| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18010 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.810, DE 14 DE JULHO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NO KM 07 DA RODOVIA PA -150, QUADRA SUL 11, RUA N, LOTE 39, KM07, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE MARABÁ, ESTADO DO PARA, A NICODEMOS ELIAS NOLETO PORTELA E TEREZINHA MARTINS PORTELA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.010, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. PUBLICADA REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.810, DE 14 DE JULHO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR Epi UM TERRENO URBANO DO Em 43 12 2020 : PATRIMÔNIO LOCALIZADO NO KM 07 DA , E RODOVIA PA-150, QUADRA SUL 11, RUA N, LOTE 39, KM 07, BAIRRO NOVA MARABA, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À NICODEMOS ELIAS NOLETO PORTELA E TEREZINHA MARTINS PORTELA. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.810, de 14 de julho de 1983, a qual concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado no Km 07 da Rodovia PA-150, Quadra Sul 11, Rua N, Lote 39, Km 07, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Nicodemos Elias Noleto Portela e Terezinha Martins Portela. Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 10,97 (dez metros e noventa e sete centímetros) de frente, 31,65m (trinta e um metros e sessenta e cinco centímetros) de lateral direita, 30,99m (trinta metros e noventa e nove centímetros) lateral esquerda e 10,43m (dez metros e quarenta e três centímetros) de fundos, com as seguintes limitações e características: | - frente com a Rua N; Il - pelo lado direito com o Lote nº 40; III - pelo lado esquerdo com o Lote nº 38; IV - fundos com os Lotes nº 17 e 18. Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de dezembro de f da IÃd Miranda Filho refeito Muhicipal de Marabá 2020. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará