| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18045 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 18.045, DE 06 DE JULHO DE 2021 Ri PUBLICADA MUNICIPAL Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias * DE MARABÁ j para o Exercício Financeiro de 2022, e dá Em. 08 1.07 4. 2024 outras providências. od Jové Nilson Mendes Costa Secretário Municipal de Administração - Interino Portaria nº 2771A/2021-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e no $ 2º do art. 147 da Lei Orgânica do Município de Marabá, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício financeiro de 2022, compreendendo as: | - Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal Il - Metas e Riscos Fiscais; Ill - Diretrizes Gerais para o Orçamento; IV - Das Transferências para as Organizações da Sociedade Civil; V - Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária; VI - Disposições Relativas à Divida Pública Municipal; e VII - Disposições Finais. CAPÍTULO Il j METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º Dado o descompasso temporal existente na legislação e em consonância com o art. 165, $ 2º, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2022 serão exatamente as constantes no Plano Plurianual 2022- 2025 a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 2021, e também em consonância com a Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018 - Plano Diretor Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará' PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Participativo do Município de Marabá, especificadas na programação detalhada do exercício em tela, as quais terão alocação garantida de recursos na lei orçamentária de 2022, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Parágrafo único. A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: | - previsão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo; Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública; Ill - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e IV - conservação e manutenção do patrimônio público. CAPÍTULO III METAS E RISCOS FISCAIS Art. 3º Integram esta Lei os Anexos referenciados nos 88 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei. Art. 4º Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, nos quais são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. CAPÍTULO IV DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO Seção | Disposições Gerais Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social, será elaborado conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no Plano Plurianual 2022-2025, e na Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018 - Plano Diretor Participativo do Município de Marabá, e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 6º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual e nos quadros que o integram, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada. Art. 7º O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará' PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do $ 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 8º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de: | - realização de receitas não previstas, II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas, e II - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa. Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos |, Il e III, implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício de 2022, da qual será dada a devida publicidade. Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no 8 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 147 da Lei Orgânica do Município, e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e será composto de: |- Texto da lei; |l - Resumo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos, |Il - Resumo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos; IV - Resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos; V - Resumo da despesa por Poderes e Órgãos, segundo a origem dos recursos; VI - Resumo do quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos; VII - Quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos; VIII - Demonstrativo da receita por órgão; IX - Quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão, segundo os grupos de natureza da despesa e fonte de recursos; X - Quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação; XI - Consolidação dos quadros orçamentários. E) Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará' 8 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso XI deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os seguintes quadros: | - Discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos die Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, DE MARABÁ Il - Evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da receita; |Il - Evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e grupos de natureza da despesa; IV - Demonstrativo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder, Órgão