| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8886 / 1987 |
| Date | 1987-01-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE MARABÁ, À VITÓRIO NONATO RUAS |
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PRererrura MuniciraL De MARABÁ LEI Nº 8.886/87, DE 15 DE JANEIRO DE 1987 Autoriza ao Poder Executivo Muni cipal de Marabá, conceder por Aforamento um terreno urbano do Patrimônio Municipal de Marabá, à VITÓRIO NONATO RUAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefei to Municipal sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, au torizado a conceder por Aforamento um terreno urbano do Patri mônio Municipal, à VITÓRIO NONATO RUAS, localizado na Area de Expansão Urbana Nova Marabá, folha 10, quadra 16, lote nº 19 , com os limites e características seguintes: limitando-se pelo lado direito com o lote nº 20, pelo lado esquerdo com o lote nº 18, frente para VE-02, fundos com o lote nº A-02, medindo O9MO00 de frente, 23M00 de lateral direita, 23M00 de lateral es querda e O09M00 de fundosy Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu plicação, revogadsa as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PA RÁ, EM 15 DE JANEIRO DE 1987 MARIA ADEJINA GUGLIOTI BRAGLIA - Prefeito em Exercício —