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norma nº 1/2018

Tipo Resolução Administrativa
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaREGULA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, DURANTE O PERÍODO ELEITORAL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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à Resolução,
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
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pe
RESOLUÇÃO ADM nº 01/2018
REGULA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL
NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARABÁ, DURANTE O PERÍODO ELEITORAL DE 2018, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá, no uso de suas atribuições legais e
regimentais; e
CONSIDERANDO que neste ano de 2018 serão realizadas eleições para Deputado Estadual,
Deputado Federal, Senador, Governador do Estado e Presidente da República;
CONSIDERANDO que o artigo 37, $ 3º, da Lei Federal 9.504, de 30 de setembro de 1997,
estabelece que a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo
fica a critério da Mesa Diretora respectiva;
CONSIDERANDO que devemos agir de forma a preservar o princípio da igualdade de
oportunidade entre os candidatos ao pleito eleitoral e o princípio da razoabilidade, haja vista
se tratar de uma Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal é um espaço eminentemente político, a qual
tem representação das diversas agremiações políticas e, seus membros, em razão da fidelidade
partidária, estão vinculados aos partidos políticos que participam do processo eleitoral;
CONSIDERANDO, por fim, a imperiosa necessidade de regulamentação, no período
eleitoral, das condutas a serem adotadas pelos agentes públicos e demais colaboradores, com
relação à veiculação de propaganda eleitoral no recinto desta Casa Legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. Os procedimentos e condutas a serem observadas pelos agentes políticos e servidores
desta Casa de Leis, durante o período eleitoral de 2018, com fundamento na legislação,
eleitoral vigente, Lei Federal 9.504, de 30 de setembro de 1997, e alterações posteriore
5g N
(O DE 2018. PROPAGANDA ELEITORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL (1).docx
obedecerão ao disposto nestã Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 2
Art. 2º. Em regra, a propaganda eleitoral nas dependências da Câmara Municipal de Marabá
será veiculada, exclusivamente nos gabinetes dos vereadores.
Parágrafo Único. Condutores de veículos particulares poderão estacionar seus veículos no
estacionamento da Câmara Municipal, ainda que adesivados com propaganda de candidatos.
Art. 3º. São vedadas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas:
I— ceder ou usar, em benefício de candidato (a), partido político ou coligação, bens móveis
ou imóveis pertencentes à Câmara Municipal de Marabá;
H - usar materiais ou serviços custeados pela Câmara Municipal de Marabá que excedam as
prerrogativas consignadas no seu Regimento e normas complementares;
HI - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação,
de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo
poder público;
IV — usar material que identifique candidato, partido político ou coligação, durante as Sessões
Plenárias;
V - fazer menção a candidato ou coligação que participe do pleito eleitoral 2018 nas Sessões
Plenárias;
VI — usar material que veicule propaganda de candidato, partido político ou coligação, nas
atividades de Portaria, Recepção, Transporte e Segurança da Câmara Municipal;
VII — transportar, nos veículos oficiais da Câmara, material que veicule propaganda de
candidato, partido político ou coligação;
Art. 4º, Fica vedada a veiculação através da homepage da Câmara de matéria que tenha
como característica:
I - transmissão, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, de imagens de realização de
pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível
identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
II — utilização de trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer
forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, bem como
produzir ou veicular programa com esse efeito;
HI — veiculação de propaganda política ou difusão de opinião favorável ou contrária a
candidato, partido político ou coligação, e a seus órgãos ou representantes;
IV — permissão de tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;
V-— divulgação do nome de programa que se refira a candidato e ido em convenção
RESOLUÇÃO DE 2018. PROPAGANDA ELEITORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL (1).docx
| CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 3
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
arabá, Estado do Pará, em 14 de agosto de 2018.
IRISMA ÚJO MELO
| 1º Vice-Presidente
7 '
PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIO VARELA
| 2º Vice-Presidente
QIMBRA MUTRAN
4h
| ALÉC, RINGARI
2º Secretário
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