e função; V - Demonstrativo da receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e seus desdobramentos; VI - Demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso | do $ 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964; VII - Consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, segundo a categoria econômica, apresentados em ordem numérica; VIII - Demonstrativo de função, sub função e programa por projeto, atividade e operação especial; IX - Demonstrativo de função, sub função e programa por categoria econômica; X - Demonstrativo de função, sub função e programa conforme o vínculo com os recursos; XI - Demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por Poder, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida, nos termos dos arts. 19e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo, não podendo exceder os limites estabelecidos na legislação aplicável; XIl - Demonstrativo da aplicação anual dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como a aplicação dos recursos do FUNDEB, detalhando naturezas da receita e valores por categorias de programação, grupos de natureza da despesa e modalidade de aplicação; XIII - Demonstrativo da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, por categoria de programação, grupos de natureza da despesa e modalidade de aplicação, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de | e Arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; XIV - Demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará' PREFEITURA MUNICIPAL - DE MARABÁ dotação, do grupo de natureza da despesa, da modalidade de aplicação e do orçamento a que pertencem; e XV - Demonstrativo dos projetos, por categoria de programação, que serão desdobrados em produtos e subtítulos, sempre que possível. XvI - Relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim constantes da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do $ 5º do art. 100 da Constituição Federal; $ 2º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá: | - relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos e cenário para o exercício a que se refere a proposta; Il - resumo da política econômica e social do Governo; $ 3º Os programas do governo serão detalhados por órgão da Administração Direta, Indireta e Fundacional, conforme o inciso Ill do $ 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e o art. 148 da Lei Orgânica do Município. 8 4º Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos do seu 8 1º serão encaminhados em meio eletrônico, juntamente com o original impresso autografado pelo Prefeito, na forma em que se constituirá na Lei de Orçamento, após aprovação pela Câmara Municipal. 8 5º O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com os documentos referidos no $ 4º e igualmente em meio eletrônico, a despesa discriminada por elemento de despesa, com a finalidade exclusiva de subsidiar a análise do Projeto de Lei Orçamentária. S 6º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, bem como seus anexos, será disponibilizada à Câmara Municipal em meio eletrônico, juntamente com o original impresso e autografado pelo Prefeito. 8 7º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, bem como seus anexos, será disponibilizada pelo Poder Executivo na internet. Art. 10 O Projeto de Lei Orçamentária Anual atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2022, que compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e custeio de manutenção dos órgãos municipais. Seção Il Diretrizes para o Orçamento Subseção | Organização, Estrutura e Elaboração do Orçamento Art. 11 O Projeto de Lei Orçamentária Anual terá sua despesa discriminada E) Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará' PREFEITURA MUNICIPAL - DE MARABÁ | - Unidade Orçamentária; Il - Função; HI - Sub função; IV - Programa; V - Atividade, Projeto e Operação Especial; VI - Subtítulo; VII - Esfera de Governo; VIII - Fonte de Recursos; IX - Categoria Econômica; X - Grupo de Natureza da Despesa; e XI - Modalidade de Aplicação. $ 1º Os conceitos de função, sub função, programa, atividade, projeto e operação especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 8 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas de resultado, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual por programas, atividades, projetos ou operações especiais e poderão ser desdobradas em subtítulos. 