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norma nº 14/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Marabá, Estado do Pará, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 29 DE MARÇO DE 2022
meerus PUBLICADA
MUNICIPAL
DE MARABÁ Institui [o] Regime de Previdência
Em 30 / 03 / cur s Complementar no âmbito do Município de
Marabá, Estado do Pará, fixa o limite máximo
para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo Regime Próprio de Previdência
os Social de que trata o art. 40 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá/PA, o Regime de
Previdência Complementar - RPC, a que se referem os 88 14, 15e 16 do art. 40e o
art. 202 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O RPC terá vigência a partir da data da publicação da
autorização, pelos órgãos fiscalizadores de que trata a Lei Complementar nº 109, de
29 de maio de 2001, e do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios
de previdência complementar privado administrado pela entidade de previdência
complementar.
Art. 2º O regime de previdência complementar de que trata esta Lei, de caráter
facultativo, abrange os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo do
Município de Marabá/PA, dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e
fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de sua vigência e que
percebam remuneração superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime
Geral de Previdência Social - RGPS.
8 1º O RPC será oferecido aos servidores efetivos que, anteriormente à data
de que trata o caput deste artigo, tenham sido nomeados no cargo efetivo de que
sejam titulares, percebam remuneração superior ao limite máximo dos benefícios
pagos pelo RGPS, e que optem por aderir ao plano de benefícios na forma desta Lei.
$ 2º Sem contrapartida do patrocinador, o RPC também será oferecido aos
seguintes servidores municipais a partir da data de sua vigência:
| - titulares de cargos de provimento efetivos que percebam remuneração
inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS; e
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Il - demais servidores municipais, empregados públicos, ocupantes de cargos
exclusivamente comissionados e/ou cargos eletivos, que mantêm vínculo de trabalho
profissional com os órgãos e entidades do Município de Marabá/PA.
$ 3º As regras relativas à opção e inscrição dos servidores no RPC, são
aquelas tratadas a partir do art. 11 desta Lei.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
| - patrocinadores: o Município de Marabá/PA, por meio dos Poderes Executivo
e Legislativo, das autarquias e fundações de direito público que celebrou o convênio de
adesão ao plano para ofertar os benefícios de previdência complementar aos seus
servidores na forma do art. 2º desta Lei;
Il - participante: o servidor público municipal de que trata o art. 2º desta Lei,
que aderir ao RPC;
Ill - contribuição normal do patrocinador: os valores vertidos ao plano de
benefícios de previdência complementar pelos patrocinadores, de forma paritária aos
servidores efetivos com o objetivo de constituir as reservas que garantam os benefícios
contratados e custear as despesas de administração da entidade de previdência
complementar,
IV - contribuição normal do participante: os valores vertidos ao plano de
benefícios de previdência complementar pelos participantes que se vinculam ao plano
nos termos do caput e do $ 1º do art. 2º, como contribuintes ao RPPS com
remuneração superior ao teto que tenham aderido ao plano, com o objetivo de
constituir as reservas que garantam os benefícios contratados e custear as despesas
de administração da entidade de previdência complementar;
V - contribuição voluntária do participante: os valores vertidos ao plano de
benefícios de previdência complementar de forma voluntária pelos participantes, de
forma continuada ou esporádica, com o objetivo de ampliar as reservas pessoais
constituídas no plano de benefício administrado pela entidade de previdência
complementar,
VI - plano de benefícios de previdência complementar: o plano destinado aos
servidores públicos abrangidos pelo RPC na forma do regulamento próprio, que
estabelece o conjunto de obrigações e direitos derivados, do custeio e dos benefícios
de caráter previdenciário complementar, que possui independência patrimonial,
contábil e financeira em relação aos demais planos sob a administração da entidade,
bem como em face de seu patrimônio não vinculado e do patrimônio do patrocinador,
inexistindo solidariedade entre os planos, do plano com a entidade ou seu
patrocinador;
VII - entidade de previdência complementar: organização privada autorizada a
instituir e operar planos de benefícios de previdência complementar na forma da Lei
Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e da Lei Complementar nº 109, de 29
de maio de 2001;
VIII - remuneração: o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens
permanentes que sejam consideradas base de contribuição ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS; e
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
IX - Reserva de Migração: Aporte extraordinário pelo Ente, em espécie de
compensação pelo período de contribuição ao RPPS, sobre a parcela da remuneração
que ultrapassar o teto do RPGS e foi efetivamente recolhida ao RPPS, potencializando
a capitalização individual em favor dos servidores que optarem pela migração.
