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norma nº 6285/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6285 / 1985
Date 1985-04-18
EmentaOUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA, PARA A EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO PARA CONCESSÃO DE LINHAS URBANAS, LIGANDO OS BAIRROS NOVO HORIZONTE, BELO HORIZONTE, LARANJEIRAS, LIBERDADE, AMAPÁ, ALVORADA, TABOQUINHA, SERRARIAS, AEROPORTO, CHÁCARAS PARAÍSO, JARDIM VITÓRIA, NOVA LARANJEIRAS, ELDORADO E VILA DA BETTER. E AO MESMO TEMPO, INTEGRANDO ESTES BAIRROS AOS NÚCLEOS PIONEIRO E NOVA MARABÁ (SOBRE OS QUAIS JÁ DETÉM CONCESSÃO_ E A SEGUIR, ESTENDENDO ATÉ O POSTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA NO KM 12 DA RODOVIA TRANSAMAZÔNICA.
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MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA MACIONAL
LEI Nº 6.285, 18 de Abril de 1985
Outorga concessão a Empressa COLETIVOS CAPOTA
LTDA, para a exploração de Transporte coleti
vo Rodoviário para concessão de linhas urba
nas, ligando os bairros Novo Horizonte, Belo
Horizonte, Laranjeiras, Liberdade, Amapá, AL
vorada, Teboquinha, Serrarias, Aeroporto, Chá
caras Paraiso, Jardim Vitória, Nova Laranjei
ras, Eldoredo e Vila da Better. E ao mesmo '*
tenpo integrando estes bairros aos núcleos Pi
oneiro e Nova ltarabá (sobre os quais já detém
concessão) e a seguir estendendo até o Posto!
ãa Polícia Rodovidria Federel no Ka 12 da Ro
dovia Transamazônica.
A CAXARA MUNICIPAL DE MARABÁ? ESTADO DO PARÁ, estatuí e ou Pre-
feito Mumnicípal de HNarabá, sanciono a seguinte Leís
Art. 1º Fica autorizada a Empresa COLETIVOS CAPOTA LTDA a con
cessão de linhas urbanas ligando cs baírros de Novo Horizonte, Belo
Horizonte, Laranjeiras, Liberdade, Amapá, Alvorada, Taboquinha, Sex:
rarias, Aeroporto, Chácaras Paraiso, Jardim Vitória, Nova Serenjei-
ras, Eldorado e Vila da Better. E ao mezgmo tempo intugrando estes !
bairros aos núcleos Pioneiro e Nova Rarabá (sobre os quais já detem
concessão) e a seguir estendendo até o Posto da Polícia Rodovidria!
Federal, no En 12 da Rodovia Transsmazênica.y |
Art. 2º — A concessão de que se trata a presente Lei, será por
prazo indeterminado podendo, entretanto, ser extinta 'a qualquer tes
po, em caso de inadimplência por parte da concessionária no cumpri
+
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ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
mento das obrigações estabelecidas por Lei ou no regulamento do
órgão Estadual do Transito.
Art. 3º — Ag tarifas a serem cobradas aos usuários *
em forma de passagem, serão pela Prefeitura, ou pelo órgão Es
tadual do Transito, mediante delegação da Municípalídade esta-
belecidas atraves de Convênio.
Arte 4º — Fica, ainda, a critério da Prefeitura a fi
xação do nimero de veículos necessários a perfeita execução dos
serviços objeto da presente Lei.
Arte 5º — Os direitos dos usuários deverão ser clara
mente assegurados na presente concessão, como forma de evitar o
descaso da concessionária em favor do público,
Arte 6º - Não serão permitidos, na exploração dos *
serviços de utilidade. pública, descriminação ou privilégios en
tre os pretendentes à sua utilização,
Arte 7º - A extinção da presente concessão, ou reto-
mada dos serviços ora concedidos, poderá ocorrer pela inobasrvên
cia por parte da concessionária, das normas fixadas na presente
Lei, e, aindas
I - Pela conveniência recíproca das partes;
II - Fela reversão do serviço a concedente;
III - Pela encampação ou retomada do serviço pelo con
cedente, durante o prazo da encampação.
Arte 8º —- A concessão dos serviços concedidos pela *
presente Lei, será em nome da concessionária, por sua conta
riscoppreií , seúpres, nas condições estabelecidas por esta Lei,
Paragrafo unico - Os atos da concessionária pratica =
dos em decorrência la presente concessão, tornam-se passíveis *
ão Mandado de Seguramça, desde que sejam lesivos ao patrimônio"
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e Direitos dos usuários (Art. 1º , $ 1º, da Lei Federal nº1.531/51).
Art. 9º - 08 serviços ora concedidos, são considerados ,
de utilidade pública e, como tal, estarão sempre sujeifos és hoZi
de direitos públicos;
Arte 10 - 08 casos omissos por esta Lei, serão resolvi -
dos de conformidade com as normas estabelecidas pela legislação Fe.
deral pertinentes;
Art. 11 - Og serviços concedidos pela presente vei, são'4
intrensferíveis, não sendo permitidos, sobre hipótese alguma, a +
transferência, doação ou permuta, por parte da concessionárias,
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposíções em contrário.
ro.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 18 de .
ONIAS FERREIRA DIAS
PREFEITO MUNICIPAL

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