8 4º O subtítulo é o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação. S 5º Ficam vedadas na especificação dos subtítulos: | - alterações do produto e da finalidade da ação; e Il - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados. 8 6º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub função às quais se vinculam. $ 7º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos pela Secretaria do Tesouro acional e da Secretaria de Orçamento Federal. Art. 12 Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com as as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará' PREFEITURA MUNICIPAL - DE MARABÁ aplicação, a fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, os grupos de natureza da despesa a que se refere. Art. 13 Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social compreenderão a programação do Poder Legislativo, do Poder Executivo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 14 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de assistência social, previdência social e saúde, obedecerá ao definido nos arts. 165, 8 5º, III, 194, 195, 88 1º e 2º, e 198, S Pad III, da Constituição Federal, nos arts. 222, e 223 da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº. 17.756, de 20 de dezembro de 2016, e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integram exclusivamente esse orçamento. Art. 15 O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município. Subseção Il Alteração Orçamentária e Programação de Despesa Art. 16 A abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos estabelecidos em lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das atividades-meio ou à viabilização dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as alterações afetarem a programação finalística do governo. Art. 17 Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundos e Fundações, serão observadas as seguintes determinações do $ 5º do art. 5º e do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000: | - a conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos; e Il - não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotação destinada aos investimentos em andamento. Art. 18 As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. HrA da Lei Complementar nº 101, de 2000, e as despesas de que trata o art. 18, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, nos termos do inciso VIII do art. 148 da Lei Orgânica do Município. Art. 19 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Planejamento de Governo. Parágrafo único. No caso da descentralização de créditos entre órgãos, a Medida deverá ser explicitada e estipulada as obrigações recíprocas por meio de Deliberação ou Portaria de Descentralização Orçamentária. j! Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará" PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 20 Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, o detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação e grupos de natureza da despesa, os respectivos desdobramentos, para fins de execução orçamentária. Art. 21 O detalhamento da despesa da Câmara Municipal, para fins de execução orçamentária, será aprovado e estabelecido por ato próprio de seus dirigentes, obedecidas as dotações constantes da Lei Orçamentária. 8 1º O Poder Legislativo fica autorizado a realizar aberturas de créditos suplementares, eventualmente necessários, durante 0 transcurso do exercício financeiro mediante remanejamento de suas próprias dotações. 8 2º Os créditos suplementares citados no 81º deste artigo serão abertos por atos próprios do Presidente do Poder Legislativo. Art. 22 A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, conterá dotação para reserva de contingência, de acordo com o inciso Ill do Art. 5º da Lei Complementar nº 101, de maio de 2000, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal equivalente a R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), bem como a reserva de contingência do RPPS - IPASEMAR equivalente a 91.245.666,75 (noventa e um milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), que poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros risco e eventos imprevistos, nos termos do inciso II do art. 148 da Lei Orgânica do Município. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a Reserva de Contingência para corrigir a inflação dos servidores públicos municipais de ensino médio, ensino superior, operadores de maquinas pesadas e motoristas, assim como o vale alimentação. Subseção Ill Disposição Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Art. 23 O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais O disposto na norma constitucional e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, e a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na legislação vigente sobre a matéria. Parágrafo único. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal. Subseção IV Precatórios e Sentenças Judiciais Art. 24 O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter a relação dos ébitos constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 1º de julho e 2021 para pagamento no exercício de 2022, conforme determinações do $ 5º do art. a Constituição Federal, discriminados por Órgão da Administração Direta, utarquias e Fundações, e por grupos de natureza da despesa. 