| Tipo | Resolução da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL OU DOS QUE ESTIVEREM A ESTE LOCADOS OU CEDIDOS. |
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ue ré ddr sr ragas Pre à foi publicada no N À de ayiso da CMM pelo periodo CAMARA JE e Paga Du (2 [763] + para touog os efeitos |. E! MUNICIPAL: a,-Ara Municipal de Mer DE MARABÁ BM — 1 RESOLUÇÃO DA MESA Nº 01/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a administração e utilização de veículos pertencentes ao Poder Legislativo Municipal ou dos que estiverem a este locados ou cedidos. Faço que a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou —. e eu, Presidente, no uso das atribuições que são conferidas por lei, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO DA MESA: CAPÍTULO | Das Disposições Preliminares Art. 1º Para os efeitos desta Resolução, consideram-se veículos automotores oficiais os de propriedade da Câmara Municipal de Marabá e os que a esta estiverem locados ou cedidos. & 1º Entende-se por usuário o servidor ou membro da Vereança local que, sob autorização expressa da Presidência, deva se utilizar de veículo automotor oficial da Câmara para deslocamento em razão do serviço público. & 2º O usuário condutor de veículo automotor oficial se sujeita ao fiel cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito vigente e às disposições estabelecidas nesta Resolução. CAPÍTULO II Da Identificação dos Veículos Art. 2º Os veículos adquiridos pela Câmara Municipal de Marabá serão emplacados de acordo com os modelos estabelecidos para veículos automotores oficiais pelo Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN. Art. 3º Os veículos automotores oficiais da Câmara Municipal de Marabá serão ide pelo brasão oficial do Município estampado em suas portas dianteiras, tendo, ao alto, PODER LEGISLATIVO; embaixo, o nome da cidade, nome do Estado e da Câmara Municipal a tificados, Resolução Nº 012021.docx + MUNICIPAL Bm===0 DE MARABÁ 2 Parágrafo único. As inscrições serão grafadas em cor contrastante com a de fundo, em letras verticais, maiúsculas, dimensionadas de modo a possibilitar sua plena visualização à distância mínima de 10 metros. CAPÍTULO Ill Da Guarda Art. 4º Os veículos automotores oficiais serão habitualmente guardados no estacionamento do prédio da Câmara Municipal de Marabá. Parágrafo único. Não será permitida, no âmbito do Município, a guarda de veículo automotor oficial em estabelecimentos comerciais ou garagens particulares, excetuados casos —. excepcionais devidamente justificados e autorizados pela Presidência e de inexistência de vagas no estacionamento do prédio da Câmara Municipal de Marabá. CAPÍTULO IV Do Uso Art. 5º O uso de veículo automotor oficial será permitido a Vereador ou servidor da Câmara que se deslocar a serviço no âmbito do Município. & 1º A Câmara destinará a cada Gabinete de Vereador um veículo para atender ao serviço do mesmo. & 2º Somente será permitido o uso de veículo automotor oficial para deslocamentos fora do âmbito do Município, sob autorização da Presidência da Câmara, em missão oficial de representação, ou “>com finalidade de participação em eventos de aperfeiçoamento profissional ou de capacitação ao exercício da função pública. Art. 6º Fica garantida a destinação de um veículo a cada Vereador, bem como cota mensal de combustível ao valor equivalente a R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Art. 7º Fica proibida a disponibilização de veículo automotor oficial a membro da Vereança ou servidor que estiver afastado, por qualquer motivo, do exercício do cargo ou respectiva função. Art. 8º É vedada a disponibilização de veículo com a finalidade de transportar servidor ou qualquer outra pessoa a passeio ou em excursão de qualquer natureza a locais alheios aos interesses atividades da Câmara Municipal. Art. 9º É vedado ao usuário condutor: | — afastar-se do veículo, sob qualquer pretexto, enquanto este não estiver |regul estacionado e em condições de segurança; Resolução Nº 012021.docx RE- CÂMARA mm» MUNICIPAL LES! DE MARABÁ 3 Il = transitar, sob qualquer pretexto, sem que os instrumentos do painel de controle estejam em perfeito estado de funcionamento; WII — transitar sem portar os documentos pessoais de identificação e habilitação, sem a documentação do veículo e sem os equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Art. 10. O veículo automotor oficial somente será conduzido por pessoa habilitada cujos dados de identificação constem do Cadastro de Usuários Condutores a ser organizado e atualizado periodicamente pelo Departamento Administrativo. Parágrafo único. Cada Vereador poderá indicar até dois assessores do seu gabinete, devidamente habilitados, para constarem do Cadastro de Usuários Condutores. m CAPÍTULO V Da Prática de Infrações e do Envolvimento em Acidente de Trânsito Art. 11. O usuário condutor arcará com o ônus de multas e infrações ao Código de Trânsito Brasileiro e seu Regulamento cometidas no período em que o veículo estiver sob sua responsabilidade. Art. 12. O condutor de veículo automotor oficial que se envolver em acidente de trânsito deverá imediatamente notificar o fato à Presidência da Câmara, providenciar o boletim de ocorrência e solicitar, se for o caso, a assistência securitária e a realização de perícia. Art. 13. Em caso de danos causados a terceiro por negligência ou imprudência do condutor de veículo automotor oficial, na forma do art. 37, 8 6º, da Constituição Federal, sem prejuízo da sanção disciplinar que couber, este responderá perante juízo, uma ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão da última instância que a houver condenado a indenizar o terceiro prejudicado. Art. 14. A responsabilidade do usuário condutor limita-se ao período em que o veículo permanecer à sua disposição. CAPÍTULO VI Do Controle Art. 15. A Câmara Municipal de Marabá manterá controle sobre o uso dos veículos de sua frota, bem como arquivo contendo os documentos de propriedade e as características gerais do veículo, o valor da aquisição, estado de conservação e relação das despesas ocorridas, em se tratando de sua frota própria. Art. 16. Ao usuário condutor incumbe: ) |— fiscalizar: a) a exatidão do itinerário percorrido; », Resolução Nº 012021.docx =. o ERES MUNICIPAL . BRENT eme DE MARABÁ b) a fiel observância às disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e seu Regulamento; c) o estado do veículo. Il - obedecer às normas que regulam o uso de veículo automotor oficial. Art. 17. Sujeita-se à prévia autorização e controle do Departamento Administrativo a execução de serviços ou reparos de manutenção em veículo da frota oficial. Parágrafo único. O custo com a execução de serviços de reparo do veículo da frota originado de dano causado em acidente será de responsabilidade do condutor, salvo se este comprovar não ter sido culpado pelo acidente. CAPÍTULO VII Disposições Finais Art. 18. Toda denúncia de uso irregular de veículo automotor oficial do Poder Legislativo, será recebida e encaminhada à Mesa Diretora da Câmara Municipal para as medidas cabíveis. Art. 19. Responderá administrativamente e se sujeitará às sanções cabíveis o servidor ou agente político que permitir a prática de ato vedado por esta Resolução. Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções nº 456/2009 e nº 511/2020. Câmara Municipal de Marabá, 18 de Agosto de 2021. PEDRO CORRÊAILIMA Resolução Nº 012021.docx