de existência de informações idênticas anteriormente prestadas, serão 
estas entregues por cópia ao vereador interessado, considerando-se, em 
consequência, respondidas as informações, salvo se o autor considerá-las 
incompletas. 
§ 6.º Os requerimentos a que se refere o inciso VII serão propostos pela Mesa 
Diretora ou comissões e obedecerão ao disposto nos parágrafos 1.º 2.º e 4.º deste 
artigo. 
§ 7.º O vereador só poderá reiterar requerimento que não seja de sua autoria com 
prévia autorização do titular. 
Art. 175. Serão por escrito e deliberados pelo Plenário os requerimentos que 
solicitem: 
I - retirada de pauta, pelo autor ou qualquer vereador, de proposição já incluída na 
Ordem do Dia; 
II - licença de vereador para este se ausentar do país ou do Município por prazo 
superior a quinze dias; 
III - a não-realização de sessão por motivo de pesar; 
IV - convocações de auxiliares diretos do prefeito ou qualquer servidor para 
prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados;
V - constituição ou desconstituição de comissão especial ou de inquérito; 
VI - destituição de membro de comissão ou de representante da Câmara em órgãos 
criados por leis especiais; 
VII - prorrogação de prazo para as comissões especiais de inquérito; 
VIII - envio de ofício convidando cidadãos para explanarem sobre assunto de 
interesse da Câmara, e da comunidade em sessão ou em reunião de comissão, 
quando solicitado por vereador não pertencente à comissão ouvinte; 
IX - solicitação de urgência para tramitação de proposição; 
X - solicitação de realização de sessão especial. 
§ 1.º Os requerimentos a que se refere o inciso I somente serão apreciados após 
terem falado, sobre a proposição, todos os vereadores inscritos até o momento de 
sua apresentação. 
§ 2.º Não sendo o autor a solicitar a retirada de pauta, é necessária a aprovação de 
dois terço dos vereadores. 
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§ 3.º Os requerimentos a que se refere o inciso III serão discutidos no ato de sua 
apresentação e votados independentemente do número de vereadores presentes. 
§ 4.º Os requerimentos de que tratam os incisos IV a VIII e X deste artigo obedecerão 
ao disposto no § 1.º do artigo 166 deste Regimento. 
Art. 176. Serão por escrito e deliberados pela Mesa Diretora os requerimentos que 
solicitem providências ou sugestões referentes à administração dos serviços ou ao 
patrimônio da Câmara. 
CAPÍTULO IV 
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES 
Art. 177. A Câmara Municipal, por iniciativa de qualquer vereador, comissão ou de 
sua Mesa Diretora, poderá encaminhar pedido de informações por escrito ao Prefeito 
do Município e aos seus auxiliares diretos, desde que aprovados pelo Plenário. 
§ 1.º A apresentação de pedido de informações atenderá ao disposto nos parágrafos 
1.º, 4.º e 5.º do artigo 174 deste Regimento. 
§ 2.º É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e 
devidamente justificado, o prazo para que os auxiliares diretos do prefeito prestem as 
informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara. 
§ 3.º O não-atendimento no prazo estimulado no parágrafo anterior ou a prestação de 
informação falsas importam em responsabilidade do infrator. 
§4°. Independentemente de deliberação plenária ou do colegiado da Comissão, o 
vereador designado para relatar proposição, com o objetivo de instruir a matéria, 
poderá solicitar informações ao autor da mesma, sobrestando-se o andamento do 
processo legislativo até o recebimento das informações solicitadas. 
Art. 178. Qualquer vereador poderá apresentar, por escrito, pedido de informações, 
em caráter oficial, sobre os atos da Mesa Diretora ou de qualquer órgão administrativo 
da Câmara, desde que aprovado pelo Plenário. 
§ 1.º As informações de que trata este artigo deverão ser prestadas no prazo de 
quinze dias, prorrogável por igual período, desde, que devidamente justificado e 
aceito pelo Plenário. 
§ 2.º O não-atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior ou a prestação de 
informações falsas importam em responsabilidade. 
 CAPÍTULO V 
DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO PRESIDENTE 
Art. 179. Das decisões da Presidência cabe recurso ao Plenário, com efeito 
suspensivo. 
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Art. 180. O recurso deve ser interposto por escrito, no prazo de 48 horas contado da 
decisão. 
§ 1.º No prazo improrrogável de 48 horas após o recebimento, o Presidente deverá 
rever a decisão recorrida ou encaminhar obrigatoriamente o recurso à Comissão de
Justiça, Legislação e Redação, para parecer. 
§ 2.º No prazo improrrogável de 48 horas após o recebimento, a Comissão de Justiça 
Legislação e Redação emitirá parecer sobre o recurso, o qual será incluído na pauta 
da Ordem do Dia para apreciação pelo Plenário em discussão única. 
§ 3.º A decisão do Plenário é definitiva. 
 CAPÍTULO VI 
DOS SUBSTITUTIVOS E EMENDAS 
Art. 181. Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea de outra, 
alterando substancial ou formalmente seu conteúdo. 
Parágrafo único. Considera-se formal a alteração que vise exclusivamente ao 
aperfeiçoamento da técnica legislativa. 
Art. 182. Emenda é a proposição apresentada a qualquer dispositivo de projetos ou 
ao texto de requerimentos e pedidos de informação classificada em: 
I - emenda supressiva: a que erradica parte da proposição; 
II - emenda aditiva: a que deve ser apresentada à proposição; 
III - emenda modificativa: a que modifica ou substitui, formal ou substancialmente, 
parte da proposição; 
§ 1.º Não poderá ser apresentada, em uma só emenda, alteração de mais de um 
dispositivo de projetos, salvo quando tiverem inter-relação. 
§ 2.º Denomina-se subemenda a emenda apresentada à outra. 
Art. 183. Os substitutivos, emendas e subemendas poderão ser apresentados pelo 
autor ou pelas comissões permanentes quando as proposições estiverem em seu
poder para parecer, ou ainda, quando em discussão, por qualquer vereador. 
Art. 184. Toda vez que a um projeto forem oferecidos substitutivo ou emenda, o 
Plenário deliberará se estes deverão ser submetidos à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação. 
§ 1.º Deliberando o Plenário pelo envio à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação, esta terá o prazo de sete dias úteis para exarar o parecer. 
§ 2.º Em caso de urgência deliberada pelo Plenário, admitir-se-á parecer verbal de 
acordo com o § 2.º do artigo 69 e artigo 197 e parágrafos deste Regimento. 
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§ 3.º Concluindo o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela 
inconstitucionalidade, ilegalidade ou pela falta de relação direta ou indireta com a 
proposição principal, o Plenário deliberará primeiramente sobre este parecer que, 
uma vez aprovado, ter-se-á como rejeitado o substitutivo ou emenda; mas rejeitado o 
parecer, dar-se-á a tramitação normal. 
§ 4.º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos substitutivos e emendas 
apresentados pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
§ 5.º Somente pelo voto de dois terços dos membros da Câmara as proposições de 
que trata este artigo deixarão de ser enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação e terão a tramitação normal. 
§ 6.º Os substitutivos e emendas aos projetos que não estiverem na pauta da Ordem 
do Dia serão despachados à Comissão de Justiça, Legislação e Redação pelo 
Presidente da Câmara. 
§ 7.º O disposto no caput deste artigo não se aplica as subemendas, as quais, no ato 
de sua apresentação, receberão parecer verbal da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação, e concluindo esta pela inoportunidade, inconstitucionalidade ou ilegalidade, 
serão aquelas arquivadas. 
Art. 185. Os substitutivos, emendas e subemendas serão discutidos em conjunto com 
o projeto original. 
Parágrafo único. A requerimento verbal de qualquer vereador, aprovado pelo 
Plenário, poderá haver discussão das emendas, uma por uma, após a aprovação do 
projeto original. 
Art. 186. Os substitutivos serão votados antes do projeto original e na ordem inversa 
de sua apresentação. 
§ 1.º Aprovado um substitutivo, ficarão prejudicados os demais e o projeto original. 
§ 2.º As emendas serão votadas posteriormente à aprovação do projeto original, 
ficando prejudicadas caso este seja rejeitado. 
§ 3.º As subemendas serão votadas posteriormente à votação das emendas a que se 
referem. 