8 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará' Parágrafo único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei Orçamentária, de forma destacada dos precatórios contidos no caput, a relação dos débitos resultantes dos parcelamentos de precatórios de exercícios anteriores. Art. 25 A atualização monetária dos precatórios, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - seios ADIs 4357 e 4425, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do Ato das DeEMAaRABÁ Disposições Constitucionais Transitórias observará, no exercício de 2022, inclusive em relação às causas trabalhistas, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Art. 26 A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamento dos débitos consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na forma preconizada no $ 3º do art. 100 da Constituição Federal, bem como no inciso Il do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Seção III Das Vedações Art. 27 Na programação das despesas, será vedado: | - A inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais suplementares, de quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de servidores, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, lazer e esporte que estejam registradas no Conselho de áreas afins. Il - Pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviço de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; Art. 28 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Seção IV Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Art. 29 As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem, a que se referem o $ 5º do art. 38 da Lei Orgânica do Município e os artigos desta Lei, somente poderão ser apreciadas se apresentadas com a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos compensatórios correspondentes. Art. 30 As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual devem atender às seguintes condições: | - Serem compatíveis com o Plano Plurianual e com as diretrizes e disposições desta Lei; 9 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará" Il - Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa; Ill - Não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para: SAEFEITORA a) Pessoal e encargos sociais; e MUNICIPAL a je DE MARABÁ b) Serviço da dívida. Art. 31 As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos. Art. 32 Por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, o Poder Executivo Municipal deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. Art. 33 Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 229 do Regimento Interno da Câmara, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos Projetos de Lei Orçamentária enquanto não estiver iniciada a segunda votação da parte cuja alteração é proposta. Seção V Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira Art. 34 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 35 Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes”, “investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo, do Poder Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações. $ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, de precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais. 8 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Ex ivo comunicará à Câmara Municipal, o montante que caberá a cada um destes 10 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá — Pará' na limitação do empenho e na movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato. 8 3º O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão divulgar os ajustes processados, discriminados por órgão. PREFEITURA ' : . 4% MUNICIPAL 8 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far- DEMARABÁ Se-á obedecendo ao disposto no art. 9º, S 1º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 36 Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, através de regulamento do Poder Executivo. Parágrafo único. Na proposta orçamentária para O exercício financeiro de 2022, as categorias de programação por meio das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra naquele exercício. Art. 37 Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar Mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que tratam o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 229, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Seção VI Transparência da Gestão Fiscal Art. 38 Salvo as legalmente definidas como sigilosas, o Poder Executivo, para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, tornará disponíveis na internet, para acesso de toda sociedade, no mínimo, as seguintes informações: |- Os Planos Plurianuais, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Il - As Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios; Il - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e IV- O Relatório de Gestão Fiscal. CAPÍTULO V DAS TRANSFERÊNCIAS PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL Art. 39 Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferência de recursos financeiros a entidades privadas, observadas a legislação vigente e a classificação da despesa na modalidade de aplicação “50”, prevista no Anexo II, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações. Art. 40 As transferências de recursos financeiros entre a Administração ública e as Organizações da Sociedade Civil deverão ser realizadas conforme as regras dispostas pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, e pela Lei Federal nº 13.019, de sa Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará' 8 1º As transferências que trata o caput do artigo somente poderão ser destinadas as entidades privadas sem fins lucrativos. 