| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9035 / 1987 |
| Date | 1987-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.606 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DÁ DIREITO AFORAMENTO A LAURA RIBEIRO LIMA, POR MOTIVO DE EQUIVOCO NA Nº DA QUADRA |
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—— aca, RererTURA Municip DE MARABÁ LEI Nº 9035/87, Ol DE DEZEMBRO DÊ 1987 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, a conceder RETIFICAÇÃO da Lei Municipal nº 7.606 de 10 de dezembro de 1985, que dá direito aforamento a LAURA RIBEIRO LIMA, por motivo de equívoco no nº da quadra e limites. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, esta- tui e eu Prefeito hunicipal sanciono a seguinte Leis arte 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Mara- bá, autorizado a conceder a RETIFICAÇÃO da Lei Municipal nº 7.606 de 10 de dezembro de 1985, que dá direito AFORAMENIO A LAURA RIBEL RO LIMA, por motivo de erro no nº da quadra e limites, que depois de retificada ficará a seguinte Redação, localizada na Folha 33, Quadra 27, Lote nº 19, com limites e características seguintes: 1i mitando-se pelo lado direito com o Lote nº 18, pelo lado esquerdo! com o Lote nº 20 frente para a V-114 e fundos com a V-110, medindo 10 ms de frente por 30 ms ds fundos. arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. GABINETE DO ?REFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ-PARÁ, em 01 de dezembro de 1987. MARIA ADELINA Ge BRAGLIA Prefeito em Exercício