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norma nº 18098/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18098 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaEstabelece a reestruturação organizacional e dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Marabá a partir do exercício de 2022.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.098, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
PUBLICADA
Estabelece a reestruturação organizacional e
dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos
Em. 50:./203:/ 2026: e Salários da Câmara Municipal de Marabá a
partir do exercício de 2022.
a Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os servidores da Câmara Municipal de Marabá têm seus direitos e deveres
previstos na Lei Municipal nº 17.331/2008 e alterações posteriores, que instituiu o Regime
Jurídico Único dos Servidores do Município de Marabá, observado o disposto pelo art. 5º,
XXXVI da Constituição da República e, ainda, as disposições fixadas nesta Lei.
Art. 2º O Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Marabá
abelecido nesta Lei é integrado pelos seguintes quadros:
| - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
4 Il - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão;
HI - Quadro de Funções Gratificadas.
Parágrafo único. Podem coexistir com o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,
consoante à necessidade da Câmara Municipal de Marabá, na forma do inciso IX, do art. 37,
da Constituição da República, pessoal temporário para a execução de tarefas especiais por
tempo determinado, observado os dispositivos legais que regem a matéria, em especial a
Legislação Municipal que disciplina a contratação temporária.
Art. 3º Cargo Efetivo é aquele para cujo provimento originário é exigida prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, destinado ao atendimento
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das necessidades básicas da Câmara, estruturando-se em grupos distintos vinculados às
funções essenciais necessárias à execução de seus objetivos, cuja sistemática é fixada
conforme as atribuições de cada cargo.
Art. 4º Os Cargos de Provimento Efetivo, quanto ao grau de escolaridade, são:
| - Nível Operacional e de Apoio;
Il - Nível Médio;
HI - Nível Superior.
$ 1º Cargo de Natureza Operacional e de Apoio é aquele para cujo provimento é exigida
a escolaridade mínima de ensino fundamental completo;
$ 2º Cargo de Nível Médio é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade ou
qualificação profissional em curso legalmente classificado como de ensino médio completo;
$ 3º Cargo de Nível Superior é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade
em curso legalmente classificado como de ensino superior completo;
Art. 5º Cargo em Comissão é aquele que depende da confiança pessoal para o seu
provimento e destina-se ao atendimento das atividades de Direção e Assessoramento Superior
(D.A.S.) sendo de livre nomeação e exoneração, na forma do inciso Il, do art. 37 da Constituição
da República.
Art. 6º As Funções Gratificadas (FG) destinam-se ao atendimento das atividades de
Direção e Assistência Intermediária (D.A.!.), ocupadas por servidores de Cargo Efetivo, de livre
designação e dispensa por ato da Presidência da Câmara, representando vantagem acessória
ao salário, não se constituindo situação permanente, na forma do inciso V, do art. 37 da
Constituição da República.
Art. 7º Os servidores colocados a disposição de órgãos ou entidades, independente da
pra de governo, bem como os cedidos de outros órgãos ou entidades, obedecerão aos
érios estabelecidos na Lei Municipal n.º 17.331/2008 e alterações posteriores.
TÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Marabá, cujo
organograma consta do Anexo | da presente Lei, é constituída de:
|- Órgãos de deliberação político-administrativas: Vereadores, Plenário, Comissões
Legislativas e Mesa Diretora;
Il - Órgãos de apoio às atividades político-parlamentar, com a finalidade de dar
sustentação técnica e burocrática aos exercícios de mandatos dos vereadores e ao exercício
das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa Diretora;
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da aa
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Ill - Órgãos de assessoramento e serviços auxiliares, com a finalidade de prestar
assessoria técnica às atividades finalísticas da Instituição Legislativa e dar suporte e
infraestrutura às atividades próprias do Poder Legislativo do Município.
Art. 9º Os Vereadores, o Plenário, as Comissões Legislativas e a Mesa Diretora têm
suas atribuições definidas no Regimento Interno, e os Órgãos de Apoio às Atividades Político-
Parlamentar e os Órgãos de Assessoramento de Serviços Auxiliares, nesta Lei.
Art. 10. São Órgãos de Apoio às atividades Político-Parlamentar:
|- GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA;
Il - GABINETES PARLAMENTARES.
Art. 11. São Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares:
|- DEPARTAMENTO LEGISLATIVO;
Il- DEPARTAMENTO JURÍDICO;
Hl - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO;
IV - DEPARTAMENTO FINANCEIRO;
V- DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS;
VI - DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;
Vil - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA;
VIll- DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO;
IX- DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO;
X - DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL.
Parágrafo único. A Escola do Legislativo, devidamente instituída pela Lei Municipal nº
032/2021, fica inserida e vinculada a estrutura do Departamento Legislativo, dotada de
adro próprio de pessoal, na forma desta Lei.
TÍTULO Ill
DOS CARGOS
Art. 12. A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de Apoio às Atividades
Político-Parlamentares compreenderá a seguinte disposição em todos os seus níveis, sendo
constituídos por cargos de provimento em comissão:
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|- GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA:
QUANTITATIVO
01 (um)
CMM-DASO2Z Chefe de Gabinete Institucional da
Presidência
CMM-DASO1 Assessor Técnico Superior | 06 (seis)
CMM-DAS04 Assessor Técnico |l | 02 (dois)
CMM-DAS06 | Assessor Técnico III | 04 (quatro)
Il- GABINETES PARLAMENTARES (EM NÚMERO DE 21)
QUANTITATIVO TOTAL
CMM-DAS06 Chefe de Gabinete Parlamentar 21 (vinte e um)
| CMM-DASO8 | Assessor Parlamentar | 111 (cento e onze)
| CMM-DASO9 | Assessor Parlamentar Il 105 (cento e cinco)
Parágrafo Único. O Vereador é o responsável imediato pelo controle dos servidores de
seu gabinete no cumprimento dos deveres funcionais, bem como dos servidores lotados nos
gabinetes dos integrantes da Mesa Diretora.
