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norma nº 18052/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18052 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 8.910, DE 20 DE JANEIRO DE 1987, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 28, QUADRA 23, LOTE Nº 27, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE JOSÉ PEREIRA.
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LEI Nº 18.052, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
mesmo PUBLICADA
seprere] Revoga a Lei Municipal nº 8.910, de 20 de
DE MARA ianei
2 janeiro de 1987, que concedeu, por enfiteuse,
Em 23 / —8 4 EE um terreno urbano do patrimônio localizado
Folha 28, Quadra 23, Lote nº 27, bairro Nova
Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará,
em favor de José Pereira.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 8.910, de 20 de janeiro de 1987, a
qual concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipai, localizado na
Folha 28, Quadra 23, Lote nº 27, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do
Pará, em favor de José Pereira.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 18,64m
(dezoito metros e sessenta e quatro centímetros) de frente, 04,11m (quatro metros e
onze centímetros) de lateral direita, 11,58m (onze metros e cinquenta e oito
centímetros) lateral esquerda e 18,08m (dezoito metros e oito centímetros) de fundos,
com as seguintes limitações e características:
| - frente com a Via-294;
Il - pelo lado direito com o Lote nº 28;
IIl - pelo lado esquerdo com o Lote nº 26;
IV - fundos com os Lotes nº 05 e 06.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 27 de setembro de
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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