8 2º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar os documentos pdoe elencados na Lei Federal nº 13.019, de 2014, regulamentada por ato do Poder DEMARABÁ Executivo Municipal. $ 3º As transferências que trata o caput do artigo serão efetivadas através de convênios, termos de colaboração e termos de fomento. 8 4º O beneficiário das transferências de que trata o caput deste artigo deverá estar regular em relação a regularidade fiscal e contribuições tributárias, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos. Art. 41 A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos, por meio de auxílios financeiros “48” ou materiais de distribuição gratuita “32”, para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, desde que devidamente comprovadas, constantes de programas sociais previstos em Lei. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: | - Auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens; II - Material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. Art. 42 Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferências a título de concessão e permissão às entidades privadas de utilidade pública com fins lucrativos, mediante as condições dispostas na Lei Federal nº 8.987, de 1995, na Lei Municipal nº 8.847, de 2011 e no art. 175, parágrafo único, incisos |, Il, Ill e IV, da Constituição Federal, observada a classificação da despesa na modalidade de aplicação “60”, prevista no Anexo II, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por Despesas orçamentárias com o pagamento de subvenções econômicas, a qualquer título, autorizadas em leis específicas, tais como: ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos; concessão de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores; cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos e dos custos de aquisição, de produção, de escoamento, de distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral; e, ainda, outras operações com características semelhantes. Art. 43 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais à qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do órgão municipal concedente e do 2 Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará' PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Tribunal de Contas dos Municípios, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Art. 44 As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas: | - Considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal; e Il - Considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício de 2021, especialmente sobre: a) Reavaliação das alíquotas dos tributos, b) Critérios de atualização monetária; c) Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atraso; d) Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos; e) Extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais; f) Revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social; 9) Revisão da legislação sobre Taxas; e h) Concessão de anistia e remissões tributárias. Art. 45 Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art. 44 ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o impacto dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração. Art. 46 Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 47 A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da sa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, s termos dos contratos firmados. 13 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará' PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 48 Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2021, sua programação poderá ser executada, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária. 8 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas de assistência social, previdência social, saúde, esportes e educação, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. g 2º Não será interrompido o processamento de despesas com investimentos em andamento. Art. 49 Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos acréscimos dela decorrentes. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir a inflação dos vencimentos dos servidores públicos municipais de ensino médio, ensino superior, operadores de máquinas pesadas e motoristas, assim como o vale alimentação. Art. 50 A Lei Orçamentária Anual, deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, transposição e transferências, de acordo com os Art. 