| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13726 / 1994 |
| Date | 1994-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. |
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PRererruraMunerac e Mana emma ms evsmmem é tomam veem amei nro ras Lei nº 13.726/94, de 15 de dezembro de 1994. s t Dispoe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança ec do Adolescente, e dá outras providências. : » My “vâmara Munteival de Maraba, pará, aprovou e eu, a ' Lg. : 1 4 : “prefeito, sanciono a Seguinte Lei: tíTuLO - 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Sobre a Política Municipal ja Criança e do Adolescente, E) para a sua adequada e» direitos da criança e Fig Aicipal, far-se-à atr:vês A WET: I sociais básicas de á É educação, saúde, “esportes, cultura, Jlazer,. à profissionalização assegurado em todas B' elas o tratamento com dignidade 'é respeito à liberdade | e à convivência familiar c comunitária. | . ; II - Politicas e - programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem. III - Serviços especiais, nos termos desta Lei. $ 1º - É vedada a criação de programas de caráter compensatório, ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município sem a: prévia manifestação do Conselho... ; PrrremunaMunicirar DEM ar aà 02. 5 2º - O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude. Art. 3º - & município podera criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do Art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. $ 1º - Os programas serão classificados didi: como de proteção ou 's ducativos e destinar-se- ão a: E a) orientação e ap do sócio-fam dar; b) apoio sócio-educativo "em meio: aberto; : * Mas c) colocação familiar; d) abrigo; e) liberdade assistida; r) semi-liberdade; g) internação. $ 2º - Os serviços especiais visam: a) prevenção e atendimento médico ec psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade; b) identificação e localização dos pais, criança e adolescente desaparecidos; c) proteção jurídico-social. em veia mms corrmem Pererrura MUNICIPAL DE Manysà TÍTULO - II DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 4º - são órgãos da política do atendimento: 1 - Conselho Hunicipal dos Direitos da Criança (o) do Adolescente = CHDCA. It - Conselho Tutelar - CT. GAPÍTULO II DO CONSELHO HUNÍCIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO I - DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO APEB: 5º = Fica criado [o) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - Definir a política de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança [+ do adolescente no município, objetivando o cumpri das obrigações e garantias penit PRereruraMoniciras EMA ABA E Acompanhar, controlar e avaliar as ações das entidades governamentais e não-governamentais no desenvolvimento da política de atendimento à criança e ao adolescente no município; III - Articular e integrar as entidades governamentais e não-governamentais, com atuação vinculada à criança ce ao adolescente no município, com vistas ao cumprimento dos objetivos definidos nesta Lei; IV - Definir, com os poderes Executivo e Legislativo Municipais, o percentual e a dotação orçamentária a ser destinada à execução das políticas sociais básicas destinadas à criança e ao adolescente; - manter permanente entendimento com os poderes constituídos e Ministério Público, propondo, se necessário, alteração na Legislação Municipal voltada para a criança e adolescente; VI - Difundir e divulgar amplamente a política municipal e incentivar campanhas promocionais e outros meios de esclarecimento sobre os direitos da criança e do adolescente; VII - Incentivar a atualização permanente dos profissionais das instituições governamentais ou não, envolvidas no atendimento direto e/ou indireto a criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político- administrativa contemplada na Constituição Federal; “VIII - Definir a política de captação administração e aplicação dos recursos venham a constituir PirraTURA MUNICIPAL DE Marasà .05. IX - Registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - Inscrever os programas dás instituições governamentais Q entidades não-governamentais que operam no município com a criança e adolescentes - XI - Coordenar, regulamentar, organizar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para o processo de escolha dos membros do(s) Conselho(s) Tutclar(es) do município; - bar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença ao mesmo, nos termos do respectivo regulamento, € declarar vacanciado O posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei; E — xIII - Elaborar seu regimento, que devera ser aprovado ou alterado por pelo menos 2/3 de seus membros; xIv - manter à comunicação com os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional, bem como com organismos internacionais que tenham atuação voltada para a proteção dos direitos ce interesses da criança e do adolescente SEÇÃO III DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 7º —- O CMDCA será constituido paritariamente por 10 (dez0O membros e respectivos suplentes, sendo os (cinco) representantes de instituiçoes governamentais e O5 (cinco) de entidad .06. g 1º - Terão assento no conselho representantes Jos seguintes órgãos governamentais: 1 - secretaria Municipal de Educação: II - secretaria Municipal de saúde; TE) = socretaria municipal de Culturas IV - secretaria Municipal de planejamento; y - Assistência social da prefeitura. & iam = Terão assento no Conselho Us (cinco) representantes de entidades não-governamentais que tenham por objetivo institucional o atendimento, estudo, pesquisa, promoção ou a defesa dos direitos da criança € do adolescente; cio QE - os representantes das entidades não-governamentais deverão Ser escolhidos num foro apropriado, em assembléia geral, convocada especialmente para esse fim; a? - No caso de desistência, perda do direito de representação ou extinção de entidades não-governamentais representadas, será convocada assembléia extraordinária para O preenchimento da vaga € manutenção da paridade do CMDCA, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. Of = o mandato dos Conselheiros indicados pelos órgãos públicos e escolhidos pelo prefeito Municipal será cumprido pelo titular Ou suplente com poderes específicos para repregentá- 10, podendo ser substituído a qualquer tempo. a porre MD Man À ia 07. Arts 99 & o mandato dos conselheiros e respectivos suplentes, indicados pelas entidades não-governamentais, ecra de 02 (dois) anos, permitindo uma recondução por igual período. art. 10º — A função do conselheiro . e considerada de jnteresse público relevantes, E não remunerada. SEÇÃO IV DA ESTRUTURA BÁSICA Do CONSELHO Art. És E ad (o) conselho municipal dos pireitos da Criança e do adolescente elegerã entre seus pares» pelo quorum mínimo de 2/3, UM presidente», um vice-presidente e um secretário. NEto 42% = E racultativo ao CMDCA à requisição de servidores públicos, vinculados OU não aos órgãos que O compõem, «para formação de equipe técnica € o apoio administrativo, necessário a consecução aos seus objetivos. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO 1 DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO nto d49€ <=, PEGA criado o Fundo gunicipal ap da Criança ec do adolescente = EMCA, como captador e aplicador de recursos à serem utilizados segundo as deliberações do conselho Municipal dos pireitos da Criança e do Adolescente g 1º - constituem recursos do Fundo: a) Dotação orçamentárias b) Repasse de instituição e interm cio Prereruna Municipa Di NICIPAL DE PAL DEMARAR! aà .08. c) Doações de pessoas físicas e jurídicas; d) legados; e) contribuições voluntárias; f) Os produtos das aplicações — dos recursos disponíveis; g) O produto de venda de materiais e publicações; h) Recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Hacional dos Direitos da Criança e do adolescentes i) Valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposições de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90; Í) Outros recursos que lhe forem destinados. 64 2º - O FNCA é vinculado ao CMDCA, cabendo sua operacionalização à Secretaria Municipal de Finanças, $ 3º - O órgão do Governo do Município, responsavcl pela operacionalização do Fundo deverá prestar contas ao CMDCA, apresentando balancetes mensais e um balanço anual. SEÇÃO II DA CONPETÊNCIA DO FUNDO Art. 14º = Compete ao órgão operacionalizador do Fundo: 1 - Registrar os recursos próprios do Município ou a MR UC. benefici à P Prerermur ORA MUNICIPAL DE TA! .09. Registrar os recursos captados or doações; li. * onvênios ou P pelo Município, através de € Rã. manter O controle escritural das aplicações ginanceiras jevadas à cfeito No Município, nos termos das resoluções do CMDCA; É E Liberar os recursos a serem aplicados em beneficio de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do CMDCA; y - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento aos direitos da nos termos das resoluções criança € do adolescente, do CMDCA. art. 15º - O Fundo será regulamentado er Executivo municipal. decreto do Pod por CAPÍTULO IV DO CONSELHO TUTELAR SEÇÃO 1 di DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO art. 16º — Fica criado o Conselho vutelar, órgão permanente autônomo € não jurisdicional, a ser instalado nos termos de resolução a ser expedida pelo conselho Municipal dos pireitos da criança € do adolescente. sEÇÃO II nos MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO Arta 17º - o Conselho rutelar será de três de cinco (05) membros com mandato ermitida uma composto (03) anos, e respectivos suplentes, p recondução. art. 18? - compete ao Conselho Tutelar atendimento dos direitos da criança e zelar pelo adolescente atribuiçõe as do cumprindo .10. SEÇÃO III DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS Art. 19º —- São requisitos para exercer as funções de membro do Conselho candidatar-se € tutelar: Rs Reconhecida idonvsidade moral; II - Idade superior à 21 no município há mais »P w pe <d Pé anos Q LLE -— Residir de (01) um anos qu os o 2º grau comple a “em entida ca EN) Ter pelo men to; a experiênci V- Reconhecid a por objetáv estudo; squisa, da criança e do adol - anos. XE art. “20% — o processo de “e regulamentada pelo conselheiros será designada pe r comissão dos coordenado DO mesmo Conselho efiscalizaç SEÇÃO 1V DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA especialmente ão pelo Ministério Público. REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS Ant pre = 0 exercício efetivo da constituirá serviço relevante, função de conselheiro e assegurará de idoneidade moral até julgamento estabelecerá presunção prisão especial, em caso de crime comum, definitivo. art. 28% = Os membros titulares do Conselho Tutelar serao remunerados, no exercício pelos cofres do município, salarial O de seu mandato, estabelecido equivalência valor AI da Prefeitura Municipal. como parâmetro de à função de Coordenador uiê PPANV/ mé puecfi o) ( A VARUIZN A ARAÁNO * E MTESR Piero Moi DEM mA 4 . 23º - os Conselheiros escolhidos, caso sejam servidores municipais, serão colocados à disposição do conselho pelo tempo que durar O exercício cfetivo do mandato, contado esse tempo para todos OS efeitos lcgais. O É facultado aos Conselheiros escolhidos O direito de opção pelos vencimentos, vantagens ou salários de seu cargo ou emprego originário, vedada a acumulação de vencimentos, vantagens ou salários. Art. - 24% - Os conselheiros cumprirao,j horário de trabalho de 20 (trinta) horas semanais assegurado o funcionamento ininterrupto do conselho inclusive nos finais “de semana € feriados, mediante escala claborada segundo O Regimento do Conse lhow bem como assegurada a folga compensatória. “ei mais 25€"=: O atendimento à populaçã será feito individualmente por cada Conselheiro, ad referendum do Conselho ê exceção dos casos abaixo sis quando O Conselho designará sempre mais de um de seus membros para cumprimento ou propostas à aprovação do Colegiado: 1 - Fiscalização de entidades; II - verificação de fatos que constituem infração contra os direitos da criança e do adolescente, com a consequente representação ao Ministério público. s Unico = À remuneração durante o periodo de exercício efetivo do mandato não configura vincula empregatício com a prefeitura Municipal. art. 26º - No atendimento à população, é vedado aos conselheiros: - Expor criança | Ou adolescetc» a risco ou coação física ou psicológicas as nei dd ii o dd ai SD EEE MITTR A ONA 11 - Quebrar o sigilo dos casos: TILL Apresentar conduta incompatível iris com o exercício do cargo: LV - Receber OM exigir honorários, custas Ou qualquer outras vantagens a título de remuneração pelo serviço prestado à comunidade. SEÇÃO V DA PERDA DO HAHDATO E DOS THPEDIMENTOS Dos CONSELHEIROS Neto 00? perdera O mandato O Conselheiro que faltar injustificadamente 10 (dez) dias consecutivos ou R10) (trinta) dias alternados de trabalho no mesmo ano, transferir sua residência para fora do Município de Harabá, ou for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crimes ou contravenção penal. g 1º - Perda do mandato será decretada polo CHDCA apos devido processo administrativo no qual Se assegura ampla dectesa, q voto favorável -a cassação do mandato de 2/3 dos membros do CNDCA; g2º - À comprovação dos fatos previstos no Art. 29, e que importa também na perda do mandato, eu fara através de inquérito administrativo instaurado NG officio" pelo Consclho, por requisição da antoridade judiciária ou do Hinistério público, ou por solicitação de qualquer cidadão; 4 3º - verificada a nipótese prevista neste artigo, O CMDCA declarará vago O posto de conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplentig4 mma ct Vreemamarmmemmnta ram eres Bm Piper Monica oe M ana, PrererTURA MUNDO sa 13. Art, 28º — O exercício do cargo de conselheiro não pode ser acumulado com qualquer outra função pública, inclusive cargos de confiança da administração oc cargos políticos eletivos. art. 29º - são impedidos de servir no mesmo conselho: marido € mulher, ascendente e doscendente, sogro ou genro ou nora, irmão, cunhado, Jurante O cunhadio, tio € sobrinho, padrasto e madrasta c enteado. 6 Unico - Estende-se O impedimento do Conselheiro, Ná forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério público com atuação na Justiça da Infância € da juventude em excrcício na Comarca, Forum Regional i ou pistrital. dE o Rage a Aee q TE NOT, Bear 6 a as A Wet SR — A - Prefeitura Municipal ==, a | de Marabá tem por responsabilidade garantir a instalação e. e pleno funcionamento do Conselho. E ca pa —ULO NILO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | prt: ABR = Ficam revogadas as Leis Municipais nº 12.380, de 11/02/1991, nº 12.881, de 27/12/1991. act. 392º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç GABIRETE DO PRETE 15 de dezembro de 1994. ab/