| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18011 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8490 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. PUBLICADA ESTIMA A RECEITA E FIXA À DESPESA DO À MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Em 2)//3 | dedo, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fa ae, José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Anual do Município de Marabá, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2021, discriminado nos anexos desta Lei, constituídos pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 1.080.662.056,76 (um bilhão, oitenta milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos) e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º. A Receita é decorrente da arrecadação de tributos, contribuições sociais, das transferências intergovernamentais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral: 1,00 1.080.662.056,76 1.025.274.382,94 160.551.000,00 1 - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1.1. RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições 54.821.254,93 Receita Patrimonial 38.373.000,00 Receitas de Serviços 2.500.000,00 Transferências Correntes 764.466.128,01 Outras Receitas Correntes 4.563.000,00 1.2. RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Transferências de Capital 63.601.000,00 15.000.000,00 48.601.000,00 1.3. RECEITA CORRENTE INTRA — ORÇAMENTÁRIA Contribuições - Intra 56.090.673,82 56.090.673,82 1.4 DEDUÇÕES DA RECEITA Dedução para Formação do FUNDEB -64.304.000,00 -64.304.000,00 E Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ —— at: Art. 3º. A Despesa fixada à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos: 2 - DESPESA POR FUNÇÕES 2.1 - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Legislativa Judiciária Essencial a Justiça Administração Segurança Pública Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação Cultura Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Ciência e Tecnologia Agricultura Indústria Comércio e Serviços Comunicação Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos Especiais Reserva de Contingência Reserva de Contingência - IPASEMAR TOTAL 2.2 - DESPESA POR ÓRGÃOS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito Assessoria de Comunicação Procuradoria Geral-Progem Secretaria de Planejamento Secretaria de Administração retaria de Finanças Secretaria de Gestão Fazendária VALOR R$ 26.303.675,35 59.000,00 4.118.100,00 57.477.880,31 23.105.780,11 25.761.255,78 51.087.073,86 212.575.739,11 415.900,00 329.460.552,02 19.369.419,67 125.548.987,81 5.769.942,37 1.649.440,74 6.058.233,86 154.000,00 14.907.702,17 559.775,42 1.322.915,00 4.838.800,00 19.804.631,91 12.017.263,91 11.281.330,80 39.344.433,58 11.000.000,00 76.670.222,98 1.080.662.056,76 26.303.675,35 26.303.675,35 1.054.358.381,41 12.308.955,65 4.838.800,00 4.118.100,00 2.040.166,25 24.200.284,26 1.967.810,00 8.740.500,00 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará : na PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Secretaria de Educação Secretaria Municipal de Cultura Sec Municipal de Esporte e Lazer Secretaria Municipal de Saúde Secretaria de Assistência Social Secretaria de Viação e Obras Secretaria Municipal de Agricultura Secretaria Mun de Meio Ambiente Secretaria Mun Min, Ind, Com, Cienc Tec Secretaria Municipal de Turismo Secretaria Mun Segurança Institucional Controladoria Geral Município Super de Desenvolvimento Urbano Marabá -Sdu Fundação Casa Cultura Marabá Instituto Prev Serv Marabá -Ipasemar Ambiental Saneamento Fundeb Encargos Gerais do Município Fmdca 2.3- DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Amortização da Dívida 3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 89.999.827,80 5.028.090,95 5.222.121,76 210.586.762,51 21.420.252,71 110.434.601,19 15.323.477,59 6.028.233,86 1.139.900,00 249.015,00 34.225.494,02 1.505.900,00 5.769.942,37 14.469.802,64 128.057.296,84 66.896.362,13 239.432.250,30 39.344. 433,58 1.010.000,00 844.041.171,16 523.506.595,51 5.774.000,00 314.760.575,65 148.950.662,62 127.480.272,16 21.470.390,46 87.670.222,98 Art. 4º. A dotação de reserva de contingência, de acordo com o inciso Ill do Art. 5º da Lei Complementar nº 101, de maio de 2000, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal equivalente a R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), bem como a reserva de contingência do RPPS — IPASEMAR equivalente a R$ 76.670.222,98 (setenta e seis milhões, seiscentos e setenta mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos), que poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos, nos termos do inciso Ill do art. 148 da Lei Orgânica do Município. Art. 5º. A presente Lei, autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares;-nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, nas seguintes condi | - Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Adicionais Suplementares, transposição e transferências até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) da despesa geral : 3 Folha 31 — Paço Municipal -- CEP 68508-970 — Marabá — Pará ns PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ fixada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no 81º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. l - Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos Adicionais Suplementares, transposição e transferências até o limite correspondente a 100% (cem por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no inciso Ill do $ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Art. 6º. Ficam autorizados remanejamentos até o limite de 70% (setenta porcento) entre dotações orçamentárias de ambos poderes, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, de uma mesma Unidade Administrativa, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a mesma se referir. Art. 7º. Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios, ficam autorizadas as criações de elementos de despesas específicos, codificados como 33.20.93.96 ou 44.20.93.96, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos respectivos convênios, no montante estritamente necessário para a devolução dos recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do referido convênio. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 29 de dezembro de 2020. de efeit; ão Miranda Fi unicipal de Marabá 4 Folha 31 —- Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá — Pará 04/01/2021 Prefeitura Municipal de Marabá www.diariomunicipal.com.brifamep/materia/23B85522/03AGdBg25LEtAICG9NgogcLyyiyvPdJMauVxxTbbK-JGhT11uPjgVfOu4IWSEA3kKTNJyMVCxd. ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 18.011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. LEI Nº 18.011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Anual do Município de Marabá, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2021, discriminado nos anexos desta Lei, constituídos pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 1.080.662.056,76 (um bilhão, oitenta milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos) e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º. A Receita é decorrente da arrecadação de tributos, contribuições sociais, das transferências intergovernamentais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral: 1.4 DEDUÇÕES DA RECEITA Art. 3º. A Despesa fixada à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos: 2.1 - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ES O A EEE DS E TEMAS VA SMS RE CO E RE SA Mi O A TT [Gestão Ambiental 138 04/01/2021 Prefeitura Municipal de Marabá 14.907.702.17 Ee o CEE TA pm TUTTI OTTO e O RSI ITA 2.2- DESPESA POR ÓRGÃOS Assessoria de Comunicação 7 o Secretaria Municipal de Saúde esmirmn TT Secretaria Mun de Meio Ambiente Secretaria Mun Min, Ind, Com, Cienc Tec 1.139.900,00 ETE lê ss 8|& E] $ E) E esteio TT Z [Encargos Gerais do Município 2.3- DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICA pomsscmns 3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Art, 4º. A dotação de reserva de contingência, de acordo com o inciso III do Art. 5º da Lei Complementar nº 101, de maio de 2000, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal equivalente a R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), bem como a reserva de contingência do RPPS — IPASEMAR equivalente a R$ 76.670.222,98 (setenta e seis milhões, seiscentos e setenta mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos), que poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos, nos termos do inciso III do art. 148 da Lei Orgânica do Município. Art. 5º. À presente Lei, autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, nas seguintes condições: www.diariomunicipal.com.brifamep/materia/23885522/03AGdBq25LEtAICG9NgogeLyyiyvPdJMauVxxTbbK-JGhT11 uPjgVIOu4IWSEASkKTNJyMVCxd... 2/3 04/01/2021 Prefeitura Municipal de Marabá I- Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Adicionais Suplementares, transposição e transferências até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no $1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, 1 - Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos Adicionais Suplementares, transposição e transferências até o limite correspondente a 100% (cem por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no inciso III do $ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Art. 6º. Ficam autorizados remanejamentos até o limite de 70% (setenta porcento) entre dotações orçamentárias de ambos poderes, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, de uma mesma Unidade Administrativa, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a mesma se referir. Art. 7º. Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios, ficam autorizadas as criações de elementos de despesas específicos, codificados como 33.20.93.96 ou 44.20.93.96, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos respectivos convênios, no montante estritamente necessário para a devolução dos recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do referido convênio. Art, 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 29 de dezembro de 2020. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por; Alessandro Viana Código Identificador:23B85522 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 31/ 12/2020. Edição 2646 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Awww.diariomunicipal.com.br/famep/ www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/23885522/03AGdBq25LEtAICG9NgogeLyyiyvPdJMauVxxTbbK-JGhT1 tuPjgVIOUSIWSEA3kKTNJyMVCxd... 3/3