§ 4.º Aprovadas as emendas e subemendas, serão estas enviadas à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação com o projeto, para sua inserção no texto original, 
após a conclusão de todos os turnos de deliberação da proposição a que se referirem. 
§ 5.º A critério do Plenário, requerido por qualquer vereador admite-se o envio de que 
trata o parágrafo anterior em qualquer turno de deliberação. 
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TÍTULO V 
DOS DEBATES DURANTE A SESSÃO E DAS DELIBERAÇÕES DE PROPOSIÇÕES 
CAPÍTULO I 
DOS DEBATES DURANTE A SESSÃO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 187. Os debates em Plenário deverão ocorrer em ordem e solenidade próprias da 
dignidade do Legislativo. 
Parágrafo único. Durante os debates os vereadores deverão permanecer em seus 
lugares, vedadas as conversas em tom que dificulte os trabalhos. 
SEÇÃO II 
DA INSCRIÇÃO E DO USO DA PALAVRA 
Art. 188. Os vereadores que desejarem fazer uso da palavra em qualquer fase da 
sessão deverão fazer sua inscrição pessoalmente perante o 2.º Secretário. 
§ 1.º A palavra no Grande Expediente será concedida inicialmente obedecendo-se à 
inscrição feita no controle de quórum para a realização da sessão, e posteriormente 
os vereadores poderão se inscrever com o 2.º Secretário. 
§ 2.º A palavra será concedida observando-se rigorosa ordem cronológica de 
inscrição. 
§ 3.º O vereador inscrito poderá, quando chamado, declinar do uso da palavra, mas 
perderá a vez de falar no caso de ausência em Plenário. 
§ 4.º É permitido ao vereador ceder o uso da palavra a outro com prejuízo desta e 
sem alteração da ordem cronológica da inscrição. 
§ 5.º Em cada fase dos períodos da sessão e na discussão de cada proposição como 
constante da Ordem do Dia, o vereador poderá usar da palavra por uma única vez. 
§ 6.º Na hipótese de dois ou mais vereadores solicitarem o uso da palavra 
simultaneamente, o Presidente deverá concedê-la na seguinte ordem: 
a) ao autor da proposição; 
b) ao mais idoso. 
§ 7.º O autor da proposição constante da pauta da Ordem do Dia terá preferência 
para discuti-la, independente de inscrição, mas, tendo a proposição mais de um autor, 
esta preferência será dada somente ao primeiro signatário. 
Art. 189. O vereador poderá falar: 
I - para retificar ou impugnar a ata; 
II - para discutir proposição em debate; 
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III - para justificar e encaminhar proposições; 
IV - para apartear, na forma regimental; 
V - para apresentar questão de ordem; 
VI - para solicitar ou prestar esclarecimentos; 
VII - para fazer comunicações importantes; 
VIII - para tratar de assunto urgente e de relevante interesse público; 
IX - para justificar seu voto; 
X - para encaminhar votação; 
XI - nos demais casos previstos neste Regimento. 
Art. 190. Os oradores poderão fazer uso da palavra nos seguintes prazos: 
I - até dez minutos para discutir projetos; 
II - até dez minutos para discutir pedidos de informação; 
III - até cinco minutos para discutir requerimentos constantes da pauta ou de seu 
anexo, ou relativos a outras proposições principais; 
IV - até três minutos nos demais casos previstos neste Regimento; 
§ 1.º Não prevalecerão os prazos estabelecidos neste artigo quando este Regimento 
assim o determinar. 
§ 2.º Com um minuto de antecedência o Presidente da Câmara comunicará, com a 
orientação do 2.º Secretário, ao vereador que estiver com a palavra, que o seu tempo 
está para findar-se. 
Art. 191. Não poderá o vereador que solicitar a palavra: 
I - desviar-se da matéria em debate; 
II - falar sobre matéria vencida; 
III - usar de línguagem imprópria; 
IV - ultrapassar o prazo que lhe competir; 
V - deixar de atender as advertência do Presidente; 
VI - pedir a contagem do tempo que lhe competir e permanecer em silêncio. 
Art. 192. O Presidente interromperá o orador nos seguintes casos: 
I - para atender a questão de ordem; 
II - para votação de requerimentos da Ordem do Dia; 
III - para receber advertência por infringência de dispositivos regimentais; 
Parágrafo único. Caso o orador não acate a advertência de que trata o inciso III deste 
artigo, o Presidente dará por encerrado o seu discurso e, conforme o caso, tomará as 
providências previstas no artigo 109 deste Regimento. 
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SEÇÃO III 
DOS APARTES 
Art. 193. Aparte é a intervenção breve e oportuna para colaboração, indagação, 
esclarecimento ou contestação ao pronunciamento do vereador que estiver com a 
palavra. 
§ 1.º O vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão, 
devendo para isso permanecer sentado e fazê-lo de forma cortês e respeitosa. 
§ 2.º Não é permitido aparte: 
a) à palavra do Presidente quando nas direções dos trabalhos; 
b) quando o orador não o permitir tácita ou expressamente; 
c) paralelo ou cruzado; 
d) por ocasião de encaminhamento de votação ou justificativa de voto, ou quando o 
orador estiver suscitando questão de ordem. 
§ 3.º Os apartes subordinam-se às disposições relativas à discussão e tudo que lhes 
for aplicável e inclui-se no tempo destinado ao orador. 
§ 4.º Não constarão da ata os apartes proferidos em desacordo com os dispositivos
regimentais. 
§ 5.º É vedado ao vereador aparteante conceder apartes. 
 CAPÍTULO II 
DAS LIBERAÇÕES DE PROPOSIÇÕES 
SESSÃO I 
DOS TURNOS A QUE ESTÃO SUJEITAS 
Art. 194. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, na sua 
apreciação, à seguinte tramitação: 
I - para apreciação, de projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução serão 
necessários dois turnos; 
II - para apreciação de projetos de emenda à Lei Orgânica do Município serão 
necessários dois turnos; 
III - para apreciação das demais proposições será necessário um único turno. 
§ 1.º Cada turno é constituído de discussão e votação, salvo os casos em contrário 
expressos neste Regimento. 
§ 2.º O interstício mínimo entre os turnos de deliberação é de 24 horas contando-se 
este prazo a partir da sessão em que for deliberada a proposição. 
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§ 3.º Na deliberação de projetos que tenham considerável número de artigos, o 
Presidente ou qualquer vereador poderá propor sua deliberação por títulos, capítulos, 
seções, ou grupos de artigos em cada turno deliberativo. 
SEÇÃO II 
DA URGÊNCIA 
Art. 195. Urgência é a dispensa das exigências regimentais, salvo a de número legal, 
para que determinada proposição seja imediatamente considerada por evidenciar 
necessidade premente de apreciação, de tal sorte que, não sendo tratada 
prontamente, resulte em grave prejuízo à sua oportunidade. 
§ 1.º A concessão da urgência dependerá de solicitação, com a necessária 
justificativa subscrita por um terço dos membros da Câmara. 
§ 2.º A solicitação de urgência não terá discussão, podendo, entretanto, ser 
encaminhada sua votação. 
Art. 196. Poderá ser encaminhada proposição com pedido de urgência no Pequeno 
Expediente e durante o período da Ordem do Dia, desde que não esteja deliberada 
nenhuma proposição. 
§ 1.º A urgência de proposição encaminhada no Pequeno Expediente somente será 
deliberada no inicio da Ordem do Dia. 
§ 2.º Aprovada a urgência pela maioria absoluta dos membros da Câmara, entrará 
imediatamente a matéria em discussão, observando o disposto no artigo 197 e seus 
parágrafos. 
§ 3.º Admite-se a tramitação de requerimentos em regime de urgência, na forma 
estabelecida no § 2.º deste artigo e com o quórum nele especificado, desde que seja 
requerida e admitida sua preferência, pelo Plenário, sobre outras proposições 
constantes da pauta. 
Art. 197. Concedida a urgência para projeto que não conte com pareceres, requisito 
indispensável para sua tramitação, o Presidente da Câmara suspenderá a sessão por 
prazo determinado para que as comissões que devem se pronunciar analisem a
matéria. 
§ 1.º As comissões emitirão seu parecer, que poderá ser verbal, de acordo com o § 
2.º do artigo 69 deste Regimento.
§ 2.º Na impossibilidade de manifestação de qualquer das comissões, o Presidente 
desta comissão requererá a sustentação da urgência com justificativa que será
deliberada pelo Plenário, e rejeitada esta, o Presidente da Câmara designará
comissão especial para exarar o parecer. 
Art. 198. Se a solicitação de urgência para determinada proposição não for decidida 
durante a sessão, a matéria passará automaticamente a seguir a tramitação normal. 
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Art. 199. Tramitarão ainda em regime de urgência os casos de segurança e 
calamidade pública, devendo para isso interromper-se de imediato o andamento 
normal da sessão para tratar da matéria em causa. 
Art. 200. Não se admitirá a urgência de proposições sobre matéria especificada nos 
incisos II a IV do artigo 202 deste Regimento. 
SEÇÃO III 
DA PREFERÊNCIA 
Art. 201. Denomina-se preferência a primazia na discussão ou na votação de uma 
proposição sobre outras. 
Art. 202. A ordem de preferência para discussão e votação das proposições será a
seguinte, em escala decrescente: 
I - projetos de iniciativa do Executivo para os quais tenha sido solicitada a urgência 
prevista no § 1.º do artigo 125 da Lei Orgânica do Município. 
II - projetos de Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
anual; 
III - prestação de conta do prefeito e da Mesa Diretora da Câmara; 
IV - vetos; 
V - matérias cuja discussão já tenha sido iniciada e interrompida pela término da 
Ordem do Dia; 
VI - redação final; 
VII - projetos de emenda à Lei Orgânica do Município; 
VIII - projetos de lei; 
IX - projeto de decreto legislativo; 
X - projetos de resolução; 
XI - pareceres a projetos; 
XII - pedidos de informação; 
XIII - requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário; 
XIV- outras proposições. 
§ 1.º Obedecida a ordem de preferência estabelecida neste artigo, as proposições 
figurarão ainda segundo ordem cronológica de antiguidade. 
§ 2.º Não sendo obedecida a ordem de preferência na organização da pauta, dar-se￾á a retificação por iniciativa do Presidente ou a requerimento de qualquer vereador. 
§ 3.º A preferência para discussão de matérias com pedido de urgência obedecerá a 
ordem de apresentação. 
Art. 203. Será permitido a qualquer vereador requerer preferência para discussão e 
votação de uma proposição sobre outras. 
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§ 1.º A solicitação de preferência será verbal, devidamente fundamentada e aprovada 
pela maioria absoluta dos membros da Câmara. 
§ 2.º Não se admite solicitação de preferência sobre as proposições constantes dos 
incisos I e V do artigo 202 deste Regimento. 
SEÇÃO IV 
DA DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES 
SUBSEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 204. A discussão de proposições obedecerá ao disposto no Capítulo I deste 
Título e no Título IV deste Regimento. 
Art. 205. Antes de anunciar a discussão de qualquer proposição, o Presidente fará a 
leitura da súmula constante em pauta. 
Parágrafo único. Em se tratando de matérias urgentes, antes de anunciar sua 
discussão o Presidente deverá esclarecer o voto das comissões que se 
pronunciaram. 
Art. 206. Anunciada a discussão de qualquer proposição, poderá o vereador arguir 
sua inconstitucionalidade ou ilegalidade e requerer verbalmente esclarecimentos no 
Departamento Jurídico da Câmara, o que deverá ser deliberado em Plenário. 
SUBSEÇÃO II 
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO 
Art. 207. Antes de ser iniciada a discussão de qualquer proposição, será permitida, 
por prazo não superior a duas sessões, mediante requerimento verbal de qualquer 
vereador, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, a solicitação de 
adiamento da discussão. 
§ 1.º Não se admite adiamento de discussão sobre proposição em regime de 
urgência, salvo na hipótese em que o adiamento for praticável em se considerando o 
prazo final. 
§ 2.º Quando para a mesma proposição forem apresentados dois ou mais 
requerimentos de adiamento, será votado em primeiro lugar o que solicita prazo 
menor. 
§ 3.º Vencido o prazo de adiamento, a proposição será incluída automaticamente na 
pauta da Ordem do Dia da sessão subseqüente. 
§ 4.º Não será admitido mais de um adiamento de discussão para a mesma
proposição. 
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SUBSEÇÃO III 
DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO 
Art. 208. O encerramento da discussão de proposições dar-se-á pela ausência de 
oradores, por haver se esgotado o tempo destinado à Ordem do Dia ou a 
requerimento de qualquer vereador , aprovado pelo Plenário. 
§ 1.º A partir do momento em que seu Presidente, após ser informado pelo 2.º 
Secretário da inexistência de vereadores inscritos e ter colocada a palavra livre, 
declarar encerrada a discussão, passar-se-á imediatamente à votação. 
§ 2.º O encerramento da discussão, requerido verbalmente por qualquer vereador, 
somente poderá ser aprovado com o voto favorável da maioria absoluta dos 
vereadores. 
§ 3.º Para o encaminhamento do requerimento de que trata o parágrafo anterior, o 
vereador deverá estar usando da palavra e terem falado da proposição no mínimo um 
terço dos membros da Câmara. 
§ 4.º Se a discussão se realizar por partes, o encerramento da discussão das partes 
só poderá ser pedido depois de sobre elas terem falado no mínimo três vereadores. 
§ 5.º Quando for encerrada a discussão por ter-se esgotado o tempo destinado à 
Ordem do Dia, a proposição será incluída na pauta da Ordem do Dia da sessão 
imediata, na ordem de preferência de que trata o artigo 202 deste Regimento. 
SUBSEÇÃO IV 
DA RETIRADA DE PAUTA 
Art. 209. Toda proposição poderá ser retirada de pauta por prazo certo ou 
indeterminado ou ainda definitivamente, caso em que será arquivada. 
§ 1.º As proposições sujeitas a prazo para sua deliberação só poderão ser retiradas 
de pauta desde que estas não prejudiquem a sua deliberação. 
§ 2.º Quando para mesma proposição forem apresentados dois ou mais 
requerimentos de retirada de pauta, será votado em primeiro lugar o pedido do autor 
e, rejeitado este, o que solicita menor prazo. 
Art. 210. O autor poderá requerer, por escrito, retirada de pauta de proposição de sua 
autoria, em qualquer fase de tramitação. 
§ 1.º Se a proposição ainda não tiver sido incluída na pauta da Ordem do Dia, 
compete ao Presidente da Câmara deferir o pedido. 
§ 2.º Se a proposição já tiver sido submetida ao Plenário, a este compete a decisão. 
§ 3.º Tendo a proposição mais de um autor, aplica-se o disposto neste artigo desde 
que o requerimento seja subscrito pela maioria dos autores. 
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Art. 211. Admite-se a retirada de proposição quando requerida por escrito, por 
vereador que não seja o seu autor, desde que aprovada pela maioria absoluta dos 
membros da Câmara. 
SUBSEÇÃO V 
DO PEDIDO DE VISTA 
Art. 212. Qualquer vereador poderá requerer vista dos autos da proposição, 
independentemente de deliberação plenária, durante a fase de discussão da 
matéria. 
§1º. À mesma matéria será admitido o pedido de vista a no máximo dois 
vereadores. 
§2º. O prazo de vista é de dez (10) dias, salvo se a matéria tramitar em regime de 
urgência, em que o prazo é limitado a 48 (quarenta e oito) horas. 
§3º. O prazo de vista será comum, quando for requerido por mais de um vereador. 
SEÇÃO V 
DA VOTAÇÃO 
SUBSEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 213. Votação é o ato complementar da discussão, por meio da qual o Plenário 
manifesta sua vontade deliberativa. 
§ 1.º Quando, no curso de uma votação, esgota-se o tempo destinado à Ordem do 
Dia, esta será dada por prorrogada até que se conclua a votação da proposição 
principal e das acessórias, ressalvada a hipótese de falta de número legal para 
deliberação, caso em que a Ordem do Dia será encerrada imediatamente. 
§ 2.º Quando não votada a matéria por falta de quórum, esta será incluída na Ordem 
do Dia da sessão imediata para sua votação, independentemente da ordem 
preferencial estabelecida no artigo 202 deste Regimento. 
§ 3.º Ocorrendo falta de número legal para votação, far-se-á a chamada nominal para 
que constem em ata os nomes dos vereadores presentes. 
§ 4.º A falta de número legal para a votação não prejudica a discussão se 
permanecer no Plenário pelo menos um terço dos membros da Casa. 
