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norma nº 13/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaINSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ATUALIZAÇÕES, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 14 DE JUNHO DE 2021
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E
PUBLICADA FAVORECIDO A SER DISPENSADO AO
MICROEMPREENDEDOR | INDIVIDUAL, ÀS
a MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE
eim 46 / 06 | J09L |. pEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MARABÁ, NOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ATUALIZAÇÕES,
E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE
José Nilton de Medeiros 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º Esta Lei Complementar estabelece o tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado aos Microempreendedores Individuais - MEI, as
Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP no âmbito do Município
Marabá, em conformidade com os artigos 146, inciso III, alínea “d”, 170 e 179 da
Constituição Federal e as normas gerais previstas na Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006 e suas atualizações, especialmente sobre:
| - definição de Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME e
Empresa de Pequeno Porte - EPP;
1! - simplificação do processo de registro de inscrição, legalização e baixa de
empresas,
|l - benefícios fiscais municipais dispensados ao microempreendedor
individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte;
IV - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
V - incentivo à geração de empregos;
VI - incentivo à formalização de empreendimentos;
VII - incentivos à inovação e ao associativismo; e
v III - ao acesso a crédito e ao mercado.
a!
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
8 1º Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os
fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo município, deverão incorporar em sua política de atuação e em
seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem partes, tais como
ajustes públicos, convênios e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos desta lei.
8 2º Ressalvado o disposto no Capítulo IV da Lei Complementar nº 123, de
2006, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte
deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento, observando-se O seguinte:
| - quando forem necessários procedimentos adicionais, deverá constar em
documento o prazo máximo, a ser regulamentado por Decreto Municipal, para que os
órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos,
realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas
e empresas de pequeno porte, com o objetivo de cumprir a nova obrigação;
Il - caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na
especificação do tratamento diferenciado e favorecido, a nova obrigação será
inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o
prazo para regularização;
Ill - a ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido ou da determinação de prazos máximos, tornará a nova obrigação
inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte; e
IV - a inobservância do disposto nos incisos Ia Ill resultará em atentado aos
direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade
empresarial.
8 3º O disposto nesta lei aplica-se também ao produtor rural pessoa física e
ao agricultor familiar conceituado na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006,
com situação regular na Previdência Social e no Município, que tenham auferido
receita bruta anual até o limite previsto para as microempresas e empresas de
pequeno porte no inciso Il do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Art. 2º Aplicam-se subsidiariamente à Microempresa - ME e à Empresa de
Pequeno Porte - EPP sediadas no Município, as disposições da Lei Complementar nº
123, de 2006:
| - as regras de caráter tributário baixadas pelo Comitê Gestor do Simples
ácional instituído pelo inciso | do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006;
Il - as disposições relativas ao processo de inscrição, cadastro, abertura,
alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e demais itens
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
referentes à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas
jurídicas, expedidas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação
do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM) instituído pelo
inciso Il do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006; e
Il - o descumprimento do disposto na presente Lei resultará na cassação da
licença de acordo com O disposto no inciso XVI do art. 9º da Lei Orgânica do Município
de Marabá.
Art. 3º Para gerir no âmbito do município o tratamento diferenciado e
favorecido dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte de que trata o
art. 1º desta Lei Complementar, fica instituído o Comitê Gestor de Atração de
Negócios de Marabá-PA que além de suas atribuições estratégicas para atração de
investimentos, deverá priorizar as seguintes ações voltadas ao favorecimento das
microempresas e das empresas de pequeno porte:
| - acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo
medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados
interessados,
|l - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de
desenvolvimento sustentável da microempresa € da empresa de pequeno porte;
Il - acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do
Fórum Permanente das Microempresas € Empresas de Pequeno Porte, previsto no
inciso Il do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006, Fórum Estadual da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
(Comitê CGSIM); e
IV - promover ações de apoio ao desenvolvimento sustentável da
microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional.
8 1º O Comitê Gestor de Atração de Negócios de Marabá-PA atuará junto ao
Gabinete do Prefeito Municipal e será composto por representantes de entidades de
classe representativa do comércio, indústria e serviços existentes no município e por
representantes de órgãos da Prefeitura Municipal de Marabá, conforme indicação do
Senhor Prefeito Municipal, presidido pelo Secretário Municipal de Mineração, Indústria,
Comércio, Ciência e Tecnologia, considerado membro-nato.
$ 2º No prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência desta lei, os membros do
Comitê Gestor de Atração de Negócios de Marabá-PA deverão ser indicados em
decreto do executivo municipal, e no prazo de 30 (trinta) dias após a nomeação, O
fido Comitê elaborará seu regimento interno, a ser homologado pelo Prefeito
Municipal.
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g 3º A função dos membros do Comitê Gestor de Atração de Negócios de
Marabá-PA a ser regulamentada por decreto, não será remunerada, sendo seu
exercício considerado de relevante interesse público.
8 4º O Comitê Gestor de Atração de Negócios de Marabá-PA de livre
nomeação do Executivo Municipal será integrado por:
PREFEITURA
MUNICIPAL | - representantes (01 titular e 01 suplente) do Poder Executivo Municipal,
RED pai
DEMARAD indicados pelo Prefeito, sendo os seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Mineração, Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia - SICOM;
b) Vice Prefeito Municipal,
c) Secretaria Municipal de Agricultura - SEAGRI,
d) Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR;
e) Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN;
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA;
g) Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU;
h) Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ; e
i) Procuradoria Geral do Município de Marabá - PROGEM.
Il - representantes de órgãos e entidades representativas da sociedade civil:
a) Presidente do Conselho Superior da Associação Comercial e Industrial de
Marabá - ACIM;
b) Presidente da Associação Comercial e Industrial de Marabá - ACIM,;
c) Presidente do Conselho de Jovens e Empresários de Marabá - CONJOVE;
d) Presidente do Sindicato da Indústria e Comércio de Marabá - SINDICOM;
e) Presidente do Sindicato Rural de Marabá;
f) Representante da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará -
CODEC;
9) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE); e
h) Representante da Câmara Municipal de Marabá-CMM.
Ee Ur e DE nie
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
8 5º O Titular da Secretaria Municipal de Mineração, Indústria, Comércio,
Ciência e Tecnologia é o Presidente nato do Comitê Gestor de Atração de Negócios
de Marabá-PA instituído por esta lei.
8 6º O Comitê Gestor de Atração de Negócios de Marabá-PA, anualmente no
dia 05 de outubro (dia nacional da Micro e Pequena Empresa), promoverá a
conferência municipal da MPE de Marabá visando promover ações de apoio a este
seguimento e atração de novos empreendedores.
S 7º Fica criada a função de Agente de Desenvolvimento no âmbito da
Administração Municipal de Marabá, que se caracteriza pelo exercício de articulação
das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante
ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das
disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob a supervisão do Comitê Gestor de
Atração de Negócios de Marabá-PA, responsável pelas políticas de desenvolvimento.
$ 8º O Agente de Desenvolvimento exercerá função não remunerada, sendo
seu exercício considerado de relevante interesse público.
8 9º Caberá ao Poder Executivo Municipal por meio de Portaria a indicação do
Agente de Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar nº 123,
de 2006.
