| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18008 / 2020 |
| Date | 2020-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DO CLUBE DE VÔLEI TOCANTINS - CVT. |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.008, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020. PUBLICADA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A Em 09-42: 7 20805: CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DO DE CIP cre CLUBE DE VÔLEI TOCANTINS - CVT. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de Concessão de Uso o imóvel público, de propriedade do Município de Marabá, em favor do Clube de Vôlei Tocantins - CVT, inscrita no CNPJ sob o nº 09.317.278/0001-61, com sede na Rua Cacimbas, nº 334, CEP 68.502-020, Bairro Amapá, cidade de Marabá, Estado do Pará, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei. $1º. O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na Rua JI-08, Quadra 17-A, Loteamento Residencial Jardim Imperial, nesta cidade de Marabá, Estado do Pará, devidamente registrado na Matricula nº 35.385, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. $2º. Constitui parte integrante desta Lei a descrição do imóvel contida nos registros em anexo. rt. 2º. A Concessão de Uso de que trata o art. 1º desta Lei destina-se a construção da sede e quadra de esportes, implementação de projetos esportivos e atividades de interesse social, objetivando a utilização por responsável, empregados e visitantes, constituindo-se de relevante interesse público em razão dos serviços a serem prestados ao Município de Marabá. Parágrafo único. Fica vedada a destinação adversa do que trata o caput deste artigo, sob pena de aplicação das sanções administrativas, civil ou penal cabíveis, previstas na legislação vigente. Art. 3º. O prazo de vigência da concessão de Uso de que trata o art. 1º desta Lei será de 20 (vinte) anos, a partir da assinatura do Termo de Concessão de Uso de bem público, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei. Art. 4º. A Concessão de Uso de que trata o art. 1º desta Lei será sem ônus para a Concedente. N Art. 5º. Fica vedado a concessionária a transferência a terceiros dos direitos da presente concessão. 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará is PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 6º. As benfeitorias realizadas no imóvel de que trata o 81º do art. 1º desta Lei se incorporarão a este, não remanescendo ao Concessionário qualquer direito à retenção ou indenização quando da sua restituição ao Concedente. Art. 7º. O Concessionário restituirá o bem em condições normais de uso, quando exigido por motivo de interesse público, por violação das condições desta Lei, ou pelo decurso de tempo previsto no Art. 3º desta Lei. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de novembro de 2020. Préfeito icipal de Marabá 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará