| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ATUALIZAÇÕES, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. |
| native_id | 8545 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 34
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 14 DE JUNHO DE 2021 INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E PUBLICADA FAVORECIDO A SER DISPENSADO AO MICROEMPREENDEDOR | INDIVIDUAL, ÀS a MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE eim 46 / 06 | J09L |. pEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ATUALIZAÇÕES, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE José Nilton de Medeiros 28 DE DEZEMBRO DE 2017. secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 4º Esta Lei Complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos Microempreendedores Individuais - MEI, as Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP no âmbito do Município Marabá, em conformidade com os artigos 146, inciso III, alínea “d”, 170 e 179 da Constituição Federal e as normas gerais previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações, especialmente sobre: | - definição de Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP; 1! - simplificação do processo de registro de inscrição, legalização e baixa de empresas, |l - benefícios fiscais municipais dispensados ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte; IV - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público; V - incentivo à geração de empregos; VI - incentivo à formalização de empreendimentos; VII - incentivos à inovação e ao associativismo; e v III - ao acesso a crédito e ao mercado. a! Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 8 1º Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município, deverão incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem partes, tais como ajustes públicos, convênios e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos desta lei. 8 2º Ressalvado o disposto no Capítulo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento, observando-se O seguinte: | - quando forem necessários procedimentos adicionais, deverá constar em documento o prazo máximo, a ser regulamentado por Decreto Municipal, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo de cumprir a nova obrigação; Il - caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização; Ill - a ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte; e IV - a inobservância do disposto nos incisos Ia Ill resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. 8 3º O disposto nesta lei aplica-se também ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município, que tenham auferido receita bruta anual até o limite previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte no inciso Il do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Art. 2º Aplicam-se subsidiariamente à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP sediadas no Município, as disposições da Lei Complementar nº 123, de 2006: | - as regras de caráter tributário baixadas pelo Comitê Gestor do Simples ácional instituído pelo inciso | do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006; Il - as disposições relativas ao processo de inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e demais itens E SS 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ referentes à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas, expedidas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM) instituído pelo inciso Il do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006; e Il - o descumprimento do disposto na presente Lei resultará na cassação da licença de acordo com O disposto no inciso XVI do art. 9º da Lei Orgânica do Município de Marabá. Art. 3º Para gerir no âmbito do município o tratamento diferenciado e favorecido dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, fica instituído o Comitê Gestor de Atração de Negócios de Marabá-PA que além de suas atribuições estratégicas para atração de investimentos, deverá priorizar as seguintes ações voltadas ao favorecimento das microempresas e das empresas de pequeno porte: | - acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados, |l - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de desenvolvimento sustentável da microempresa € da empresa de pequeno porte; Il - acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas € Empresas de Pequeno Porte, previsto no inciso Il do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006, Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM); e IV - promover ações de apoio ao desenvolvimento sustentável da microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional. 8 1º O Comitê Gestor de Atração de Negócios de Marabá-PA atuará junto ao Gabinete do Prefeito Municipal e será composto por representantes de entidades de classe representativa do comércio, indústria e serviços existentes no município e por representantes de órgãos da Prefeitura Municipal de Marabá, conforme indicação do Senhor Prefeito Municipal, presidido pelo Secretário Municipal de Mineração, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, considerado membro-nato. $ 2º No prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência desta lei, os membros do Comitê Gestor de Atração de Negócios de Marabá-PA deverão ser indicados em decreto do executivo municipal, e no prazo de 30 (trinta) dias após a nomeação, O fido Comitê elaborará seu regimento interno, a ser homologado pelo Prefeito Municipal. 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará g 3º A função dos membros do Comitê Gestor de Atração de Negócios de Marabá-PA a ser regulamentada por decreto, não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público. 8 4º O Comitê Gestor de Atração de Negócios de Marabá-PA de livre nomeação do Executivo Municipal será integrado por: PREFEITURA MUNICIPAL | - representantes (01 titular e 01 suplente) do Poder Executivo Municipal, RED pai DEMARAD indicados pelo Prefeito, sendo os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Mineração, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia - SICOM; b) Vice Prefeito Municipal, c) Secretaria Municipal de Agricultura - SEAGRI, d) Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR; e) Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN; f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA; g) Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU; h) Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ; e i) Procuradoria Geral do Município de Marabá - PROGEM. Il - representantes de órgãos e entidades representativas da sociedade civil: a) Presidente do Conselho Superior da Associação Comercial e Industrial de Marabá - ACIM; b) Presidente da Associação Comercial e Industrial de Marabá - ACIM,; c) Presidente do Conselho de Jovens e Empresários de Marabá - CONJOVE; d) Presidente do Sindicato da Indústria e Comércio de Marabá - SINDICOM; e) Presidente do Sindicato Rural de Marabá; f) Representante da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará - CODEC; 9) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE); e h) Representante da Câmara Municipal de Marabá-CMM. Ee Ur e DE nie Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 8 5º O Titular da Secretaria Municipal de Mineração, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia é o Presidente nato do Comitê Gestor de Atração de Negócios de Marabá-PA instituído por esta lei. 8 6º O Comitê Gestor de Atração de Negócios de Marabá-PA, anualmente no dia 05 de outubro (dia nacional da Micro e Pequena Empresa), promoverá a conferência municipal da MPE de Marabá visando promover ações de apoio a este seguimento e atração de novos empreendedores. S 7º Fica criada a função de Agente de Desenvolvimento no âmbito da Administração Municipal de Marabá, que se caracteriza pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob a supervisão do Comitê Gestor de Atração de Negócios de Marabá-PA, responsável pelas políticas de desenvolvimento. $ 8º O Agente de Desenvolvimento exercerá função não remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público. 