$ 10 A administração municipal deverá dar suporte ao referido Agente de
Desenvolvimento, em virtude da exigência do permanente aperfeiçoamento
profissional para o exercício da atividade, buscando parceria junto às entidades de
apoio e representação empresarial, na forma de capacitação, estudos e pesquisas,
publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
8 11 O Agente de Desenvolvimento de que trata o 87º deste artigo:
| - terá sua função regulamentada, de conformidade com as ações públicas
para a promoção do desenvolvimento local e regional previstas nesta lei e na Lei
Complementar nº 123, de 2006;
|l - deverá preencher os seguintes requisitos:
a) haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a
formação de Agente de Desenvolvimento junto ao SEBRAE;
b) possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida; e
c) ser preferencialmente servidor efetivo do Município.
$ 12. Caberá ao Poder Executivo Municipal a criação de políticas públicas de
fomento ao aprimoramento dos servidores públicos que desenvolverem suas funções
Sala do Empreendedor e assessorias aos Micro e Pequenos Negócios de Marabá,
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cujos quais estejam lotados na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio,
Mineração, Ciência e Tecnologia - SICOM.
CAPÍTULO Il
DEFINIÇÃO DE PEQUENO EMPRESÁRIO, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL,
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ Art. 4º Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do
disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma
desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no 8 1o do
art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 5º Consideram-se, para os efeitos deste Estatuto, microempresas ou
empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa
individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei
Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados
no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
conforme o caso, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006 e suas alterações.
8 1º Para os efeitos deste Estatuto, adota-se a definição de microempresas ou
empresas de pequeno porte constante no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006 e suas alterações.
$ 2º Microempreendedor Individual - MEI: considera-se microempreendedor
individual - MEI, o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº
10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no
ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), optante pelo
Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática previsto no art.
18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.
83º O Microempreendedor Individual - MEI é modalidade de microempresa,
conforme disciplina o 83º do art. 18-E da Lei Complementar nº 123, de 2006.
8 4º O destaque dado ao microempreendedor individual neste artigo é feita
para fins de aplicação de determinadas e específicas disposições desta lei, não se
alterando o fato de estar abrangido pela definição de microempresa, e, portanto, não
perde nenhum direito ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado à
microempresa e à empresa de pequeno porte.
8:5%0: microempreendedor individual está contemplado pela política pública
que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social
e previdenciária, sendo vedado impor restrições ao microempreendedor individual
felativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da
sua respectiva natureza jurídica.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
$ 6º A implantação de empreendimentos no Município deve atender o disposto
na legislação municipal que regulamentam o Plano Diretor Participativo do município
de Marabá, a Superintendência de Desenvolvimento Urbano e Código de Postura, em
especial no que se refere a implantação de Empreendimentos de Impacto de
Vizinhança.
CAPÍTULO Ill
INSCRIÇÃO, LEGALIZAÇÃO E BAIXA
SEÇÃO |
DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
Art. 6º De acordo com a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
(Lei de Liberdade Econômica), são direitos de todo empreendedor, essenciais para O
desenvolvimento e o crescimento econômico local, observado o disposto no parágrafo
único do art. 170 da Constituição Federal, desenvolver atividade econômica de baixo
risco ou “baixo risco A”, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada
própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de
liberação da atividade econômica.
| - para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para
operação ou funcionamento de atividade econômica, consideram-se baixo risco ou
“baixo risco A”, todas as atividades econômicas que, assim definidas por Resolução do
CGSIM ou também, independentemente de sua natureza, forem classificadas pelos
próprios órgãos responsáveis pela emissão do respectivo ato público de liberação; e
Il - as atividades de baixo risco ou “baixo risco A”, não comportam vistoria
para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à
fiscalização de devido enquadramento posterior.
SEÇÃO Il
ALVARÁ FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO
Art. 7º Fica instituído o Alvará Funcionamento Provisório, documento emitido
pelo Município para atividades de médio risco ou “baixo risco B” que permitirá o início
de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial,
sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades
licenciadores, mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade,
ressalvadas aquelas dispensadas de licenciamento por serem consideradas como de
baixo risco ou “baixo risco A”.
| - quando o grau de risco da atividade é médio risco ou “baixo risco B”,
conforme classificação e análise do CGSIM compatível com o regulamento municipal,
será emitido Alvará de Localização e Funcionamento Provisório por 90 (noventa) dias
prorrogáveis por período disposto em regulamento do órgão fiscalizador, e
Il - com o objetivo de fortalecimento ao desenvolvimento econômico
sustentável, ao surgimento, registro e manutenção dos pequenos e obedecendo ao
MM AE
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disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, ficam reduzidos a O (zero) todos os
custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao
funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de
baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor individual,
incluindo os valores referentes as taxas, a emolumentos e as demais contribuições
relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de
PREFEITURA anotação e responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de
Be copo profissões regulamentadas. O agricultor familiar, definido conforme a Lei Federal nº
11.326 de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao
PRONAF-DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia
solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância
sanitária.
& 1º No caso de atividade de grau de médio risco ou “baixo risco B”, prevista
no inciso | do caput deste artigo:
| - considera-se ato de registro aquele que corresponder ao protocolo do
Integrador Pará com a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte
do responsável legal pela atividade, ou Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual, conforme dispuser o regulamento; e
|l - deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:
a) o Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será acompanhado de
informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das
atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das
normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no
município de Marabá;
b) a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório dar-se-á
mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do
responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da
lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata a alínea anterior,
c) a classificação de médio risco ou “baixo risco B” permite ao empreendedor,
a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e
a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por
declarações do titular ou responsável e não será impeditivo da inscrição fiscal,
d) para as atividades médio risco ou “baixo risco B” a transformação do Alvará
de Localização e Funcionamento Provisório em Alvará de Localização e
Funcionamento Definitivo, será condicionada à apresentação das licenças de
autorização de funcionamento, emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo
que os órgãos públicos municipais deverão emitir laudos de vistoria ou de exigências
no prazo regulamentar de 90 (noventa) dias, e
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
e) caso os órgãos e entidades competentes não promovam as respectivas
vistorias no prazo de vigência do Alvará de Funcionamento Provisório, este se
converterá, automaticamente, em definitivo.
$ 2º As atividades de alto risco mencionadas no inciso Il do caput deste artigo,
não se aplica a faculdade do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório,
devendo a expedição do Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo ser
condicionado as licenças obrigatórias, conforme estabelecido pelo Comitê CGSIM.
g 3º As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de
comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidos por
este artigo, devendo ser aplicado do Código de Posturas do Munícipio, incluindo as
taxas previstas no Código Tributário, ressalvadas as enquadradas como MEI, que
estão isentas de taxas.
Art. 8º O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será
imediatamente suspenso quando:
| - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
|l - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de
poluição, ou se O funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos,
incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, O sossego, a saúde e
a integridade física da vizinhança ou da coletividade; e
|II - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais.
Art. 9º O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será
imediatamente declarado nulo quando:
| - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares,
|I - for constatada irregularidade não passível de regularização; e
|ll - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração,
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado no ato do
registro.
Art. 10 Compete a Secretaria de Gestão Fazendária - SEGFAZ a suspensão,
nulidade e restabelecimento do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório ou
mediante solicitação de órgão ou entidade que diretamente participar da fiscalização,
licenciamento ou interdição do empreendimento.
Art. 11 O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos
estabelecimentos que contém Alvará de Localização e Funcionamento Provisório ou
initivo, no resguardo do interesse público.
A os
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SEÇÃO Il
CONSULTA PRÉVIA
Art. 12 Fica assegurado, de forma gratuita, ao empreendedor ou à pessoa
ii jurídica, pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa dos
PREFEITURA empreendimentos, de modo a prover ao usuário esclarecimento quanto à
MUNICIPAL
documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio,
nos termos do regulamento, e conforme parágrafo único do art. 5º da Lei
Complementar nº 123, de 2006.
DE MARABÁ
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado:
| - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de
exercício da atividade desejada no local escolhido; e
Il - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de
autorização de localização e funcionamento, em observância a natureza da atividade
pretendida, o porte, o grau de risco e a localização do estabelecimento.
Art. 13 O órgão municipal competente encaminhará resposta à consulta prévia
num prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, para o endereço eletrônico fornecido ou, se
for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade ou não
do local da atividade solicitada, ou ainda pelo Protocolo Geral.
SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
SUBSEÇÃO |
CNAE - FISCAL
Art. 14 Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros
administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE - Fiscal), oficializada pela Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de
1998, e atualizações posteriores.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária zelar
pela uniformidade e consistência das informações da CNAE - Fiscal, no âmbito da
administração do Município de Marabá.
SUBSEÇÃO Il
ENTRADA ÚNICA DE DADOS
Art. 15 Será assegurada ao contribuinte entrada única para a formalização de
dados cadastrais e de documentos do empreendimento, observada as exigências dos
órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais da REDESIM.
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Art. 16 Para atender o disposto no artigo anterior como forma de
desburocratizar o processo de registro, legalização e funcionamento de empresários e
pessoas jurídicas quanto à simplificação, racionalização e uniformização dos
requisitos pelos órgãos envolvidos no âmbito de suas competências a fim de promover
o desenvolvimento econômico e social do município, fica definida a Sala do
Empreendedor como único órgão responsável pelo atendimento preliminar presencial
PREFEITURA ao processo de registro e legalização de empresas no município.
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSEÇÃO Ill
SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 17 Fica criada a Sala do Empreendedor, com o objetivo de estimular o
empreendedorismo, competitividade e inovação das empresas MEI -
Microempreendedores Individuais, ME - Microempresas e EPP - Empresas de
Pequeno Porte e instituir um ambiente municipal para dar suporte com soluções que
fomentem o desenvolvimento econômico no Município de Marabá, com as seguintes
competências de assistência empresarial:
| - orientação em gestão empresarial;
Il - formalização de pequenos negócios e auxílio nas demais obrigações
acessórias quanto ao exercício da atividade do MEI;
Ill - assessoramento aos empreendedores nos processos de abertura,
licenciamento, alteração, renovação e baixa, quanto a: Consulta de Viabilidade de
endereço, Certidão de Zoneamento da área do empreendimento, Licença Ambiental,
Sanitária, Alvará Provisório e Alvará Definitivo;
IV - orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização da
situação fiscal e tributária das empresas, bem como a emissão das certidões;
V - emissão da nota fiscal do MEI, de serviços e Nota Fiscal Avulsa do MEI e
do Pequeno Produtor Rural, de comércio;
VI - divulgação do mapa de oportunidades no município para O
empreendedor, tais como plano anual de compras governamentais, incentivos fiscais,
programas de regularização fiscal, treinamentos e financiamentos,
vII - auxiliar o empreendedor local, incluindo o pequeno produtor rural na
organização e planejamento para participação efetiva das compras públicas,
atualização e qualificação no banco de dados cadastrais de fornecedores;
VIII - atendimento itinerante nos bairros e distritos do município;
IX - realização de cursos, treinamentos, palestras e capacitações para
empreendedores e servidores municipais; e
X - desenvolver o plano de trabalho anual e executar suas ações.
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Art. 18 Para atender as disposições do artigo anterior, a Sala do
l PaRRda Empreendedor deverá ser estruturada da seguinte forma:
| - coordenação;
PREFEITURA Il - técnicos afins da SICOM;
MUNICIPAL
DE MARABÁ
|ll - representantes dos órgãos envolvidos no processo de registro e
legalização de empresas no município de Marabá, a saber: Gabinete do Prefeito /
Departamento de Postura, Secretaria de Planejamento - SEPLAN / Plano Diretor
Participativo do município de Marabá, Secretaria Municipal de Saúde - SMS / Divisão
de Vigilância Sanitária - DIVISA, Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU,
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, Secretaria Municipal de Agricultura -
SEAGRI e Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ; e
IV - rodizio de representantes de intuições públicas e privadas relacionadas às
ações do plano anual para prestação de serviços na Sala do Empreendedor.
Art. 19 Para incrementar os serviços da Sala do Empreendedor, será firmada
parceria com outras instituições públicas ou privadas, com O propósito de desenvolver
pesquisas mercadológicas, oferecer orientação contábil e jurídica, intermediação de
acesso ao crédito, capacitação empresarial, empreendedorismo, associativismo e
programas de suporte.
SUBSEÇÃO IV
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
Art. 20 Em relação ao Microempreendedor Individual - MEI de que trata o 82º
do art. 5º desta Lei Complementar:
| - o processo de registro deverá ter trâmite especial, opcional para o
empreendedor, obedecido o disposto estabelecidas pelo Comitê CGSIM;
| - ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e
demais custos referentes a atos de abertura, inscrição, registro, alterações, baixa,
fiscalização, concessão de alvará, de licença, arquivamento, permissões, autorizações
e cadastro;
WII - as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de
localização e funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da
atividade do microempreendedor individual, quando a sua atividade não for
considerada de alto risco, inclusive as de interesse dos órgãos fazendários; e
IV - nenhum documento adicional aos requeridos por ato do Comitê CGSIM,
no processo de registro, inscrição, alteração, anulação e baixa eletrônica do MEI será
igido para inscrição tributária e concessão de Alvará de Localização e
Funcionamento;
12
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Parágrafo único. O Executivo instituirá programa de formalização do
microempreendedor individuat, envolvendo entidades de interesse da sociedade civil
organizada, com o objetivo de incentivar a legalização de negócios informais de
pequeno porte, inclusive prevendo ação que viabilize o acompanhamento técnico-
contábil, planejamento e assessoramento jurídico e empresarial de forma gratuita para
PREFEITURA o MEI, no mínimo, no primeiro ano de sua formalização.
MUNICIPAL
ii SUBSEÇÃO V
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 21 Os órgãos municipais envolvidos na abertura e fechamento de
empresas devem articular as competências próprias entre si e com os órgãos e
entidades estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus
procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade
do processo.
8 1º Para a garantia dos procedimentos simplificados previstos neste artigo,
os órgãos municipais de que trata O caput terão como objetivo a priorização do
desenvolvimento dos sistemas necessários à integração com módulo integrador
estadual da REDESIM.
