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norma nº 9041/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9041 / 1987
Date 1987-12-08
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMONIO MUNICIPAL, Á MADEGAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
native_id878

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Prererrura Monica De MARABÁ
LEI Nº 87, de 08 de dezembro de 1987,
Concede por ENFITEUSE um terreno urbano do
Patrimônio Municipal, à MADEGÁS COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÃO LTDAs
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e
eu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — Fica concedido por Enfiteuse um terreno urba
no do Patrimônio lnicipal, à MADEGÁS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDAs
localizado na complementação dos fundos do terreno já aforado, para*
o requerente à Rodovia Trangamazônica nº 2.332, com limites e carac-
terísticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com João Alves,
pelo lado esquerdo com Salím Moussallem, ao Sul para onde faz fren-
te limita-se com a propriedade do requerente, ao Norte para onde faz
fundos limita-se com à Avenida Transamazônica, medindo 10,00 mts de
frente, 10,00 mts de lateral direita, 10,00 mts de lateral esquerda?
e 10,00 mts de fundos.
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data le sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito lunicipal de Marabá, 08 de dezem-
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