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norma nº 1/2021

Tipo Resolução da Mesa Diretora
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL OU DOS QUE ESTIVEREM A ESTE LOCADOS OU CEDIDOS.
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RESOLUÇÃO DA MESA Nº 01/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a administração e utilização de veículos
pertencentes ao Poder Legislativo Municipal ou dos
que estiverem a este locados ou cedidos.
Faço que a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou
—. e eu, Presidente, no uso das atribuições que são conferidas por lei, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO DA
MESA:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Para os efeitos desta Resolução, consideram-se veículos automotores oficiais os de
propriedade da Câmara Municipal de Marabá e os que a esta estiverem locados ou cedidos.
& 1º Entende-se por usuário o servidor ou membro da Vereança local que, sob autorização
expressa da Presidência, deva se utilizar de veículo automotor oficial da Câmara para deslocamento em
razão do serviço público.
& 2º O usuário condutor de veículo automotor oficial se sujeita ao fiel cumprimento das
normas estabelecidas na legislação de trânsito vigente e às disposições estabelecidas nesta Resolução.
CAPÍTULO II
Da Identificação dos Veículos
Art. 2º Os veículos adquiridos pela Câmara Municipal de Marabá serão emplacados de
acordo com os modelos estabelecidos para veículos automotores oficiais pelo Conselho Nacional de
Trânsito — CONTRAN.
Art. 3º Os veículos automotores oficiais da Câmara Municipal de Marabá serão ide
pelo brasão oficial do Município estampado em suas portas dianteiras, tendo, ao alto,
PODER LEGISLATIVO; embaixo, o nome da cidade, nome do Estado e da Câmara Municipal a
tificados,
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Parágrafo único. As inscrições serão grafadas em cor contrastante com a de fundo, em letras
verticais, maiúsculas, dimensionadas de modo a possibilitar sua plena visualização à distância mínima de
10 metros.
CAPÍTULO Ill
Da Guarda
Art. 4º Os veículos automotores oficiais serão habitualmente guardados no estacionamento
do prédio da Câmara Municipal de Marabá.
Parágrafo único. Não será permitida, no âmbito do Município, a guarda de veículo
automotor oficial em estabelecimentos comerciais ou garagens particulares, excetuados casos
—. excepcionais devidamente justificados e autorizados pela Presidência e de inexistência de vagas no
estacionamento do prédio da Câmara Municipal de Marabá.
CAPÍTULO IV
Do Uso
Art. 5º O uso de veículo automotor oficial será permitido a Vereador ou servidor da Câmara
que se deslocar a serviço no âmbito do Município.
& 1º A Câmara destinará a cada Gabinete de Vereador um veículo para atender ao serviço do
mesmo.
& 2º Somente será permitido o uso de veículo automotor oficial para deslocamentos fora do
âmbito do Município, sob autorização da Presidência da Câmara, em missão oficial de representação, ou
“>com finalidade de participação em eventos de aperfeiçoamento profissional ou de capacitação ao
exercício da função pública.
Art. 6º Fica garantida a destinação de um veículo a cada Vereador, bem como cota mensal
de combustível ao valor equivalente a R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Art. 7º Fica proibida a disponibilização de veículo automotor oficial a membro da Vereança
ou servidor que estiver afastado, por qualquer motivo, do exercício do cargo ou respectiva função.
Art. 8º É vedada a disponibilização de veículo com a finalidade de transportar servidor ou
qualquer outra pessoa a passeio ou em excursão de qualquer natureza a locais alheios aos interesses
atividades da Câmara Municipal.
Art. 9º É vedado ao usuário condutor:
| — afastar-se do veículo, sob qualquer pretexto, enquanto este não estiver |regul
estacionado e em condições de segurança;
Resolução Nº 012021.docx
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Il = transitar, sob qualquer pretexto, sem que os instrumentos do painel de controle estejam
em perfeito estado de funcionamento;
WII — transitar sem portar os documentos pessoais de identificação e habilitação, sem a
documentação do veículo e sem os equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 10. O veículo automotor oficial somente será conduzido por pessoa habilitada cujos
dados de identificação constem do Cadastro de Usuários Condutores a ser organizado e atualizado
periodicamente pelo Departamento Administrativo.
Parágrafo único. Cada Vereador poderá indicar até dois assessores do seu gabinete,
devidamente habilitados, para constarem do Cadastro de Usuários Condutores.
m CAPÍTULO V
Da Prática de Infrações e do Envolvimento em Acidente de Trânsito
Art. 11. O usuário condutor arcará com o ônus de multas e infrações ao Código de Trânsito
Brasileiro e seu Regulamento cometidas no período em que o veículo estiver sob sua responsabilidade.
Art. 12. O condutor de veículo automotor oficial que se envolver em acidente de trânsito
deverá imediatamente notificar o fato à Presidência da Câmara, providenciar o boletim de ocorrência e
solicitar, se for o caso, a assistência securitária e a realização de perícia.
Art. 13. Em caso de danos causados a terceiro por negligência ou imprudência do condutor
de veículo automotor oficial, na forma do art. 37, 8 6º, da Constituição Federal, sem prejuízo da sanção
disciplinar que couber, este responderá perante juízo, uma ação regressiva proposta depois de transitar
em julgado a decisão da última instância que a houver condenado a indenizar o terceiro prejudicado.
Art. 14. A responsabilidade do usuário condutor limita-se ao período em que o veículo
permanecer à sua disposição.
CAPÍTULO VI
Do Controle
Art. 15. A Câmara Municipal de Marabá manterá controle sobre o uso dos veículos de sua
frota, bem como arquivo contendo os documentos de propriedade e as características gerais do veículo,
o valor da aquisição, estado de conservação e relação das despesas ocorridas, em se tratando de sua
frota própria.
Art. 16. Ao usuário condutor incumbe: )
|— fiscalizar:
a) a exatidão do itinerário percorrido; »,
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b) a fiel observância às disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e seu
Regulamento;
c) o estado do veículo.
Il - obedecer às normas que regulam o uso de veículo automotor oficial.
Art. 17. Sujeita-se à prévia autorização e controle do Departamento Administrativo a
execução de serviços ou reparos de manutenção em veículo da frota oficial.
Parágrafo único. O custo com a execução de serviços de reparo do veículo da frota originado
de dano causado em acidente será de responsabilidade do condutor, salvo se este comprovar não ter
sido culpado pelo acidente.
CAPÍTULO VII
Disposições Finais
Art. 18. Toda denúncia de uso irregular de veículo automotor oficial do Poder Legislativo,
será recebida e encaminhada à Mesa Diretora da Câmara Municipal para as medidas cabíveis.
Art. 19. Responderá administrativamente e se sujeitará às sanções cabíveis o servidor ou
agente político que permitir a prática de ato vedado por esta Resolução.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial as Resoluções nº 456/2009 e nº 511/2020.
Câmara Municipal de Marabá, 18 de Agosto de 2021.
PEDRO CORRÊAILIMA
Resolução Nº 012021.docx

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