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, no percentual de 30% (trinta por cento) para o Poder Executivo e 100% (cem por cento) para o Poder Legislativo, do total do Orçamento do Município e o percentual de 50% (setenta por cento) para remanejamento de dotações orçamentárias de ambos os poderes (art. 148º, VIII da Lei Orgânica do Município). Parágrafo único. Para cumprimento das determinações do $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 51 Será aberto crédito suplementar em favor do Poder Legislativo tão logo sejam divulgadas as diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2019, de modo a alcançar, até o final do exercício financeiro de 2021, o limite de 6% (seis pontos percentuais) do valor previsto no art. 29- A, inciso V, da Constituição Federal e do Inciso | do art. 67 da Lei Orgânica Municipal. Art. 52 Fica autorizado o Poder Executivo a adequar as classificações das receitas, despesas e fontes de recursos, caso haja alterações das mesmas pelo ribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Art. 53 A Lei Orçamentária Anual fixará as despesas com publicidade para o ício de 2022, de acordo com o estabelecido na Constituição Estadual e não 14 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará' PREFEITURA MUNICIPAL -DE MARABÁ excederão, no âmbito de cada Poder, a 1% (um por cento) do valor total do orçamento, devendo também, ser observado os demais diplomas legais que regulam a matéria. Art. 54 Integram a presente Lei de Diretrizes Orçamentárias o anexo de Riscos Fiscais (Anexo |), os anexos de Metas Fiscais (Anexo Il) para o exercício de 2022. Art. 55 O Poder Executivo buscará o aprimoramento do processo da participação e controle social do Orçamento Cidadão para definição das prioridades de investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade, melhoria da articulação das instâncias participativas e aumento da integração com os instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a transparência, a justiça social e a excelência da gestão pública democrática, participativa e eficiente. Parágrafo único. O Poder Executivo fica obrigado a reservar 2% (dois por cento) da receita corrente líquida (RCL) do exercício de 2022, para Emendas Individuais 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) e Coletivas 0,8% (oito décimos por cento) do Legislativo Municipal à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, nos termos do art. 147-A da Lei Orgânica do Município de Marabá, com a alteração da Emenda à Lei Orgânica nº 53/2019. Art. 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 06 de julho de 2021. esa o (e Filho efeito Municipal de Marabá 15 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará' “A E O v6'9440SS OLL Do o] ” E E E ST'ves DOS Tt 96'P.0 89861 O CET º (c6 0bE'B9p 18) i SETITSLC LE ! 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Demais Receitas Correntes 7 | Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital | 25622863,50] 3284842240] 36.147.690,61] 23.822.863,59 32.848 .422,40) 38.147.690,61 [232084557] Sosssazaao] — a74Da 6615 O 723.824,46] PR E 3270516548] 3238890210] 49.768.621,36] 32.785.165,48| 32.388.902,10] 43.788.521,35] E + 52.630.257,45| 91.665.298,10] 108.998.669,93 [5265025745] 0166520810] *108.908.560,09) [| tAMoS03AS| 7.080.647,64] 15.895.350,01 575411] 000 6.979.598,99] 12.659.305,27] 6222332,53) 610454] 3236044 74 SE O TRES PO ADMINISTRAÇÃO (1 | remos) asonmod camera Despesas de Capital E O ET E RR 2 E O SO TT ET E E SS [SS TT RE pi A E CEE SEM] RO 00 a ET DD O PR RS E A FS GDE PR ERR O O RA ET RS CS ommsDepsss Prendas | 0 OO] O) [compensação PrevidenciriadoRPPSpaaoRGES | 00) 00] 000 RS TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI) [DO 48293996] 42.125.609,9 43,917.252,16 CS: ES O O CD EI IO E Plano de Amortização - Conbuição Patronal Suplementar 3 EE (O E ERES Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Do A qamaaa) 6.979.598,99] 12.659.305%7] Outros Aportes para o RPPS E 08 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro RE RO SEI: E De Sos SS O DR ES ES Ea Caixa e Equivalentes de Caixa EEE [O 00) co20500) 682176791] Investimentos e Aplicações [515574650] 546525264,50] — e22661.005,18] E E SGA E E E OS O RE Receita de Contribuições dos Segurados ESTO DEE O ESSO SDS o. BET O O E E ER EE EE E EU O DO PS E REP SS E e E CE O RO GS FR A O ER RS SO) [O [ERRO E O RR RS E IS ET E SU E SE ESP Ca [EE too E SD O RR RR O O O, ESTO O O ET PO EE SE EE O O [compensação PrevidencilriadoRGPSpaaoRPEE | OO] mo] ooo RE O O O MESETASDECABNALO) 1 [o OM] 00] a EE TT E E EE TT O DS (SS O omissa > DO O a EEE PES SS Aommaçãoom Com am DE O O O SEE E Cosmic = 2 TV [D);)>)>; 55 E == DT E PRECOS DT DE CSS O ET O E O ESSE EE E RE OR TRE: E E E EE E E SED [ERES 7: RO se RS OS ES E E: EE ID SD PS E E compensação Preitiendára do RPPS PaaSREEE [OM] O] o RI TS A E PES Fonte: NOTA: 1 Como a Portaria MPS 746/201 1 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no minimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do periodo de apuração. So as