8 2º Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e de posturas,
para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno
porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos do
Município, no âmbito de suas competências.
8 3º A Administração Municipal adotará documento único de arrecadação que
irá abranger as taxas incidentes das Secretarias envolvidas para abertura e
legalização de microempresa ou empresa de pequeno porte, contemplando a junção
das taxas relacionadas, de acordo com a natureza da atividade.
Art. 22 O Poder Executivo regulamentará a concessão do Alvará de
Localização e Funcionamento Provisório para o MEI, a ME e EPP, restrito de atividade
de médio risco ou “baixo risco B” permitindo o início de operação do estabelecimento à
respectiva emissão, nas seguintes situações:
| - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e
imobiliária, inclusive habite-se; e
|l - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da
microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que observadas no exercício da
atividade às potencialidades de geração de incomodidades, interferência no tráfego e
impacto à vizinhança.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
CAPÍTULO IV
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
Art. 23 O Microempreendedor Individual - MEI de que trata o 82º do art. 5º
desta lei, recolherá os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional de
forma especial, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos
abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, independentemente da receita bruta por
ele auferida no mês, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor Nacional e
obedecidas as normas específicas previstas no artigo 18-A da Lei Complementar nº
123, de 2006.
8 1º Do valor mensal fixo recolhido pelo MEI, a parcela relativa ao ISS, caso
este seja contribuinte desse imposto, será correspondente ao valor fixado pela Lei
Complementar nº 123, de 2006, independentemente da receita bruta por ele auferida
no mês.
8 2º Na vigência da opção pelo SIMEI é vedado ao município, em relação ao
MEI:
| - estabelecer valores fixos;
|l - conceder redução na base de cálculo ou isenção;
Ill - conceder isenção específica para as microempresas ou empresas de
pequeno porte que abranja integralmente a faixa de receita bruta acumulada até o
limite fixado para o MEI;
IV - estabelecer retenção de ISS sobre os serviços prestados por ele; e
V - atribuir a ele a qualidade de substituto tributário.
g 3º O Poder Executivo poderá estabelecer para O MEI cadastro fiscal
simplificado, postergando sua exigência sem prejuízo da possibilidade de emissão de
documento fiscal de prestação de serviços, vedada em qualquer hipótese, a imposição
de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa, ressalvado
a situação de não manutenção regular das obrigações principal e acessórias pelo MEI
que poderá implicar em suspensão do cadastro fiscal municipal.
$ 4º A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá
assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no
mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para
aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de
eventual isenção ou imunidade existente, conforme art. 18-D da Lei Complementar nº
123, de 2006.
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CAPÍTULO V
DA LICITAÇÃO
Art. 24 Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte, objetivando:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ | - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional e
municipal;
Il - ampliação da eficiência das políticas públicas; e
HI - o incentivo à inovação tecnológica.
$ 1º Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da Administração
Pública Municipal Direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Município.
$ 2º O disposto nesta Lei aplica-se também às sociedades cooperativas que
tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no
inciso Il do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, exceto a sua
participação em licitações e contratações, quando vedada em Lei.
8 3º O microempreendedor individual - MEI é modalidade de microempresa,
podendo fazer jus aos benefícios desta Lei, nos termos estabelecidos pela Lei
Complementar nº 123, de 2006.
Art. 25 As pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses dos incisos | a
XI do 8 4º do Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderão se beneficiar
das regras estipuladas por esta Lei.
CAPÍTULO VI
DA IDENTIFICAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS
DE PEQUENO PORTE
Art. 26 A fruição dos benefícios previstos nesta Lei em certames municipais
fica condicionada à comprovação prévia, pela licitante, de seu enquadramento como
microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº
123, de 2006.
8 1º Em procedimento licitatório presencial, as microempresas e empresas de
pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão
apresentar, em separado, O comprovante de inscrição e de situação cadastral da
pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e declaração que
comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
5
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8 2º Na hipótese do $ 1º deste artigo, não serão considerados os documentos
que estejam dentro de envelopes lacrados de habilitação, que não serão abertos no
início da respectiva sessão.
$ 3º A declaração da condição de microempresa e de empresa de pequeno
PREFEITURA porte de que trata o $ 1º deste artigo deverá ser subscrita por quem detém poderes de
eo representação da licitante, e deverá ser prestada com plena veracidade, sob pena de
infringência ao artigo 299 do Código Penal.
8 4º Nos editais, deverá estar especificado que a falsidade das declarações
prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, poderá
caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do
enquadramento em outras figuras penais e da aplicação das sanções administrativas
previstas na legislação pertinente, observado o devido processo legal, e implicará,
também, o afastamento da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite
da licitação.
8 5º No caso de microempreendedor individual, a declaração da condição de
que trata o 81º desse artigo, poderá ser substituída pelo Certificado de Condição de
Microempreendedor Individual - CCMEI, emitido pelo Portal do Empreendedor.
8 6º Em licitações realizadas por meio eletrônico, a condição de microempresa
ou empresa de pequeno porte deverá ser previamente declarada pela licitante,
observados os mecanismos de identificação estabelecidos pelos sistemas adotados
pelo Município.
8 7º A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa
ou empresa de pequeno porte, ou sua imperfeição, não conduzirá ao seu afastamento
da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006,
salvo se se tratar de licitação ou cota exclusivamente destinada a esse tipo de
empresa.
Art. 27 Na sessão pública da licitação o presidente da comissão de licitação
ou o pregoeiro deverão comunicar na primeira oportunidade aos presentes quais são
as microempresas e empresas de pequeno porte participantes do certame que
poderão se valer dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006.
g 1º Nas licitações realizadas por meio eletrônico, serão observados os
mecanismos de identificação estabelecidos de acordo com as regras dos respectivos
sistemas adotados pelo Município.
8 2º A comissão de licitação ou O pregoeiro decidirá, motivadamente, a
respeito da qualificação das licitantes como microempresas ou empresas de pequeno
porte, em observância a Lei Complementar nº 123, de 2006.
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
CAPÍTULO VII
DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
Art. 28 Nos editais de licitação, deverá constar a indicação da Lei
Complementar nº 123, de 2006, e desta Lei, juntamente com a legislação pertinente.
Art. 29 O acesso ao mercado de compras e contratações públicas municipais,
com a concessão de tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e
empresas de pequeno porte, dar-se-á mediante:
| - o estabelecimento de licitações com participação exclusiva;
|l - a previsão de subcontratação do objeto licitado;
ll - a reserva de cota de objeto de natureza divisível para participação
exclusiva;
IV - a possibilidade de corrigir vícios na demonstração da regularidade fiscal;
V - a faculdade de cobrir a melhor proposta obtida em certame, oferecida
originalmente por pessoa jurídica; e
VI - a adoção de margem de preferência.
SEÇÃO |
DAS LICITAÇÕES EXCLUSIVAS
Art. 30 Nas contratações de valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), o processo licitatório será destinado à participação exclusiva de microempresas
e empresas de pequeno porte.
