| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO QUE EMPRESAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES SOCIAIS, CONVIDADAS OU CONVOCADAS PARA APRESENTAREM ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS E QUALITATIVOS SOBRE TEMAS DEMANDADOS PELA PLENÁRIA OU COMISSÕES DESTA CASA, DEIXEM SEUS RELATÓRIOS DE APRESENTAÇÕES DIGITAIS OU POR ESCRITO PARA SEREM ARQUIVADOS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO DESTA CASA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ RESOLUÇÃO N.º 515, DE 09 DE JUNHO DE 2021. TORNA OBRIGATÓRIO QUE EMPRESAS, ÓRGÃOS PUBLICOS, ENTIDADES SOCIAIS, CONVIDADAS OU CONVOCADAS | PARA — APRESENTAREM ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS E QUALITATIVOS SOBRE TEMAS DEMANDADOS PELA PLENÁRIA OU COMISSÕES DESTA CASA, DEIXEM SEUS RELATÓRIOS DE APRESENTAÇÕES DIGITAIS OU POR ESCRITO PARA SEREM ARQUIVADOS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO DESTA CASA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ - PA aprovou e eu presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Art. 1º. Torna obrigatório que empresas, órgãos públicos, entidades sociais, convidadas ou convocadas para apresentarem esclarecimentos técnicos e qualitativos sobre temas demandados pela plenária ou comissões desta casa, deixem seus relatórios de apresentações digitais ou por escrito para serem arquivados junto ao departamento de comunicação desta casa. Art. 2º. O Projeto de Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marabá, em 09 de Junho de 2021. Pedro Corrêa Lima Presidente da Câmara Municipal de Marabá Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia — Agropólis do INCRA Marabá — Pará — Cep: 68501-000 Email: legislativoDmaraba pa.leg.br Cel: (094) 98803-8572 — Departamento Legislativo