Art. 13. A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de Assessoramento e
Serviços Auxiliares compreenderá a seguinte disposição em todos os seus níveis, sendo
nstituídos por cargos de provimento em comissão, de provimento efetivo e funções
tificadas:
|- DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
a) Cargos de Provimento em Comissão:
CMM-DASO2 Diretor do Departamento Legislativo 01 (um)
CMM-DASO5S Diretor Adjunto do Departamento 01 (um)
Legislativo
| CMM-DASO3 | Assessor Técnico | 01 (um) |
| CMM-DAS11 | Assessor Técnico V 15 (quinze) |
À 4
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b) Cargos de Provimento Efetivo:
CARGO QUANTITATIVO
CMM-NMOZ Técnico Legislativo 15 (quinze)
CMM-NMO1 | Agente Administrativo 02 (dois)
Libras
CMM-NMOS | Técnico em Tradução e Interpretação de | 02 (dois)
c) Funções Gratificadas:
L
CMM-FGO1 Chefe do Setor de Processo Legislativo
Il - ESCOLA DO LEGISLATIVO
a) Cargos de Provimento em Comissão:
QUANTITATIVO
CMM-DAS06 Coordenador Executivo da Escola do 01 (um)
Legislativo
CMM-DAS1O Coordenador Adjunto da Escola do 01 (um)
Legislativo
MM-DAS06
Assessor Técnico Ill | 01 (um)
Assessor Técnico V 02 (dois)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
QUANTITATIVO
02 (dois)
CMM-NMO1 Agente Administrativo
CMM-NAO2 Motorista 01 (um)
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|ll - DEPARTAMENTO JURÍDICO
a) Cargos de Provimento em Comissão:
CARGO
Diretor do Departamento Jurídico
QUANTITATIVO
01 (um)
01 (um)
01 (um)
03 (três) |
CMM-DASO2
CMM-DASOS
CMM-DASO1
CMM-DAS11
Diretor Adjunto do Departamento Jurídico
Assessor Técnico Superior
Assessor Técnico V
b) Cargos de Provimento Efetivo:
CMM-NSO1 Advogado 04 (quatro)
IV - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
a) Cargos de Provimento em Comissão:
CARGO
Diretor do Departamento Administrativo
QUANTITATIVO
CMM-DASO2 01 (um)
o L
CMM-DASOS Diretor Adjunto do Departamento 01 (um)
Administrativo
CMM-DASO6 | | Assessor Técnico Ill | 04 (quatro)
MM-DASO7 | | Assessor Técnico IV “108 (três)
M-DAS11 | | Assessor Técnico V “| 01 (um)
CMM-NAO2
Motorista
CMM-NMO1
Agente Administrativo
| 02 (dois)
[mm
6
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V - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
a) Cargos de Provimento em Comissão:
QUANTITATIVO | |
CMM-DASO2 Diretor do Departamento Financeiro 01 (um)
CMM-DASO5 Diretor Adjunto do Departamento Financeiro 01 (um)
CMM-DASO1 Assessor Técnico Superior 02 (dois)
CMM-DAS06 pa Técnico Ill 01 (um)
CMM-DASO4 [Hopsaadr Técnico Il | 01 (um) ossil
VI - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
a) Cargos de Provimento em Comissão:
CMM-DASO2
CMM-DASOS
Diretor do Departamento de Recursos Humanos 01 (um)
Diretor Adjunto do Departamento de Recursos
Humanos
Emenidaid à sao Técnico V | 01 (um)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
CMM-NMO1 Agente Administrativo 01 (um)
Ly
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
4) Cargos de Provimento em Comissão:
QUANTITATIVO
01 (um)
Diretor do Departamento de Tecnologia da
Informação
A
/CMM-DASOZ
01 (um)
CMM-DASOS Diretor Adjunto do Depto. de Tecnologia da
Informação
CMM-DAS11 Assessor Técnico V 03 (três)
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b) Cargos de Provimento Efetivo:
QUANTITATIVO
CMM-NMO4 Técnico em Processamento de Dados 04 (quatro)
c) Funções Gratificadas:
ENMEL A FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANTITATIVO
CMM-FGO2 Chefe do Setor de Manutenção de Informática
VIII - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
a) Cargos de Provimento em Comissão:
QUANTITATIVO
CMM-DASO2Z Diretor do Departamento de Infraestrutura 01 (um)
| CMM-DASOS Diretor Adjunto do Departamento de Infraestrutura | 01 (um)
| CMM-DAS11 | Assessor Técnico V 02 (dois) |
b) Cargos de Provimento Efetivo:
CARGO |
Agente de Portaria
06 (seis)
01 (um)
01 (um) |
CMM-NAO1
CMM-NMO1
CMM-NSO3 Engenheiro Civil
Agente Administrativo
DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
argos de Provimento em Comissão:
QUANTITATIVO
CMM-DASO2 Diretor do Departamento de Controle Interno 01 (um)
CMM-DASOS Diretor Adjunto do Departamento de Controle 01 (um)
Interno
| CMM-DAS06 | Assessor Técnico Ill 01 (um) |
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| CMM-DAS11 | Assessor Técnico V | 02 (dois) |
b) Cargos de Provimento Efetivo:
QUANTITATIVO
CMM-NSO2 Contador 01 (um)
CMM-NMO3 Técnico em Contabilidade | 02 (dois) |
CMM-NMO1 Agente Administrativo | 01 (um) |
c) Funções Gratificadas:
CMM-FGO3 Chefe do setor de Controle Patrimonial
X- DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
a) Cargos de Provimento em Comissão:
QUANTITATIVO
01 (um)
01 (um)
CMM-DASO2
CMM-DASOS
CMM-DAS06
CMM-DAS06 | Assessor Técnico IIl
CMM-DAS11 | Assessor Técnico V
Diretor do Departamento de Comunicação
Diretor Adjunto do Departamento de Comunicação
Coordenador de Ouvidoria Legislativa
01 (um)
01 (um)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
QUANTITATIVO
Agente Administrativo
XI - DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL
a) Cargos de Provimento em Comissão:
CMM-DASO2 Diretor do Departamento de Cerimonial
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a
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CMM-DASO5S Diretor Adjunto do Departamento de Cerimonial 01 (um)
CMM-DASO4 Assessor Técnico Il 01 (um)
CMM-DASO7 Assessor Técnico IV | 03 (três)
CMM-DAS11 Assessor Técnico V | 02 (dois)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
QUANTITATIVO
03 (três)
CMM-NMO1 Agente Administrativo
Art. 14. As atribuições e competências dos Órgãos de Apoio às Atividades Político-
Parlamentares e dos Órgãos de Assessoramento de Serviços Auxiliares constam do Anexo Il
da presente Lei.
TÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS
Art. 15. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo, de provimento
em comissão e as funções gratificadas da estrutura de cargos e salários da Câmara Municipal
de Marabá são as seguintes:
| - Cargos de Provimento em Comissão:
PrSRqa
CMM-DASO1 | 9.060,00
CMM-DASO2 | 8.700,00
CMM-DASOS | 7.700,00 |
CMM-DASO4 | 6.100,00
CMNEDASOS 6.090,00
CMM-DASO6 | 4.500,00
CMM-DASO7 | 3.600,00 |
CMM-DASOB | 3.480,00
CMM-DASOS | 2.730,00
CMM-DAS1O | 2.500,00
CMM-DAS11 | 2.000,00
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do
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Il - Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL VALOR (R$)
CMM-NAO1 | 1.400,00
[tio
CMM-NAO2 | 4.850,00
CMM-NMO! | 2.000,00
| CMM-NMO? | 4.850,00
CMM-NMOS | 4.850,00
CMM-NMOS | 4.850,00
[EMMNMOS | 4.850,00
CMM-NSO1 | 4.600,00
CMM-NSO2 | 4.600,00
CMM-NSO3 | 4.600,00
Ill - Funções Gratificadas (FG):
CMM-FGO1 | 1.200,00
CMM-FGO2 | 1.200,00
CMM-FGO3 | 1.200,00
8 1º Os vencimentos dos cargos e funções de que trata este artigo sempre serão
stados observando o estabelecido no Artigo 37, X, da Constituição da República.
