| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | ALTERA O §1º DO ART. 516 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ). |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 06 DE MAIO DE 2021 PUBLICADA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ e DO ART. 516 DA LEI E 0 5 é ALTERA O 51 m 40 7.057 202). COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO Q TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ). JokeNilson Mendes Costa Secretário Municipal de Administração - Interino Portaria nº 2090/2021-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O 81º do art. 516 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 516........ mracensanmmamen s1º.... | - servidor que exerça a função de supervisão lotado na Secretaria de Gestão Fazendária; 1l - Supervisor do Departamento de Auditoria e Cobrança; Ill - servidor designado pelo Secretário Municipal de Gestão Fazendária Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 08 de maio de 2021 afída Filho pal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Digitalizada com CamScanner