| Tipo | Resolução Administrativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO PROGRAMA "CÂMARA VERDE" DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2 — testo, paraos devidos fins, que a (0) * noq ro de avisos da Câmara Municipal de Marabá, em CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ OS | ÍRI ZOO Maral SL IÍRI RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2020-CMM, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO PROGRAMA “CÂMARA VERDE” DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso das atribuições regimentais, com base na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, por intermédio desta Resolução da Mesa Diretora, de cumprimento obrigatório, e: CONSIDERANDO o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, conforme estabelece o Art. 225 da Constituição Federal; CONSIDERANDO as diretrizes ao estímulo e apoio à manutenção e promoções de padrões sustentáveis de produção e consumo, constante da Política Nacional de Mudança de Clima, instituída pela Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que visa redução dos impactos socioambientais negativos e economia dos recursos públicos, beneficiando o meio ambiente com diminuição das emissões de CO2; CONSIDERANDO a necessidade da implantação e implementação pelas Entidades Públicas de um programa de Desenvolvimento e sustentabilidade, balizado fundamentalmente pelos preceitos e determinações presentes nos normativos da administração pública, em atenção ao documento “Transformando o Nosso Mundo: A Agenda 2030 Para o Desenvolvimento Sustentável”, da Organização das Nações Unidas (ONU), do qual o Brasil é país signatário, que visa alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); CONSIDERANDO o programa de Agenda Ambiental na Administração Pública, concebida pelo Ministério do Meio Ambiente do Governo Federal, que visa implantar a responsabilidade socioambiental nas atividades administrativas e operacionais de administração pública, através da redução de uso de recursos naturais e da produção de resíduos sólidos, melhoria da qualidade de vida no ambiente de trabalho, sensibilização dos servidores para a sustentabilidade e compras e construções sustentáveis; RESOLVE: Art. 1º Fica instituído o programa “Câmara Verde" no âmbito da Câmara de Municipal de Marabá. Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se: | - logística sustentável: processo de coordenação do fluxo de materiais, de serviço informações, do fornecimento ao desfazimento, que considera a proteção ambiental, a ju, desenvolvimento econômico equilibrado; 1 - critérios de sustentabilidade: parâmetros utilizados para avaliação e comparação de bens materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico; ê CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ HI - práticas de sustentabilidade: ações que tenham como objetivo a construção de um novo modelo de cultura institucional visando a inserção de critérios de sustentabilidade nas atividades da Administração Pública; IV - práticas de racionalização: ações que tenham como objetivo a melhoria da qualidade do gasto público e contínua primazia na gestão dos processos; V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição; VI - coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis; VII - resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, rejeitados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública; VIII - material de consumo: todo material que, em razão de sua utilização, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos; IX - material permanente: todos os bens e materiais que, em razão de sua utilização, não perdem sua identidade física, mesmo quando incorporados a outros bens, tendo durabilidade superior a dois anos; X - inventário físico-financeiro: relação de materiais que compõem o estoque onde figuram a quantidade física e financeira, a descrição, e o valor do bem; XI - compra compartilhada: contratação para um grupo de participantes estabelecidos, na qual a responsabilidade de condução do processo licitatório e gerenci da ata de registro de preços serão de um órgão ou entidade da Administração Pública; XII - corpo funcional: membros, servidores e colaboradores; XI - força de trabalho auxiliar: funcionários terceirizados. - A Art. 3º O programa “Câmara Verde" parte da responsabilidade ambiental do Poder Legislativo, na adoção de práticas sustentáveis, gerando maior qualidade no desenvolvimento de suas funções, contribuindo com o desenvolvimento do Município. Art. 4º As práticas de sustentabilidade, racionalização e consumo consciente de materiais e serviços abrangerão os seguintes temas: | - compras, contratações e usos sustentáveis de recurso: a) papel e copos descartáveis; b) energia elétrica; c) água e esgoto; d) serviços de impressão; e) obras e serviços de engenharia; f) equipamentos; g) mobiliário; h) combustíveis e lubrificantes; i) serviços de vigilância e limpeza; CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ j) serviços de comunicação (telefonia, tecnologia da informação e postagens) k) manutenção predial; e 1) deslocamento de pessoal. 