| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9041 / 1987 |
| Date | 1987-12-08 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMONIO MUNICIPAL, Á MADEGAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA |
| native_id | 878 |
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Prererrura Monica De MARABÁ LEI Nº 87, de 08 de dezembro de 1987, Concede por ENFITEUSE um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MADEGÁS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDAs O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica concedido por Enfiteuse um terreno urba no do Patrimônio lnicipal, à MADEGÁS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDAs localizado na complementação dos fundos do terreno já aforado, para* o requerente à Rodovia Trangamazônica nº 2.332, com limites e carac- terísticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com João Alves, pelo lado esquerdo com Salím Moussallem, ao Sul para onde faz fren- te limita-se com a propriedade do requerente, ao Norte para onde faz fundos limita-se com à Avenida Transamazônica, medindo 10,00 mts de frente, 10,00 mts de lateral direita, 10,00 mts de lateral esquerda? e 10,00 mts de fundos. Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data le sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito lunicipal de Marabá, 08 de dezem- Vist “a icipal = sas 4