8 9º Caberá ao Poder Executivo Municipal por meio de Portaria a indicação do Agente de Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar nº 123, de 2006. $ 10 A administração municipal deverá dar suporte ao referido Agente de Desenvolvimento, em virtude da exigência do permanente aperfeiçoamento profissional para o exercício da atividade, buscando parceria junto às entidades de apoio e representação empresarial, na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências. 8 11 O Agente de Desenvolvimento de que trata o 87º deste artigo: | - terá sua função regulamentada, de conformidade com as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional previstas nesta lei e na Lei Complementar nº 123, de 2006; |l - deverá preencher os seguintes requisitos: a) haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento junto ao SEBRAE; b) possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida; e c) ser preferencialmente servidor efetivo do Município. $ 12. Caberá ao Poder Executivo Municipal a criação de políticas públicas de fomento ao aprimoramento dos servidores públicos que desenvolverem suas funções Sala do Empreendedor e assessorias aos Micro e Pequenos Negócios de Marabá, 5 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará cujos quais estejam lotados na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Mineração, Ciência e Tecnologia - SICOM. CAPÍTULO Il DEFINIÇÃO DE PEQUENO EMPRESÁRIO, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 4º Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no 8 1o do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 5º Consideram-se, para os efeitos deste Estatuto, microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações. 8 1º Para os efeitos deste Estatuto, adota-se a definição de microempresas ou empresas de pequeno porte constante no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações. $ 2º Microempreendedor Individual - MEI: considera-se microempreendedor individual - MEI, o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática previsto no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006. 83º O Microempreendedor Individual - MEI é modalidade de microempresa, conforme disciplina o 83º do art. 18-E da Lei Complementar nº 123, de 2006. 8 4º O destaque dado ao microempreendedor individual neste artigo é feita para fins de aplicação de determinadas e específicas disposições desta lei, não se alterando o fato de estar abrangido pela definição de microempresa, e, portanto, não perde nenhum direito ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte. 8:5%0: microempreendedor individual está contemplado pela política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária, sendo vedado impor restrições ao microempreendedor individual felativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica. 6 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ $ 6º A implantação de empreendimentos no Município deve atender o disposto na legislação municipal que regulamentam o Plano Diretor Participativo do município de Marabá, a Superintendência de Desenvolvimento Urbano e Código de Postura, em especial no que se refere a implantação de Empreendimentos de Impacto de Vizinhança. CAPÍTULO Ill INSCRIÇÃO, LEGALIZAÇÃO E BAIXA SEÇÃO | DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA Art. 6º De acordo com a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), são direitos de todo empreendedor, essenciais para O desenvolvimento e o crescimento econômico local, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal, desenvolver atividade econômica de baixo risco ou “baixo risco A”, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica. | - para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, consideram-se baixo risco ou “baixo risco A”, todas as atividades econômicas que, assim definidas por Resolução do CGSIM ou também, independentemente de sua natureza, forem classificadas pelos próprios órgãos responsáveis pela emissão do respectivo ato público de liberação; e Il - as atividades de baixo risco ou “baixo risco A”, não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior. SEÇÃO Il ALVARÁ FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO Art. 7º Fica instituído o Alvará Funcionamento Provisório, documento emitido pelo Município para atividades de médio risco ou “baixo risco B” que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial, sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades licenciadores, mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade, ressalvadas aquelas dispensadas de licenciamento por serem consideradas como de baixo risco ou “baixo risco A”. | - quando o grau de risco da atividade é médio risco ou “baixo risco B”, conforme classificação e análise do CGSIM compatível com o regulamento municipal, será emitido Alvará de Localização e Funcionamento Provisório por 90 (noventa) dias prorrogáveis por período disposto em regulamento do órgão fiscalizador, e Il - com o objetivo de fortalecimento ao desenvolvimento econômico sustentável, ao surgimento, registro e manutenção dos pequenos e obedecendo ao MM AE Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor individual, incluindo os valores referentes as taxas, a emolumentos e as demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de PREFEITURA anotação e responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de Be copo profissões regulamentadas. O agricultor familiar, definido conforme a Lei Federal nº 11.326 de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao PRONAF-DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária. & 1º No caso de atividade de grau de médio risco ou “baixo risco B”, prevista no inciso | do caput deste artigo: | - considera-se ato de registro aquele que corresponder ao protocolo do Integrador Pará com a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, conforme dispuser o regulamento; e |l - deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas: a) o Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no município de Marabá; b) a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata a alínea anterior, c) a classificação de médio risco ou “baixo risco B” permite ao empreendedor, a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável e não será impeditivo da inscrição fiscal, d) para as atividades médio risco ou “baixo risco B” a transformação do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório em Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo, será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento, emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir laudos de vistoria ou de exigências no prazo regulamentar de 90 (noventa) dias, e 8 Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ e) caso os órgãos e entidades competentes não promovam as respectivas vistorias no prazo de vigência do Alvará de Funcionamento Provisório, este se converterá, automaticamente, em definitivo. $ 2º As atividades de alto risco mencionadas no inciso Il do caput deste artigo, não se aplica a faculdade do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, devendo a expedição do Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo ser condicionado as licenças obrigatórias, conforme estabelecido pelo Comitê CGSIM. g 3º As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidos por este artigo, devendo ser aplicado do Código de Posturas do Munícipio, incluindo as taxas previstas no Código Tributário, ressalvadas as enquadradas como MEI, que estão isentas de taxas. Art. 8º O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será imediatamente suspenso quando: | - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada; |l - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se O funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, O sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; e |II - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais. Art. 9º O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo quando: | - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares, |I - for constatada irregularidade não passível de regularização; e |ll - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado no ato do registro. Art. 10 Compete a Secretaria de Gestão Fazendária - SEGFAZ a suspensão, nulidade e restabelecimento do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório ou mediante solicitação de órgão ou entidade que diretamente participar da fiscalização, licenciamento ou interdição do empreendimento. Art. 11 O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos que contém Alvará de Localização e Funcionamento Provisório ou initivo, no resguardo do interesse público. A os 9 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará SEÇÃO Il CONSULTA PRÉVIA Art. 12 Fica assegurado, de forma gratuita, ao empreendedor ou à pessoa ii jurídica, pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa dos PREFEITURA empreendimentos, de modo a prover ao usuário esclarecimento quanto à MUNICIPAL documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio, nos termos do regulamento, e conforme parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 123, de 2006. DE MARABÁ Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado: | - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido; e Il - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de localização e funcionamento, em observância a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização do estabelecimento. Art. 13 O órgão municipal competente encaminhará resposta à consulta prévia num prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade ou não do local da atividade solicitada, ou ainda pelo Protocolo Geral. SEÇÃO IV DISPOSIÇÕES GERAIS SUBSEÇÃO | CNAE - FISCAL Art. 14 Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE - Fiscal), oficializada pela Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores. Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE - Fiscal, no âmbito da administração do Município de Marabá. SUBSEÇÃO Il ENTRADA ÚNICA DE DADOS Art. 15 Será assegurada ao contribuinte entrada única para a formalização de dados cadastrais e de documentos do empreendimento, observada as exigências dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais da REDESIM. 10 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Art. 16 Para atender o disposto no artigo anterior como forma de desburocratizar o processo de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas quanto à simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos pelos órgãos envolvidos no âmbito de suas competências a fim de promover o desenvolvimento econômico e social do município, fica definida a Sala do Empreendedor como único órgão responsável pelo atendimento preliminar presencial PREFEITURA ao processo de registro e legalização de empresas no município. MUNICIPAL DE MARABÁ SUBSEÇÃO Ill SALA DO EMPREENDEDOR Art. 17 Fica criada a Sala do Empreendedor, com o objetivo de estimular o empreendedorismo, competitividade e inovação das empresas MEI - Microempreendedores Individuais, ME - Microempresas e EPP - Empresas de Pequeno Porte e instituir um ambiente municipal para dar suporte com soluções que fomentem o desenvolvimento econômico no Município de Marabá, com as seguintes competências de assistência empresarial: | - orientação em gestão empresarial; Il - formalização de pequenos negócios e auxílio nas demais obrigações acessórias quanto ao exercício da atividade do MEI; Ill - assessoramento aos empreendedores nos processos de abertura, licenciamento, alteração, renovação e baixa, quanto a: Consulta de Viabilidade de endereço, Certidão de Zoneamento da área do empreendimento, Licença Ambiental, Sanitária, Alvará Provisório e Alvará Definitivo; IV - orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária das empresas, bem como a emissão das certidões; V - emissão da nota fiscal do MEI, de serviços e Nota Fiscal Avulsa do MEI e do Pequeno Produtor Rural, de comércio; VI - divulgação do mapa de oportunidades no município para O empreendedor, tais como plano anual de compras governamentais, incentivos fiscais, programas de regularização fiscal, treinamentos e financiamentos, vII - auxiliar o empreendedor local, incluindo o pequeno produtor rural na organização e planejamento para participação efetiva das compras públicas, atualização e qualificação no banco de dados cadastrais de fornecedores; VIII - atendimento itinerante nos bairros e distritos do município; IX - realização de cursos, treinamentos, palestras e capacitações para empreendedores e servidores municipais; e X - desenvolver o plano de trabalho anual e executar suas ações. 11 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Art. 18 Para atender as disposições do artigo anterior, a Sala do l PaRRda Empreendedor deverá ser estruturada da seguinte forma: | - coordenação; PREFEITURA Il - técnicos afins da SICOM; MUNICIPAL DE MARABÁ |ll - representantes dos órgãos envolvidos no processo de registro e legalização de empresas no município de Marabá, a saber: Gabinete do Prefeito / Departamento de Postura, Secretaria de Planejamento - SEPLAN / Plano Diretor Participativo do município de Marabá, Secretaria Municipal de Saúde - SMS / Divisão de Vigilância Sanitária - DIVISA, Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU, Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, Secretaria Municipal de Agricultura - SEAGRI e Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ; e IV - rodizio de representantes de intuições públicas e privadas relacionadas às ações do plano anual para prestação de serviços na Sala do Empreendedor. Art. 19 Para incrementar os serviços da Sala do Empreendedor, será firmada parceria com outras instituições públicas ou privadas, com O propósito de desenvolver pesquisas mercadológicas, oferecer orientação contábil e jurídica, intermediação de acesso ao crédito, capacitação empresarial, empreendedorismo, associativismo e programas de suporte. SUBSEÇÃO IV MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI Art. 20 Em relação ao Microempreendedor Individual - MEI de que trata o 82º do art. 5º desta Lei Complementar: | - o processo de registro deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor, obedecido o disposto estabelecidas pelo Comitê CGSIM; | - ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos referentes a atos de abertura, inscrição, registro, alterações, baixa, fiscalização, concessão de alvará, de licença, arquivamento, permissões, autorizações e cadastro; WII - as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de localização e funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do microempreendedor individual, quando a sua atividade não for considerada de alto risco, inclusive as de interesse dos órgãos fazendários; e IV - nenhum documento adicional aos requeridos por ato do Comitê CGSIM, no processo de registro, inscrição, alteração, anulação e baixa eletrônica do MEI será igido para inscrição tributária e concessão de Alvará de Localização e Funcionamento; 12 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Parágrafo único. O Executivo instituirá programa de formalização do microempreendedor individuat, envolvendo entidades de interesse da sociedade civil organizada, com o objetivo de incentivar a legalização de negócios informais de pequeno porte, inclusive prevendo ação que viabilize o acompanhamento técnico- contábil, planejamento e assessoramento jurídico e empresarial de forma gratuita para PREFEITURA o MEI, no mínimo, no primeiro ano de sua formalização. MUNICIPAL ii SUBSEÇÃO V OUTRAS DISPOSIÇÕES Art. 21 Os órgãos municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas devem articular as competências próprias entre si e com os órgãos e entidades estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo. 8 1º Para a garantia dos procedimentos simplificados previstos neste artigo, os órgãos municipais de que trata O caput terão como objetivo a priorização do desenvolvimento dos sistemas necessários à integração com módulo integrador estadual da REDESIM. 8 2º Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e de posturas, para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos do Município, no âmbito de suas competências. 8 3º A Administração Municipal adotará documento único de arrecadação que irá abranger as taxas incidentes das Secretarias envolvidas para abertura e legalização de microempresa ou empresa de pequeno porte, contemplando a junção das taxas relacionadas, de acordo com a natureza da atividade. Art. 22 O Poder Executivo regulamentará a concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório para o MEI, a ME e EPP, restrito de atividade de médio risco ou “baixo risco B” permitindo o início de operação do estabelecimento à respectiva emissão, nas seguintes situações: | - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; e |l - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que observadas no exercício da atividade às potencialidades de geração de incomodidades, interferência no tráfego e impacto à vizinhança. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ CAPÍTULO IV TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI Art. 23 O Microempreendedor Individual - MEI de que trata o 82º do art. 5º desta lei, recolherá os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional de forma especial, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor Nacional e obedecidas as normas específicas previstas no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006. 8 1º Do valor mensal fixo recolhido pelo MEI, a parcela relativa ao ISS, caso este seja contribuinte desse imposto, será correspondente ao valor fixado pela Lei Complementar nº 123, de 2006, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês. 8 2º Na vigência da opção pelo SIMEI é vedado ao município, em relação ao MEI: | - estabelecer valores fixos; |l - conceder redução na base de cálculo ou isenção; Ill - conceder isenção específica para as microempresas ou empresas de pequeno porte que abranja integralmente a faixa de receita bruta acumulada até o limite fixado para o MEI; IV - estabelecer retenção de ISS sobre os serviços prestados por ele; e V - atribuir a ele a qualidade de substituto tributário. g 3º O Poder Executivo poderá estabelecer para O MEI cadastro fiscal simplificado, postergando sua exigência sem prejuízo da possibilidade de emissão de documento fiscal de prestação de serviços, vedada em qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa, ressalvado a situação de não manutenção regular das obrigações principal e acessórias pelo MEI que poderá implicar em suspensão do cadastro fiscal municipal. $ 4º A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente, conforme art. 18-D da Lei Complementar nº 123, de 2006. 14 Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará CAPÍTULO V DA LICITAÇÃO Art. 24 Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ | - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional e municipal; Il - ampliação da eficiência das políticas públicas; e HI - o incentivo à inovação tecnológica. $ 1º Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. $ 2º O disposto nesta Lei aplica-se também às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso Il do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, exceto a sua participação em licitações e contratações, quando vedada em Lei. 8 3º O microempreendedor individual - MEI é modalidade de microempresa, podendo fazer jus aos benefícios desta Lei, nos termos estabelecidos pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Art. 25 As pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses dos incisos | a XI do 8 4º do Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderão se beneficiar das regras estipuladas por esta Lei. CAPÍTULO VI DA IDENTIFICAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Art. 26 A fruição dos benefícios previstos nesta Lei em certames municipais fica condicionada à comprovação prévia, pela licitante, de seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 8 1º Em procedimento licitatório presencial, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar, em separado, O comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e declaração que comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. 5 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 65508-970 — Marabá — Pará 8 2º Na hipótese do $ 1º deste artigo, não serão considerados os documentos que estejam dentro de envelopes lacrados de habilitação, que não serão abertos no início da respectiva sessão. $ 3º A declaração da condição de microempresa e de empresa de pequeno PREFEITURA porte de que trata o $ 1º deste artigo deverá ser subscrita por quem detém poderes de eo representação da licitante, e deverá ser prestada com plena veracidade, sob pena de infringência ao artigo 299 do Código Penal. 8 4º Nos editais, deverá estar especificado que a falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da aplicação das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, observado o devido processo legal, e implicará, também, o afastamento da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação. 8 5º No caso de microempreendedor individual, a declaração da condição de que trata o 81º desse artigo, poderá ser substituída pelo Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, emitido pelo Portal do Empreendedor. 8 6º Em licitações realizadas por meio eletrônico, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser previamente declarada pela licitante, observados os mecanismos de identificação estabelecidos pelos sistemas adotados pelo Município. 8 7º A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou sua imperfeição, não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, salvo se se tratar de licitação ou cota exclusivamente destinada a esse tipo de empresa. Art. 27 Na sessão pública da licitação o presidente da comissão de licitação ou o pregoeiro deverão comunicar na primeira oportunidade aos presentes quais são as microempresas e empresas de pequeno porte participantes do certame que poderão se valer dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006. g 1º Nas licitações realizadas por meio eletrônico, serão observados os mecanismos de identificação estabelecidos de acordo com as regras dos respectivos sistemas adotados pelo Município. 8 2º A comissão de licitação ou O pregoeiro decidirá, motivadamente, a respeito da qualificação das licitantes como microempresas ou empresas de pequeno porte, em observância a Lei Complementar nº 123, de 2006. 16 Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ CAPÍTULO VII DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 28 Nos editais de licitação, deverá constar a indicação da Lei Complementar nº 123, de 2006, e desta Lei, juntamente com a legislação pertinente. Art. 29 O acesso ao mercado de compras e contratações públicas municipais, com a concessão de tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, dar-se-á mediante: | - o estabelecimento de licitações com participação exclusiva; |l - a previsão de subcontratação do objeto licitado; ll - a reserva de cota de objeto de natureza divisível para participação exclusiva; IV - a possibilidade de corrigir vícios na demonstração da regularidade fiscal; V - a faculdade de cobrir a melhor proposta obtida em certame, oferecida originalmente por pessoa jurídica; e VI - a adoção de margem de preferência. SEÇÃO | DAS LICITAÇÕES EXCLUSIVAS Art. 30 Nas contratações de valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o processo licitatório será destinado à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte. Parágrafo único. Nas licitações divididas em itens de contratação, a exclusividade somente se aplicará àqueles cujos valores para contratação sejam estimados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). SEÇÃO Il DAS LICITAÇÕES ABERTAS Art. 31 Nas contratações estimadas em valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a Administração Pública Municipal: | - poderá exigir a subcontratação de obra ou serviços de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006; e