| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9007 / 1987 |
| Date | 1987-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS AO PESSOAL DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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= «de Maranà eremuna Mio LEI Nº 9007,de 25 de Maio de 1987 ao nessoal da Secretaria da Camara Myr PP" Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos co pes- Municipal igua. ace Art. 2º - Sempre que ocorrer aumento para 9 funcio- m naiismo Público Federal, serac reejustados os vencimentos dos servi dores desta Camara Municipai. em percentual! igual, respeitada o e 3 o gim: Salarial Federal, para o corrente excr- Art. 3º - As agespesas decorrentes da execução da presente Lei, correrá a conte de dotação Orçamentária, supiementada, se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na cata de sua publicação e seus efeitos, retroagirão a partir de 1º de Março de 1987. “ ncipal de Meraba, em £> de de 1687 A 2