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norma nº 8885/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8885 / 1987
Date 1987-12-15
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À CARLOS AUGUSTO NINA SILVA
native_id861

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MiaaA
LEI Nº 8.885/87, DE 15 DE JANEIRO DE 1987
Autoriza ao Poder Executivo Munici
pal de Marabá, conceder por Afora
mento um terreno urbano do Patrimô
nio Municipal, à CARLOS AUGUSTO NI
NA SILVA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, au
torizado a conceder por Aforamento um terreno urbano do Patrimô
nio Municipal, à CARLOS AUGUSTO NINA SILVA, localizado na Area de
Expansão Urbana Nova Marabá, folha 27, quadra 17, lote nº 38, com
os limites e características seguintes: limitando-se pelo lado di
reito com o lote nº 37, pelo lado esquerdo com o lote 39, frente
para V-276, fundos com quem de direito, medindo 15M00 de frente,
40M00 de lateral direita, 40M00 de lateral esquerda e 15M00 de
fundos. 7d
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PA
RÁ, EM 15 DE JANEIRO DE 1987.
MARIA ADEL. JGLIOTI BRAGLIA
- Prefeito em Exercício —

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