br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 18011/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18011 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8490

Originating matéria

matéria 19714 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
PUBLICADA
ESTIMA A RECEITA E FIXA À DESPESA DO
À MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Em 2)//3 | dedo, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fa ae,
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Anual do Município de Marabá, Estado do Pará, para o
exercício financeiro de 2021, discriminado nos anexos desta Lei, constituídos pelos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 1.080.662.056,76
(um bilhão, oitenta milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e cinquenta e seis reais e
setenta e seis centavos) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita é decorrente da arrecadação de tributos, contribuições
sociais, das transferências intergovernamentais e de outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
1,00
1.080.662.056,76
1.025.274.382,94
160.551.000,00
1 - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1.1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições 54.821.254,93
Receita Patrimonial 38.373.000,00
Receitas de Serviços 2.500.000,00
Transferências Correntes 764.466.128,01
Outras Receitas Correntes 4.563.000,00
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Transferências de Capital
63.601.000,00
15.000.000,00
48.601.000,00
1.3. RECEITA CORRENTE INTRA — ORÇAMENTÁRIA
Contribuições - Intra
56.090.673,82
56.090.673,82
1.4 DEDUÇÕES DA RECEITA
Dedução para Formação do FUNDEB
-64.304.000,00
-64.304.000,00
E
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
a
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
—— at:
Art. 3º. A Despesa fixada à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei, de
acordo com os seguintes desdobramentos:
2 - DESPESA POR FUNÇÕES
2.1 - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Legislativa
Judiciária
Essencial a Justiça
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Trabalho
Educação
Cultura
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Ciência e Tecnologia
Agricultura
Indústria
Comércio e Serviços
Comunicação
Energia
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência - IPASEMAR
TOTAL
2.2 - DESPESA POR ÓRGÃOS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral-Progem
Secretaria de Planejamento
Secretaria de Administração
retaria de Finanças
Secretaria de Gestão Fazendária
VALOR R$
26.303.675,35
59.000,00
4.118.100,00
57.477.880,31
23.105.780,11
25.761.255,78
51.087.073,86
212.575.739,11
415.900,00
329.460.552,02
19.369.419,67
125.548.987,81
5.769.942,37
1.649.440,74
6.058.233,86
154.000,00
14.907.702,17
559.775,42
1.322.915,00
4.838.800,00
19.804.631,91
12.017.263,91
11.281.330,80
39.344.433,58
11.000.000,00
76.670.222,98
1.080.662.056,76
26.303.675,35
26.303.675,35
1.054.358.381,41
12.308.955,65
4.838.800,00
4.118.100,00
2.040.166,25
24.200.284,26
1.967.810,00
8.740.500,00
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
: na
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Secretaria de Educação
Secretaria Municipal de Cultura
Sec Municipal de Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria de Assistência Social
Secretaria de Viação e Obras
Secretaria Municipal de Agricultura
Secretaria Mun de Meio Ambiente
Secretaria Mun Min, Ind, Com, Cienc Tec
Secretaria Municipal de Turismo
Secretaria Mun Segurança Institucional
Controladoria Geral Município
Super de Desenvolvimento Urbano Marabá -Sdu
Fundação Casa Cultura Marabá
Instituto Prev Serv Marabá -Ipasemar
Ambiental Saneamento
Fundeb
Encargos Gerais do Município
Fmdca
2.3- DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Amortização da Dívida
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
89.999.827,80
5.028.090,95
5.222.121,76
210.586.762,51
21.420.252,71
110.434.601,19
15.323.477,59
6.028.233,86
1.139.900,00
249.015,00
34.225.494,02
1.505.900,00
5.769.942,37
14.469.802,64
128.057.296,84
66.896.362,13
239.432.250,30
39.344. 433,58
1.010.000,00
844.041.171,16
523.506.595,51
5.774.000,00
314.760.575,65
148.950.662,62
127.480.272,16
21.470.390,46
87.670.222,98
Art. 4º. A dotação de reserva de contingência, de acordo com o inciso Ill do
Art. 5º da Lei Complementar nº 101, de maio de 2000, constituída exclusivamente com
recursos do Orçamento Fiscal equivalente a R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais),
bem como a reserva de contingência do RPPS — IPASEMAR equivalente a R$
76.670.222,98 (setenta e seis milhões, seiscentos e setenta mil, duzentos e vinte e dois
reais e noventa e oito centavos), que poderá ser utilizada para abertura de créditos
adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
imprevistos, nos termos do inciso Ill do art. 148 da Lei Orgânica do Município.
Art. 5º. A presente Lei, autoriza a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares;-nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, nas seguintes
condi
| - Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Adicionais Suplementares, transposição
e transferências até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) da despesa geral
: 3
Folha 31 — Paço Municipal -- CEP 68508-970 — Marabá — Pará
ns
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
fixada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no
