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norma nº 517/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 517 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaCRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, ALTERANDO O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA
msi MUNICIPAL
== “MM DE MARABÁ
RESOLUÇÃO Nº 517, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER,
ALTERANDO O REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ - PA aprovou e eu presidente, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º. O Capítulo Ill do Título Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá,
aprovado pela Resolução n. 512/2020, passa a vigorar com a denominação de DAS COMISSÕES E
DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER e contará com a Seção IV:
SEÇÃO Iv
DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
Art. 89 — A. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de uma Procuradora é
de uma Procuradora Adjunta, eleitas pelas vereadoras da Casa, na primeira quinzena
da primeira e da terceira sessões legislativas da respectiva legislatura, com o mandato
de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo.
S 1º Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas
diferentes, ainda que sucessivas.
8 2º A Procuradora Adjunta substituirá a Procuradora em seus impedimentos,
colaborará no cumprimento das atribuições da Procuradoria, podendo, ainda, receber
delegações da Procuradora.
$ 3º A eleição da Procuradora e da Procuradora Adjunta far-se-á em votação por
escrutínio secreto, exigindo-se maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio, e,
maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta das vereadoras
da Casa.
8 4º Se vagar o cargo de Procuradora ou de Procuradora Adjunta, proceder-se-á à
nova eleição para a escolha da sucessora.
Art. 89 — B. Compete à Procuradoria Especial da Mulher, além de zelar pela
participação das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de
Marabá:
| - propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da atuação
da mulher na Câmara Municipal de Marabá;
Il — receber, examinar denúncias de violência e discriminação contra a mulher e
encaminhá-las aos órgãos competentes;
Il — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal
promoção da igualdade de gênero, assim como á implementação Ye
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
IV — cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e p vagos
à implementação de políticas para a mulher; /
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia - Agropólis do INCRA
Marabá — Pará — Cep: 68501-000
Email: legislativoGQmaraba pa.leg.br
Cel: (094) 98803-8572 — Departamento Legislativo
mm MUNICIPAL
ES DE MARABÁ
V- promover pesquisas e estudos sobre direitos da mulher, violência e
discriminação contra a mulher, e sobre o déficit da sua representação na política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões
da Câmara Municipal de Marabá;
VI — receber convites e responder a correspondências destinadas á Procuradoria
Especial da Mulher;
Vil — atender autoridades, no âmbito da sua competência, especialmente
parlamentares mulheres e suas delegações nacionais e internacionais, em suas
visitas á Câmara Municipal de Marabá e também encaminhar suas demandas aos
órgãos competentes;
VIII — participar de solenidades e eventos internos na Casa que envolvam políticas
para a valorização da mulher;
IX — representar a Câmara Municipal de Marabá em solenidades e eventos
nacionais ou internacionais, especificamente destinados às políticas para a
valorização da mulher, mediante designação da Presidência da Câmara.
Art. 89 - C. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial
da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara.
Art. 2º. O art. 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, aprovado pela
Resolução n.512/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.108. O suplente de vereador, quando convocado em caráter de substituição,
não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa, para presidente ou vice-
presidente de comissão, para procuradora especial da mulher ou procuradora
adjunta.
Art. 3º. O TÍTULO XI — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS da Resolução nº
512/2020 passa a contar com o art. 282-A, com a seguinte redação:
Art. 282-A. A eleição de que trata o caput do art. 89-A alusiva à primeira sessão
legislativa da décima-nona Legislatura será realizada no prazo de quinze dias da
promulgação da Resolução que criou a Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigorlna data de su publicação.
dart da Sn Corrêa Linta—==——
Presidente da Câmara Munlgipal de Marabá
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia - Agropólis do INCRA
Marabá — Pará — Cep: 68501-000
Email: legislativotimaraba pa leg br
Cel: (094) 98803-8572 — Departamento Legislativo

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