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norma nº 13726/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13726 / 1994
Date 1994-12-15
EmentaDispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
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PRererruraMunerac e Mana
emma ms evsmmem é tomam veem amei nro ras
Lei nº 13.726/94, de 15 de dezembro de 1994.
s t
Dispoe sobre a Política Municipal
de Atendimento dos Direitos da Criança
ec do Adolescente, e dá outras
providências. : » My
“vâmara Munteival de Maraba, pará, aprovou e eu,
a
' Lg. : 1 4 :
“prefeito, sanciono a Seguinte Lei:
tíTuLO - 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Sobre a Política Municipal
ja Criança e do Adolescente,
E) para a sua adequada
e» direitos da criança e
Fig Aicipal, far-se-à atr:vês
A WET:
I sociais básicas de á
É educação, saúde, “esportes, cultura, Jlazer,.
à profissionalização assegurado em todas
B' elas o tratamento com dignidade 'é respeito à liberdade
| e à convivência familiar c comunitária.
| . ; II - Politicas e - programas de
assistência social em caráter supletivo, para aqueles
que dela necessitem.
III - Serviços especiais, nos termos
desta Lei.
$ 1º - É vedada a criação de programas
de caráter compensatório, ausência ou insuficiência
das políticas sociais básicas no município sem a:
prévia manifestação do Conselho... ;
PrrremunaMunicirar DEM ar aÃ
02.
5 2º - O município destinará recursos
e espaços públicos para programações culturais,
esportivas e de lazer, voltadas para a infância e
a juventude.
Art. 3º - & município podera criar
os programas e serviços a que aludem os incisos II
e III do Art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal
para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo
entidades governamentais de atendimento, mediante
prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA.
$ 1º - Os programas serão classificados
didi:
como de proteção ou 's ducativos e destinar-se-
ão a: E
a) orientação e ap do sócio-fam dar;
b) apoio sócio-educativo "em meio:
aberto; : * Mas
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
r) semi-liberdade;
g) internação.
$ 2º - Os serviços especiais visam:
a) prevenção e atendimento médico
ec psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos,
exploração, abuso, crueldade;
b) identificação e localização dos
pais, criança e adolescente desaparecidos;
c) proteção jurídico-social.
em veia mms corrmem
Pererrura MUNICIPAL DE ManysÃ
TÍTULO - II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º - são órgãos da política
do atendimento:
1 - Conselho Hunicipal dos Direitos
da Criança (o) do Adolescente =
CHDCA.
It - Conselho Tutelar - CT.
GAPÍTULO II
DO CONSELHO HUNÍCIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I - DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
APEB: 5º = Fica criado [o) Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
órgão deliberativo e controlador da política de
atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança
e do adolescente.
SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Definir a política de atendimento,
promoção e defesa dos direitos da criança [+ do
adolescente no município, objetivando o cumpri
das obrigações e garantias penit
PRereruraMoniciras EMA ABA
E Acompanhar, controlar e avaliar
as ações das entidades governamentais e
não-governamentais no desenvolvimento da política
de atendimento à criança e ao adolescente no município;
III - Articular e integrar as entidades
governamentais e não-governamentais, com atuação
vinculada à criança ce ao adolescente no município,
com vistas ao cumprimento dos objetivos definidos
nesta Lei;
IV - Definir, com os poderes Executivo
e Legislativo Municipais, o percentual e a dotação
orçamentária a ser destinada à execução das políticas
sociais básicas destinadas à criança e ao adolescente;
- manter permanente entendimento
com os poderes constituídos e Ministério Público,
propondo, se necessário, alteração na Legislação
Municipal voltada para a criança e adolescente;
VI - Difundir e divulgar amplamente
a política municipal e incentivar campanhas promocionais
e outros meios de esclarecimento sobre os direitos
da criança e do adolescente;
VII - Incentivar a atualização
permanente dos profissionais das instituições
governamentais ou não, envolvidas no atendimento
direto e/ou indireto a criança e ao
adolescente, respeitando a descentralização político-
administrativa contemplada na Constituição Federal;
“VIII - Definir a política de captação
administração e aplicação dos recursos
venham a constituir
PirraTURA MUNICIPAL DE MarasÃ
.05.