PREFEITURA
MUNICIPAL Art. 4º O Município de Marabá/PA é o patrocinador do plano de benefícios de
DE MARABÁ previdência complementar do regime de previdência complementar, tendo cada um
dos Poderes Executivo e Legislativo, as autarquias e fundações públicas a
responsabilidade de patrocínio em relação aos participantes definidos no caput e no 8
1º do art. 2º desta Lei, sendo representado pelo Prefeito Municipal, que poderá delegar
esta competência mediante Decreto.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão, contratos, seus
distratos e aditivos, manifestação acerca da aprovação, liquidação, saldamento,
alteração ou retirada de patrocínio do plano de benefícios de previdência
complementar patrocinado pelo Município, e demais atos correlatos.
Art. 5º O regime de previdência complementar de que trata esta Lei será
oferecido por meio de adesão a plano multipatrocinado de benefícios de previdência
complementar já existente ou por meio da criação de plano de benefícios
multipatrocinado de previdência complementar, administrado por entidade de
previdência complementar.
CAPÍTULO Il
DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 6º O plano de benefícios de previdência complementar estará descrito em
regulamento, observadas as disposições das legislações nacionais aplicáveis, e dos
atos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido a todos os
servidores, empregados públicos e membros de que trata o art. 2º desta Lei.
Art. 7º O Município de Marabá/PA somente poderá ser patrocinador de plano
de benefícios de previdência complementar estruturado na modalidade de contribuição
definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à
reserva constituida em favor do participante, inclusive na fase de percepção de
benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados,
resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
$ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados de risco desde que:
| - assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e
morte do participante; e
Il - seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
8 2º Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano de
benefícios de previdência complementar deverá prever a contratação de cobertura de
risco adicional junto a sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
$ 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto a sociedade seguradora.
8 4º A aplicação dos recursos garantidores correspondentes às reservas,
PREFEITURA | provisões e aos fundos do plano de que trata o caput deverão ser realizadas conforme
MUNICIPAL diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e normatização federal,
DEMARABÁ Jevendo a entidade respeitar a política anual de investimentos e prestar contas
regularmente aos patrocinadores e participantes do plano de benefício.
Seção Il
Do Patrocinador
Art. 8º O Município de Marabá/PA, por meio dos Poderes Executivo e
Legislativo, das autarquias e fundações de direito público, é o responsável pelo aporte
de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus
respectivos servidores ao plano de benefícios de previdência complementar privada,
observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou no respectivo regulamento.
$ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas pelas
respectivas entidades empregadoras em relação aos seus respectivos participantes, e
em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos
participantes.
8 2º O ente empregador será considerado inadimplente em caso de
descumprimento de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no
regulamento do plano de benefícios de previdência complementar.
Art. 9º Sem prejuizo de responsabilização e das demais penalidades previstas
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão
sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo
plano de benefícios de previdência complementar.