Parágrafo único. Nas licitações divididas em itens de contratação, a
exclusividade somente se aplicará àqueles cujos valores para contratação sejam
estimados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
SEÇÃO Il
DAS LICITAÇÕES ABERTAS
Art. 31 Nas contratações estimadas em valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), a Administração Pública Municipal:
| - poderá exigir a subcontratação de obra ou serviços de microempresas e
empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006; e
Il - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza
ivisível, cota reservada para participação exclusiva de microempresas e empresas de
pequeno porte.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a contratação das
microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
SEÇÃO Ill
DA EXIGÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO
Art. 32 A exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de
pequeno porte, caso prevista no instrumento convocatório, determinará:
|- o percentual de exigência de subcontratação; e
Il - a obrigatoriedade de apresentação do plano de subcontratação, no
momento da contratação, contendo a indicação e a qualificação das microempresas e
empresas de pequeno porte a serem subcontratadas, bem como a descrição dos bens
e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores, sob pena de incorrer nas
sanções previstas nos arts. 86 e seguintes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002.
$ 1º Deverá constar do instrumento convocatório, ainda, que a exigência de
subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
| - microempresa ou empresa de pequeno porte;
|l - sociedade de propósito específico ou consórcio compostos em sua
totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no
art. 33 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; e
Ill - sociedade de propósito específico ou consórcio compostos parcialmente
por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior
ao percentual exigido de subcontratação.
$ 2º O edital deverá estabelecer prazo para O contratado apresentar a
documentação de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e certidão negativa de
falência das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena
de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis.
S 3º Não se admitirá a exigência de subcontratação nas licitações destinadas
ao fornecimento de bens.
8 4º É vedada a exigência, no instrumento convocatório, de subcontratação de
itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
8 5º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas
poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte
subcontratadas, nos termos do edital.
18.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
S 6º São vedadas:
!- a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas
no instrumento convocatório; e
PREFEITURA Il - a subcontratação de pessoa jurídica que tenha participado da licitação.
MUNICIPAL
a ces Art. 33 Durante a execução contratual, sob pena de aplicação das
penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 1993, cumuladas com a rescisão
contratual, deverá a contratada:
| - responsabilizar-se pela manutenção de todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas das subcontratadas na licitação, substituindo-as na hipótese de
inobservância, no prazo assinalado no inciso Il deste artigo;
Il - substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese
de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado
até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de
rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da
substituição, caso em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente
subcontratada;
ll - responsabilizar-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento
centralizado e qualidade da subcontratação;
IV - demonstrar, sempre que solicitado pela Administração Pública Municipal,
o atendimento ao plano de subcontratação apresentado; e
V - submeter à aprovação da Administração Pública Municipal eventuais
alterações no plano de subconiratação que se façam necessárias, especialmente em
caso de aditamento contratual ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato,
observando o percentual de subcontratação exigido pelo edital.
SEÇÃO IV
DAS LICITAÇÕES COM COTA RESERVADA
Art. 34 Nas licitações destinadas à aquisição de bens de natureza divisível,
cujo valor estimado de contratação total seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), deverá a Administração:
| - nos casos de objeto composto por um único item, reservar a cota de
participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, no percentual
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do objeto licitado; e
Il - nos casos de objeto composto por mais de um item, a serem licitados
individualmente, deverá reservar todos os itens, de valor estimado de contratação de
19;
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para participação exclusiva de microempresas e
empresas de pequeno porte, e, quaric aos demais, observado o percentual de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor do objeto licitado:
a) poderá aplicar o percentual reservado à participação exclusiva de
microempresas e empresas de pequeno porte para cada um dos itens; ou
b) poderá reservar um ou alguns itens de valor estimado de contratação
superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para participação exclusiva de
microempresas e empresas de pequeno porte, de modo a atender o percentual fixado
no inciso Il do caput deste artigo e no edital, ficando os demais itens integralmente
abertos à ampla concorrência.
8 1º A reserva de percentual inferior ao previsto nos incisos | e Il do caput
deste artigo deverá ser fundamentada no processo de licitação.
8 2º Os itens de valor estimado de contratação de até R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), reservados para participação exclusiva de microempresas e empresas de
pequeno porte, nos termos do inciso Il do caput deste artigo, não serão computados
para efeito de apuração da cota reservada de 25% (vinte e cinco por cento) prevista
nesse mesmo inciso.
Art. 35 A pesquisa de preços é única para todo o objeto, sendo vedado o
estabelecimento de preços de referência distintos para o mesmo bem.
Art. 36 A previsão editalícia de reserva de cota exclusiva não impede:
| - a incidência das regras de preferência na contratação prevista na cota de
ampla concorrência; e
Il - o estabelecimento da margem de preferência prevista no artigo 55, em
ambas as cotas.
Art. 37 Nas licitações realizadas deverá o edital estabelecer que:
| - as propostas para ambas as cotas serão abertas e negociadas
simultaneamente, se possível, sendo apurado o melhor preço, em primeiro lugar, em
relação à cota reservada;
|| - não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada
ao vencedor da cota de ampla concorrência, ou, diante de sua recusa, aos licitantes
remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado; e
Ill - se a mesma pessoa jurídica vencer a cota reservada e a cota de ampla
concorrência, a contratação do objeto será pelo menor valor obtido na licitação.
8 1º Na hipótese do inciso il do caput deste artigo, o edital também deverá
exigir a documentação da qualificação econômico-financeira e técnica relativa ao
objeto total da licitação, quando cabivel, bem como prever a impossibilidade de
adjudicação da totalidade do objeto à licitante que não a houver apresentado.
20
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68503-970 — Marabá — Pará
S 2º Tratando-se de licitação na modatidade pregão, a negociação deverá ser
retomada nos termos do inciso Il do caput deste artigo após ser constatada a ausência
de vencedor na cota reservada, considerando-se a alteração do quantitativo a ser
contratado.
SEÇÃO V
PREFEITURA DA IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE
MUNICIPAL TRATAMENTO FAVORECIDO
DE MARABÁ
Art. 38 Os benefícios previstos nas Seções | a IV deste Capítulo não se
aplicam quando:
| - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados
como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente
e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
Il - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública Municipal
ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
II! - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da
Lei Federal nº 8.666, de 1993, excetuando-se as dispensas previstas nos incisos | e Il
do artigo 24 da mesma lei, nas quais a compra deverá ser feita de microempresas e
empresas de pequeno porte.
IV - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os
objetivos previstos nesta Lei; e
V-a licitação for deserta ou fracassada.
$ 1º A não aplicação dos benefícios de que tratam as Seções | a IV deste
Capítulo, em razão do enquadramento nas hipóteses dos incisos |, Il e IV do caput
deste artigo depende de ato administrativo devidamente motivado e subscrito pela
autoridade responsável pela homologação da licitação.
8 2º Considera-se não vantajosa a contratação quando:
|- o preço ofertado para a cota reservada, for mais de 10% (dez por cento)
superior ao menor preço apurado para a cota de ampla concorrência; e
! - revelar-se comprovadamente antieconômica.
Art. 39 As contratações diretas, fundadas no art. 24, incisos | e Il, da Lei
Federal nº 8.666, de 1993, deverão ser realizadas, preferencialmente, com
microempresas e empresas de pequeno porte.
