| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18007 / 2020 |
| Date | 2020-11-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.949 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 18.007, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020. PUBLICADA PREFEITURA Em (A 7 42 4 2020. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.949, MUNICIPAL DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, E DA DE MARABÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. es José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, A Lei Municipal nº 17.949, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: CARS ii ceieneearerrercenteeracaracaeranaemrarara mana araras | Il - motorista / condutor: Motorista profissional que se utiliza do aplicativo da Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT) autorizada, para prestar o serviço de transporte privado individual e remunerado de usuários, devidamente cadastrado na Empresa Operadora de Tecnologia.” DP A XIII - a apólice de seguro de acidentes pessoais com vistas a cobrir eventuais sinistros de seus condutores respectivamente cadastrados, principalmente visando cobrir danos pessoais aos usuários.” “Art. 13. (revogado).” “Art. 14. (revogado).” “Art. 15. Os veículos prestadores dessa modalidade de transporte terão placa na categoria particular ou de aluguel e terão um adesivo no vidro dianteiro com o dístico da empresa à qual estiverem vinculados.” CARL TT. are eareraie ceara ae eracaniio 1 na PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA HI - (revogado); IV - (revogado); Parágrafo único. O disposto no inciso | deste artigo vigorará a partir de 24 (vinte e quatro) meses após a entrada em vigor desta Lei.” “Art. 18... HI - (revogado) .” “Art. 20. (revogado).” “Art. 21. (revogado).” “Art. 22. (revogado).” “Art. 23. (revogado).” “Art. 24. (revogado).” “Art. 29. A identificação visual dos veículos de transporte privado individual remunerado de passageiros é elemento obrigatório para a execução do serviço pelos condutores cadastrados pela Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT).” “Ar. 30. iss terraeanerecceeanrarenereerereraaranas XY - encaminhar ao órgão municipal de trânsito, relação atualizada dos veículos e condutores cadastrados, a cada 30 (trinta) dias;” DE OR AR VIII - transportar ou permitir o transporte de produtos ilícitos, explosivos, inflamáveis ou qualquer objeto incompatível com o veículo; IX - transportar passageiros excedendo a capacidade de lotação do veículo; X - transportar malas e bagagens no compartimento destinado aos passageiros; XI - utilizar ou, sob qualquer forma, concorrer para a utilização do veículo em prática de ação delituosa; XIt - fumar ou ingerir bebida alcoólica ou qualquer substância psicoativa durante o transporte de passageiros; XIII - retardar propositadamente a marcha ou seguir itinerário mais extenso, O com autorização do usuário.” 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 82º. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a notificação a ser enviada à EOPT do Serviço de Transporte Individual Privado e Remunerado de Passageiros, com as penalidades e as medidas administrativas previstas na legislação.” Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 17.949, de 28 de novembro de 2019: I- o inciso Il do art. 8º; Il - art. 13; l-art. 14; IV-o inciso Ill e IV do art. 17; V-o inciso Ill do art. 18; VI -art. 20; Vil-art. 21; VIII - art. 22; IX - ar. 23; X-ar. 24. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de novembro de 2020. Miránda Filh icipal de Marabá 3 Folha 31 — Paço Municipa! - CEP 68508-970 — Marabá — Pará