| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, ALTERANDO O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 8628 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA msi MUNICIPAL == “MM DE MARABÁ RESOLUÇÃO Nº 517, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, ALTERANDO O REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ - PA aprovou e eu presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. O Capítulo Ill do Título Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, aprovado pela Resolução n. 512/2020, passa a vigorar com a denominação de DAS COMISSÕES E DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER e contará com a Seção IV: SEÇÃO Iv DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER Art. 89 — A. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de uma Procuradora é de uma Procuradora Adjunta, eleitas pelas vereadoras da Casa, na primeira quinzena da primeira e da terceira sessões legislativas da respectiva legislatura, com o mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo. S 1º Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas. 8 2º A Procuradora Adjunta substituirá a Procuradora em seus impedimentos, colaborará no cumprimento das atribuições da Procuradoria, podendo, ainda, receber delegações da Procuradora. $ 3º A eleição da Procuradora e da Procuradora Adjunta far-se-á em votação por escrutínio secreto, exigindo-se maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio, e, maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta das vereadoras da Casa. 8 4º Se vagar o cargo de Procuradora ou de Procuradora Adjunta, proceder-se-á à nova eleição para a escolha da sucessora. Art. 89 — B. Compete à Procuradoria Especial da Mulher, além de zelar pela participação das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de Marabá: | - propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da atuação da mulher na Câmara Municipal de Marabá; Il — receber, examinar denúncias de violência e discriminação contra a mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes; Il — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal promoção da igualdade de gênero, assim como á implementação Ye educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; IV — cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e p vagos à implementação de políticas para a mulher; / Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia - Agropólis do INCRA Marabá — Pará — Cep: 68501-000 Email: legislativoGQmaraba pa.leg.br Cel: (094) 98803-8572 — Departamento Legislativo mm MUNICIPAL ES DE MARABÁ V- promover pesquisas e estudos sobre direitos da mulher, violência e discriminação contra a mulher, e sobre o déficit da sua representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal de Marabá; VI — receber convites e responder a correspondências destinadas á Procuradoria Especial da Mulher; Vil — atender autoridades, no âmbito da sua competência, especialmente parlamentares mulheres e suas delegações nacionais e internacionais, em suas visitas á Câmara Municipal de Marabá e também encaminhar suas demandas aos órgãos competentes; VIII — participar de solenidades e eventos internos na Casa que envolvam políticas para a valorização da mulher; IX — representar a Câmara Municipal de Marabá em solenidades e eventos nacionais ou internacionais, especificamente destinados às políticas para a valorização da mulher, mediante designação da Presidência da Câmara. Art. 89 - C. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara. Art. 2º. O art. 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, aprovado pela Resolução n.512/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.108. O suplente de vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa, para presidente ou vice- presidente de comissão, para procuradora especial da mulher ou procuradora adjunta. Art. 3º. O TÍTULO XI — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS da Resolução nº 512/2020 passa a contar com o art. 282-A, com a seguinte redação: Art. 282-A. A eleição de que trata o caput do art. 89-A alusiva à primeira sessão legislativa da décima-nona Legislatura será realizada no prazo de quinze dias da promulgação da Resolução que criou a Procuradoria Especial da Mulher. Art. 4º. Esta resolução entra em vigorlna data de su publicação. dart da Sn Corrêa Linta—==—— Presidente da Câmara Munlgipal de Marabá Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia - Agropólis do INCRA Marabá — Pará — Cep: 68501-000 Email: legislativotimaraba pa leg br Cel: (094) 98803-8572 — Departamento Legislativo