| Tipo | Resolução da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE ACESSO PÚBLICO ÀS INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ/PA, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 1 RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 003/2017 | | Marabá, 30 de junho de 2017 Dispõe sobre os procedimentos de acesso público às informações da Câmara Municipal de Marabá/PA, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. | | | ] A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso pe atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara; | Considerando que o mais amplo acesso público a informações sobre os atos e contratos administrativos, os serviços e todos os assuntos de interesse público versados no âmbito esta Câmara Municipal constitui garantia constitucional e direito legalmente assegurado a todo e qualquer cidadão, assim se revelando como verdadeiro pressuposto da transparência que deve | 2 , . sas: tes caracterizar o agir das pessoas jurídicas de natureza política; | Considerando que, em 16 de maio de 2012, entra em vigor a Lei Federal no 12.527, de |8 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5, no inciso À do 8 32 do art. 37 e no $ 29 do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências; Considerando a necessidade de imediata adaptação dos serviços desta Câmara Municipal a plena observância das normas legais sobre o acesso público a informações; e | Considerando a necessidade de regramento interno visando a assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada sua disponibilidade, integridade e eventual restrição de acesso; RESOLVE: / Art. 1º A Câmara Municipal de Marabá promoverá, independentemente d requerimentos, a ampla divulgação, inclusive no sitio oficial que mantém na rede mundial computadores (internet), das informações de interesse coletivo ou geral que produzir ou custodiar. Art. 2º Todo pedido de acesso a informações que se enquadre nas previsões normativas da Lei Federal nº 12.527 de 2011, será devidamente cadastrado pela Câmara Municipal d Marabá, cabendo ao cidadão o amplo acesso a informação solicitada, onde o poder público deverá: |— assegurar o direito fundamental de acesso à informação; Il — agir em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública; Ill — observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção; Resolução CMM - Acesso Público Informações 2.docx | CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 2 IV — divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua ustódia, independentemente de solicitações; AR utilizar meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; | — fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência; | ho — fomentar o controle social da Administração Pública; VIII — garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos objetivos e Beis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; IX — gerir de forma transparente a informação, propiciando amplo acesso a ela e sua E. [OS divulgação; X — proteger a informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, e; XI — proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo possível. | Art. 3º Sendo o pedido de acesso a informações formalizado por pessoa jurídica, esta deve ser devidamente identificada, com a indicação de sua denominação ou razão social, do endereço de sua sede ou filial diretamente interessada, informação do respectivo número de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNP) - do Ministério da Fazenda, do endereço eletrônico e dos números telefônicos para contato. | | Art. 4º O pedido de acesso a informações poderá ser formulado pessoalmente junto ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC - que funciona na Ouvidoria da Câmara Municipal, ou ii: aa no Portal que a Câmara Municipal mantém na Internet http://maraba.pa.leg.br/. Art. 5º O pedido de acesso a informações terá prioridade de tramitação, estando o seu atendimento adstrito ao prazo máximo de 20 (vinte) dias, nos termos da Lei, condicionado ao comparecimento pessoal do cidadão interessado ou do representante legal da pessoa jurídica interessada, conforme o caso, que haverá de se identificar perante o servidor competente para ter atesso as informações solicitadas que lhe serão prestadas a título gratuito, ressalvados os casos em que a critério da Administração, os elevados custos de busca e reprodução de tais informações justifique a cobrança da correspondente taxa de reembolso dos custos. | Parágrafo único. Não será, porém, necessário o comparecimento do requerente a esta Câmara, nos casos em que as informações solicitadas estejam disponíveis no sítio que a Câmara Municipal mantém na internet, de acesso público, ou que, a critério da Ouvidoria, possam ser prestados por meio eletrônico. | Art. 6º Todo Pedido de acesso a informações será cadastrado na Ouvidoria da Câma a Municipal de Marabá, para a formação de banco de dados capaz de orientar a Administração o permanente aprimoramento dos seus serviços de divulgação pública de informações. Art. 7º Quando necessário, a critério da Ouvidoria, o pedido de acesso a informações será protocolizado e a sua capa será aposto carimbo que identifique a sua natureza, para que se lhe confira prioridade de tramitação, com informação do prazo estabelecido para seu atendimento. | Art. 8º As respostas aos pedidos de acesso a informações formalizadas pera com outros documentos. Câmara Municipal de Marabá serão prestadas mediante ofício da Ouvidoria, instruída, se for/o a Resolução CMM - Acesso Público Informações e DS S Lo CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 3 | Parágrafo Único. Ressalvam-se do disposto neste artigo os casos previstos no parágrafo único do art. 5º. | Art. 9º O indeferimento, parcial ou total, do pedido de acesso a informações será excepcional e sempre motivado em razões de interesse público, como sigilo ou proteção de informações de caráter pessoal, contempladas na Lei Federal nº 12.527 de 2011, sendo passível de recurso ao Presidente da Câmara Municipal de Marabá, cuja decisão, quer seja de provimento, quer seja de desprovimento, será sempre igualmente motivada. | Art. 10 Nos casos omissos neste regramento, a conduta a ser adotada pelos serviços da Câmara Municipal de Marabá no atendimento a pedido de acesso a informações será orientada pela sua Ouvidoria, onde, para formar seu convencimento, poderá se louvar em parecer prévio da Assessoria Jurídica deste Poder Legislativo. Art. 11 As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 12 Esta Resolução da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação. | 'AULO SERGIO DO ROSÁRIO VARELA 2º Vice-Pregidente ALECIOSTRINGARI 2º Secretário º Secretário Resolução CMM - Acesso Público Informações 2.docx