Art. 10. Deverão estar previstas, expressamente, no convênio de adesão ao
plano de benefícios de previdência complementar administrado pela entidade de
previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
| - a não existência de solidariedade do Município de Marabá/PA, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de
benefícios e entidade de previdência complementar;
Il - mecanismos para o gerenciamento do envio de informações de
participantes e assistidos e para o pagamento ou repasse das contribuições;
Wl - que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições
será revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em
atraso;
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Município de Marabá/PA;
V - regras, prazos e procedimentos que permitam controlar e evidenciar
eventual devolução do valor de aporte financeiro, efetuado a título de adiantamento de
contribuições, realizado pelo Município de Marabá/PA,
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
VI - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou
rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de
benefícios de previdência complementar previdenciário; e
PREFEITURA VII - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a
MUNICIPAL todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios de previdência
DEMARABÁ complementar sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a 90
(noventa) dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações,
sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Subseção |
Da inscrição no RPC
Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de benefícios de
previdência complementar todos os servidores municipais do Município de
MARABÁ/PA abrangidos pelo caput e 85 1º e 2º do art. 2º desta Lei.
Art. 12. Os servidores referidos no caput do art. 2º desta Lei que venham a
ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência
complementar de que trata esta Lei, com remuneração superior ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS, serão automaticamente inscritos no
respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
8 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a
ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios de previdência complementar
patrocinado pelo Município de Marabá/PA, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de
90 (noventa) dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo,
reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
$ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1º deste artigo ocorrer no
prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição automática, fica assegurado o
direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta)
dias do pedido de anulação atualizadas nos termos do regulamento.
$ 3º A anulação da inscrição prevista no S 1º deste artigo e a restituição
prevista no $ 2º deste artigo não constituem resgate.
8 4º No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no
mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
8 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em
aderir ao plano de benefícios de previdência complementar, fica assegurado ao
participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição,
nos termos do regulamento do plano de benefícios de previdência complementar.
8 6º Também será assegurado o direito à inscrição ao servidor nomeado após
a data de vigência do regime de previdência complementar ao qual venha a ser
aplicado o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência
Social - RGPS em razão de modificações decorrentes de lei, tais como reajuste,
revisão, reenquadramento ou evolução na carreira.
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Art. 13. Os servidores titulares de cargos efetivos que tenham sido nomeados
antes do início da vigência do RPC e percebam remuneração superior ao limite
máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, referidos no 81º do art. 2º desta Lei,
poderão optar por migrar aderindo ao plano de benefícios complementar.
PREFEITURA
aço $ 1º A opção de que trata este artigo é irrevogável e irretratável, e poderá ser
DEMARABÁ axercida após 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do início da vigência do
RPC.
8 2º Os servidores que exercerem a opção a que se refere este artigo farão jus
às contribuições normais do patrocinador e a reserva de migração, calculada com base
nas contribuições recolhidas ao RPPS de Marabá/PA, conforme condições e critérios
estabelecidos nesta Lei;
Art. 14. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios de
previdência complementar o participante a que se refere o caput e 8$1ºe 2º do art. 2º
desta Lei, que:
| - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas
públicas e sociedades de economia mista;
II - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou
sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em
qualquer dos entes da federação;
Ill - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios de previdência complementar, e
IV - receba, ainda que em determinadas competências, remuneração inferior
ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS em razão de deduções legais ou de
variação da jornada de trabalho, nos casos previstos em lei.
$ 1º O regulamento do plano de benefícios de previdência complementar
disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios de
previdência complementar, observada a legislação aplicável.
8 2º Havendo cessão com ônus para O cessionário subsiste a
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a
contribuição ao plano de benefícios de previdência complementar, nos mesmos níveis
e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento
do respectivo plano.
$ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a
sua contribuição ao plano de benefícios de previdência complementar.
8 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
Art. 15. Os demais participantes a que se refere o 8 2º do art. 2º desta Lei,
poderão se inscrever no plano de benefícios de previdência complementar, a qualquer
tempo, não sendo-lhe devida qualquer contribuição do patrocinador.
