| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8887 / 1987 |
| Date | 1987-01-15 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, Á NOIBE DE OLIVEIRA OLIVEIRAS BRANDÃO |
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METEA LEI Nº 8.887/87, DE 15 DE JANEIRO DE 1987 Autoriza ao Poder Executivo Munici pal de Marabá, conceder por Afora mento um terreno urbano do Patrimô nio Municipal, à NOIBE DE OLIVEI RA BRANDÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marapá auto rizado a conceder por Aforamento um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à NOIBE DE OLIVEIRA BRANDÃO, localizado na àrea de Ex pansão Urbana Nova Marabá, folha 28, quadra O, lote nº 11-A, com os limites e características seguintes: limitando-se pelo lado di reito com o lote nº 11, velo lado esquerdo com o lote nº 10, fren te par V-290, fundos com a VP-03, medindo 03M80 de frente, 27M00 * de lateral direita, 03M80 de fundos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIFAL DE NARABÁ, ESTADO DO PA RÁ, EM 15 DE JANEIRO DE 1987. MARIA E GUGLIOTI BRAGLIA - Prefeito em Exercício —