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norma nº 8886/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8886 / 1987
Date 1987-01-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE MARABÁ, À VITÓRIO NONATO RUAS
native_id862

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PRererrura MuniciraL De MARABÁ
LEI Nº 8.886/87, DE 15 DE JANEIRO DE 1987
Autoriza ao Poder Executivo Muni
cipal de Marabá, conceder por
Aforamento um terreno urbano do
Patrimônio Municipal de Marabá,
à VITÓRIO NONATO RUAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefei
to Municipal sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, au
torizado a conceder por Aforamento um terreno urbano do Patri
mônio Municipal, à VITÓRIO NONATO RUAS, localizado na Area de
Expansão Urbana Nova Marabá, folha 10, quadra 16, lote nº 19 ,
com os limites e características seguintes: limitando-se pelo
lado direito com o lote nº 20, pelo lado esquerdo com o lote
nº 18, frente para VE-02, fundos com o lote nº A-02, medindo
O9MO00 de frente, 23M00 de lateral direita, 23M00 de lateral es
querda e O09M00 de fundosy
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
plicação, revogadsa as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PA
RÁ, EM 15 DE JANEIRO DE 1987
MARIA ADEJINA GUGLIOTI BRAGLIA
- Prefeito em Exercício —

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