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Subseção Il
Do direito à reserva de migração
Art. 16. É assegurada reserva de migração ao servidor que exerça a opção
PREFEITURA prevista no $ 16 do art. 40 da Constituição Federal, na forma de que trata o art. 13
MUNICIPAL desta Lei, e que cumpra as seguintes condições:
DE MARABÁ
| - tenha sido nomeado em cargo efetivo até a data anterior ao início da
vigência do RPC e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo; e
II - seja segurado e tenha contribuído ao RPPS de Marabá/PA com subsídio
ou remuneração superiores ao limite máximo a que se refere o art. 24 desta Lei,
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 17. A reserva de migração será calculada com base nas contribuições
recolhidas ao RPPS de Marabá/PA de que trata o art. 40 da Constituição Federal,
observado os seguintes critérios:
| - a reserva de migração será calculada pela aplicação de 17% (dezessete
inteiros por cento) representando a contribuição máxima do Ente e do servidor para o
RPC;
Il - o percentual de que trata o inciso anterior será calculado sobre a diferença
entre a base de contribuição ao RPPS de Marabá/PA e o teto do RGPS, sobre todas
as contribuições previdenciárias realizadas, desde a data da criação do RPPS de
Marabá; e
III - os valores calculados serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), e da taxa de juros utilizada no plano de benefícios de previdência
complementar de 4% (quatro inteiros por cento) ao ano.
8 1º A reserva de migração será paga pelo Município de Marabá/PA em
parcela única na data da efetiva migração do servidor sendo contrapartida, em espécie
de compensação, pelo período de vínculo anterior ao RPPS de Marabá/PA ao da
instituição do RPC, de forma a potencializar a capitalização individual em favor dos
servidores que optarem pela migração.
$ 2º Não terá direito a reserva de migração o servidor que não se enquadrar
nas hipóteses previstas no art. 13 desta Lei, inclusive quanto ao prazo de opção pelo
RPC.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 18. As contribuições normais do patrocinador e do participante incidirão
sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas em Lei, que exceder
o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, observado o disposto no inciso XI
do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado
o disposto no regulamento do plano de benefícios de previdência complementar.
é
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
$ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais,
de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do
plano de benefícios de previdência complementar.
PREFEITURA Art. 19. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições
ne rap em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam,
DE MARAE cumulativamente, às seguintes condições:
| - sejam segurados do RPPS de Marabá/PR e tenham aderido ao RPC, na
forma prevista no caput e $ 1º do art. 2º desta Lei; e
|| - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se
refere o art. 24 desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
8 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas
as condições previstas no caput deste artigo e no regulamento do plano de benefícios
de previdência complementar, e não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito
inteiros e cinco décimos por cento).
8 2º Os demais participantes que não se enquadrem nas condições previstas
nos incisos | e Il deste artigo não terão direito à contrapartida do patrocinador.
$ 3º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o patrocinador deverá
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou
subsídio dos demais participantes a ele vinculados, que não farão jus a qualquer
contribuição do patrocinador, conforme disposto no $ 2º do art. 2º e art. 15 desta Lei.
8 4º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta
Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à
atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no regulamento e no
plano de custeio do respectivo plano de benefícios de previdência complementar,
ficando o patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o
regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios de previdência
complementar.
Art. 20. A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios de previdência complementar manterá controle individual das reservas
constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e dos
patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 21. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração
do Plano de benefícios de previdência complementar será precedida de processo
seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple
requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa
estão dos planos de benefícios.
8 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de
adesão, com vigência por prazo indeterminado.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
8 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros
Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos
estabelecidos no caput deste artigo.
S$ 3º Do processo seletivo somente poderá participar Entidade que já
administre, há pelo menos 15 (quinze) anos, planos fechados de previdência
complementar.
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 22. O Poder Executivo do Município de Marabá/PA instituirá um comitê
para realizar o acompanhamento e fiscalização do Regime de Previdência
Complementar, à fim de atender os termos da legislação vigente e acompanhar a
situação e resultados do plano de benefícios de previdência complementar.
