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norma nº 18007/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18007 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.949 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 18.007, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
PUBLICADA
PREFEITURA Em (A 7 42 4 2020. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.949,
MUNICIPAL DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, E DA
DE MARABÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
es
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, A Lei Municipal nº 17.949, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
CARS ii ceieneearerrercenteeracaracaeranaemrarara mana araras
| Il - motorista / condutor: Motorista profissional que se utiliza do aplicativo da
Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT) autorizada, para prestar o serviço
de transporte privado individual e remunerado de usuários, devidamente
cadastrado na Empresa Operadora de Tecnologia.”
DP A
XIII - a apólice de seguro de acidentes pessoais com vistas a cobrir eventuais
sinistros de seus condutores respectivamente cadastrados, principalmente
visando cobrir danos pessoais aos usuários.”
“Art. 13. (revogado).”
“Art. 14. (revogado).”
“Art. 15. Os veículos prestadores dessa modalidade de transporte terão placa
na categoria particular ou de aluguel e terão um adesivo no vidro dianteiro
com o dístico da empresa à qual estiverem vinculados.”
CARL TT. are eareraie ceara ae eracaniio
1
na
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
HI - (revogado);
IV - (revogado);
Parágrafo único. O disposto no inciso | deste artigo vigorará a partir de 24
(vinte e quatro) meses após a entrada em vigor desta Lei.”
“Art. 18...
HI - (revogado) .”
“Art. 20. (revogado).”
“Art. 21. (revogado).”
“Art. 22. (revogado).”
“Art. 23. (revogado).”
“Art. 24. (revogado).”
“Art. 29. A identificação visual dos veículos de transporte privado individual
remunerado de passageiros é elemento obrigatório para a execução do
serviço pelos condutores cadastrados pela Empresa Operadora de
Tecnologia (EOPT).”
“Ar. 30. iss terraeanerecceeanrarenereerereraaranas
XY - encaminhar ao órgão municipal de trânsito, relação atualizada dos
veículos e condutores cadastrados, a cada 30 (trinta) dias;”
DE OR AR
VIII - transportar ou permitir o transporte de produtos ilícitos, explosivos,
inflamáveis ou qualquer objeto incompatível com o veículo;
IX - transportar passageiros excedendo a capacidade de lotação do veículo;
X - transportar malas e bagagens no compartimento destinado aos
passageiros;
XI - utilizar ou, sob qualquer forma, concorrer para a utilização do veículo em
prática de ação delituosa;
XIt - fumar ou ingerir bebida alcoólica ou qualquer substância psicoativa
durante o transporte de passageiros;
XIII - retardar propositadamente a marcha ou seguir itinerário mais extenso,
O com autorização do usuário.”
2
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
82º. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que
originará a notificação a ser enviada à EOPT do Serviço de Transporte
Individual Privado e Remunerado de Passageiros, com as penalidades e as
medidas administrativas previstas na legislação.”
Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº
17.949, de 28 de novembro de 2019:
I- o inciso Il do art. 8º;
Il - art. 13;
l-art. 14;
IV-o inciso Ill e IV do art. 17;
V-o inciso Ill do art. 18;
VI -art. 20;
Vil-art. 21;
VIII - art. 22;
IX - ar. 23;
X-ar. 24.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de novembro de
2020.
Miránda Filh
icipal de Marabá
3
Folha 31 — Paço Municipa! - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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