Parágrafo único. A não aplicação da preferência prevista no caput deste artigo
deverá ser justificada no processo de contratação.
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SEÇÃO VI
DA REGULARIDADE FISCAL EM LICITAÇÃO
Art. 40 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da
participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação
exigida para efeito de comprovação. de regularidade fiscal, mesmo que apresente
alguma restrição.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ 8 1º Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a
documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal,
será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por
igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do
débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
8 2º A prorrogação do prazo previsto no $ 1º deste artigo deverá ser
concedida pelo presidente da comissão ou pregoeiro de licitação quando requerida
pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para
o empenho, devidamente justificados.
8 3º A não regularização da documentação no prazo previsto no $ 1º deste
artigo implicará decadência do direito à contratação, ensejando a aplicação das
sanções cabíveis e a avaliação quanto ao prosseguimento do certame.
Art. 41 Dadas as peculiaridades do pregão eletrônico, em ocorrendo a
constatação da apresentação de documentação com restrição por microempresa ou
empresa de pequeno porte, assim qualificada nos termos da Lei Complementar nº
123, de 2006, a sessão deverá ser suspensa, concedendo-se o prazo previsto no $ 1º
do Art. 45 desta Lei para regularização, de forma a possibilitar sua retomada, após o
decurso deste prazo, salvo se o próprio sistema conduzir a tratamento diferenciado.
Parágrafo único. Esgotado o prazo sem o cumprimento da providência, o
pregoeiro inabilitará a licitante, nos moldes do 83º do Art. 17 desta Lei, dando
prosseguimento ao certame, sem prejuízo das sanções cabíveis, conforme disposto
nas Leis Federais nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, e no respectivo edital.
SEÇÃO VII
DA PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO
Art. 42 É assegurada a preferência de contratação de microempresas e
empresas de pequeno porte, como critério de desempate.
S 1º Considera-se empate a situação em que a proposta apresentada por
microempresa e empresa de pequeno porte seja igual ou superior, em até 10% (dez
por cento), à proposta da pessoa jurídica mais bem classificada, não enquadrada nos
termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
22
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
S 2º Para licitações na modalidade pregão, o intervalo previsto no 8 1º deste
artigo é de até 5% (cinco por cento).
8 3º É extensível o benefício aos consórcios e sociedades de propósito
específico formados exclusivamente por microempresas e/ou empresas de pequeno
porte.
PREFEITURA
MUNICIPAL Art. 43 Na licitação na modalidade pregão, após o encerramento da fase de
DE MARABÁ i sas Ê N
lances, antes da classificação definitiva de preços, e nas demais modalidades, na
classificação das propostas, o pregoeiro ou o presidente da comissão de licitação
deverá:
| - verificar se o menor preço alcançado foi ofertado por microempresa ou
empresa de pequeno porte, assim qualificada, hipótese em que será afastado o
exercício do direito de preferência, prosseguindo-se com as regras do certame;
Il - verificar, caso o preço vencedor não seja de microempresa ou empresa de
pequeno porte, se há preços ofertados por licitantes assim qualificadas nos limites e
modalidades previstos na Leis Federais nº 8.666, de 1993; e
Ill - conceder, no caso de empate ficto, o prazo máximo de 5 (cinco) minutos,
no pregão, e o prazo máximo estabelecido no edital respectivo, nas demais
modalidades de licitação, para que a microempresa ou empresa de pequeno porte
mais bem classificada, querendo, apresente proposta de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, sob pena de preclusão.
8 1º No pregão, caso uma microempresa ou empresa de pequeno porte não
preencha os requisitos para participar da fase de lances, não poderá invocar o
benefício do empate ficto.
$ 2º O intervalo de empate é sempre entre as propostas de microempresas e
empresas de pequeno porte e a empresa que ofertou o menor valor, mesmo que entre
elas existam preços ofertados por outras empresas.
8 3º Caso haja empate real nas propostas escritas de microempresas e
empresas de pequeno porte e destas em relação à proposta de menor valor, deve o
pregoeiro ou o presidente da comissão de licitação efetuar sorteio, para fins de
classificação preliminar e possibilidade do exercício do benefício do empate ficto.
8 4º No prazo concedido para desempate, se a microempresa ou empresa de
pequeno porte mais bem classificada não exercer o benefício de ofertar preço inferior
àquele considerado vencedor do certame, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na hipótese do empate ficto, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito, garantidos os mesmos prazos inicialmente concedidos.
8 5º Aplicam-se as regras constantes do caput e dos 88 1º a 4º deste artigo às
licitações do tipo técnica e preço e melhor técnica, no momento da análise das
propostas comerciais.
23
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá — Pará
Art. 44 Alcançado o preço final na nova proposta apresentada pela
microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá o pregoeiro ou a comissão de
licitação prosseguir mediante análise de sua aceitabilidade, recusando proposta de
é preço excessivo ou manifestamente inexequível, e promovendo, no pregão, a
A negociação.
PREFEITURA
MUNICIPAL Parágrafo único. Definido o preço final, prosseguir-se-á na licitação
DE MARABÁ 9 is tray o,
observando-se os procedimentos próprios de cada modalidade licitatória.
Art. 45 Não se concretizando a contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, a autoridade competente decidirá motivadamente pela revogação ou
pelo prosseguimento da licitação, devendo ser observado o seguinte:
| - na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte ter se sagrado
vencedora da licitação, com o benefício do empate ficto previsto no $ 2º do artigo 44
da Lei Complementar nº 123, de 2006, poderão ser convocadas as remanescentes
que porventura se enquadrem na situação do empate ficto, na ordem classificatória,
para o exercício do mesmo direito, desconsiderado o preço ofertado no primeiro
desempate, garantidos os mesmos prazos inicialmente concedidos; e
Il - no caso da microempresa ou empresa de pequeno porte ter se sagrado
vencedora da licitação por ter sido desde logo a mais bem classificada, poderão ser
convocadas as licitantes remanescentes, na ordem classificatória, para o
prosseguimento do certame ou da contratação, conforme o caso, sem a aplicação do
benefício do empate ficto.
8 1º Na hipótese do inciso | do caput deste artigo, não havendo o exercício do
benefício do desempate por micro empresa ou empresa de pequeno porte ou sua
efetiva contratação, o objeto licitado poderá ser adjudicado em favor da proposta
originalmente vencedora do certame, nos termos do disposto no $ 1º do artigo 45 da
Lei Complementar nº 123, de 2006.
8 2º Nas demais hipóteses, as licitantes remanescentes convocadas deverão
observar as mesmas condições propostas pela primeira classificada, não contratada,
inclusive quanto aos preços alcançados, nos termos do disposto no $ 2º do artigo 64
da Lei Federal nº 8.666, de 1993, salvo na modalidade pregão, em que o pregoeiro,
em nova sessão pública, examinará as ofertas subsequentes até a apuração de uma
que atenda ao edital, podendo, inclusive, negociar diretamente com o proponente para
que seja obtido preço melhor, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 2002.
Art. 46 Às hipóteses de inabilitação da microempresa ou empresa de pequeno
porte mais bem classificada, nas licitações de modalidade pregão ou nas modalidades
de concorrência e tomada de preços processadas na forma da Lei Federal nº 8.666,
de 1993.