81º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
l - Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos Adicionais Suplementares,
transposição e transferências até o limite correspondente a 100% (cem por cento) da
despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os
recursos definidos no inciso Ill do $ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 6º. Ficam autorizados remanejamentos até o limite de 70% (setenta
porcento) entre dotações orçamentárias de ambos poderes, a fim de cobrir insuficiência
ou inexistência de dotações, de uma mesma Unidade Administrativa, mediante Ato
Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a mesma se referir.
Art. 7º. Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios,
ficam autorizadas as criações de elementos de despesas específicos, codificados como
33.20.93.96 ou 44.20.93.96, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos
respectivos convênios, no montante estritamente necessário para a devolução dos
recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do referido
convênio.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 29 de
dezembro de 2020.
de
efeit;
ão Miranda Fi
unicipal de Marabá
4
Folha 31 —- Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá — Pará
04/01/2021 Prefeitura Municipal de Marabá
www.diariomunicipal.com.brifamep/materia/23B85522/03AGdBg25LEtAICG9NgogcLyyiyvPdJMauVxxTbbK-JGhT11uPjgVfOu4IWSEA3kKTNJyMVCxd.
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 18.011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Anual do Município de Marabá, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2021, discriminado nos anexos desta Lei,
constituídos pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 1.080.662.056,76 (um bilhão, oitenta milhões, seiscentos e
sessenta e dois mil e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita é decorrente da arrecadação de tributos, contribuições sociais, das transferências intergovernamentais e de outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
1.4 DEDUÇÕES DA RECEITA
Art. 3º. A Despesa fixada à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos
desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
2.1 - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ES O A
EEE DS E
TEMAS VA SMS
RE CO E RE SA
Mi O A
TT
[Gestão Ambiental
138
04/01/2021 Prefeitura Municipal de Marabá
14.907.702.17
Ee o
CEE TA
pm TUTTI OTTO e O RSI ITA
2.2- DESPESA POR ÓRGÃOS
Assessoria de Comunicação 7
o
Secretaria Municipal de Saúde
esmirmn TT
Secretaria Mun de Meio Ambiente
Secretaria Mun Min, Ind, Com, Cienc Tec 1.139.900,00
ETE
lê
ss
8|&
E]
$
E)
E
esteio TT
Z
[Encargos Gerais do Município
2.3- DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICA
pomsscmns
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art, 4º. A dotação de reserva de contingência, de acordo com o inciso III do Art. 5º da Lei Complementar nº 101, de maio de 2000, constituída
exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal equivalente a R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), bem como a reserva de contingência do
RPPS — IPASEMAR equivalente a R$ 76.670.222,98 (setenta e seis milhões, seiscentos e setenta mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e oito
centavos), que poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
imprevistos, nos termos do inciso III do art. 148 da Lei Orgânica do Município.
Art. 5º. À presente Lei, autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, nas
seguintes condições:
www.diariomunicipal.com.brifamep/materia/23885522/03AGdBq25LEtAICG9NgogeLyyiyvPdJMauVxxTbbK-JGhT11 uPjgVIOu4IWSEASkKTNJyMVCxd... 2/3
04/01/2021 Prefeitura Municipal de Marabá
I- Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Adicionais Suplementares, transposição e transferências até o limite correspondente a 30% (trinta por cento)
da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no $1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
1964,
1 - Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos Adicionais Suplementares, transposição e transferências até o limite correspondente a 100% (cem por
cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no inciso III do $ 1º do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 6º. Ficam autorizados remanejamentos até o limite de 70% (setenta porcento) entre dotações orçamentárias de ambos poderes, a fim de cobrir
insuficiência ou inexistência de dotações, de uma mesma Unidade Administrativa, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual
a mesma se referir.
Art. 7º. Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios, ficam autorizadas as criações de elementos de despesas específicos,
codificados como 33.20.93.96 ou 44.20.93.96, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos respectivos convênios, no montante
estritamente necessário para a devolução dos recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do referido convênio.
Art, 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 29 de dezembro de 2020.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por;
Alessandro Viana
Código Identificador:23B85522
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 31/ 12/2020. Edição 2646
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/Awww.diariomunicipal.com.br/famep/
www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/23885522/03AGdBq25LEtAICG9NgogeLyyiyvPdJMauVxxTbbK-JGhT1 tuPjgVIOUSIWSEA3kKTNJyMVCxd... 3/3

open original →