1 - qualidade de vida no ambiente de trabalho. W1 - capacitação e sensibilização para promoção da sustentabilidade. IV - gestão de resíduos. Art. 5º O Programa “Câmara Verde” deverá ser formalizado em processo administrativo com a epa de um Plano de Ação correspondente a cada tema elencado a partir do estabelecido no rtigo 4º desta Resolução. & 1º Cada Plano de Ação deverá contemplar: | - objetivo do Plano de Ação; 1! - detalhamento da implementação das ações; 111 - unidades e áreas envolvidas na implementação de cada ação e respectivos responsáveis; IV - metas a serem alcançadas para cada ação; V - cronograma de implementação das ações; VI - previsão de recursos financeiros, humanos, instrumentais, entre outros, necessários para a implementação das ações. & 2º Os resultados alcançados em cada tema, serão avaliados anualmente pela comissão gestora do programa, a ser indicada pela Presidência da Câmara Municipal, utilizando os indicadores de cada plano de ação, com suas respectivas fórmulas de cálculo, fontes de dados, metodologias de apuração e periodicidade de apuração. & 3º Caso outros temas sejam incluídos no Programa, deverão ser definidos os respectivos indicadores, contendo: nome, fórmula de cálculo, fonte de dados, metodologia e periodicidade de apuração. 5 4º Na elaboração do Programa poderão ser adotados os Planos de Ação ou instrumentos similares, como os guias de contratações sustentáveis, decorrentes das seguintes iniciativas já dotadas pela Administração Pública Federal, em especial: 1 - Programa de Eficiência do Gasto Público (PEG), desenvolvido no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SOF/MP); 1l - Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL), coordenado pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (SPE/MME); | - Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), coordenada pela Secreta Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (SAIC/MMA IV - Coleta Seletiva Solidária, desenvolvida no âmbito da Secretaria-Executiva do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (SE/MDS); V - Projeto Esplanada Sustentável (PES), coordenado pelo Ministério do Pla apo, Orçamento e Gestão, por meio da SOF/MP, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente, Ministério de Minas e Energia e Ministério do Desenvolvimento Social; CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ VI - Contratações Públicas Sustentáveis (CPS), coordenada pelo órgão central do Sistema de Serviços Gerais (SISG), na forma da Instrução Normativa 1, de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria da Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP). Art. 6º Os resultados alcançados a partir da implantação das ações definidas no Programa deverão ser publicados anualmente no portal de Transparência da Câmara Municipal de Marabá, apresentando as metas alcançadas e os resultados apurados conforme cada indicador, mediante elaboração de relatório de desempenho do Programa, contendo: |- os dados consolidados dos resultados alcançados; 1 - a evolução do desempenho dos indicadores estratégicos da Câmara Municipal de Marabá com foco socioambiental e econômico, conforme respectivos Planos de Ação; HI - identificação das ações a serem desenvolvidas ou modificadas para o ano subsequente. Art. 7º Os casos omissos serão decididos pelo Presidente da Câmara Municipal de Marabá. Art.8º As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações brçamentárias próprias do Orçamento do Poder Legislativo de Marabá, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos mplementados a partir de 01/01/2021. Câmara Municipal d Novembro de 2020. lg Fertelra CUP 1º Vice-Presidente Edinaldo Machado Pinto 2º Vice-Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ JUSTIFICATIVA O Programa Câmara Verde compreende cumprir os “Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”, instrumentos condutores para a implementação da Agenda de 2030 da ONU, tem como foco ações oncretas que visam realizar e orientar práticas em favor do melhor aproveitamento de materiais tilizados nos serviços da Câmara de Marabá e dos resíduos decorrentes da referida utilização, bem omo, na preservação do meio ambiente. Será desenvolvido ao longo dos anos desde a promulgação de uma resolução que proporcionará à criação de hábitos comportamentais com enfoque ambiental entre os colaboradores e visitante na Casa de Leis. Entre as várias práticas eficientes, está a adoção de coleta e destinação de resíduos, nstalação de lâmpadas econômicas, sensores de presença e a captação e utilização da água de chuva.