Parágrafo único. Os preços das licitantes inabilitadas não são vinculativos
para a Administração, podendo o pregoeiro ou a comissão de licitação examinar as
fertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma licitante que
atenda ao edital no tocante à sua proposta e habilitação.
si E cede
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SEÇÃO VIII
DA MARGEM DE PREFERÊNCIA
Art. 47 Como forma de incentivar o desenvolvimento econômico local, a
Administração Pública Municipal poderá estabelecer a concessão de margem de
REU 7 preferência de até 10% (dez por cento) da melhor proposta válida para a contratação
MUNICIPAL de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou regiões
DE MARABÁ prioritárias:
8 1º A margem de preferência não autoriza a contratação por preço acima da
média de mercado, apurada para fins de abertura da licitação.
$ 2º O disposto no caput deste artigo utilizará como fundamento o Plano de
Desenvolvimento Econômico Municipal previsto na Lei Municipal nº 17.846, de 29 de
março de 2018 - Plano Diretor Participativo do Município de Marabá.
CAPÍTULO VIII
DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 48 Aplicam-se as disposições desta Lei às licitações para formação de
Atas de Registro de Preços. )
Art. 49 Para as Atas de Registro de Preços que contemplem cotas reservadas
e cotas abertas à ampla concorrência para um mesmo item, sendo detentoras pessoas
jurídicas distintas: ;
| - o órgão gerenciador organizará os quantitativos individuais destinados aos
órgãos participantes;
Il - o edital de licitação deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos
pelos órgãos participantes das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota
reservada seja inadequada para atender às quantidades ou condições do pedido,
justificadamente; e
Ill - as adesões serão autorizadas preferencialmente sobre a cota reservada,
com a anuência da respectiva detentora, até o limite estabelecido na referida cota em
face da totalidade do objeto, sendo as demais adesões autorizadas sobre a cota
remanescente, consultada a detentora desta última cota.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 50 Nas licitações na modalidade pregão eletrônico, serão observadas as
regras próprias dos sistemas utilizados no âmbito do Município de Marabá, do Decreto
Municipal nº 44, de 17 de outubro de 2018, e da Lei Complementar Federal nº 123, de
2006, cujos benefícios deverão ser mencionados expressamente no edital.
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CAPÍTULO X
ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL
Art. 51 A Administração Municipal:
PREFEITURA | - incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como
pgto apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros
municípios de grande comercialização; e
| - regulamentará o disposto neste capítulo, podendo, com fundamento no art.
47 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelecer outras normas de preferência e
incentivo, tais como:
a) dar preferência à aquisições de bens em leilões promovidos pelo Poder
Público Municipal a microempresa e empresa de pequeno porte local;
b) promover feiras livres volantes, destinadas à comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de produtos e artigos de uso
doméstico e pessoal, que atendam a demanda da população;
c) promover feiras destinadas à comercialização, em varejo de produtos
hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de comidas típicas e atípicas
que atendam a demanda da população;
d) promover programas do tipo Direto da Roça e Rio destinado a comercializar
diretamente hortifrutigranjeiros e pescados produzidos por produtores rurais; e
e) apoiar instituições e entidades de classe em ações voltadas ao incremento
do comércio da microempresa e empresa de pequeno porte local.
Ill - manter, por meio da Sala do Empreendedor, programas de capacitação e
orientação visando estimular a participação de microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitações públicas.
CAPÍTULO XI
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 52 A fiscalização, no que se refere aos aspectos metrológico, sanitário,
ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas
de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade
ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse
procedimento.
S 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de
infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência, objeção infundada
ou embaraço à fiscalização.
ri =
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8 2º A dupia visita consiste em uma primeira fiscalização, com a finalidade de
verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo
quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita e não for efetuada a
respectiva regularização no prazo determinado.
PREFEITURA S 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no 8 1º, caso seja constatada
e apr alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará
DE MARABÁ ) ' a
Termo de Ajustamento de Conduta, ou documento padrão do órgão fiscalizador,
conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação, o
embasamento legal e o prazo negociado com o responsável pelo estabelecimento.
8 4º O disposto no $ 1º aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de
obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando a penalidade
for aplicada de forma unificada, exceto a trabalhista.
S$ 5º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de
infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da
natureza principal ou acessória da obrigação.
8 6º Os órgãos da administração municipal deverão observar o princípio do
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores
decorrentes de multas e demais sanções administrativas, conforme Lei Complementar
nº 123, de 2006. É
$ 7º O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à
ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a
equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio
público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos.
CAPÍTULO XII
ASSOCIATIVISMO
Art. 53 A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias com
entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores,
fomentando o associativismo, cooperativismo, consórcios e a constituição de
Sociedade de Propósito Específico formada por microempresas e empresas de
pequeno porte, em busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento
local integrado e sustentável.
Art. 54 O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e
associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema
associativo e cooperativo no Município entre os quais:
| - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas
escolas do município em parceria com as Secretarias Municipal e Estadual de
Educação e entidades privadas, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora
como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;
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Il - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural
nos diversos ramos de atuação, com base nus princípios gerais do associativismo e
na legislação vigente;
ill - estabelecimento de imecanismos de triagem e qualificação da
PREFEITURA informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de
Bop trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo
fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV - criação de instrumentos específicos de estimulo à atividade associativa e
cooperativa destinadas à exportação; e
V - orientação dos funcionários públicos e aos empresários locais para
organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo.
CAPÍTULO XIII
ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 55 O Poder Executivo Municipal poderá elaborar políticas públicas de
estímulo à inovação para as microempresas e para as empresas de pequeno porte,
inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, considerando o disposto
nos artigos 65 a 67 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
8 1º A política municipal de estimulo à inovação para as microempresas e
para as empresas de pequeno porte mencionada no caput deste artigo deverá atender
as seguintes diretrizes:
| - disseminar a cultura da inovação como instrumento de aprimoramento
contínuo para incremento da competitividade frente aos mercados, nacional e
internacional;
Il - assessorar a microempresa e a empresa de pequeno porte no acesso às
agências de fomento, instituições cientificas e tecnológicas, núcleos de inovação e
instituição de apoio, federal ou estadual, para a promoção do seu desenvolvimento
tecnológico;
ll - instituir condecoração municipal aos promotores de inovações
tecnológicas como reconhecimento público do esforço à inovação; e
IV - instituir programa de incentivo à inovação executadas por microempresas
e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada.
$ 2º Os órgãos integrantes da administração pública municipal atuantes em
pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão que informar os
programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte,
transmitindo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no primeiro trimestre de
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cada ano, informação relativas aos valores alocados e o respectivo percentual de
recursos destinados para esse fim.
$ 3º Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos e
instituições poderão firmar convênio visando criação de ambientes de inovação,
incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnológicos, laboratórios
metrológicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento, bem como custeio de
bolsas de extensão e remuneração de professores, pesquisadores e agentes
envolvidos nas atividades de apoio tecnológico complementar.