Rado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5" bimestre) é a despesa empenhada (no 6º bimestre). ANEXO 4 - PROJEÇÕES ATUARIAIS PARA O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO Tabela — Projeção das Receitas e Despesas Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro do Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário Exercício 2021 112.143.492,72 65.725.041,13 46.418.451,59 674.453.763,93 2022 114.280.419,30 77.595.120,11 36.685.299,19 711.139.063,13 2023 117.762.797,95 76.767.991,36 40.994.806,59 752.133.869,72 2024 121.446.323,53 75.834.112,89 45.612.210,64 797.746.080,36 2025 125.104.022,74 74.991.400,60 50.112.622,14 847.858.702,50 2026 126.998.609,77 87.287.343,18 39.711.266,58 887.569.969,09 2027 127.903.958,73 100.474.254,74 27.429.703,99 914.999.673,07 2028 128.376.715,39 110.285.073,33 18.091.642,05 933.091.315,13 2029 128.664.305,72 117.542.831,90 11.121.473,82 944.212.788,94 2057 2058 2059 2060 2061 2062 2063 2064 2065 2066 2067 2068 2069 2070 2071 2072 2073 2074 2075 2076 2077 2078 2079 2080 2081 2082 2083 2084 2085 2086 2087 2088 2089 2090 2091 2092 2093 2094 2095 14.613.302,40 13.768.863,69 12.982.385,24 12.223.154,35 11.453.297,82 10.705.346,78 9.966.111,76 9.254.495,55 8.566.953,21 7.914.747,05 7.283.629,34 6.675.555,78 6.092.268,00 5.535.199,49 5.005.513,95 4.504.250,38 4.032.291,97 3.590.155,23 3.178.154,67 2.796.521,14 2.445.348,16 2.124.545,98 1.833.692,87 1.571.934,74 1.338.103,10 1.130.782,52 948.347,64 789.036,53 651.013,82 532.444,07 431.511,50 346.406,79 275.338,07 216.584,09 168.517,33 129.587,19 98.363,76 73.596,98 4,191,15 155.300.218,47 148.043.369,05 140.400.070,74 132.621.305,39 125.004.259,95 117.379.899,73 109.884.671,16 102.441.553,74 95.122.008,17 87.896.395,07 80.899.349,02 74.153.682,48 67.679.756,84 61.494.379,65 55.611.336,78 50.042.998,13 44.799.781,72 39.887.736,29 35.310.447,44 31.070.497,45 27.168.931,50 23.604.758,42 20.373.300,79 17.465.078,35 14.867.116,64 12.563.694,36 10.536.755,60 8.766.726,71 7.233.218,24 5.915.840,15 4.794.419,80 3.848.855,07 3.059.236,62 2.406.440,21 1.872.383,27 1.439.838,63 1.092.919,78 817.738,39 602.120,94 -140.686.916,07 -134.274.505,36 -127.417.685,50 -120.398.151,04 -113.550.962,12 -106.674.552,95 -99.918.559,40 -93.187.058,19 -86.555.054,97 -79.981.648,02 -73.615.719,68 -67.478.126,70 -61.587.488,85 -55.959.180,16 -50.605.822,82 -45.538.747,74 -40.767.489,75 -36.297.581,06 -32.132.292,77 -28.273.976,32 -24.723.583,34 -21.480.212,44 -18.539.607,92 -15.893.143,61 -13.529.013,53 -11.432.911,84 -9,588.407,96 -7.977.690,19 -6.582.204,42 -5.383.396,08 -4.362.908,30 -3.502.448,27 -2.783.898,55 -2.189.856,12 -1.703.865,94 -1,310.251,43 -994.556,02 -744.141,41 -547.929,80 -2.344.598.601,36 -2.478.873.106,72 -2.606.290.792,22 -2.726.688.943,26 -2.840.239.905,38 -2.946.914.458,33 -3.046.833.017,72 -3,140.020.075,91 -3.226.575.130,88 -3.306.556.778,90 -3.380.172.498,58 -3.447.650.625,27 -3.509.238.114,12 -3.565.197.294,28 -3.615.803.117,10 -3.661.341.864,85 -3.702.109.354,60 -3.738.406.935,66 -3.770.539.228,42 -3.798.813.204,74 -3.823.536.788,08 -3.845.017.000,52 -3.863.556.608,44 -3.879.449.752,05 -3.892.978.765,58 -3.904.411.677,41 -3.914.000.085,38 -3.921.977.775,56 -3.928.559.979,99 -3.933.943.376,07 -3.938.306.284,37 -3.941.808.732,64 -3.944.592.631,19 -3.946.782.487,31 -3.948.486.353,25 -3.949.796.604,68 -3.950.791.160,70 -3.951.535.302,11 -3.952.083.231,90 [e CCMCCIEL CELOSCEEL MOISES | mae pensem A ET a A OS RES Si Ovôvavoamav [oo00odoz joooooooz — joooooBisy OvVôVInaL | SVXVLIOLSOdWI | IVOSIS ONINIONI Z0'CEE E66OL |c0'LP8'69rOL |9b 2201266 OvôvindiaL SVXVL 3 OLSOdINI 1VOSIA OVSSINIA ovóvavoIdav 00000007 | po'cee cos 0! | Ovôvavoauav |re'L6rerzl [|se'vezs9o |o'eeo'ses't OvóvVINsiaL VIANA 3 SON SIHINONA VC OLNINOA | VNVEDO Ad aavanvaoW oJngiaL | OVÔVSNAdINOS | VISIAIHA VLIIDIA VA VIDNQNIA [EEEISES 00", 84 TA OSIOUI oC Soy VE JHT) 2 OMBNSUOUSA — MN As d ccoc VLIaIDIA IA VIDNNNIA VA OVôVSNaIdINOD 3 VALLVINILSA - HA SIVOSIA SVLIIN JA OXINV SVINVLNINVÔIO SIZISLINIA IA 137 Vd-eqeei 000 CAI- II) = (A) 2904 2P opsuBdxa ap epinbr weBsew 00'0 ddd Jod sepessb 990 SeAoN 00'0 990 SenoN 00'0 (AI) Bjnug webs ep opeziyn opjes 00'0 (11+1)= (111) enug wsbien 00'0 (1) esadsag ap ajusueusda ogônpoy 00'0 (|) ey200y ep ejusueuuag Ojusuiny op |eu!4 opjes 00'0 INN 08 selouguajsuel| (-) 00'0 SIBUOIOMSUOS Selouguajsuel| (-) 00'0 eJI9094 Ep ajusueuusa ojustuny Zz0Z OLSIAIHA HOIVA OLNIAI saJeyjtuu GH A OSIOUI “9Z 8 “op UE '1HT) 8 OAJENSUOUISG — JINV ccoc OGVNNILNOD HILVAVO IG SVIIQLVOTITO SVSIdSIA SVA OVSNVdXA JA NIDAVIA - MA SIVOSIA SV.LIIAN IA OXINV VIOL 1v1OLENS SIBOSIJ SOISIY SONO :segõaloJd Sp elouedaJsia Jor e SOjnqui ep opóingsou opSepeosuy ep ogdegsnis Tv.OLaNS sejuaBuguog SOASSEd SONO SESJSNG Seloug]sIssy SOASSed 9p ogdunssy sepipeouog sejueieo e sieay ap 0SS9001q US SePINa sierIpn sepueusg 001 SH o€ 8 “ob He JHT AUV ccoc SIVOSIS SOISTA - OXINV SIVOSIA SVIIW JA OXINV SVISVININVÓIO SIZIALINIA 3G 137 Vd-Bqesein