Il - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza ivisível, cota reservada para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte. 27 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto. SEÇÃO Ill DA EXIGÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO Art. 32 A exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, caso prevista no instrumento convocatório, determinará: |- o percentual de exigência de subcontratação; e Il - a obrigatoriedade de apresentação do plano de subcontratação, no momento da contratação, contendo a indicação e a qualificação das microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas, bem como a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores, sob pena de incorrer nas sanções previstas nos arts. 86 e seguintes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002. $ 1º Deverá constar do instrumento convocatório, ainda, que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for: | - microempresa ou empresa de pequeno porte; |l - sociedade de propósito específico ou consórcio compostos em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; e Ill - sociedade de propósito específico ou consórcio compostos parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação. $ 2º O edital deverá estabelecer prazo para O contratado apresentar a documentação de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e certidão negativa de falência das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis. S 3º Não se admitirá a exigência de subcontratação nas licitações destinadas ao fornecimento de bens. 8 4º É vedada a exigência, no instrumento convocatório, de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas. 8 5º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, nos termos do edital. 18. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará S 6º São vedadas: !- a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório; e PREFEITURA Il - a subcontratação de pessoa jurídica que tenha participado da licitação. MUNICIPAL a ces Art. 33 Durante a execução contratual, sob pena de aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 1993, cumuladas com a rescisão contratual, deverá a contratada: | - responsabilizar-se pela manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas das subcontratadas na licitação, substituindo-as na hipótese de inobservância, no prazo assinalado no inciso Il deste artigo; Il - substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, caso em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; ll - responsabilizar-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação; IV - demonstrar, sempre que solicitado pela Administração Pública Municipal, o atendimento ao plano de subcontratação apresentado; e V - submeter à aprovação da Administração Pública Municipal eventuais alterações no plano de subconiratação que se façam necessárias, especialmente em caso de aditamento contratual ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, observando o percentual de subcontratação exigido pelo edital. SEÇÃO IV DAS LICITAÇÕES COM COTA RESERVADA Art. 34 Nas licitações destinadas à aquisição de bens de natureza divisível, cujo valor estimado de contratação total seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverá a Administração: | - nos casos de objeto composto por um único item, reservar a cota de participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do objeto licitado; e Il - nos casos de objeto composto por mais de um item, a serem licitados individualmente, deverá reservar todos os itens, de valor estimado de contratação de 19; Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, e, quaric aos demais, observado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do objeto licitado: a) poderá aplicar o percentual reservado à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte para cada um dos itens; ou b) poderá reservar um ou alguns itens de valor estimado de contratação superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, de modo a atender o percentual fixado no inciso Il do caput deste artigo e no edital, ficando os demais itens integralmente abertos à ampla concorrência. 8 1º A reserva de percentual inferior ao previsto nos incisos | e Il do caput deste artigo deverá ser fundamentada no processo de licitação. 8 2º Os itens de valor estimado de contratação de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), reservados para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do inciso Il do caput deste artigo, não serão computados para efeito de apuração da cota reservada de 25% (vinte e cinco por cento) prevista nesse mesmo inciso. Art. 35 A pesquisa de preços é única para todo o objeto, sendo vedado o estabelecimento de preços de referência distintos para o mesmo bem. Art. 36 A previsão editalícia de reserva de cota exclusiva não impede: | - a incidência das regras de preferência na contratação prevista na cota de ampla concorrência; e Il - o estabelecimento da margem de preferência prevista no artigo 55, em ambas as cotas. Art. 37 Nas licitações realizadas deverá o edital estabelecer que: | - as propostas para ambas as cotas serão abertas e negociadas simultaneamente, se possível, sendo apurado o melhor preço, em primeiro lugar, em relação à cota reservada; || - não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota de ampla concorrência, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado; e Ill - se a mesma pessoa jurídica vencer a cota reservada e a cota de ampla concorrência, a contratação do objeto será pelo menor valor obtido na licitação. 8 1º Na hipótese do inciso il do caput deste artigo, o edital também deverá exigir a documentação da qualificação econômico-financeira e técnica relativa ao objeto total da licitação, quando cabivel, bem como prever a impossibilidade de adjudicação da totalidade do objeto à licitante que não a houver apresentado. 20 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68503-970 — Marabá — Pará S 2º Tratando-se de licitação na modatidade pregão, a negociação deverá ser retomada nos termos do inciso Il do caput deste artigo após ser constatada a ausência de vencedor na cota reservada, considerando-se a alteração do quantitativo a ser contratado. SEÇÃO V PREFEITURA DA IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE MUNICIPAL TRATAMENTO FAVORECIDO DE MARABÁ Art. 38 Os benefícios previstos nas Seções | a IV deste Capítulo não se aplicam quando: | - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; Il - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; II! - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, excetuando-se as dispensas previstas nos incisos | e Il do artigo 24 da mesma lei, nas quais a compra deverá ser feita de microempresas e empresas de pequeno porte. IV - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos nesta Lei; e V-a licitação for deserta ou fracassada. $ 1º A não aplicação dos benefícios de que tratam as Seções | a IV deste Capítulo, em razão do enquadramento nas hipóteses dos incisos |, Il e IV do caput deste artigo depende de ato administrativo devidamente motivado e subscrito pela autoridade responsável pela homologação da licitação. 8 2º Considera-se não vantajosa a contratação quando: |- o preço ofertado para a cota reservada, for mais de 10% (dez por cento) superior ao menor preço apurado para a cota de ampla concorrência; e ! - revelar-se comprovadamente antieconômica. Art. 39 As contratações diretas, fundadas no art. 24, incisos | e Il, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, deverão ser realizadas, preferencialmente, com microempresas e empresas de pequeno porte. Parágrafo único. A não aplicação da preferência prevista no caput deste artigo deverá ser justificada no processo de contratação. 21 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará SEÇÃO VI DA REGULARIDADE FISCAL EM LICITAÇÃO Art. 40 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação. de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 8 1º Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 8 2º A prorrogação do prazo previsto no $ 1º deste artigo deverá ser concedida pelo presidente da comissão ou pregoeiro de licitação quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. 