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norma nº 18008/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18008 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DO CLUBE DE VÔLEI TOCANTINS - CVT.
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e
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.008, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
PUBLICADA
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A
Em 09-42: 7 20805: CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE
USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DO
DE CIP cre CLUBE DE VÔLEI TOCANTINS - CVT.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de
Concessão de Uso o imóvel público, de propriedade do Município de Marabá, em favor do
Clube de Vôlei Tocantins - CVT, inscrita no CNPJ sob o nº 09.317.278/0001-61, com sede
na Rua Cacimbas, nº 334, CEP 68.502-020, Bairro Amapá, cidade de Marabá, Estado do
Pará, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei.
$1º. O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na Rua JI-08,
Quadra 17-A, Loteamento Residencial Jardim Imperial, nesta cidade de Marabá, Estado do
Pará, devidamente registrado na Matricula nº 35.385, junto ao Cartório de Registro de
Imóveis.
$2º. Constitui parte integrante desta Lei a descrição do imóvel contida nos registros
em anexo.
rt. 2º. A Concessão de Uso de que trata o art. 1º desta Lei destina-se a construção
da sede e quadra de esportes, implementação de projetos esportivos e atividades de
interesse social, objetivando a utilização por responsável, empregados e visitantes,
constituindo-se de relevante interesse público em razão dos serviços a serem prestados ao
Município de Marabá.
Parágrafo único. Fica vedada a destinação adversa do que trata o caput deste
artigo, sob pena de aplicação das sanções administrativas, civil ou penal cabíveis, previstas
na legislação vigente.
Art. 3º. O prazo de vigência da concessão de Uso de que trata o art. 1º desta Lei
será de 20 (vinte) anos, a partir da assinatura do Termo de Concessão de Uso de bem
público, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º. A Concessão de Uso de que trata o art. 1º desta Lei será sem ônus para a
Concedente.
N
Art. 5º. Fica vedado a concessionária a transferência a terceiros dos direitos da
presente concessão.
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 6º. As benfeitorias realizadas no imóvel de que trata o 81º do art. 1º desta Lei
se incorporarão a este, não remanescendo ao Concessionário qualquer direito à retenção
ou indenização quando da sua restituição ao Concedente.
Art. 7º. O Concessionário restituirá o bem em condições normais de uso, quando
exigido por motivo de interesse público, por violação das condições desta Lei, ou pelo
decurso de tempo previsto no Art. 3º desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de novembro de 2020.
Préfeito icipal de Marabá
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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