$ 2º A substituição do titular de cargo em comissão ou de função gratificada não será
herada em caso de afastamento legal voluntário inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 16. Nos atos de nomeação e desoneração dos cargos de provimento em comissão
dá que trata esta lei, sempre constará o gabinete ou departamento a que se refere.
TÍTULO V
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 17. A promoção ou progressão funcional na carreira dos servidores nos cargos de
provimento efetivo, obedecerão aos critérios estabelecidos nos art. 37, 38 e 39 da Lei Municipal
nº 17.331/2008 e alterações posteriores.
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8 1º Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza, escalonados e
hierarquicamente de acordo com a complexidade das atribuições, com progressão efetiva dos
titulares dos cargos que a integram, respeitando o tempo de serviço.
$ 2º As carreiras serão estruturadas e identificadas em razão da natureza do trabalho,
do conhecimento, aperfeiçoamento, responsabilidade e demais requisitos exigidos para o
desempenho dos cargos.
TÍTULO VI
DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
Art. 18. O adicional de tempo de serviço é devido ao servidor ocupante de cargo efetivo
de acordo com o estabelecido nos artigos 77 e 78 da Lei Municipal nº 17.331/2008 e alterações
posteriores, e as referências do referido adicional, considerando o tempo de serviço de cada
servidor, constam do Anexo Ill da presente Lei.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. As atribuições dos ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo, em Comissão
e as Funções Gratificadas integram o Anexo IV desta Lei, o quadro geral de cargos com os
respectivos vencimentos integram o Anexo Ve, considerando as alterações nas nomenclaturas
dos cargos de provimento em comissão existentes, com sua nova adequação, encontra-se
evidenciado no Anexo VI, a Tabela de Correspondência de Cargos de Provimento em
Comissão.
Parágrafo único. Para preenchimento dos cargos em comissão serão reservadas 50%
(cinquenta pontos percentuais) do total das vagas existentes nos Órgãos de Assessoramento
e Serviços Auxiliares, as quais serão destinadas aos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo.
Art. 20. O regime de trabalho dos servidores é o Estatutário, nos termos do Regime
Jurídico Único, sujeito ao horário de até 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Os trabalhos sujeitos a plantões ou regimes especiais serão fixados
de acordo com a conveniência do serviço público, em ato próprio da pela Mesa Diretora, para
s de compensação por folgas ou compensação.
| - a cada dia de plantão realizado presencial, terá direito ao gozo de 01 (um) dia de
ompensatória em dia útil,
Il - em qualquer hipótese, as folgas compensatórias de que trata o presente artigo,
itar-se-ão a 20 (vinte) dias anuais, e deverão ser utilizadas até um ano após o período em
ue foram obtidas.
Art. 21. O servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para Cargo em
Comissão, deverá fazer a opção pelo vencimento base do cargo para O qual foi nomeado, ou
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perceber além de seu vencimento base original, 60% (sessenta pontos percentuais) do
vencimento base do cargo para o qual foi nomeado.
Art. 22. Aos servidores ocupantes de cargo efetivo de nível superior, com exercício na
função técnica correspondente a sua formação profissional, fica assegurada a percepção do
adicional de 100% (cem pontos percentuais) sobre o vencimento base, conforme estabelece o
Regime Jurídico Único dos servidores do Município.
Art. 23. Os vencimentos dos servidores da Câmara serão reajustados por Lei
específica, proposta pela Mesa Diretora.
Art. 24. A lotação dos cargos integrantes desta Lei será feita mediante ato da
Presidência, obedecidas as prescrições legais em vigor.
Art. 25. A Mesa Diretora promoverá o aperfeiçoamento dos servidores da Câmara, no
sentido de melhor prepará-los para o exercício das atribuições dos respectivos cargos, visando
elevar o padrão de execução dos serviços prestados pelo Poder Legislativo ao Município de
Marabá.
Art. 26. O quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Marabá, constitui-se
dos cargos distribuídos da seguinte forma:
Código Cargo da
CMM-NAO1 | AGENTE DE PORTARIA 06
CMM-NAO2 | MOTORISTA E 02
CMM-NMO1 | AGENTE ADMINISTRATIVO 13
CMM-NMO2 | TÉCNICO LEGISLATIVO 15
CMM-NMO3 | TÉCNICO EM CONTABILIDADE 02
CMM-NMO4 | TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS 04
CMM-NMOS | TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS | 02
-NS01 | ADVOGADO 04
-NS02 | CONTADOR 01
CMM-NSO3 | ENGENHEIRO CIVIL Eoli0A
TOTAL
Art. 27. O quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal de Marabá,
constitui-se dos cargos distribuídos da seguinte forma:
q
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|- GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA
CMM-DASO2 | CHEFE DE GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA | 01
[ CMM-DASO4 | ASSESSOR TÉCNICO Il | 02 |]
CMM-DASO6 | ASSESSOR TÉCNICO Ill | 04
CMM-DASO1 | ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR 06
Es Edi 13
Il - GABINETES PARLAMENTARES
Quantidade de
Cargos
CMM-DASO6 | CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR
CMM-DASO8 | ASSESSOR PARLAMENTAR Il
CMM-DASO9 | ASSESSOR PARLAMENTAR |
q TOTAL
|Il- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E SERVIÇOS AUXILIARES
Quantidade
de Cargos
CMM-DASO5 | DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO 10
CMM-DASO3 | ASSESSOR TÉCNICO | 01 2]
| CMM-DASO4 | ASSESSOR TÉCNICO Il 02
| a ASSESSOR TÉCNICO IIl 08
14
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
du
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CMM-DASO7 | ASSESSOR TÉCNICO IV 06
Es!|
CMM-DAS1T | ASSESSOR TÉCNICO V 32
a | e DE
CMM-DASO1 | ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR 03
ga RR
| CMM-DASOS COORDENADOR DE OUVIDORIA LEGISLATIVA 01
| am:
COORDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO
CMM-DASO6 | | EGISLATIVO 1
[= dl)
COORDENADOR ADJUNTO DA ESCOLA DO
CMM-DASTO || EGISLATIVO io,
[ TOTAL 75
Art. 28. O quadro de funções gratificadas da Câmara Municipal de Marabá/PA,
constitui-se das funções, distribuídas da seguinte forma:
Código FUNÇÕES GRATIFICADAS
CMM-FGO1 | CHEFE DO SETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO
CMM-FGO2 | CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE INFORMÁTICA | 01
CMM-FGO3 e DO SETOR DE CONTROLE PATRIMONIAL 01
TOTAL 03 2]
Art. 29. São assegurados aos servidores efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Marabá, bem como os cedidos de outros órgãos, mediante regulamentação em
ato próprio, a percepção de auxílio alimentação, que disciplinará o modo regulamentar e
complementar e as condições de percepção do referido auxílio.
