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norma nº 12/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaALTERA O §1º DO ART. 516 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ).
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LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 06 DE MAIO DE 2021
PUBLICADA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ e DO ART. 516 DA LEI
E 0 5 é ALTERA O 51
m 40 7.057 202). COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO
Q TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ).
JokeNilson Mendes Costa
Secretário Municipal de Administração -
Interino
Portaria nº 2090/2021-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O 81º do art. 516 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de
2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 516........ mracensanmmamen
s1º....
| - servidor que exerça a função de supervisão lotado na Secretaria de Gestão
Fazendária;
1l - Supervisor do Departamento de Auditoria e Cobrança;
Ill - servidor designado pelo Secretário Municipal de Gestão Fazendária
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 08 de maio de 2021
afída Filho
pal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
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