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norma nº 515/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 515 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO QUE EMPRESAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES SOCIAIS, CONVIDADAS OU CONVOCADAS PARA APRESENTAREM ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS E QUALITATIVOS SOBRE TEMAS DEMANDADOS PELA PLENÁRIA OU COMISSÕES DESTA CASA, DEIXEM SEUS RELATÓRIOS DE APRESENTAÇÕES DIGITAIS OU POR ESCRITO PARA SEREM ARQUIVADOS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO DESTA CASA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
RESOLUÇÃO N.º 515, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
TORNA OBRIGATÓRIO QUE EMPRESAS, ÓRGÃOS
PUBLICOS, ENTIDADES SOCIAIS, CONVIDADAS
OU CONVOCADAS | PARA — APRESENTAREM
ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS E QUALITATIVOS
SOBRE TEMAS DEMANDADOS PELA PLENÁRIA
OU COMISSÕES DESTA CASA, DEIXEM SEUS
RELATÓRIOS DE APRESENTAÇÕES DIGITAIS OU
POR ESCRITO PARA SEREM ARQUIVADOS JUNTO
AO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO DESTA
CASA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ - PA aprovou e eu presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Art. 1º. Torna obrigatório que empresas, órgãos públicos, entidades
sociais, convidadas ou convocadas para apresentarem esclarecimentos técnicos e
qualitativos sobre temas demandados pela plenária ou comissões desta casa, deixem
seus relatórios de apresentações digitais ou por escrito para serem arquivados junto
ao departamento de comunicação desta casa.
Art. 2º. O Projeto de Resolução entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marabá, em 09 de Junho de 2021.
Pedro Corrêa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia — Agropólis do INCRA
Marabá — Pará — Cep: 68501-000
Email: legislativoDmaraba pa.leg.br
Cel: (094) 98803-8572 — Departamento Legislativo

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