§ 5.º As matérias, cuja deliberação tenha sido prejudicada por falta de quórum, 
poderão ser votadas durante a Ordem do Dia da mesma sessão, desde que aquele 
tenha sido recomposto neste período.
§ 6.º O vereador poderá escusar-se de tomar parte na votação, registrando-se 
simplesmente “abstenção”.
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Art. 214. Tratando-se de causa própria, ou de assuntos que envolvam direitos e 
vantagens de ordem pessoal, deverá o vereador dar-se por impedido de votar e fazer 
comunicação disso à Mesa ,e seu voto será considerado “branco” para efeito de 
quórum. 
Parágrafo único. Será nula a votação em que haja votado vereador impedido nos 
termos deste artigo. 
Art. 215. O Presidente ou seu substituto votará nos seguintes casos: 
I - quando a matéria exigir para sua deliberação voto da maioria absoluta ou de dois 
terços dos membros da Câmara; 
II - quando houver empate em qualquer votação simbólica ou nominal; 
III - nos casos de escrutínio secreto. 
SUBSEÇÃO II 
DO QUÓRUM PARA AS VOTAÇÕES 
Art. 216. As deliberações do Plenário serão tomadas: 
I - por maioria simples de votos dos presentes na sessão; 
II - por maioria absoluta de votos dos membros da Câmara; 
III - por dois terços de votos dos membros da Câmara. 
Art. 217. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta, além dos outros casos 
previstos neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, a deliberação das 
seguintes matérias, incluindo-se as suas alterações: 
I - Regimento Interno da Câmara; 
II - códigos; 
III - estatutos; 
IV - criação de cargos e o aumento de vencimentos de servidores da administração 
direta e indireta; 
V - legislação tributária. 
Art. 218. Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além 
de outros casos previstos neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, a 
deliberação das seguintes matérias, incluindo-se suas alterações: 
I - aprovação de representação sobre modificação territorial do Município, sob 
qualquer forma, bem como a alteração de seu nome; 
II - proposta à Assembléia Legislativa do Estado do Pará de transferência da sede do 
Município; 
III - perda de mandato de vereador, prefeito ou vice-prefeito; 
IV - Plano Diretor; 
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V - zoneamentos e direitos suplementares de uso e ocupação de solo; 
VI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; 
VII - concessão de honrarias ou homenagens; 
VIII - concessão de serviço público; 
IX - concessão do direito real de uso; 
X - alienação de bens imóveis; 
XI - isenções de impostos municipais; 
XII - todo e qualquer tipo de anistia; 
XIII - destituição de componentes da Mesa Diretora. 
XIV - autorização para obtenção de empréstimos de particulares, incluídas as 
autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; 
XV - Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária anual; 
XVI - criação, organização e supressão de distritos e administrações regionais; 
XVII - recebimento de denúncia no caso de infração político-administrativa; 
XVIII - abertura de créditos adicionais suplementares e especiais; 
Art. 219. Quando não especificado neste Regimento e na Lei Orgânica do Município, 
o quórum para votação, este dar-se-á por maioria simples de voto, presente a maioria 
absoluta dos membros da Câmara. 
SUBSEÇÃO III 
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO 
Art. 220. As votações poderão ser realizadas pelos processos simbólico, nominal e 
aberto, através do sistema de painel eletrônico. 
Art. 221. Na votação pelo processo simbólico, o Presidente da Câmara convocará os 
vereadores que estiverem favoráveis à matéria a permanecer sentados, procedendo 
em seguida à contagem dos votos e a proclamação do resultado. 
Art. 222. A votação pelo processo nominal será feita mediante chamada nominal dos 
vereadores pelo 1.º Secretário, que responderão "sim " ou " não " conforme sejam a 
favor ou contra a proposição em votação. 
§1º. No processo nominal, utilizar-se-á o sistema de apuração eletrônica dos votos, 
através de postos de votação instalados nas bancadas e na Mesa, nos quais os 
Vereadores acionarão os respectivos dispositivos, por meio de senha individual e 
secreta, para identificação dos votos. 
§ 2.º O painel eletrônico instalado lateralmente no Plenário identificará o nome e o 
voto de cada Vereador e, imediatamente ao processamento dos votos, emitirá em 
formulário os dados concernentes à votação, contendo: 
I - data e hora em que se processou a votação;
II - a matéria objeto da votação;
III - o nome de quem presidiu a sessão no momento da votação;
IV - o resultado da votação;
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§ 3.º O Presidente proclamará o resultado da votação constante do painel eletrônico.
§ 4.º A votação nominal será realizada mediante requerimento verbal de qualquer 
vereador, aprovado pelo Plenário. 
Art. 223. Em qualquer processo de votação é facultado ao vereador retardatário 
expender seu voto enquanto não for proclamado o resultado da votação. 
Art. 224. Os projetos serão votados de forma global, salvo se requerido destaque para
a votação de parte da proposição principal ou acessória, ou ainda a votação por 
títulos, capítulos e seções ou grupos de artigos. 
Art. 225. Ocorrendo falha no sistema do painel eletrônico, adotar-se-á o seguinte: 
I - na votação nominal, a manifestação dos Líderes precederá à dos demais 
Vereadores, os quais, ao anúncio de seu nome, responderão "sim", "não" ou "em 
branco", conforme queiram votar a favor, contra ou em branco; 
II - na verificação de votação, o Presidente solicitará aos vereadores que ocupem os 
respectivos lugares, convidando a se levantarem os que tenham votado a favor e 
repetindo o procedimento quanto à apuração dos votos contrários. 
Parágrafo único. Depois de realizar-se, em segunda chamada, o procedimento 
previsto no inciso I relativamente aos vereadores ausentes, será proclamado o 
resultado da votação. 
SUBSEÇÃO IV 
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO 
Art. 226. O adiamento de votação poderá ser requerido verbalmente por qualquer 
vereador imediatamente após o Presidente ter encerrado a discussão, e dependerá 
da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
§ 1.º O prazo de adiamento da votação, que será único, não poderá ser superior a 
duas sessões. 
§ 2.º Não se admite adiamento de votação sobre proposição em regime de urgência, 
salvo na hipótese em que o adiamento for praticável em se considerando o prazo 
final. 
§ 3.º Quando, para mesma proposição, forem apresentados dois ou mais 
requerimentos de adiamento, será votado em primeiro lugar o que solicita prazo 
menor. 
§ 4.º Vencido o prazo de adiamento, a proposição será incluída automaticamente na
pauta da Ordem do Dia da sessão subsequente. 
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SUBSEÇÃO V 
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO 
Art. 227. Anunciada a votação, somente o autor e os líderes da bancada, por única 
vez, poderão encaminhá-la, com exceção dos requerimentos de prorrogação da 
Ordem do Dia. 
§ 1.º O encaminhamento deverá propor orientação quanto ao mérito da matéria a ser 
votada, sendo vedados os apartes e a cessão da palavra. 
§ 2.º Ainda que existam no processo substitutivos, emendas e subemendas, haverá 
apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças do
processo, salvo quando requerido o disposto no artigo 186 deste Regimento Interno. 
§ 3.º Tratando-se de matéria com mais de um autor, a um deles será permitido o uso 
da palavra para encaminhamento da votação. 
SUBSEÇÃO VI 
DA VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO 
Art. 228. Sempre que o julgar conveniente, o Presidente da Câmara ou qualquer 
vereador poderá solicitar a verificação de votação simbólica ou nominal. 
§ 1.º O pedido para a verificação da votação será formulado verbalmente logo após 
ter sido proclamado pelo Presidente o resultado da votação, e antes de se passar 
para outro assunto ou proposição. 
§ 2.º Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação. 
§ 3.º Na verificação de votos não se admitirão os votos de vereadores ausentes até a 
proclamação do resultado da votação. 
SUBSEÇÃO VII 
DA JUSTIFICATIVA DE VOTO 
Art. 229. Justificativa de voto é o direito que assiste ao vereador de esclarecer, depois 
da votação de qualquer proposição, os motivos que o levaram a manifestar-se 
contrária ou favoravelmente à proposição votada. 
§ 1.º A justificativa de voto a qualquer proposição far-se-á de uma só vez, depois de 
concluída integralmente a votação de todas as peças do projeto, vedados os apartes. 
§ 2.º Não se admite justificativa de voto dado em votação secreta. 