Art. 30. Os concursos públicos posteriores a esta Lei, observarão, impositivamente, a
eserva de percentual mínimo de 10% (dez por cento) de vagas, dentro os cargos
ponibilizados, para pessoas com deficiência e, ainda, de percentual mínimo de 10% (dez por
to) de vagas, dentre os cargos disponibilizados para pessoas que se autodeclarem pretas,
bbrdas, quilombolas ou indígenas, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 31. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento do Legislativo Municipal de Marabá, estando as
mesmas de acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº101/2000 (LRF), no que se
refere aos gastos com pessoal e sua projeção para os exercícios futuros.
15
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
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Art. 32. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a
01/03/2022, revogadas as disposições em contrário, destacadamente a Resolução nº
506/2018.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de março de 2022.
ul randa Filho
Prefeito M
icipal de Marabá
16
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
BJLd — BqLIeIN — 026-80589 da9 — IedPlunIy 08d — LE BUIOS
L
VINVIDONVOHO
FOXINV
VEVEVIA ad
IVADINNIA
vEnLIasINA
4
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ANEXO Il
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLÍTICO-
PARLAMENTAR E DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DE SERVIÇOS AUXILIARES
1 - ÓRGÃOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLÍTICO-PARLAMENTAR
1.1. GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA
1.2. GABINETES PARLAMENTARES
- Os serviços dos gabinetes estão sob a direção, a coordenação e o controle do
Vereador titular, conforme atribuições especificadas no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Marabá.
Compete aos Gabinetes:
a) atender e prestar esclarecimentos aos que os procuram;
b) agendar reuniões, audiências e outros compromissos do titular,
c) elaborar e expedir as correspondências próprias;
d) manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros
documentos de interesse deste;
e) efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas de interesse
este;
f) assessorar o titular no desempenho de suas atividades;
9) organizar as reuniões por eles promovidas, providenciando a pauta e os convites
aos participantes;
h) colaborar na organização e na realização de audiência públicas por eles promovidas
a requerimento do titular;
i) executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste.
18
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2 - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E SERVIÇOS AUXILIARES
2.1. DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (DELEG)
Compete ao DELEG:
a) possibilitar o cumprimento das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara
Municipal de Marabá;
b) assessorar a Mesa Diretora e as Comissões Legislativas;
c) orientar e acompanhar os trabalhos durante as sessões plenárias,
d) proceder a consolidação e atualização da Legislação Municipal;
e) desempenhar todos os passos do processo legislativo relativos à tramitação de
projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do Município, de Lei e de decreto legislativo,
elaborar a redação final dos projetos, controlar os prazos para sanção ou promulgação;
f) manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e
de decretos legislativos com todos os documentos do processo legislativo do ano corrente;
g) formatar o texto final de leis promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do Município,
de resoluções e de decretos legislativos, encaminhando-os para publicação com cópia para o
Executivo;
h) controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão
oficial de imprensa do Município;
i) disponibilizar a íntegra de leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções e de
decretos legislativos na Internet, com a formatação adequada para visualização;
j) receber vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitação e controlar o prazo;
k) manter arquivo auxiliar contendo documentos referentes às comissões, aos
conselhos, aos comitês e aos órgãos criados por leis especiais com representação da Câmara
(leis, decretos, ofícios e outros);
|) providenciar o controle de frequência dos vereadores e 0 respectivo relatório mensal;
m) alimentar e manter atualizado, no Sistema Informatizado, o cadastro de decretos do
ecutivo, da Legislatura, da Mesa Diretora, de Partidos, de Vereadores e de Comissões, bem
como subsidiar o processo de digitalização de documentos;
n) elaborar ofícios oriundos de pedidos de informações e requerimentos;
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E
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
0) fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos
autores e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da Câmara, registrar os
despachos dados aos requerimentos e aos pedidos de informações, controlar os prazos dos
pedidos de informações, cobrando resposta do Executivo quando expirado o prazo regimental,
p) manter cadastro atualizado de cargos, seus titulares e endereços relativos a órgãos
federais, estaduais e municipais.
q) elaborar ata das sessões plenárias, transcrever, na íntegra, reuniões, audiências
públicas ou pronunciamentos, quando solicitado;
r) elaborar atas das reuniões das comissões legislativas;
s) transcrever, na íntegra, os depoimentos tomados por comissões parlamentares de
inquérito e comissões processantes;
t) receber e protocolar todos os expedientes que deem entrada na Câmara, separando-
os e encaminhando-os aos respectivos destinatários, protocolar e expedir a correspondência
oficial da Câmara, protocolar os expedientes internos da Câmara, dando-lhes destino
conveniente, classificar e arquivar os documentos encaminhados para esse fim, mantendo o
arquivo organizado e atualizado;
u) manter sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários oficiais,
preparar material para microfilmagem e encadernação, selecionar, catalogar e classificar o
acervo bibliográfico, mantendo-o atualizado e conservado;
v) atender às solicitações internas e externas de documentos arquivados, controlando
seu empréstimo e sua devolução ou providenciando fotocópias, proceder a pesquisas, por meio
eletrônico, de matérias de interesse da Câmara, pesquisar e cadastrar matérias de interesse
da Câmara veiculadas nos meios de comunicação, acompanhar as atividades legislativas
efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara;
w) manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação legislativa
os componentes desta Casa;
x) manter arquivo, devidamente classificado, de material fotográfico das atividades
ta Câmara; e
y) desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de acervo
bibliográfico e multimeios.
Integra o DELEG a Escola do Legislativo de Marabá (ELMAR), cujas atribuições
são as seguintes:
a) promover eventos educacionais, no sentido de aprimorar e facilitar o pleno exercício
da cidadania e da democracia no Município de Marabá/Pará;
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b) desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural, político
e profissional dos parlamentares, servidores e demais segmentos da sociedade;
c) oferecer subsídios aos parlamentares e aos munícipes, no sentido de contribuir com
o pleno desempenho da missão do Poder Legislativo Municipal e da democracia participativa;
d) promover a formação de parlamentares, servidores e munícipes interessados, tendo
como foco o fortalecimento institucional e democrático;
e) oferecer subsídios aos parlamentares e servidores para a compreensão da missão
do Poder Legislativo Municipal, no sentido de exercerem de forma criativa, crítica e eficaz suas
atividades; e VI — aprofundar a relação da Câmara Municipal de Marabá/Pará com a
comunidade, por meio de projetos de educação e outros mecanismos de participação popular,
f) realizar dentre outras iniciativas o estabelecido no Art. 5º da Lei Municipal nº
18.032/2021.
