| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18009 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.418, DE 12 DE MAIO DE 1983, QUE CONCEDEU POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMONIO LOCALIZADO NA RUA J, QUADRA NORTE 11, LOTE 03, KM 07, BAIRRO NOVA MARABA, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À ENOQUE SOUZA SOARES E IRAÍDES FARIAS SOARES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.009, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. PUBLICADA REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.418, DE 12 DE MAIO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO EmADO yo 4272020... DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA RUA J, QUADRA NORTE 11, LOTE 03, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE o) DO un MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À ENOQUE sect, SOUZA SOARES E IRAÍDES FARIAS José Nilton de Medeiros SOARES. Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.418, de 12 de maio de 1983, a qual concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na Rua J, Quadra Norte 11, Lote 03, Km 07, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Enoque Souza Soares e lraídes Farias Soares. Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 9,80m (nove metros e oitenta centímetros) de frente, 34,13m (trinta e quatro metros e treze centímetros) de lateral direita, 32,31m (trinta e dois metros e trinta e um centímetros) lateral esquerda e 10,49m (dez metros e quarenta e nove centímetros) de fundos, com as seguintes limitações e características: | - frente com a Rua J; Il - pelo lado direito com o Lote nº 04; Ill - pelo lado esquerdo com o Lote nº 02; IV - fundos com os Lotes nº 13 e 14. Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 09 de dezembro de 2020. à / aka Filho feito Múnitipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - GEP 68508-970 — Marabá — Pará