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SEÇÃO VI 
DA REDAÇÃO FINAL 
Art. 230. Concluídos todos os turnos a que esteja sujeita a proposição e tendo sido 
aprovada com emendas, será aquela encaminhada à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação para redação final. 
§ 1.º Não sendo a proposição aprovada com emendas, poderá qualquer vereador ou 
comissão requerer seu encaminhamento à Comissão de Justiça, Legislação Redação 
para a redação final, o que será deliberado pelo Plenário. 
§ 2.º Não será de competência da Comissão de Justiça, Legislação e Redação a 
redação final dos projetos que tratam os incisos II e III do artigo 202 deste Regimento, 
cuja competência será da Comissão de Finanças e Orçamento. 
§ 3.º A redação final deverá ser dada no prazo de cinco dias, contados da data de 
recebimento da proposição pela respectiva comissão. 
Art. 231. A redação final será incluída na pauta da Ordem do Dia para deliberação 
em um único turno. 
§ 1.º Admitem-se emendas à redação final quando seu texto contiver incorreção de 
linguagem, incoerência notória ,contradição evidente ou absurdo manifesto. 
§ 2.º As emendas de que trata o parágrafo anterior serão discutidas com a redação 
final no ato de sua apresentação, e votadas posteriormente a esta. 
§ 3.º Aprovada qualquer emenda, a proposição será enviada para incorporação ao 
texto da redação final, à respectiva comissão permanente, que terá o prazo de cinco 
dias para fazê-lo, após o que será a matéria submetida ao Plenário em único turno. 
§ 4.º Rejeitada a redação final, retornará à respectiva comissão permanente para que 
se elabore nova redação, que será submetida ao Plenário e somente com o voto 
contrário de dois terços dos membros da Câmara será dada por rejeitada. 
Art. 232. Quando, após a aprovação da redação final ou término dos turnos a que as 
proposições estão sujeitas, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à 
respectiva correção, de que se dará conhecimento ao Plenário. 
TÍTULO VI 
DOS AUTÓGRAFOS DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO 
Art. 233. Após o processo normal de discussão e votação, uma das três hipóteses 
abaixo deverá configura-se: 
1) o projeto é aprovado integralmente; 
2) o projeto é aprovado com emendas; 
3) o projeto é rejeitado. 
§1º. O projeto rejeitado é o projeto repelido, desaprovado em votação e será 
arquivado. 
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§2º. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente pode ser objeto de novo 
projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos 
membros da Câmara. 
Art. 234. Os projetos aprovados em definitivo serão encaminhados para autógrafos no 
prazo máximo de cinco dias, contados de sua aprovação final. 
§ 1.º Os autógrafos produzirão a redação definitiva dos projetos. 
§ 2.º Os projetos de lei serão autografados pelo Presidente da Câmara e 
encaminhados ao Prefeito no prazo máximo de dois dias, contados do término do 
prazo a que se refere o caput deste artigo. 
§ 3.º Os decretos legislativos e as resoluções serão autografados e promulgados pelo
Presidente da Câmara e encaminhados ao Prefeito no prazo máximo de dez dias, 
contados no término do prazo a que se refere o caput deste artigo. 
§ 4.º Findo o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a promulgação do 
Presidente, caberá ao 1º Vice-Presidente fazê-la em igual prazo. 
§ 5.º As emendas à Lei Orgânica do Município serão promulgadas pela Mesa no 
prazo máximo de dez dias, contados do término do prazo a que se refere o caput 
deste artigo. 
Art. 235. Após receber o autógrafo de projeto de lei, o Prefeito, aquiescendo, 
sancioná-lo-á e encaminhará cópia original da lei à Câmara no prazo máximo de três 
dias após sanção. 
§ 1.º Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou 
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente dentro de quinze dias 
úteis contados da data em que o receber, comunicando ao Presidente da Câmara, no 
prazo de 48 horas, as razões do veto. 
§ 2.º O veto parcial abrangerá somente texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou 
alínea. 
§ 3.º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito do Município 
importará sanção do projeto. 
§ 4.º Comunicado o veto, a Câmara o apreciará em trinta dias, contados da data de 
recebimento, em discussão única e votação aberta, e o manterá quando este não 
obtiver o voto contrário da maioria absoluta de seus membros. 
§ 5.º Antes da apreciação de que trata o artigo anterior, o veto deverá receber 
parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
§ 6.º Rejeitado o veto, o projeto de lei retornará ao Prefeito do Município para 
promulgação. 
§ 7.º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4.º deste artigo, que não 
flui durante o recesso parlamentar, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão 
imediata, independentemente de parecer, suspendendo-se as demais proposições até
a votação final. 
§ 8.º Se a lei não for promulgada em 48 horas pelo Prefeito nos casos dos parágrafos 
3.º e 6.º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará. E se este não o fizer em 
igual prazo, caberá ao 1º Vice-Presidente fazê-lo. 
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§ 9.º O veto ao projeto de lei orçamentária será apreciado pela Câmara no prazo de 
dez dias, contados da data do recebimento. 
Art. 236. Na promulgação de leis, emendas à Lei Orgânica do Município, decretos 
legislativos e resoluções, serão utilizados os seguintes dizeres: 
I - leis com sanção tácita. “A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou 
e eu, Presidente, promulgo, nos termos do Parágrafo Único do artigo 127 da Lei 
Orgânica do Município, a seguinte lei:”
II - leis promulgadas por rejeição de veto total. “A Câmara Municipal de Marabá 
Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente promulgo, nos termos do § 5.º do artigo 
128 da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei”.
III - leis com veto parcial rejeitado: “A Câmara Municipal de Marabá, Estado do 
Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos termos do § 5.º do artigo 128 da Lei 
Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei Municipal n.º.... 
de..../..../......”
IV - emendas a Lei Orgânica do Município: “A Mesa da Câmara Municipal de 
Marabá, Estado do Pará, nos termos do § 2.º do artigo 136 da Lei Orgânica do 
Município, promulga a seguinte emenda ao referido texto legal”.
V - decretos legislativos: “A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e 
eu, Presidente, promulgo o seguinte decreto legislativo”.
VI - resoluções: “A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte resolução”.
§ 1.º Para promulgação de lei com sanção tácita ou por rejeição do veto total, utilizar￾se-á numeração subsequente àquela existente na Prefeitura do Município. 
§ 2.º Quando se tratar de veto parcial, haverá tão-somente a promulgação dos 
dispositivos vetados com referência expressa à respectiva lei. 
§ 3.º A promulgação de resoluções e decretos legislativos será feita pelo Presidente 
da Câmara e obedecerá à numeração de ordem infinita. 
Art. 237. As leis promulgadas pela Mesa Diretora, as emendas à Lei Orgânica do
Município, os decretos legislativos e as resoluções serão publicados no órgão oficial 
de imprensa do Município, se houver, e disponibilizados no quadro de avisos e no 
sitio da Câmara Municipal de Marabá na Rede Mundial de Computadores (Internet), 
no prazo máximo de quinze dias após sua promulgação. 
§ 1.º Caso não ocorra a publicação de lei promulgada pelo Prefeito no prazo 
estabelecido no caput desde artigo, caberá ao Presidente da Câmara determinar 
obrigatoriamente sua publicação em igual prazo. 
§ 2.º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, ficará o Executivo obrigado 
à suplementação de que trata o parágrafo anterior, para o que o Presidente da 
Câmara deverá encaminhar solicitação com documentos comprobatórios da 
publicação. 
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TÍTULO VII 
DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 
CAPÍTULO I 
DOS CÓDIGOS, CONSOLIDAÇÕES, ESTATUTOS E PLANOS 
Art. 238. Os projetos que versem sobre códigos, consolidações, estatutos e planos, 
excetuado o Plano Plurianual, depois de apresentados em Plenário serão distribuídos 
por cópias aos vereadores e encaminhados às comissões competentes para parecer, 
obedecendo-se ao disposto no artigo 69 e parágrafos. 
§ 1.º Somente as comissões permanentes que devam pronunciar-se sobre os projetos 
de que trata este artigo poderão oferecer-lhes substitutivos, emendas e subemendas 
durante seu prazo para parecer. 
§ 2.º Decorrido o prazo ou antecipados os pareceres das comissões, entrará o 
projeto na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, para primeiro turno de 
deliberação. 