2.2. DIRETORIA JURÍDICA (DEJUR)
Compete a DEJUR:
a) orientar, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações
legislativas e administrativas;
b) elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas;
c) propor ações judiciais;
d) elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais;
e) assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas,
quando estes exijam fundamentação jurídica;
f) elaborar os pareceres emitidos pelas comissões legislativas da Câmara Municipal de
Marabá;
9) assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos
Câmara;
h) defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;
i) redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas,
regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
j) emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os
contratos a serem firmados pela Presidência;
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na
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
k) acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de
interesse da Câmara;
|) exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da
Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos
legislativos;
m) orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias
instauradas pela Presidência;
n) atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores.
2.3. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO (DEAD)
Compete ao DEAD:
a) iniciar os processos de aquisição materiais e equipamentos necessários ao
desenvolvimento das atividades da Câmara de acordo com os procedimentos licitatórios
vigentes;
b) dar Início a processos licitatórios para a contratação de obras e serviços de acordo
com a legislação vigente;
c) acompanhar a validade dos contratos firmados pela Câmara, solicitando a
elaboração, desde que necessários, de termo aditivos, e providenciando a aplicação de
penalidades, quando for o caso;
d) conservar atualizado o cadastro de fornecedores;
e) manter arquivo próprio de documentos relativos ao cadastro de fornecedores;
f) manter cadastro atualizado dos bens adquiridos pela Câmara;
g) manter controle e registro atualizado das transferências interdepartamentais dos
ens da Câmara;
h) providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veículos da Câmara, bem como
izar o contrato dos veículos locados e fornecimento de combustível dos mesmos, e
à providenciar a contratação e a renovação dos seguros da Câmara.
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2.4. DEPARTAMENTO FINANCEIRO (DEFIN)
Compete ao DEFIN:
a) elaborar, dentro da programação de desembolso financeiro, a relação dos recursos
a serem transferidos do Executivo para a Câmara;
b) receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo, mantendo-o em
conta corrente bancária;
c) efetuar o pagamento das despesas, emitindo os empenhos e as ordens de
pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancário;
d) efetuar o lançamento e exercer o controle contábil das variações de dotações
orçamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos à contabilização;
e) elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara;
f) propor a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais;
9) elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e a prestação de
contas da Câmara; e
h) elaborar relatórios de gestão fiscal em conjunto com o Depto de Controle Interno.
2.5. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS (DERH)
Compete ao DERH:
a) elaborar e operar o sistema de recrutamento e de seleção de pessoal;
b) levantar necessidades e planejar programas de treinamento de pessoal;
c) elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira
dos servidores;
N
d) promover programas de integração de pessoal;
e) prestar informações em requerimentos dos servidores e elaborar atos normativos
felácionados a sua área de atuação;
f) providenciar os expedientes necessários à admissão, à exoneração e à posse de
ereadores;
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FRRSO
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g) manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos
servidores e vereadores;
h) elaborar atos da Mesa Diretora, portarias e outros expedientes relativos à
administração de pessoal;
i) manter controle de frequência, de horas extras e de benefícios concedidos aos
servidores;
j) elaborar folhas de pagamento e os recolhimentos previdenciários;
k) Implantar e encaminhar nos prazos legais estabelecidos o e-social;
|) elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal; e
m) manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal.
2.6. DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (DETI)
Compete ao DETI:
a) elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática para o Legislativo Municipal;
b) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos de terceiros e fiscalizar a
prestação de serviços;
c) atualizar e garantir o desempenho dos sistemas existentes;
d) elaborar manuais de orientação dos sistemas e programas desenvolvidos;
e) garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas;
f) garantir a evolução tecnológica dos sistemas aplicativos;
9) elaborar e efetuar a manutenção de programas,
h) identificar as necessidades da Câmara e promover a evolução tecnológica de
pâmentos e programas básicos dos diversos setores;
| i) administrar as redes de computadores, seus usuários, configurações, desempenho
E'topografia;
j) definir e elaborar normas e procedimentos de segurança para os usuários de
informática;
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k) garantir a segurança física dos dados armazenados nos servidores de arquivos;
|) efetuar auditoria periódica do ambiente de informática instalado;
m) solucionar os problemas técnicos ocorridos com os equipamentos;
n) elaborar especificação técnica de equipamentos e programas básicos para
aquisição; e
o) orientar e treinar os diversos setores quanto à utilização dos equipamentos e
sistemas instalados.
2.7. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA (DEIE)
Compete ao DEIE:
a) promover a manutenção da estrutura física do prédio da Câmara;
b) manter em perfeitas condições de funcionamento as instalações de som, televisão,
elétricas, hidráulicas, telefônicas e de equipamentos de ar condicionado;
c) promover a manutenção das áreas ajardinadas da Casa;
d) acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos serviços de recepção ao
público externo, telefonia, reprografia, transporte, vigilância, limpeza e de copa e cozinha;
e) providenciar a abertura e o fechamento do prédio da Câmara, responsabilizando-se
pelo hasteamento e arriamento das bandeiras;
f) responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e pelo uso adequado
dos equipamentos, utensílios, veículos e produtos utilizados nos serviços pertinentes à sua área
de atuação;
g) responsabilizar-se pela guarda, pela manutenção, pela reparação e pelo uso
adequado dos bens móveis da Câmara;
h) fiscalizar a prestação de serviços terceirizados pela Câmara Municipal;
i) manter o controle e a manutenção do Memorial Político do Poder Legislativo;
j) manter controle do estoque mediante registro das entradas e saídas de materiais; e
k) efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas à
posição do estoque.
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2.8. DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO (DECIN)
Compete ao DECIN:
a) realizar acompanhamento, levantamento e auditorias internas, com vistas a verificar
a legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentária,
financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Marabá e avaliar seus resultados quanto à
economicidade, eficiência e eficácia;
b) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual do Município de
Marabá e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual;
c) avaliar e assinar os relatórios de gestão fiscal emitidos pela Câmara;
d) certificar, na prestação de contas da Câmara, a gestão dos responsáveis por bens
e erários;
e) orientar os gestores da administração da Câmara no desempenho de suas funções
e responsabilidades;
f) elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara o plano anual de auditoria
interna;
9) emitir parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e exoneração de pessoal
e dos atos de concessão de diárias a servidores e vereadores do Poder Legislativo ;
h) zelar pela qualidade e independência do sistema de controle interno;
i) manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle
interno de outros órgãos da Administração pública;
j) cientificar o Presidente da Câmara quando constatada ilegalidade ou irregularidades;
k) executar os demais procedimentos inerentes à sua finalidade; e
|) atender a consultas e prestar assistência de caráter técnico aos Gabinetes e
Departamentos da Câmara Municipal, no desempenho de suas funções e responsabilidades.
2.9. DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO (DECOM)
Compete ao DECOM:
a) promover a publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos
iferentes meios de comunicação;
b) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores;
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c) fornecer à imprensa informações sobre as atividades e matérias que tramitam na
Câmara;
d) assessorar e orientar os vereadores no contato com a imprensa;
e) organizar entrevistas coletivas e individuais;
f) planejar e coordenar a produção e a edição de publicações e programas na mídia
impressa e eletrônica;
9) coordenar a produção de material gráfico de apoio a eventos e campanhas
institucionais;
h) planejar e coordenar o serviço de fotografia;
i) definir, em ação conjunta com os demais Departamentos da Câmara, os sistemas e
estratégias de organização do acervo fotográfico e histórico;
j) manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação;
k) promover, sempre que possível e em datas oportunas, a recuperação e a divulgação
da história da Câmara Municipal. :
|) promover a publicidade e divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos
diferentes meios de comunicação;
m) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores;
n) alimentar o site do Poder Legislativo; e
o) definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para os públicos
interno e externo, em parceria com o Departamento de Informática;
Integra o DECOM a Coordenadoria de Ouvidoria Legislativa (COULEG), cujas
atribuições são as seguintes:
a) Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes da Câmara Municipal as
ações ou representações de cidadãos ou pessoas jurídicas a respeito de:
- violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades
undamentais:
- ilegalidades ou abuso de poder;
- funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara
Municipal;
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fo ade
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b) propor medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de
poder constatados;
c) propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e
administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal;
d) propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando cabível, a abertura de
sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;
e) encaminhar à Mesa Diretora da Câmara Municipal as denúncias recebidas que
necessitem de maiores esclarecimentos;
f) responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara
Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse;
9) propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a realização de audiências públicas
cbm segmentos da sociedade civil.
h) encaminhar aos outros Poderes do Município, do Estado e da União, bem como ao
Ministério Público Federal ou Estadual, as reclamações apresentadas pelas pessoas físicas e
jurídicas, através de requerimentos e representações, a fim de que se tomem conhecimento e
manifestem-se a respeito.
2.10. DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL (DECER)
Compete ao DECER:
a) organizar e coordenar o cerimonial de atos solenes, das audiências públicas e de
outros eventos promovidos pela Câmara;
b) recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas
protocolares;
c) elaborar o calendário anual das atividades solenes;
d) assessorar a Presidência nas ações protocolares;
e) programar e organizar visitas oficiais;
f) dar suporte aos velórios de autoridades realizados no recinto da Câmara;
assessorar a Mesa Diretora e os vereadores durante as sessões plenárias,
diências públicas e demais eventos oficiais da Câmara;
h) atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o
Legislativo Municipal.
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ANEXO lil
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
CARGOS EFETIVOS
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO-ATS
TABELA DE REFERÊNCIAS
NÍVEL OPERACIONAL
NÍVEL MÉDIO NÍVEL SUPERIOR
FRRARa (Cargo CMM- NMO1/ NMO2/ | (Cargo CMM-
(Cargo CMM-NAO1/NAO2) NMO3/ NMO4/NMOS) NS01/NS02/NS03)
% Referência % Referência % Referência
3,5 [o 3,5 [01 3,5 01
7,0 02 7,0 02 | 7,0 02
03 10,5 03 10,5 03
04 14,0 04 14,0 04
"[05 17,5 05 “1175 05
06 2107 25 cna[(06 21,0 06
07 24,5 07 24,5 07
08 28,0 2:08 28,0 08
09 31,5 tos 31,5 09
10 35,0 210 35,0 10
11 38,5 Tm 38,5 11
12 42,0 12 42,0 12
13 45,5 13 45,5 13
14 49,0 14 49,0 14
15 50,0 15 50,0 15 |
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ANEXO IV
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA
|- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1 - Grupo Ocupacional - NÍVEL OPERACIONAL E DE APOIO
Cargo - AGENTE DE PORTARIA - CMM-NA0O1
Receber, registrar em protocolo e fazer a recepção e distribuição de correspondências,
documentos e processos; atender ao público e informar sobre atribuições e localização dos
diversos departamentos, dando-lhes o devido encaminhamento: zelar pelo seu posto de trabalho
e executar outras atividades correlatas às descritas, à critério do superior imediato.
Cargo - MOTORISTA - CMM-NAO2
Conduzir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de servidores e vereadores, a
serviço e quando devidamente autorizado dentro ou fora do município; fazer a entrega de
documentos, correspondências e outros objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua
devida destinação; responsabilizar-se pela limpeza e conservação do veículo sobre sua guarda;
efetuar consertos de emergência no veículo que dirige e submeter o mesmo à revisão periódica;
informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pelo veículo; comunicar à autoridade a
que estiver subordinado qualquer anormalidade que porventura o veículo apresente; executar
outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato.
2 - Grupo Ocupacional - NÍVEL MÉDIO
Cargo - AGENTE ADMINISTRATIVO - CMM-NMO1
Atendimento ao público; digitação, arquivamento e protocolo de documentos e processos; operar
áquinas copiadoras; realizar serviços externos; receber, conferir e protocolar expedientes
internos e externos que deem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino nos diversos
setores em que atua; classificar documentos e arquivá-los; controlar os arquivos, atender à
ieitação de documentos arquivados, por parte do público interno e externo, controlando sua
saída ou providenciando cópias; executar outras atividades correlatas à critério do superior
imediato.
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a
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Cargo - TÉCNICO LEGISLATIVO - CMM-NMOZ
Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e acompanhar os mesmos,
controlando os prazos de tramitação; acompanhar as apreciações das matérias constantes da
pauta e executar os trabalhos de apoio e realização das sessões ordinárias, extraordinárias e
especiais; secretariar as comissões legislativas, elaborar os documentos a serem por estas
expedidos, bem como os relatórios a serem apresentados; dar encaminhamento às matérias
conforme determinação do Presidente; controlar os prazos para conclusão dos trabalhos das
comissões temporárias e a representação do legislativo perante órgãos externos; verificar a
redação final, os autógrafos de projetos, bem como encaminhar e conferir a publicação destes;
executar outras atividades correlatas às acima descritas à critério do superior imediato.
Cargo - TÉCNICO EM CONTABILIDADE - CMM-NMO3
Executar serviços auxiliares de contabilidade, além das atividades administrativas inerentes ao
setor de Controle Intemo e Financeiro, tais como atendimento ao público, digitação,
arquivamento e protocolo de documentos; registrar os atos e fatos de controle patrimonial;
executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato.
Cargo - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - CMM-NMO4
Realizar as atividades inerentes às funções de operador e digitador de computador; orientar os
usuários quanto às suas dúvidas e sobre a correta utilização do sistema de informática; executar
a preparação, manutenção e/ou atualização de softwares; identificar as necessidades dos
setores com relação a sistematização de processos de trabalho, proceder a instalação,
manutenção e modificação, quando necessária, dos sistemas; coordenar as atividades de testes
de programas e eliminação de erros que por ventura venham a existir; executar outras atividades
correlatas às descritas à critério do superior imediato.
