| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6285 / 1985 |
| Date | 1985-04-18 |
| Ementa | OUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA, PARA A EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO PARA CONCESSÃO DE LINHAS URBANAS, LIGANDO OS BAIRROS NOVO HORIZONTE, BELO HORIZONTE, LARANJEIRAS, LIBERDADE, AMAPÁ, ALVORADA, TABOQUINHA, SERRARIAS, AEROPORTO, CHÁCARAS PARAÍSO, JARDIM VITÓRIA, NOVA LARANJEIRAS, ELDORADO E VILA DA BETTER. E AO MESMO TEMPO, INTEGRANDO ESTES BAIRROS AOS NÚCLEOS PIONEIRO E NOVA MARABÁ (SOBRE OS QUAIS JÁ DETÉM CONCESSÃO_ E A SEGUIR, ESTENDENDO ATÉ O POSTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA NO KM 12 DA RODOVIA TRANSAMAZÔNICA. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA MACIONAL LEI Nº 6.285, 18 de Abril de 1985 Outorga concessão a Empressa COLETIVOS CAPOTA LTDA, para a exploração de Transporte coleti vo Rodoviário para concessão de linhas urba nas, ligando os bairros Novo Horizonte, Belo Horizonte, Laranjeiras, Liberdade, Amapá, AL vorada, Teboquinha, Serrarias, Aeroporto, Chá caras Paraiso, Jardim Vitória, Nova Laranjei ras, Eldoredo e Vila da Better. E ao mesmo '* tenpo integrando estes bairros aos núcleos Pi oneiro e Nova ltarabá (sobre os quais já detém concessão) e a seguir estendendo até o Posto! ãa Polícia Rodovidria Federel no Ka 12 da Ro dovia Transamazônica. A CAXARA MUNICIPAL DE MARABÁ? ESTADO DO PARÁ, estatuí e ou Pre- feito Mumnicípal de HNarabá, sanciono a seguinte Leís Art. 1º Fica autorizada a Empresa COLETIVOS CAPOTA LTDA a con cessão de linhas urbanas ligando cs baírros de Novo Horizonte, Belo Horizonte, Laranjeiras, Liberdade, Amapá, Alvorada, Taboquinha, Sex: rarias, Aeroporto, Chácaras Paraiso, Jardim Vitória, Nova Serenjei- ras, Eldorado e Vila da Better. E ao mezgmo tempo intugrando estes ! bairros aos núcleos Pioneiro e Nova Rarabá (sobre os quais já detem concessão) e a seguir estendendo até o Posto da Polícia Rodovidria! Federal, no En 12 da Rodovia Transsmazênica.y | Art. 2º — A concessão de que se trata a presente Lei, será por prazo indeterminado podendo, entretanto, ser extinta 'a qualquer tes po, em caso de inadimplência por parte da concessionária no cumpri + MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL mento das obrigações estabelecidas por Lei ou no regulamento do órgão Estadual do Transito. Art. 3º — Ag tarifas a serem cobradas aos usuários * em forma de passagem, serão pela Prefeitura, ou pelo órgão Es tadual do Transito, mediante delegação da Municípalídade esta- belecidas atraves de Convênio. Arte 4º — Fica, ainda, a critério da Prefeitura a fi xação do nimero de veículos necessários a perfeita execução dos serviços objeto da presente Lei. Arte 5º — Os direitos dos usuários deverão ser clara mente assegurados na presente concessão, como forma de evitar o descaso da concessionária em favor do público, Arte 6º - Não serão permitidos, na exploração dos * serviços de utilidade. pública, descriminação ou privilégios en tre os pretendentes à sua utilização, Arte 7º - A extinção da presente concessão, ou reto- mada dos serviços ora concedidos, poderá ocorrer pela inobasrvên cia por parte da concessionária, das normas fixadas na presente Lei, e, aindas I - Pela conveniência recíproca das partes; II - Fela reversão do serviço a concedente; III - Pela encampação ou retomada do serviço pelo con cedente, durante o prazo da encampação. Arte 8º —- A concessão dos serviços concedidos pela * presente Lei, será em nome da concessionária, por sua conta riscoppreií , seúpres, nas condições estabelecidas por esta Lei, Paragrafo unico - Os atos da concessionária pratica = dos em decorrência la presente concessão, tornam-se passíveis * ão Mandado de Seguramça, desde que sejam lesivos ao patrimônio" MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA MACIONAL e Direitos dos usuários (Art. 1º , $ 1º, da Lei Federal nº1.531/51). Art. 9º - 08 serviços ora concedidos, são considerados , de utilidade pública e, como tal, estarão sempre sujeifos és hoZi de direitos públicos; Arte 10 - 08 casos omissos por esta Lei, serão resolvi - dos de conformidade com as normas estabelecidas pela legislação Fe. deral pertinentes; Art. 11 - Og serviços concedidos pela presente vei, são'4 intrensferíveis, não sendo permitidos, sobre hipótese alguma, a + transferência, doação ou permuta, por parte da concessionárias, Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposíções em contrário. ro. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 18 de . ONIAS FERREIRA DIAS PREFEITO MUNICIPAL