8 3º A não regularização da documentação no prazo previsto no $ 1º deste artigo implicará decadência do direito à contratação, ensejando a aplicação das sanções cabíveis e a avaliação quanto ao prosseguimento do certame. Art. 41 Dadas as peculiaridades do pregão eletrônico, em ocorrendo a constatação da apresentação de documentação com restrição por microempresa ou empresa de pequeno porte, assim qualificada nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, a sessão deverá ser suspensa, concedendo-se o prazo previsto no $ 1º do Art. 45 desta Lei para regularização, de forma a possibilitar sua retomada, após o decurso deste prazo, salvo se o próprio sistema conduzir a tratamento diferenciado. Parágrafo único. Esgotado o prazo sem o cumprimento da providência, o pregoeiro inabilitará a licitante, nos moldes do 83º do Art. 17 desta Lei, dando prosseguimento ao certame, sem prejuízo das sanções cabíveis, conforme disposto nas Leis Federais nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, e no respectivo edital. SEÇÃO VII DA PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO Art. 42 É assegurada a preferência de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, como critério de desempate. S 1º Considera-se empate a situação em que a proposta apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte seja igual ou superior, em até 10% (dez por cento), à proposta da pessoa jurídica mais bem classificada, não enquadrada nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 22 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará S 2º Para licitações na modalidade pregão, o intervalo previsto no 8 1º deste artigo é de até 5% (cinco por cento). 8 3º É extensível o benefício aos consórcios e sociedades de propósito específico formados exclusivamente por microempresas e/ou empresas de pequeno porte. PREFEITURA MUNICIPAL Art. 43 Na licitação na modalidade pregão, após o encerramento da fase de DE MARABÁ i sas Ê N lances, antes da classificação definitiva de preços, e nas demais modalidades, na classificação das propostas, o pregoeiro ou o presidente da comissão de licitação deverá: | - verificar se o menor preço alcançado foi ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte, assim qualificada, hipótese em que será afastado o exercício do direito de preferência, prosseguindo-se com as regras do certame; Il - verificar, caso o preço vencedor não seja de microempresa ou empresa de pequeno porte, se há preços ofertados por licitantes assim qualificadas nos limites e modalidades previstos na Leis Federais nº 8.666, de 1993; e Ill - conceder, no caso de empate ficto, o prazo máximo de 5 (cinco) minutos, no pregão, e o prazo máximo estabelecido no edital respectivo, nas demais modalidades de licitação, para que a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, querendo, apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, sob pena de preclusão. 8 1º No pregão, caso uma microempresa ou empresa de pequeno porte não preencha os requisitos para participar da fase de lances, não poderá invocar o benefício do empate ficto. $ 2º O intervalo de empate é sempre entre as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte e a empresa que ofertou o menor valor, mesmo que entre elas existam preços ofertados por outras empresas. 8 3º Caso haja empate real nas propostas escritas de microempresas e empresas de pequeno porte e destas em relação à proposta de menor valor, deve o pregoeiro ou o presidente da comissão de licitação efetuar sorteio, para fins de classificação preliminar e possibilidade do exercício do benefício do empate ficto. 8 4º No prazo concedido para desempate, se a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada não exercer o benefício de ofertar preço inferior àquele considerado vencedor do certame, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do empate ficto, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, garantidos os mesmos prazos inicialmente concedidos. 8 5º Aplicam-se as regras constantes do caput e dos 88 1º a 4º deste artigo às licitações do tipo técnica e preço e melhor técnica, no momento da análise das propostas comerciais. 23 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá — Pará Art. 44 Alcançado o preço final na nova proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá o pregoeiro ou a comissão de licitação prosseguir mediante análise de sua aceitabilidade, recusando proposta de é preço excessivo ou manifestamente inexequível, e promovendo, no pregão, a A negociação. PREFEITURA MUNICIPAL Parágrafo único. Definido o preço final, prosseguir-se-á na licitação DE MARABÁ 9 is tray o, observando-se os procedimentos próprios de cada modalidade licitatória. Art. 45 Não se concretizando a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, a autoridade competente decidirá motivadamente pela revogação ou pelo prosseguimento da licitação, devendo ser observado o seguinte: | - na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte ter se sagrado vencedora da licitação, com o benefício do empate ficto previsto no $ 2º do artigo 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006, poderão ser convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação do empate ficto, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, desconsiderado o preço ofertado no primeiro desempate, garantidos os mesmos prazos inicialmente concedidos; e Il - no caso da microempresa ou empresa de pequeno porte ter se sagrado vencedora da licitação por ter sido desde logo a mais bem classificada, poderão ser convocadas as licitantes remanescentes, na ordem classificatória, para o prosseguimento do certame ou da contratação, conforme o caso, sem a aplicação do benefício do empate ficto. 8 1º Na hipótese do inciso | do caput deste artigo, não havendo o exercício do benefício do desempate por micro empresa ou empresa de pequeno porte ou sua efetiva contratação, o objeto licitado poderá ser adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, nos termos do disposto no $ 1º do artigo 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 8 2º Nas demais hipóteses, as licitantes remanescentes convocadas deverão observar as mesmas condições propostas pela primeira classificada, não contratada, inclusive quanto aos preços alcançados, nos termos do disposto no $ 2º do artigo 64 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, salvo na modalidade pregão, em que o pregoeiro, em nova sessão pública, examinará as ofertas subsequentes até a apuração de uma que atenda ao edital, podendo, inclusive, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 2002. Art. 46 Às hipóteses de inabilitação da microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, nas licitações de modalidade pregão ou nas modalidades de concorrência e tomada de preços processadas na forma da Lei Federal nº 8.666, de 1993. Parágrafo único. Os preços das licitantes inabilitadas não são vinculativos para a Administração, podendo o pregoeiro ou a comissão de licitação examinar as fertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma licitante que atenda ao edital no tocante à sua proposta e habilitação. si E cede Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará SEÇÃO VIII DA MARGEM DE PREFERÊNCIA Art. 47 Como forma de incentivar o desenvolvimento econômico local, a Administração Pública Municipal poderá estabelecer a concessão de margem de REU 7 preferência de até 10% (dez por cento) da melhor proposta válida para a contratação MUNICIPAL de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou regiões DE MARABÁ prioritárias: 8 1º A margem de preferência não autoriza a contratação por preço acima da média de mercado, apurada para fins de abertura da licitação. $ 2º O disposto no caput deste artigo utilizará como fundamento o Plano de Desenvolvimento Econômico Municipal previsto na Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018 - Plano Diretor Participativo do Município de Marabá. CAPÍTULO VIII DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Art. 48 Aplicam-se as disposições desta Lei às licitações para formação de Atas de Registro de Preços. ) Art. 49 Para as Atas de Registro de Preços que contemplem cotas reservadas e cotas abertas à ampla concorrência para um mesmo item, sendo detentoras pessoas jurídicas distintas: ; | - o órgão gerenciador organizará os quantitativos individuais destinados aos órgãos participantes; Il - o edital de licitação deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos pelos órgãos participantes das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada seja inadequada para atender às quantidades ou condições do pedido, justificadamente; e Ill - as adesões serão autorizadas preferencialmente sobre a cota reservada, com a anuência da respectiva detentora, até o limite estabelecido na referida cota em face da totalidade do objeto, sendo as demais adesões autorizadas sobre a cota remanescente, consultada a detentora desta última cota. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Art. 50 Nas licitações na modalidade pregão eletrônico, serão observadas as regras próprias dos sistemas utilizados no âmbito do Município de Marabá, do Decreto Municipal nº 44, de 17 de outubro de 2018, e da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, cujos benefícios deverão ser mencionados expressamente no edital. 25 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará CAPÍTULO X ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL Art. 51 A Administração Municipal: PREFEITURA | - incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como pgto apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização; e | - regulamentará o disposto neste capítulo, podendo, com fundamento no art. 47 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelecer outras normas de preferência e incentivo, tais como: a) dar preferência à aquisições de bens em leilões promovidos pelo Poder Público Municipal a microempresa e empresa de pequeno porte local; b) promover feiras livres volantes, destinadas à comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de produtos e artigos de uso doméstico e pessoal, que atendam a demanda da população; c) promover feiras destinadas à comercialização, em varejo de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de comidas típicas e atípicas que atendam a demanda da população; d) promover programas do tipo Direto da Roça e Rio destinado a comercializar diretamente hortifrutigranjeiros e pescados produzidos por produtores rurais; e e) apoiar instituições e entidades de classe em ações voltadas ao incremento do comércio da microempresa e empresa de pequeno porte local. Ill - manter, por meio da Sala do Empreendedor, programas de capacitação e orientação visando estimular a participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas. CAPÍTULO XI FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 52 A fiscalização, no que se refere aos aspectos metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. S 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência, objeção infundada ou embaraço à fiscalização. ri = Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 8 2º A dupia visita consiste em uma primeira fiscalização, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita e não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado. PREFEITURA S 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no 8 1º, caso seja constatada e apr alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará DE MARABÁ ) ' a Termo de Ajustamento de Conduta, ou documento padrão do órgão fiscalizador, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação, o embasamento legal e o prazo negociado com o responsável pelo estabelecimento. 8 4º O disposto no $ 1º aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando a penalidade for aplicada de forma unificada, exceto a trabalhista. S$ 5º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. 8 6º Os órgãos da administração municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas, conforme Lei Complementar nº 123, de 2006. É $ 7º O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos. CAPÍTULO XII ASSOCIATIVISMO Art. 53 A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores, fomentando o associativismo, cooperativismo, consórcios e a constituição de Sociedade de Propósito Específico formada por microempresas e empresas de pequeno porte, em busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável. Art. 54 O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município entre os quais: | - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município em parceria com as Secretarias Municipal e Estadual de Educação e entidades privadas, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho; 27 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Il - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nus princípios gerais do associativismo e na legislação vigente; ill - estabelecimento de imecanismos de triagem e qualificação da PREFEITURA informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de Bop trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda; IV - criação de instrumentos específicos de estimulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação; e V - orientação dos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo. CAPÍTULO XIII ESTÍMULO À INOVAÇÃO Art. 55 O Poder Executivo Municipal poderá elaborar políticas públicas de estímulo à inovação para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, considerando o disposto nos artigos 65 a 67 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 8 1º A política municipal de estimulo à inovação para as microempresas e para as empresas de pequeno porte mencionada no caput deste artigo deverá atender as seguintes diretrizes: | - disseminar a cultura da inovação como instrumento de aprimoramento contínuo para incremento da competitividade frente aos mercados, nacional e internacional; Il - assessorar a microempresa e a empresa de pequeno porte no acesso às agências de fomento, instituições cientificas e tecnológicas, núcleos de inovação e instituição de apoio, federal ou estadual, para a promoção do seu desenvolvimento tecnológico; ll - instituir condecoração municipal aos promotores de inovações tecnológicas como reconhecimento público do esforço à inovação; e IV - instituir programa de incentivo à inovação executadas por microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada. $ 2º Os órgãos integrantes da administração pública municipal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão que informar os programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte, transmitindo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no primeiro trimestre de 28 Folha 31 — Paço Municipai - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ cada ano, informação relativas aos valores alocados e o respectivo percentual de recursos destinados para esse fim. $ 3º Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos e instituições poderão firmar convênio visando criação de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnológicos, laboratórios metrológicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento, bem como custeio de bolsas de extensão e remuneração de professores, pesquisadores e agentes envolvidos nas atividades de apoio tecnológico complementar. CAPÍTULO XIV DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO Art. 56 Os órgãos competentes do Município estabelecerão política pública de acesso ao crédito que incorpore o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando as seguintes ações: | - atuação pública junto aos bancos e demais instituições financeiras no sentido de firmar parcerias ou convênio com intuito de que ocorra a implementação das diretrizes previstas no Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006; e Il - orientação à criação e ao funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCiP, sociedades: de garantia de crédito, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região de influência. Art. 57. