| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8885 / 1987 |
| Date | 1987-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À CARLOS AUGUSTO NINA SILVA |
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Pa TE MiaaA LEI Nº 8.885/87, DE 15 DE JANEIRO DE 1987 Autoriza ao Poder Executivo Munici pal de Marabá, conceder por Afora mento um terreno urbano do Patrimô nio Municipal, à CARLOS AUGUSTO NI NA SILVA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, au torizado a conceder por Aforamento um terreno urbano do Patrimô nio Municipal, à CARLOS AUGUSTO NINA SILVA, localizado na Area de Expansão Urbana Nova Marabá, folha 27, quadra 17, lote nº 38, com os limites e características seguintes: limitando-se pelo lado di reito com o lote nº 37, pelo lado esquerdo com o lote 39, frente para V-276, fundos com quem de direito, medindo 15M00 de frente, 40M00 de lateral direita, 40M00 de lateral esquerda e 15M00 de fundos. 7d Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PA RÁ, EM 15 DE JANEIRO DE 1987. MARIA ADEL. JGLIOTI BRAGLIA - Prefeito em Exercício —