br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 55/2022

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaADICIONA O INCISO X AO ART. 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8640

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

mm» MUNICIPAL
LES! DE MARABÁ
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 55, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
ADICIONA O INCISO X AO ART. 184 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, nos termos do
8 2.º do art. 136 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao
referido texto legal:
Art. 1º. O inciso | do art. 101 da Lei Orgânica do Município de Marabá
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 101. omissis
| — elaborar seu regimento interno, eleger sua mesa
diretora, para o mandato de dois anos, sendo vedada a
recondução para o mesmo cargo da eleição imediatamente
subsequente, constituir suas comissões, bem como desstitui-las.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Marabá entra em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal dê Marabá, Estado do Pará, em 21 de Fevereiro de 2022.
Presidente da Câmara Municipal de Marabá

open original →