IX - Registrar as entidades
não-governamentais de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente;
X - Inscrever os programas dás
instituições governamentais Q entidades
não-governamentais que operam no município com a
criança e adolescentes
- XI - Coordenar, regulamentar, organizar,
bem como adotar todas as providências que julgar
cabíveis para o processo de escolha dos membros do(s)
Conselho(s) Tutclar(es) do município;
- bar posse aos membros do Conselho
Tutelar, conceder licença ao mesmo, nos termos do
respectivo regulamento, € declarar vacanciado O posto
por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta
Lei; E
— xIII - Elaborar seu regimento, que
devera ser aprovado ou alterado por pelo menos 2/3
de seus membros;
xIv - manter à comunicação com os Conselhos Municipais,
Estaduais e Nacional, bem como com organismos
internacionais que tenham atuação voltada para a
proteção dos direitos ce interesses da criança e do
adolescente
SEÇÃO III
DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 7º —- O CMDCA será constituido
paritariamente por 10 (dez0O membros e respectivos
suplentes, sendo os (cinco) representantes de
instituiçoes governamentais e O5 (cinco)
de entidad
.06.
g 1º - Terão assento no conselho
representantes Jos seguintes
órgãos governamentais:
1 - secretaria Municipal de Educação:
II - secretaria Municipal de saúde;
TE) = socretaria municipal de Culturas
IV - secretaria Municipal de
planejamento;
y - Assistência social da prefeitura.
& iam = Terão assento no Conselho
Us (cinco) representantes de entidades
não-governamentais que tenham por objetivo institucional
o atendimento, estudo, pesquisa, promoção ou a defesa
dos direitos da criança € do adolescente;
cio QE - os representantes das entidades
não-governamentais deverão Ser escolhidos num foro
apropriado, em assembléia geral, convocada especialmente
para esse fim;
a? - No caso de desistência, perda
do direito de representação ou extinção de entidades
não-governamentais representadas, será convocada
assembléia extraordinária para O preenchimento da
vaga € manutenção da paridade do CMDCA, no prazo
de 30 (trinta) dias.
Art. Of = o mandato dos Conselheiros
indicados pelos órgãos públicos e escolhidos pelo
prefeito Municipal será cumprido pelo titular Ou
suplente com poderes específicos para repregentá-
10, podendo ser substituído a qualquer tempo.
a
porre MD Man À
ia
07.
Arts 99 & o mandato dos conselheiros
e respectivos suplentes, indicados pelas entidades
não-governamentais, ecra de 02 (dois) anos, permitindo
uma recondução por igual período.
art. 10º — A função do conselheiro
. e considerada de jnteresse público relevantes, E não
remunerada.
SEÇÃO IV
DA ESTRUTURA BÁSICA Do CONSELHO
Art. És E ad (o) conselho municipal dos
pireitos da Criança e do adolescente elegerã entre
seus pares» pelo quorum mínimo de 2/3, UM presidente»,
um vice-presidente e um secretário.
NEto 42% = E racultativo ao CMDCA à requisição de
servidores públicos, vinculados OU não aos órgãos
que O compõem, «para formação de equipe técnica €
o apoio administrativo, necessário a consecução aos
seus objetivos.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO 1
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
nto d49€ <=, PEGA criado o Fundo gunicipal ap
da Criança ec do adolescente = EMCA, como captador
e aplicador de recursos à serem utilizados segundo
as deliberações do conselho Municipal dos pireitos
da Criança e do Adolescente
g 1º - constituem recursos do Fundo:
a) Dotação orçamentárias
b) Repasse de instituição
e interm cio
Prereruna Municipa Di NICIPAL DE PAL DEMARAR! aÃ
.08.
c) Doações de pessoas físicas e
jurídicas;
d) legados;
e) contribuições voluntárias;
f) Os produtos das aplicações — dos
recursos disponíveis;
g) O produto de venda de materiais
e publicações;
h) Recursos provenientes dos Conselhos
Estadual e Hacional dos Direitos
da Criança e do adolescentes
i) Valores provenientes de multas
decorrentes de condenações em
ações civis ou de imposições de
penalidades administrativas previstas
na Lei Federal nº 8.069/90;
Í) Outros recursos que lhe forem
destinados.