Cargo - TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS - CMM-NMOS5
Traduzir e interpretar artigos, livros, textos diversos bem como de um idioma para o outro, traduzir
e interpretar palavras, conversações, narrativas, palestras, atividades didático-pedagógicas em
outro idioma, reproduzindo Libras ou na modalidade oral da Língua Portuguesa o pensamento e
intenção do emissor. Realizar atividades de interpretação consecutiva: examinar previamente o
o original a ser traduzido/interpretado; transpor o texto para a Língua Brasileira de Sinais,
ohsultando dicionários e outras fontes de informações sobre as diferenças regionais; interpretar
Os textos de conteúdos curriculares, avaliativos e culturais; interpretar as produções de textos,
escritas ou sinalizadas das pessoas surdas. Interpretação simultânea: interpretar diálogos
realizados entre pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e Português); interpretar
discursos, palestras, aulas expositivas, comentários, explicações, debates, enunciados de
questões avaliativas e outras reuniões análogas; interpretar discussões e negociações entre
pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e Português). Utilizar recursos de informática,
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RAIL
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente de
trabalho.
3 - Grupo Ocupacional - NÍVEL SUPERIOR
Cargo - ADVOGADO - CMM-NS01
Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Direito, inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil, tendo como atribuições orientar e elaborar pereceres, quanto aos aspectos da
constitucionalidade e legalidade das ações administrativas e legislativas; propor ações judiciais
e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais no âmbito do Controle
Interno; observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela Câmara,
providenciando a aplicação de penalidades quando for o caso; assessorar a administração nos
aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de
gestão, emitindo relatórios e pareceres quando solicitados; manifestar-se quando solicitado pela
administração e em conjunto com o Departamento Jurídico da Câmara acerca da regularidade e
legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e ou
legalidades de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; executar outras atividades
correlatas às descritas à critério do superior imediato.
Cargo - CONTADOR - CMM-NS02
Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Ciências Contábeis, inscrito no Conselho
Regional de Contabilidade, tendo como atribuições manifestar-se nos processos administrativos
de ordem financeira; assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias,
financeiras e outras relacionadas à contabilidade pública; assessorar os vereadores na análise
de matérias como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
medir e avaliar a eficiência dos procedimentos de controle interno adotados pelos Órgãos
Setoriais do Sistema, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante
metodologia e programação próprias da Câmara, expedindo relatórios com recomendações para
o aprimoramento dos controles; acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
pelo Poder Executivo e exarar pareceres sobre relatórios contábeis da Administração Direta e
Indireta do Município quando solicitada análise deste item por parte de membros do Legislativo
unicipal; acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do
gislativo Municipal; executar outras atividades correlatas às descritas a critério do superior
diato.
o - ENGENHEIRO CIVIL - CMM-NS03
Desenvolver projetos de engenharia, planejar, coordenar a operação e a manutenção, orçar e
avaliar a contratação de serviços, controlar a qualidade dos suprimentos e serviços comprados
e executados, elaborar normas e documentação técnica, supervisionar, coordenar e dar
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de ada
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orientação técnica, elaborar estudos, planejamentos, projetos e especificações em geral de
obras, estruturas e transporte. Realizar estudos de viabilidade técnico-econômica; prestar
assistência, assessoria e consultoria aos departamentos da Câmara Municipal. Realizar vistoria,
perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico. Executar e fiscalizar obras e serviços
técnicos; conduzir equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção. Elaborar
projetos, assessorando e supervisionando a sua realização. Orientar e controlar processo de
produção ou serviço de manutenção. Estudar e estabelecer métodos de utilização eficaz e
econômica de materiais e equipamentos. Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas
de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Il - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR - CMM-DAS01
Assessorar a Mesa Diretora em questões de ordens técnicas, vinculada às áreas jurídicas,
contábeis, administrativas, econômicas, comunicação social, jornalismo, pedagogia, arquitetura
e engenharia, sendo prerrogativa para o ocupante deste cargo ter nível superior completo nas
áreas correspondentes; executar atividades correlatas às descritas à critério do superior
imediato.
Cargo - CHEFE DE GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA - CMM-DAS02
Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de Presidente; receber,
conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes
o devido destino; protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir
estratégias de valorizações das ações dos Vereadores; dar encaminhamento as matérias de
interesse do Vereador; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior
imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.
Cargo - DIRETOR DE DEPARTAMENTO - CMM-DAS02
Dirigir o departamento ao qual foi nomeado, cumprindo todas as atribuições inerentes à esta
função conforme elencando no Anexo Il da presente Lei.
argo - ASSESSOR TÉCNICO | - CMM-DASO3
ssessorar os trabalhos de elaboração das Atas de todas as sessões da Câmara Municipal de
Marabá, bem como de todas as solenidades realizadas na sua sede, efetuado o registro e a
catalogação dos assuntos de interesse da Câmara, e ainda , prestar informações ao público e
aos outros setores da câmara e executar outras atividades correlatas às descritas à critério do
superior imediato.
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a
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Cargo - ASSESSOR TÉCNICO Il - CMM-DAS04
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades administrativas,
prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios administrativos, coligir informações
e dados necessários ao estudo de processos e matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar
na atualização de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de
lotação, auxiliar o assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o
setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento
intermediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação.
Cargo - DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO - CMM-DASO5
Assessorar o Diretor de Departamento ao qual é subordinado no desenvolvimento de suas
atividades, substituindo-o quando necessário em todas as suas atribuições;
Cargo - CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - CMM-DAS06
Chefiar o gabinete do parlamentar a que é vinculado; receber, conferir e protocolar expedientes
internos e externos que dêem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino; protocolar e
expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações
das ações dos Vereadores; dar encaminhamento às matérias de interesse do Vereador; executar
outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato, observando o
estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.
Cargo - COORDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - CMM-DAS06
Coordenar, controlar e supervisionar os recursos materiais, financeiros e de pessoal da Escola
do Legislativo, instruir o processo financeiro dos cursos de capacitação e ações educacionais
para encaminhamento à unidade competente da Câmara Municipal de Marabá, gerir o material
de consumo e permanente, bem como suprir as demais áreas dos recursos materiais e
equipamentos necessários ao pleno desenvolvimento da ELMAR, manter o controle e registro
do uso das salas de responsabilidade da ELMAR e zelar pela sua conservação e manutenção,
controle da expedição, recebimento e arquivamento de correspondências, manter atualizados
todos os arquivos dos documentos que tramitam na ELMAR, redigir documentos oficiais de
teresse da ELMAR, a partir das demandas da administração.
rgo - COORDENADOR DE OUVIDORIA LEGISLATIVA - CMM-DAS06
minar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de mensagem recebida que,
por qualquer motivo, não deva ser respondida; sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância
ou inquérito destinado a apurar irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no interior
da Câmara Municipal; solicitar da Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e/ou Estadual
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ou órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos, solicitar
informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria Legislativa;
elaborar relatório quadrimestral das atividades da Ouvidoria Legislativa para encaminhamento à
Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior divulgação aos Vereadores; elaborar relatório
anual de todas as atividades da Ouvidoria Legislativa, encaminhar cópia do mesmo à Mesa
Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar sua consulta a qualquer interessado; propor ao
Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios com outras pessoas jurídicas de
direito público ou privado, relativamente a temas de interesse da Ouvidoria Legislativa; solicitar
informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara Municipal,
requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis, que deverão ser previamente
comunicadas à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO IIl - CMM-DAS06
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades administrativas,
prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios administrativos, coligir informações
e dados necessários ao estudo de processos e matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar
na atualização de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de
lotação, auxiliar o assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o
setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento
intermediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO IV - CMM-DASO7
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades administrativas,
prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios administrativos, coligir informações
e dados necessários ao estudo de processos e matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar
na atualização de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de
lotação, auxiliar o assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o
setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento
intermediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação.
Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR | - CMM-DAS08
Assessorar os Vereadores nas suas atividades parlamentares; acompanhar as atividades
egislativas, efetuado o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara e do
ereador, arquivando matérias vinculadas na imprensa; fazer pesquisas e levantamentos nos
gãos de imprensa, documentos e em comunidades; prestar informações ao público sobre as
es parlamentares; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior
imediato.
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Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR Il - CHM-DASO09
Assessorar os Vereadores nas suas atividades administrativas do gabinete; efetuado o registro
e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara e do Vereador, prestar informações ao
público e aos outros setores da câmara; executar outras atividades correlatas às descritas à
critério do superior imediato.
Cargo - COORDENADOR ADJUNTO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - CMM-DAS1O
Substituir o titular da unidade de trabalho no exercício de suas atribuições, em caso de ausências
ou impedimentos legais, desempenhar atribuições originárias do titular da unidade, mediante
delegação expressa do mesmo, sem prejuízo da responsabilização técnica subsidiária do
delegante, assessorar o titular da unidade no planejamento, coordenação, execução,
acompanhamento e controle das atividades de trabalho da ELMAR, definidas e regulamentadas
na Lei Municipal nº 18.032/2021, assessorar o titular na gestão dos servidores lotados na unidade
de trabalho, atuando de modo complementar, na orientação e supervisão destes, para o
cumprimento dos deveres e obrigações legais e regulamentares no exercício de suas funções,
propor ao titular da unidade de trabalho a adoção de medidas que visem o aprimoramento dos
serviços e o aperfeiçoamento dos processos de trabalho da ELMAR, desenvolver outras
atividades de assistência e assessoramento definidas pela administração e/ou titular da unidade.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO V - CMM-DAS11
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades administrativas,
prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios administrativos, coligir informações
e dados necessários ao estudo de processos e matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar
na atualização de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de
lotação, auxiliar o assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o
setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento
intermediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação.
Ill - FUNÇÕES GRATIFICADAS
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO - CMM-FGO1
Chefiar todos os passos do processo legislativo relativos à tramitação de projetos de lei, de
mendas à Lei Orgânica do Município, de Lei e de decreto legislativo, elaborar a redação final
dos projetos, controlar os prazos para sanção ou promulgação, manter o arquivo de leis, de
emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos com todos os
entos do processo legislativo do ano corrente.
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Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE INFORMÁTICA - CMM-FGO2
Administrar as redes de computadores, seus usuários, configurações, desempenho e topografia,
solucionar os problemas técnicos ocorridos com os equipamentos, orientar e treinar os diversos
setores quanto à utilização dos equipamentos e sistemas instalados.
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE CONTROLE PATRIMONIAL - CMM-FGO3
Realizar acompanhamento, levantamento e auditorias internas, com vistas a verificar a
legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentária,
financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Marabá e avaliar seus resultados quanto à
economicidade, eficiência e eficácia.
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ANEXO V
QUADRO GERAL DE CARGOS COM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS
Quadro de Cargos e Vencimentos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Marabá
Quantidade | Vencimento
Código Cargo de Cargos | (R$)
CMM-NAO1 | AGENTE DE PORTARIA 06 1.400,00
CMM-NAO2 | MOTORISTA 02 4.850,00
CMM-NMO1 | AGENTE ADMINISTRATIVO 13 2.000,00
CMM-NMO2 | TECNICO LEGISLATIVO 15 4.850,00
CMM-NMO3 | TÉCNICO EM CONTABILIDADE 02 4.850,00
CMM-NMO4 | TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS | 04 4.850,00
CMM-NMOS | TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO | 02 Ria di
DE LIBRAS :
CMM-NSO1 | ADVOGADO 04 4.600,00
CMM-NS0O2 | CONTADOR | 01 4.600,00
CMM-NSO3 | ENGENHEIRO CIVIL | 01 4.600,00
| TOTAL | 50
Quadro de Cargos e Vencimento de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de
Marabá
CHEFE DE GABINETE INSTITUCIONAL DA
PRESIDÊNCIA
CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR
Quantidade | Vencimento
01
21
8.700,00
4.500,00
ASSESSOR PARLAMENTAR |
ASSESSOR PARLAMENTAR II
3.480,00
2.730,00 |
DASO2
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
8.700,00 |
38
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
siga DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO 10
DASO5 6.090,00
CMM-
DASOS ASSESSOR TÉCNICO | 01 7.700,00
CMM-
DASO4 ASSESSOR TÉCNICO II 04 6.100,00
CMM-
DASO6 ASSESSOR TÉCNICO III 12 4.500,00
at ASSESSOR TÉCNICO IV 06
DASO7 3.600,00
CMM-
DAS11 ASSESSOR TÉCNICO V 32 2.000,00
CMM-
DASO1 ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR 09 9.060,00
CMM-
DAS06 COORDENADOR DE OUVIDORIA LEGISLATIVA 01 4.500,00
CMM- COORDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO 01
DAS06 LEGISLATIVO 4.500,00
CMM- COORDENADOR ADJUNTO DA ESCOLA DO 01
DAS10 LEGISLATIVO 2.500,00
TOTAL 325
Quadro de Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Marabá
Funções Gratificadas
CHEFE DO SETOR DE PROCESSO 1.200,00
FGo1 LEGISLATIVO
CMM- CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE |01 | 1.200,00
INFORMÁTICA
FGo2
E]
CMM- CHEFE DO SETOR DE CONTROLE 01 1.200,00
FGo3 PATRIMONIAL
TOTAL 03
; 39
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
BI2d — EqeIBW — 026-80589 dao — Iediluny 0sed — LE Byjos
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9OSVA-NNO 0 VIODSA VA OAILNOIXI HOdVNICHOOO ||
HLSVA-NNO “NOdDINIAL HOSSaSSV
RAR
SOGINHIASNI sodavO
VVUVIA 3a
TVADINNIN
VUNLIZAIH

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