| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | ADICIONA O INCISO X AO ART. 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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mm» MUNICIPAL LES! DE MARABÁ EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 55, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. ADICIONA O INCISO X AO ART. 184 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, nos termos do 8 2.º do art. 136 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao referido texto legal: Art. 1º. O inciso | do art. 101 da Lei Orgânica do Município de Marabá passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 101. omissis | — elaborar seu regimento interno, eleger sua mesa diretora, para o mandato de dois anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo da eleição imediatamente subsequente, constituir suas comissões, bem como desstitui-las. Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Marabá entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal dê Marabá, Estado do Pará, em 21 de Fevereiro de 2022. Presidente da Câmara Municipal de Marabá