CAPÍTULO XIV
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO
Art. 56 Os órgãos competentes do Município estabelecerão política pública de
acesso ao crédito que incorpore o tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando as seguintes ações:
| - atuação pública junto aos bancos e demais instituições financeiras no
sentido de firmar parcerias ou convênio com intuito de que ocorra a implementação
das diretrizes previstas no Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006; e
Il - orientação à criação e ao funcionamento de linhas de microcrédito
operacionalizadas através de instituições tais como cooperativas de crédito,
sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público — OSCiP, sociedades: de garantia de crédito, dedicadas ao
microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região de influência.
Art. 57. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o
Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a
microempreendimentos do setor formal instalados no Município, para capital de giro e
investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de
inovações tecnológicas.
CAPÍTULO XV
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À
INFORMAÇÃO
Art. 58 Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou
convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de
educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão
de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo,
empreendedorismo e assuntos afins.
S 1º Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo:
| - a implementação de capacitação com foco em empreendedorismo;
Il - a divulgação de ferramentas para elaboração de planos de negócios;
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HI - a disponibilização de serviços de orientação empresarial;
IV - a implementação de capacitação em gestão empresarial;
V - a disponibilização de consultoria empresarial;
Vi - programa de redução de encerramento das atividades realizados pelos
microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno
porte, objetivando assegurar manutenção e desenvolvimento destes
empreendimentos;
VII - programa de incentivo a formalização de empreendimentos; e
VIII - outras ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do
ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível
médio e superior de ensino, em consonância com as Secretarias Municipal e Estadual
de Educação e outras Entidades/Conselhos relacionados à área educacional.
$ 2º Compreende-se no programa de incentivo a fomentação de
empreendimento, previsto no inciso VI! do 8 1º deste artigo:
| - o estabelecimento de instrumentos de identificação e triagem das
atividades informais;
Il - a elaboração e distribuição de publicações que explicitem procedimentos
para abertura e formalização de empreendimentos,
HI - a realização de campanhas publicitárias incentivando a formalização de
empreendimentos, e
IV - a execução de projetos de capacitação gerencial, inovação tecnológica e
de crédito orientado destinado a empreendimentos recém-formalizados.
Art. 59 Fica o Poder Público Municipal autorizado a desenvolver atividades de
Educação Fiscal junto aos empreendedores de microempresas e empresas de
pequeno porte.
Art. 60 Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou
parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior,
para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam
individualmente as condições seguintes:
|- ser constituída e gerida por estudantes;
Il - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, condições de
plicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
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Hl - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a
microempresas e a empresas de pequeno porte;
IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e
obrigações dos partícipes; e,
V - operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
CAPÍTULO XVI
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
Art. 61 As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos
Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o acesso a
serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.
Art. 62 O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com outros
municípios, sindicatos, instituições de ensino superior, hospitais, centros de saúde
privada, cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar
Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os
acidentes de trabalho ocorridos nas empresas da região, e por meio da Secretaria de
Saúde (Departamento de Vigilância Sanitária) e promovendo a orientação das micro e
pequenas empresas em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar
os acidentes de trabalho.
Art. 63 O Município deverá disponibilizar através Sala do Empreendedor
orientação ao MEI em relação aos direitos e obrigações trabalhistas da microempresa
e da empresa de pequeno porte, especialmente:
| - quanto à obrigatoriedade de:
a) efetuar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
b) arquivar documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações
trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;
c) apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; e
d) apresentar Relações Anuais de Empregados e Relação Anual de
Informações Sociais - RAIS e Cadastro Gerai de Empregados e Desempregados -
CAGED. =
CAPÍTULO XVli
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS
Art. 64 Em relação aos pequenos produtores rurais:
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DE MARABÁ
| - aplica-se a isenção de taxas e outros valores relativos à fiscalização da
vigilância sanitária municipal ao agricultor familiar, definido conforme a Lei federal nº
11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf -
DAP física ou jurídica, e ao empreendedor de economia solidária; e
ll - o Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos
governamentais, instituições de ensino superior, entidades de pesquisa rural e de
assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da
qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática
de conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras de microempresas e
de empresas de pequeno porte.
$ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindicatos
rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de
contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e
disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios
produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos
e abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum.
$ 2º Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de
conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica,
entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que aperfeiçoem o uso de
recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a auto
sustentação, a maximização dos benefícios sociais; a minimização da dependência de
energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos
artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de
radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e
consumo.
$ 3º Compete a SICOM disciplinar e coordenar as ações necessárias à
consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo.
CAPÍTULO XVIII
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 65 O Município fica autorizado a celebrar convênio ou termo de parceria
com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e
implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como instrumento facilitador da
conciliação prévia, mediação e arbitragem na solução de conflitos e litígios envolvendo
as relações privadas, com atendimento especial às Microempresas, Empresas de
Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais.
S 1º Para efeitos deste artigo:
| - será observada a Lei Federal nº 9.307/96 que disciplina os processos
ídicos de mediação, conciliação prévia e arbitragem, fora do âmbito da justiça
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pan
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
Il - a empresa de pequeno porte, a microempresas e o MEI serão amplamente
orientados quanto à exigência da cláusula compromissória arbitral como dispositivo
jurídico previsto nos contratos que celebrarem para garantia do acesso à arbitragem; e
Ill - terá caráter de serviço gratuito.
$ 2º A utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem
para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e
microempresas será estimulada mediante campanhas de divulgação e de
esclarecimento.
CAPÍTULO XIX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66 As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular,
terão 90 dias a partir da ciência da notificação de Localização e Funcionamento para
realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar com Alvará de
Localização e Funcionamento Provisório, desde que a atividade seja de médio risco ou
risco “B”, aferido pelos órgãos regulamentadores e fiscalizadores.
8 1º Ultrapassado o prazo previsto no caput deste artigo, sem manifestação
ao órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das
empresas de pequeno porte.
S 2º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa
responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos
administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme o
Código Tributário.
Art. 67 O Comitê Gestor de Atração de Negócios de Marabá-PA, elaborará
relatório anual de avaliação da implantação efetiva das normas desta Lei
Complementar, visando ao seu cumprimento e aperfeiçoamento.
8 1º O relatório a que se refere o caput deverá avaliar os seguintes aspectos:
a) integração das ações entre os entes governamentais e instituições públicas
ou privadas com relação às ações efetivadas e programadas de desburocratização e
de desenvolvimento, contidas nesta lei;
b) política de formalização do Microempreendedor Individual no Município;
c) acesso às compras públicas;
d) execução desta Lei complementar e suas implicações no desenvolvimento
Índice de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa no município - IDMPE; e
e) demais temas de interesse contidos nesta Lei Complementar.
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Art. 68 Fica designado o dia 05 de outubro como “o Dia da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte”, neste Município, que será comemorado em cada ano,
com uma semana de programações específicas, cabendo aos órgãos municipais,
dentro de sua área de competência, em consonância com órgãos e entidades de
interesse, promover o referido evento.
Art. 69 Fica revogada a Lei Complementar nº 09, de 28 de dezembro de 2017.
Art. 7O Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ressalvado o regime de tributação que entrará em vigor a partir do primeiro dia do
exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 14 de junho
de 2021.
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