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas. CAPÍTULO XV DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO Art. 58 Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins. S 1º Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo: | - a implementação de capacitação com foco em empreendedorismo; Il - a divulgação de ferramentas para elaboração de planos de negócios; 28 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ HI - a disponibilização de serviços de orientação empresarial; IV - a implementação de capacitação em gestão empresarial; V - a disponibilização de consultoria empresarial; Vi - programa de redução de encerramento das atividades realizados pelos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte, objetivando assegurar manutenção e desenvolvimento destes empreendimentos; VII - programa de incentivo a formalização de empreendimentos; e VIII - outras ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino, em consonância com as Secretarias Municipal e Estadual de Educação e outras Entidades/Conselhos relacionados à área educacional. $ 2º Compreende-se no programa de incentivo a fomentação de empreendimento, previsto no inciso VI! do 8 1º deste artigo: | - o estabelecimento de instrumentos de identificação e triagem das atividades informais; Il - a elaboração e distribuição de publicações que explicitem procedimentos para abertura e formalização de empreendimentos, HI - a realização de campanhas publicitárias incentivando a formalização de empreendimentos, e IV - a execução de projetos de capacitação gerencial, inovação tecnológica e de crédito orientado destinado a empreendimentos recém-formalizados. Art. 59 Fica o Poder Público Municipal autorizado a desenvolver atividades de Educação Fiscal junto aos empreendedores de microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 60 Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior, para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes: |- ser constituída e gerida por estudantes; Il - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, condições de plicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso; 30 Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Hl - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a empresas de pequeno porte; IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes; e, V - operar sob supervisão de professores e profissionais especializados. CAPÍTULO XVI DAS RELAÇÕES DO TRABALHO Art. 61 As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho. Art. 62 O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com outros municípios, sindicatos, instituições de ensino superior, hospitais, centros de saúde privada, cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas da região, e por meio da Secretaria de Saúde (Departamento de Vigilância Sanitária) e promovendo a orientação das micro e pequenas empresas em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes de trabalho. Art. 63 O Município deverá disponibilizar através Sala do Empreendedor orientação ao MEI em relação aos direitos e obrigações trabalhistas da microempresa e da empresa de pequeno porte, especialmente: | - quanto à obrigatoriedade de: a) efetuar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; b) arquivar documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; c) apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; e d) apresentar Relações Anuais de Empregados e Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e Cadastro Gerai de Empregados e Desempregados - CAGED. = CAPÍTULO XVli DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS Art. 64 Em relação aos pequenos produtores rurais: 31 Folha 31 — Paço Municipal -- CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ | - aplica-se a isenção de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária municipal ao agricultor familiar, definido conforme a Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, e ao empreendedor de economia solidária; e ll - o Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos governamentais, instituições de ensino superior, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras de microempresas e de empresas de pequeno porte. $ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum. $ 2º Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que aperfeiçoem o uso de recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a auto sustentação, a maximização dos benefícios sociais; a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo. $ 3º Compete a SICOM disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo. CAPÍTULO XVIII DO ACESSO À JUSTIÇA Art. 65 O Município fica autorizado a celebrar convênio ou termo de parceria com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como instrumento facilitador da conciliação prévia, mediação e arbitragem na solução de conflitos e litígios envolvendo as relações privadas, com atendimento especial às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais. S 1º Para efeitos deste artigo: | - será observada a Lei Federal nº 9.307/96 que disciplina os processos ídicos de mediação, conciliação prévia e arbitragem, fora do âmbito da justiça 32 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá — Pará pan PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Il - a empresa de pequeno porte, a microempresas e o MEI serão amplamente orientados quanto à exigência da cláusula compromissória arbitral como dispositivo jurídico previsto nos contratos que celebrarem para garantia do acesso à arbitragem; e Ill - terá caráter de serviço gratuito. $ 2º A utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas será estimulada mediante campanhas de divulgação e de esclarecimento. CAPÍTULO XIX DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 66 As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, terão 90 dias a partir da ciência da notificação de Localização e Funcionamento para realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar com Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, desde que a atividade seja de médio risco ou risco “B”, aferido pelos órgãos regulamentadores e fiscalizadores. 8 1º Ultrapassado o prazo previsto no caput deste artigo, sem manifestação ao órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte. S 2º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme o Código Tributário. Art. 67 O Comitê Gestor de Atração de Negócios de Marabá-PA, elaborará relatório anual de avaliação da implantação efetiva das normas desta Lei Complementar, visando ao seu cumprimento e aperfeiçoamento. 8 1º O relatório a que se refere o caput deverá avaliar os seguintes aspectos: a) integração das ações entre os entes governamentais e instituições públicas ou privadas com relação às ações efetivadas e programadas de desburocratização e de desenvolvimento, contidas nesta lei; b) política de formalização do Microempreendedor Individual no Município; c) acesso às compras públicas; d) execução desta Lei complementar e suas implicações no desenvolvimento Índice de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa no município - IDMPE; e e) demais temas de interesse contidos nesta Lei Complementar. 33 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 -- Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 68 Fica designado o dia 05 de outubro como “o Dia da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, neste Município, que será comemorado em cada ano, com uma semana de programações específicas, cabendo aos órgãos municipais, dentro de sua área de competência, em consonância com órgãos e entidades de interesse, promover o referido evento. Art. 69 Fica revogada a Lei Complementar nº 09, de 28 de dezembro de 2017. Art. 7O Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação que entrará em vigor a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 14 de junho de 2021. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará