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norma nº 8887/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8887 / 1987
Date 1987-01-15
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, Á NOIBE DE OLIVEIRA OLIVEIRAS BRANDÃO
native_id863

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METEA
LEI Nº 8.887/87, DE 15 DE JANEIRO DE 1987
Autoriza ao Poder Executivo Munici
pal de Marabá, conceder por Afora
mento um terreno urbano do Patrimô
nio Municipal, à NOIBE DE OLIVEI
RA BRANDÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marapá auto
rizado a conceder por Aforamento um terreno urbano do Patrimônio
Municipal, à NOIBE DE OLIVEIRA BRANDÃO, localizado na àrea de Ex
pansão Urbana Nova Marabá, folha 28, quadra O, lote nº 11-A, com
os limites e características seguintes: limitando-se pelo lado di
reito com o lote nº 11, velo lado esquerdo com o lote nº 10, fren
te par V-290, fundos com a VP-03, medindo 03M80 de frente, 27M00 *
de lateral direita, 03M80 de fundos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIFAL DE NARABÁ, ESTADO DO PA
RÁ, EM 15 DE JANEIRO DE 1987.
MARIA E GUGLIOTI BRAGLIA
- Prefeito em Exercício —

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