64 2º - O FNCA é vinculado ao CMDCA,
cabendo sua operacionalização à Secretaria Municipal
de Finanças,
$ 3º - O órgão do Governo do Município,
responsavcl pela operacionalização do Fundo deverá
prestar contas ao CMDCA, apresentando balancetes
mensais e um balanço anual.
SEÇÃO II
DA CONPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 14º = Compete ao órgão
operacionalizador do Fundo:
1 - Registrar os recursos
próprios do Município ou
a MR UC.
benefici à P
Prerermur ORA MUNICIPAL DE TA!
.09.
Registrar os recursos captados
or doações;
li. *
onvênios ou P
pelo Município, através de €
Rã. manter O controle escritural das aplicações
ginanceiras jevadas à cfeito No Município, nos termos
das resoluções do CMDCA;
É E Liberar os recursos a serem
aplicados em beneficio de crianças e adolescentes,
nos termos das resoluções do CMDCA;
y - Administrar os recursos específicos
para os programas de atendimento aos direitos da
nos termos das resoluções
criança € do adolescente,
do CMDCA.
art. 15º - O Fundo será regulamentado
er Executivo municipal.
decreto do Pod
por
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO 1
di DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
art. 16º — Fica criado o Conselho
vutelar, órgão permanente autônomo € não jurisdicional,
a ser instalado nos termos de resolução a ser expedida
pelo conselho Municipal dos pireitos da criança €
do adolescente.
sEÇÃO II
nos MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Arta 17º - o Conselho rutelar será
de três
de cinco (05) membros com mandato
ermitida uma
composto
(03) anos, e respectivos suplentes, p
recondução.
art. 18? - compete ao Conselho Tutelar
atendimento dos direitos da criança e
zelar pelo
adolescente atribuiçõe
as
do cumprindo
.10.
SEÇÃO III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 19º —- São requisitos para
exercer as funções de membro do Conselho
candidatar-se €
tutelar:
Rs Reconhecida idonvsidade moral;
II - Idade superior à 21
no município há mais »P w
pe <d
Pé
anos Q
LLE -— Residir
de (01) um anos qu
os o 2º grau comple
a “em entida
ca EN) Ter pelo men to;
a experiênci
V- Reconhecid
a por objetáv
estudo; squisa,
da criança e do adol
- anos. XE
art. “20% — o processo de “e
regulamentada pelo
conselheiros será
designada pe
r comissão
dos
coordenado DO
mesmo Conselho efiscalizaç
SEÇÃO 1V
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
E DA
especialmente
ão pelo Ministério Público.
REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Ant pre = 0 exercício efetivo da
constituirá serviço relevante,
função de conselheiro
e assegurará
de idoneidade moral
até julgamento
estabelecerá presunção
prisão especial, em caso de crime comum,
definitivo.
art. 28% = Os membros titulares do
Conselho Tutelar serao remunerados, no exercício
pelos cofres do município,
salarial O
de seu mandato, estabelecido
equivalência valor
AI da Prefeitura Municipal.
como parâmetro de
à função de Coordenador
uiê PPANV/ mé puecfi o) ( A
VARUIZN A ARAÁNO *
E MTESR
Piero Moi DEM mA 4
. 23º - os Conselheiros escolhidos,
caso sejam servidores municipais, serão colocados
à disposição do conselho pelo tempo que durar O
exercício cfetivo do mandato, contado esse tempo
para todos OS efeitos lcgais.
O É facultado aos Conselheiros
escolhidos O direito de opção pelos vencimentos,
vantagens ou salários de seu cargo ou emprego
originário, vedada a acumulação de vencimentos,
vantagens ou salários.
Art. - 24% - Os conselheiros cumprirao,j
horário de trabalho de 20 (trinta) horas semanais
assegurado o funcionamento ininterrupto do conselho
inclusive nos finais “de semana € feriados, mediante
escala claborada segundo O Regimento do Conse lhow
bem como assegurada a folga compensatória. “ei
mais 25€"=: O atendimento à populaçã
será feito individualmente por cada Conselheiro,
ad referendum do Conselho ê exceção dos casos abaixo sis
quando O Conselho designará sempre mais de um de
seus membros para cumprimento ou propostas à aprovação
do Colegiado:
1 - Fiscalização de entidades;
II - verificação de fatos que constituem infração
contra os direitos da criança e do adolescente, com
a consequente representação ao Ministério público.
s Unico = À remuneração durante o
periodo de exercício efetivo do mandato não configura
vincula empregatício com a prefeitura Municipal.
art. 26º - No atendimento à população,
é vedado aos conselheiros:
- Expor criança | Ou adolescetc»
a risco ou coação física ou psicológicas
as nei
dd ii o dd ai SD
EEE MITTR
A ONA
11 - Quebrar o sigilo dos casos:
TILL Apresentar conduta incompatível
iris
com o exercício do cargo:
LV - Receber OM exigir honorários,
custas Ou qualquer outras vantagens a título de
remuneração pelo serviço prestado à comunidade.
SEÇÃO V
DA PERDA DO HAHDATO
E DOS
THPEDIMENTOS Dos CONSELHEIROS
Neto 00? perdera O mandato O
Conselheiro que faltar injustificadamente 10 (dez)
dias consecutivos ou R10) (trinta) dias alternados
de trabalho no mesmo ano, transferir sua residência
para fora do Município de Harabá, ou for condenado
por sentença irrecorrível pela prática de crimes
ou contravenção penal.
g 1º - Perda do mandato será decretada
polo CHDCA apos devido processo administrativo no
qual Se assegura ampla dectesa, q voto favorável -a
cassação do mandato de 2/3 dos membros do CNDCA;
g2º - À comprovação dos fatos previstos
no Art. 29, e que importa também na perda do mandato,
eu fara através de inquérito administrativo instaurado
NG officio" pelo Consclho, por requisição da antoridade
judiciária ou do Hinistério público, ou por solicitação
de qualquer cidadão;
4 3º - verificada a nipótese prevista
neste artigo, O CMDCA declarará vago O posto de
conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplentig4
mma ct
Vreemamarmmemmnta ram eres Bm
Piper Monica oe M ana,
PrererTURA MUNDO sa
13.
Art, 28º — O exercício do cargo de
conselheiro não pode ser acumulado com qualquer outra
função pública, inclusive cargos de confiança da
administração oc cargos políticos eletivos.
art. 29º - são impedidos de servir
no mesmo conselho: marido € mulher, ascendente e
doscendente, sogro ou genro ou nora, irmão, cunhado,
Jurante O cunhadio, tio € sobrinho, padrasto e madrasta
c enteado.
6 Unico - Estende-se O impedimento
do Conselheiro, Ná forma deste artigo, em relação
à autoridade judiciária e ao representante do Ministério
público com atuação na Justiça da Infância € da
juventude em excrcício na Comarca, Forum Regional
i ou pistrital. dE o Rage a Aee q TE NOT,
Bear 6 a as
A Wet SR — A - Prefeitura Municipal ==,
a | de Marabá tem por responsabilidade garantir a instalação e.
e pleno funcionamento do Conselho. E ca pa
—ULO NILO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
| prt: ABR = Ficam revogadas as Leis
Municipais nº 12.380, de 11/02/1991, nº 12.881,
de 27/12/1991.
act. 392º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicaç
GABIRETE DO PRETE 15 de dezembro de 1994.
ab/

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