§ 3.º Aprovado em primeiro turno, o projeto sofrerá mais um turno de deliberação, 
obedecendo ao seguinte: 
a) antes do segundo turno, permanecerá o projeto por sete dias na Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, para recebimento de emendas de qualquer vereador, 
vedada a apresentação destas em Plenário. 
b) recebidas as emendas de que trata a alínea anterior, a Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação disporá de cinco dias para oferecer-lhes parecer e, vencido 
este prazo ou na ausência de emendas, o projeto será incluído na pauta da Ordem do 
Dia da sessão imediata para o respectivo turno de deliberação. 
§ 4.º Concluídos todos os turnos de deliberação, o projeto obedecerá à tramitação 
normal dos demais projetos. 
§ 5.º Não se aplicará o disposto neste artigo aos projetos que versarem sobre
alterações parciais de códigos, consolidações, estatutos e planos. 
CAPÍTULO II 
DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO 
ORÇAMENTO ANUAL 
Art. 239. Os prazos para encaminhamento dos projetos do Plano Plurianual, da Lei 
das Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária anual à Câmara obedecerão ao 
disposto na Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo único. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara visando a 
modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não for iniciada em 
Plenário a votação da parte cuja alteração é proposta. 
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Art. 240. Recebidos em Plenário os projetos de que trata este capítulo, estes serão 
distribuídos - por cópia - aos vereadores e encaminhados, simultaneamente, às 
comissões permanentes para parecer, no prazo máximo e improrrogável de dez dias. 
§ 1.º Excetuando-se a Comissão de Finanças e Orçamento, as demais emitirão 
parecer em conjunto, que deverá ser assinado pela maioria dos membros de cada 
comissão. 
§ 2.º Aplicar-se-á o disposto nos artigos 69 a 72 deste Regimento aos pareceres
referidos neste artigo. 
§ 3.º Encaminhados os pareceres ou vencido o prazo para a admissão destes, serão 
os projetos incluídos na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata para o primeiro 
turno de deliberação, vedada, nesta fase, a apresentação de emendas. 
Art. 241. Aprovados em primeiro turno os projetos de que trata este capítulo, estes 
sofrerão mais um turno de deliberação, obedecendo ao seguinte: 
I - antes do segundo turno, permanecerão por dez dias na Comissão de Finanças e 
Orçamento, para recebimento de emendas, vedada a apresentação destas em 
Plenário. 
II - havendo a apresentação de emendas, as comissões de Finanças e Orçamento e 
de Justiça, Legislação e Redação terão o prazo improrrogável de cinco dias para, em 
conjunto, emitirem seu parecer; 
III - vencido este prazo ou não sendo apresentadas emendas, o projeto será incluído 
na pauta da Ordem do Dia para o respectivo turno de deliberação. 
 § 1.º Aprovados os projetos em segundo turno e com emendas, serão estes 
remetidos à Comissão de Finanças e Orçamento para redação final. 
§ 2.º Os prazos e procedimentos relativos à redação final obedecerão ao disposto 
nos artigos 230 a 232 e seus dispositivos deste Regimento. 
Art. 242. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 243. A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias até que 
sejam ultimadas as deliberações dos projetos tratados neste capítulo. 
Art. 244. Aplicam-se aos projetos aqui mencionados, no que não contrariem o 
disposto neste capítulo, as normas do processo legislativo. 
Art. 245. O veto total ou parcial aos projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias e da Lei Orçamentária anual obedecerá ao prazo e à tramitação 
previstos no artigos 235 e seus parágrafos deste Regimento. 
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CAPÍTULO III 
DAS CONTAS DO MUNICÍPIO 
Art. 246. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e 
das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, 
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela 
Câmara, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas dos 
Municípios - TCM. 
Art. 247. O Prefeito prestará contas anuais da administração geral do Município a esta 
Câmara dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. 
Parágrafo único. O Prefeito apresentará à Câmara, até o último dia útil de cada mês 
o balanço relativo à receita e à despesa do mês anterior da administração direta, 
indireta e funcional do Poder Executivo. 
Art. 248. Para cumprimento do disposto na Lei Orgânica do Município, o Presidente 
encaminhará as contas da Câmara ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM até o 
dia 31 de março do exercício seguinte. 
Parágrafo único. O Presidente da Câmara apresentará ao Plenário, até o último dia 
útil de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas 
realizadas no mês anterior. 
Art. 249. As contas do Município ficarão à disposição dos contribuintes, para exame e 
apreciação, durante sessenta dias, a partir de 15 de abril do exercício seguinte, no 
Departamento Legislativo da Câmara Municipal. 
§ 1.º O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas mediante
requerimento escrito, por ele assinado e protocolado perante a Câmara. 
§ 2.º Recebido o requerimento referido no parágrafo anterior, o Presidente despachá￾lo-á à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer quanto ao cabimento do 
questionamento havido, no prazo máximo e improrrogável de três dias úteis. 
§ 3.º A admissibilidade do requerimento será decidida pelo Plenário em um único 
turno, na sessão ordinária imediata ao prazo estabelecido no parágrafo anterior, 
independentemente de parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, e 
determinado seu arquivamento em caso de rejeição. 
§ 4.º Acolhido o requerimento, dar-se-ão as providências mencionadas no artigo 142 
da Lei Orgânica do Município. 
§ 5.º Do resultado final do requerimento dar-se-á ciência a seu autor, mediante 
correspondência oficial da Câmara. 
§ 6.º Tratando-se de questionamento à legitimidade das contas da Câmara, observar￾se-á o disposto neste artigo, ficando o Presidente impedido de discutir e votar 
requerimento sobre contas de sua gestão. 
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Art. 250. O julgamento das contas do Município dar-se-á somente após recebimento 
de parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM e no prazo máximo de 
cento e vinte dias, não correndo este prazo durante o recesso da Câmara Municipal. 
Parágrafo único Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara 
deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal. 
Art. 251. No julgamento das contas do Município serão adotados os seguintes 
procedimentos: 
a) o Presidente da Câmara despachará o processo da prestação de contas
à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e à Comissão de Finanças e 
Orçamento, e a publicação no portal de transparência da notícia de que a prestação 
de contas anual foi despachada a essas comissões, para as diligências necessárias e 
emissão de parecer, parecer este que deverá ser conclusivo pela aprovação ou pela 
rejeição das contas e oferecer as minutas de projeto de decreto legislativo, uma pela 
aprovação e outra pela rejeição; 
b) expedição de mandado de notificação do responsável pelas contas,
assinado conjuntamente pelos relatores de ambas as comissões, dando a ele o 
conhecimento pessoal da nova fase do processo, para que, querendo, ofereça, no 
prazo de quinze dias, a defesa que julgar necessária; 
c) realização com amplos poderes das diligências que as comissões 
julgarem necessárias; 
d) emissão do parecer conjunto das comissões e devolução do processo 
ao Presidente da Câmara Municipal, com o parecer e as minutas de projeto de 
decreto legislativo; 
 e) designação pelo Presidente da Câmara da data do julgamento e 
intimação pessoal do responsável pelas contas, para que, querendo, na sessão de 
julgamento, faça sustentação oral, pessoalmente ou por meio de advogado, por até 
quinze minutos, após a manifestação dos Vereadores. 
§ 1.º Durante o prazo estabelecido neste artigo, as comissões poderão promover 
diligências nas repartições da Prefeitura e em órgãos da Câmara, ou solicitará ao 
Prefeito e ao Presidente da Câmara esclarecimentos necessários para emissão de 
parecer. 
§ 2.º É facultado a qualquer vereador o acompanhamento dos estudos e providências 
das comissões de Justiça, Legislação e Redação, e de Finanças e Orçamentos. 
§ 3.º O parecer e os projetos de decretos legislativos deverão ser assinados pela 
maioria dos membros de cada comissão, devendo o voto vencido ser apresentado em 
separado, com indicação das restrições. 
§ 4.º Se as comissões de que trata o § 1.º deste artigo não apresentarem os projetos 
de decretos legislativos com os respectivos pareceres, o Presidente da Câmara 
designará comissão especial composta de três membros para esta providência, no 
prazo improrrogável de quinze dias. 
§ 5.º Recebidos os decretos legislativos, estes serão incluídos na pauta da Ordem do 
Dia da sessão imediata e para dois turnos de deliberação, com votação aberta. 
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§ 6.º Se for rejeitada pelo Plenário a prestação de contas ou parte dela, será todo o 
processo remetido à comissão de Justiça, Legislação e Redação para que esta 
indique em relatórios as providências a serem tomadas pela Câmara. 
CAPÍTULO IV 
DO REGIMENTO INTERNO 
Art. 252. O Regimento Interno poderá ser modificado por meio de projetos de 
resolução de iniciativa de um terço dos vereadores, Mesa Diretora ou de comissão 
permanente. 
§ 1.º O projeto de resolução modificando o Regimento Interno seguirá a tramitação 
normal dos demais processos. 
§ 2.º A Mesa Diretora fará a consolidação e a publicação de todas as alterações 
introduzidas no Regimento Interno, antes de findar-se cada biênio. 
Art. 253. A revisão e a reforma do Regimento Interno dar-se-ão por meio de projeto de 
resolução de iniciativa de comissão especial criada para este fim. 
§ 1.º Recebido o projeto de reforma do Regimento Interno, o Presidente despacha-lo￾á à Ordem do Dia da sessão imediata, para dois turnos de deliberação. 
§ 2.º Aplicam-se ao projeto de reforma do Regimento Interno, no que não 
contrariarem o disposto neste artigo, as normas do processo legislativo. 
§ 3.º A redação final do Regimento ficará a cargo da comissão especial de que trata 
este artigo. 
Art. 254. Constituirão precedentes regimentais as interpretações do Regimento 
Interno feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controverso ou a decisão do 
Plenário nos casos omissos, sendo aqueles anotados em controle próprio. 
TÍTULO VIII 
DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS AUXILIARES 
DIRETOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
Art. 255. O Prefeito e o Vice-Prefeito do Município deverão tomar posse na sessão 
solene da instalação de que trata o artigo 3.º deste Regimento. 
§ 1.º Se até o dia 15 de janeiro o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força 
maior aceito pela Câmara, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago 
pelo Poder Legislativo. 
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§ 2.º A declaração da vacância do cargo ou a aceitação de motivo pelo não 
comparecimento à posse dar-se-á em sessão extraordinária convocada pelo 
Presidente da Câmara para este fim, devendo a primeira ser imediatamente 
comunicada ao juízo eleitoral da Comarca de Marabá. 
§ 3.º No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão 
declaração de seus bens. 
CAPÍTULO II 
DA LICENÇA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
 
Art. 256. Os pedidos de licença do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos previstos 
nos artigos 63 e 64 da Lei Orgânica do Município, serão encaminhados à Câmara e 
efetivados após deliberação do Plenário, em único turno. 
§ 1.º Durante o recesso legislativo, a licença de que trata este artigo será concedida 
pela Comissão Representativa da Câmara, e se aquela abranger período da sessão 
legislativa ou de período de convocação extraordinária, deverá sofrer referendo do 
Plenário. 
§ 2.º Somente será concedida licença por motivo de saúde no caso de o respectivo 
atestado médico acompanhar o pedido, dispensado este quando aquele se fizer 
acompanhar de prova de impossibilidade física ou mental do agente político em 
causa. 
§ 3.º Fica facultado ao Plenário deliberar sobre a necessidade de confirmação da 
doença por junta médica. 
CAPÍTULO III 
DO JULGAMENTO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
Art. 257. É permitido a qualquer vereador, partido político ou munícipe eleitor 
denunciar o Prefeito ou Vice-Prefeito por infração político-administrativa perante a 
Câmara. 
Parágrafo único. O Vice-Prefeito ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao
mesmo processo do substituído ainda que tenha cessado a substituição. 
Art. 258. O processo de cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, pela 
Câmara, por infrações político-administrativas, obedecerá ao rito previsto na 
legislação federal aplicável em rigor. 
CAPÍTULO IV 
DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS E DIRETORES DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL 
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Art. 259. Os secretários municipais ou diretores de autarquia, empresa de economia 
mista ou de fundações ou qualquer servidor comparecerão perante a Câmara ou a 
suas comissões: 
I - quando convocados para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos
previamente determinados; 
II - por sua iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa ou com a Presidência de 
comissão, para expor assunto de relevância do respectivo órgão. 
§ 1.º A convocação dos agentes políticos e servidores públicos a que alude o caput
deste artigo será resolvida pela Câmara ou comissão, por deliberação da maioria 
absoluta da respectiva composição plenária, a requerimento de qualquer vereador ou 
membro de comissão, conforme o caso. 
§ 2.º A convocação de agentes políticos, e servidores públicos a que alude o caput 
deste artigo ser-lhes-á comunicada mediante ofício do Presidente da Câmara ou do 
Presidente da comissão, que definirá o dia e a hora da sessão ou reunião a que 
devam comparecer, com as indicações das informações pretendidas, podendo 
aqueles serem responsabilizados, na forma de lei, em caso de recusa ou de
informações falsas. 
§ 3.º Mediante pedido fundamentado, pode o convocado solicitar prorrogação de 
prazo para atendimento da convocação, o que será deliberado pela maioria absoluta 
da respectiva composição plenária. 
§ 4.º A fixação da data de que trata o § 2.º deste artigo não poderá exceder a quinze 
dias da aprovação do requerimento, e para isso o convocado deverá receber o ofício 
com antecedência mínima de cinco dias. 
§ 5.º Três dias antes do comparecimento, a autoridade convocada deverá enviar à 
Câmara informações prévias acerca do assunto a ser tratado, as quais serão 
distribuídas por cópias aos vereadores. 
§ 6.º Não poderá ser marcado o mesmo horário para o comparecimento de mais de 
um agente político ou servidor público, salvo em caráter excepcional, quando a 
matéria disser respeito conjuntamente, nem se admitirá sua convocação simultânea 
por mais de uma comissão. 
Art. 260. Na sessão a que comparecer o convocado, o Presidente da Câmara, após 
suspender a sessão por prazo determinado, com aprovação do Plenário, convidá-lo-á 
a ocupar o lugar a sua direita. 
§ 1.º O convocado fará exposição sobre o assunto objeto de sua convocação no 
prazo de até trinta minutos, vedados os apartes durante a exposição. 
§ 2.º Após a exposição do convocado, poderão ser formuladas interpelações pelos 
vereadores que se inscreverem previamente, não podendo cada um fazê-lo por mais 
de três minutos, exceto o autor do requerimento, que terá o prazo de cinco minutos. 
§ 3.º Para responder a cada interpelação, o convocado terá o mesmo tempo que o 
vereador para formulá-la. 
§ 4.º Serão permitidas a réplica e a tréplica, pelo prazo de dois minutos 
improrrogáveis. 
§ 5.º É lícito aos líderes, após o término dos debates, usar da palavra por três 
minutos, sem apartes. 
§ 6.º O convocado estará sujeito, durante a suspensão da sessão, às normas de 
debates contidas neste Regimento. 
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§ 7.º Não é permitido levantar questões estranhas ao assunto da convocação. 
§ 8.º Aplica-se o disposto no caput deste artigo e seus parágrafos 1.º a 6.º no caso 
de acompanhamento espontâneo, ao Plenário, de agente político ou servidor público. 
Art. 261. Os convocados pelas comissões serão por elas ouvidos em reunião própria,
aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo anterior. 
TÍTULO IX 
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 
CAPÍTULO I 
DA INICIATIVA POPULAR DE LEI E DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
Art. 262. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara, de 
projeto de lei e de emenda à Lei Orgânica do Município subscrito por, no mínimo, 
cinco por cento dos eleitores do Município, obedecidas as seguintes condições: 
I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e 
legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.; 
II - ser apresentada em formulário padronizado pela Mesa Diretora; 
III - ser instruída com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de 
alistados no Município, aceitando-se para esse fim, os dados referentes ao ano 
anterior, se não disponíveis outros mais recentes; 
IV - será lícito a qualquer entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de lei 
de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas. 
1.º O projeto será protocolado perante o Departamento Legislativo da Câmara, que 
verificará se foram cumpridas as exigências para sua apresentação. 
§ 2.º Os projetos de lei ou de emenda à Lei Orgânica do Município de iniciativa 
popular terão a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral. 
§ 3.º É assegurada a defesa de projetos de iniciativa popular, perante as comissões 
pelas quais estes tramitarem, pelo primeiro signatário ou por quem este tiver indicado 
para tal quando da apresentação do projeto. 