Parágrafo único. Compete ao comitê acompanhar a gestão do plano de
benefícios de previdência complementar, evidenciando a evolução das adesões, a
qualidade no atendimento prestado, os resultados obtidos, os programas ou iniciativas
para orientação dos servidores e as demonstrações financeiras e contábeis anuais,
bem como manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, recomendar a
transferência de gerenciamento, além de outras atribuições e responsabilidades
definidas em regulamento na forma do caput deste artigo.
Art. 23. O comitê terá composição paritária entre representantes dos
participantes e do patrocinador, devendo ser constituído por 4 (quatro) membros, para
mandato de 2 (dois) anos.
8 1º Caberá ao Prefeito Municipal, por meio de decreto, designar os membros
do comitê e o seu Presidente, que terá, além de seu, o voto de qualidade.
8 2º Os membros do comitê deverão ter formação superior completa e serem
qualificados para o desempenho de suas atividades.
S 3º Será de responsabilidade do Município de Marabá/PA qualificar e, caso
seja exigido, custear o atendimento aos requisitos técnicos e experiência profissional
definidos na forma do $ 2º deste artigo.
CAPÍTULO III
DA LIMITAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO RPPS
Art. 24. A partir do início de vigência do RPC, aplicar-se-á o limite máximo dos
benefícios pagos pelo RGPS às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
RPPS do Município de Marabá/PA ao servidor titular de cargo efetivo que ingressar no
serviço público municipal e a seus dependentes, independentemente de sua adesão
ao plano de benefícios do regime de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O limite de que trata este artigo não se aplica ao servidor que
tenha sido nomeado antes da data de vigência do RPC e cuja remuneração venha a
ultrapassar, após essa data, o referido limite máximo de benefícios do RGPS em razão
de modificações decorrentes de lei, tais como reajuste, revisão, reenquadramento ou
evolução na carreira.
9
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 25. O limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS será igualmente
aplicado à base de contribuições do RPPS do Município de Marabá/PA, dos
respectivos servidores e dos entes empregadores.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do
Município de Marabá, que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos
valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões
do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do
Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 1º desta Lei.
Art. 27. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as
dotações próprias do orçamento vigente do Município de Marabá/PA, suplementadas,
se necessário.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial
para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de
benefício previdenciário de que trata esta Lei, observado o limite de até R$ 30.000,00
(trinta mil reais), mediante a abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais, a
título de adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação deverão estar
expressas no convênio de adesão.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de março de 2022.
) 10
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DE MARABÁ
ÍNDICE
CAPITULO o eseresraeniro pira Eras TS ESTAR IE RES 1
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... |
CARITULO | pio tre recon tao Pça fo DN CARA o oa 3
DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR .................... 3
SEÇÃO | o Ras is EMEA in opus ana serao 3
Das Disposições Gerais ua iusena iscas gos sap on im copaiori aba sua cassa anni casspurceraapuess aneis 3
Seção ||... secos issua e nona an qa aqu una 4
DO PADOCINACOR o quo e niriaumear oa tao tao Reno nie ele e deter ooo Sa Pâ ação apela em 4
(ope [e DEAD A OD, UR A 5
Bostaricinantes pd nai Nr Ri dao psd a E
Suhocição: [720205 emo rvtt OS iza Me a RR o Son a RSS RA a Rae oo un
Da inscrição no RPC ari
SUDGAÇÃO MK. .s.,0-zc no rendise sua fts guisa Larconos pao ae eRc ato E obs an das apos obas TA NÓ E Lo podo sinta siemens
Dojdireito à reserva de: migração. cas scssasicacaaassrssatiroltssa desiimeceidoaivoaecoçrata rea isemsissaoms é
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar ............................. 9
CAPÍTULO II = csoistasersiasessesser anca ea A A aaja AREA pra picar ass 9
DA LIMITAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO RPPS ..................erceseseusecseresreeererreaseesertaanaa 9
CAPITULO asso cn csago Pesq O US A RS (EO OD CO ORA cbn 10
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .....s.scaetesesseseemesesenesisicri mesusgoneasaserseenas 10
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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