§ 4.º Cada projeto deverá ser desdobrado pela comissão de Justiça, Legislação e 
Redação em proposição autônoma para tramitação em separado. 
§ 5.º Não se rejeitará, liminarmente, projeto de iniciativa popular por vícios de 
linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de 
Justiça Legislação e Redação escoimá-lo dos vícios formais para sua regular 
tramitação. 
§ 6.º A Mesa Diretora designará vereador para exercer, em relação ao projeto de 
iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento Interno ao 
autor da proposição, devendo a escolha recair sobre que tenha sido, com a sua 
anuência, previamente indicado para essa finalidade pelo primeiro signatário do 
projeto. 
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CAPÍTULO II 
DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO 
Art. 263. As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou 
jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a 
membros da Câmara, serão recebidas e examinadas pelas comissões ou pela Mesa 
Diretora, desde que: 
I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores; 
II - o assunto envolva matéria de competência da Câmara. 
Parágrafo único. A comissão a que for distribuído o processo, após ser protocolado 
no Departamento Legislativo da Câmara e dada a devida ciência ao Plenário, 
apresentará relatório, do qual se dará conhecimento aos interessados. 
Art. 264. A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida através do 
oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades 
cientificas e culturais, de associações e sindicatos e demais instituições 
representativas ou ainda por meio de audiências públicas das comissões 
estabelecidas no artigo 59 deste Regimento. 
§ 1.º A contribuição da sociedade civil será examinada por comissão cuja área de 
atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido. 
§ 2.º Se a comissão pertinente decidir pela apresentação de proposição com base no 
documento recebido, será aquela considerada autora, devendo entretanto constar 
observação de sua origem. 
Art. 265. Qualquer cidadão poderá assistir as sessões da Câmara, obedecido o 
disposto no artigo 264 deste Regimento. 
TÍTULO X 
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA 
CAPÍTULO I 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
Art. 266. Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão por regulamento 
especial, aprovado pelo Plenário e considerado parte integrante deste Regimento 
Interno, e serão dirigidos pela Mesa Diretora, que expedirá as normas ou instruções 
complementares necessárias. 
Parágrafo único. O regulamento mencionado no caput deste artigo deverá ser criado 
pela primeira Mesa Diretora sob a vigência deste Regimento Interno, e obedecerá o 
disposto no artigo 12 da Lei Orgânica do Município e aos seguintes princípios. 
I - descentralização administrativa e agilização de procedimentos, com a utilização do 
processamento eletrônico de dados; 
II - adoção de políticas de valorização de recursos humanos, mediante programas e
atividades permanentes e sistemáticas de capacitação, treinamento, desenvolvimento 
e avaliação profissional, da instituição do sistema de carreira e de mérito, e de 
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processos de reciclagem e realocação de pessoal entre as diversas atividades 
administrativas e legislativas. 
Art. 267. A delegação de competência será utilizada como instrumento de 
descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às
decisões e situá-las nas proximidades dos fatos, pessoas ou problemas para atender. 
§ 1.º É facultado à Mesa Diretora, a qualquer de seus membros, delegar competência 
para a prática de atos administrativos. 
§ 2.º O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade 
delegada e as atribuições objeto da delegação. 
Art. 268. Somente a Mesa Diretora poderá apresentar proposição que modifique os 
serviços da Câmara. 
Art. 269. As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão 
ser encaminhadas à Mesa Diretora, para providências dentro de 72 horas, e após 
este prazo poderão ser levadas ao Plenário. 
CAPÍTULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, 
FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL 
Art. 270. A administração contábil, financeira, operacional e patrimonial e o sistema de 
controle interno serão coordenados e executados por órgãos próprios, integrantes da 
estrutura dos serviços administrativos da Câmara. 
§ 1.º As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias 
consignadas no orçamento próprio e dos créditos adicionais discriminados no
orçamento analítico, devidamente aprovados pela Mesa Diretora, serão ordenadas 
pelo seu Presidente em conjunto com o 1° Secretário. 
§ 2.º A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será 
efetuada em instituições financeiras indicadas pela Mesa Diretora. 
§ 3.º Serão encaminhados mensalmente à Mesa, para apreciação, os balancetes 
analíticos e demonstrativos complementares da execução orçamentária, financeira e 
patrimonial. 
§ 4.º A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá as normas gerais do direito 
financeiro e de licitações e contratos administrativos, em vigor para os três poderes, e 
à legislação interna aplicável. 
Art. 271. O patrimônio da Câmara é constituído de bens móveis e imóveis do 
Município que esta adquirir ou forem colocados à sua disposição. 
CAPÍTULO III 
DA POLÍCIA DA CÂMARA 
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Art. 272. A Mesa Diretora fará manter a ordem e a disciplina no prédio da Câmara , 
sob a suprema direção do Presidente. 
§ 1.º O policiamento será feito, ordinariamente, com a segurança própria da Câmara 
ou por esta contratada, ou pela Guarda Municipal e, se necessário ou na sua falta, por 
efetivos da polícia civil ou militar, requisitados por seu Presidente. 
§ 2.º Excetuados os membros da segurança, é proibido o porte de arma de qualquer 
espécie no prédio da Câmara, constituindo infração disciplinar o desrespeito a esta 
proibição. 
Art. 273. A Mesa Diretora poderá designar dois de seus membros para, como 
corregedor e corregedor-substituto, se responsabilizarem pela manutenção do decoro, 
da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara. 
Parágrafo único. Incumbe ao corregedor ou corregedor substituto supervisionar a 
proibição de armas, com poderes para mandar revistar e desarmar. 
Art. 274. Será permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada, ingressar nas 
galerias da Câmara Municipal para assistir às sessões. 
§ 1.º As galerias serão abertas ao público uma hora antes do inicio da sessão. 
§ 2.º Os assistentes deverão respeitar os vereadores, os funcionários e o recinto da 
Câmara, e acatar as advertências do Presidente. 
§ 3.º Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples advertências, 
deverá suspender a sessão, adotando as providências que julgar necessárias, 
inclusive: 
a) determinar a retirada imediata dos perturbadores; 
b) determinar a retirada de todos os assistentes; 
c) deter e encaminhar à autoridade competente aquele que perturbar a ordem dos 
trabalhos. 
 Art. 275. O Presidente da Câmara poderá adotar a distribuição de senha, de forma 
equitativa para as partes interessadas, quando for possível prever excesso de 
assistentes. 
Parágrafo único: - Não havendo condições de realização da sessão, o Presidente 
poderá determinar a retirada dos assistentes ou encerrar a sessão. 
Art. 276. O ingresso de visitantes nas dependências da Câmara dependerá de 
autorização de sua Portaria. 
Parágrafo único: - Qualquer pessoa que perturbar a ordem do recinto da Câmara será 
compelida a dela sair imediatamente. 
TÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 277. Os visitantes oficiais e as pessoas gradas, nos dias de sessão, serão 
conduzidas ao Plenário por dois vereadores designados pelo Presidente. 
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§ 1.º A saudação oficial ao visitante será feita pelo Presidente ou por vereador por ele 
designado. 
§ 2.º Os visitantes oficiais e as pessoas gradas poderão discursar. 
Art. 278. Os prazos previstos neste Regimento Interno não ocorrerão durante os 
períodos de recesso da Câmara, salvo disposição em contrário. 
§ 1.º Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, os prazos serão 
contados em dias corridos. 
§ 2.º Na contagem de dias corridos, exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do 
vencimento, mas os prazos fixados por mês contam-se de data a data. 
Art. 279. Ficam mantidas a destinação, a organização, a composição e denominações 
das atuais comissões permanentes até à eleição de que trata o artigo 39 e 
parágrafos.
Art. 280. É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das dependências 
da Câmara Municipal. 
Art. 281. Todos os projetos de resolução que disponham sobre alteração do 
Regimento Interno ainda em tramitação nesta data serão considerados prejudicados e 
remetidos ao arquivo. 
Art. 282. Os servidores da Câmara são regidos pelo Regime Jurídico do Município, e 
somente poderão ser admitidos mediante Concurso Público, exceto os nomeados 
para cargos em comissão, assim declarados em Resolução aprovada por maioria
absoluta dos membros da Câmara. 
Art. 283. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogada a 
Resolução nº 394/1996, de 30 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores. 
Câmara Municipal de Marabá - PA, em 26 de Novembro de 2020. 
Pedro Corrêa Lima 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
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